Remédios Constitucionais

CAPÍTULO IX & REMÉDIOS OU GARANTIAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL & 1. INTRODUÇÃO Remédios de direito constitucional são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para a proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é suficiente para assegurar o respeito a eles. Esses remédios, … Continue lendo

Direitos Sociais, Nacionalidade e Cidadania

CAPÍTULO X – DIREITOS SOCIAIS & 1. CONCEITO Direitos sociais são direitos de conteúdo econômico-social que visam melhorar as condições de vida e de trabalho para todos. São prestações positivas do Estado em prol dos menos favorecidos e dos setores economicamente mais fracos da sociedade. & 2. HISTÓRICO Os primeiros direitos fundamentais, os denominados direitos … Continue lendo

Preâmbulo, Direitos Fundamentais e Garantias Fundamentais II

& 9. DIREITO À LIBERDADE OU ÀS LIBERDADES & 9.1. INTRODUÇÃO Liberdade é a faculdade que uma pessoa possui de fazer ou não fazer alguma coisa. Envolve sempre um direito de escolher entre duas ou mais alternativas, de acordo com sua própria vontade. O direito de liberdade não é absoluto, pois a ninguém é dada … Continue lendo

Controle de Constitucionalidade

CAPÍTULO VI CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE & 1. INTRODUÇÃO Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais 29 e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do … Continue lendo

Constitucional II

CAPÍTULO IV – PODER CONSTITUINTE & 1. CONCEITO É o poder de elaborar uma nova Constituição, bem como de reformar a vigente. A palavra “poder” deve sempre ser entendida como a faculdade de impor. de fazer prevalecer a sua vontade em relação a outras pessoas. O poder constituinte. pois, estabelece uma nova ordem jurídica fundamental … Continue lendo

D. Constitucional I

CAPÍTULO II – DIREITO CONSTITUCIONAL & 1. Conceito O direito constitucional é o ramo do direito público interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei de organização do Estado, em seus aspectos: a) forma de estado (unitário ou federal; b) forma de Estado (Monarquia ou República); c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo); d) … Continue lendo

Noções Fundamentais de D. Constitucional

CAPÍTULO I – NOÇÕES FUNDAMENTAIS ______________________ & 1. INTRODUÇÃO O estudo da Constituição, a lei fundamental de organização do Estado, pressupõe o conhecimento de certas noções básicas de teoria geral do Estado. Dessa forma, antes de iniciarmos o estudo do direito constitucional, é de fundamental importância que certos conceitos sejam expostos. como o de Estado, … Continue lendo