Personalidade e Capacidade

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO Personalidade O art. 2° do Código Civil declara que “Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Dois conceitos podem ser inferidos dessa afirmação: o de personalidade e o de capacidade. Ressalta, em primeiro lugar, que todo homem é pessoa e, como tal, … Continue lendo

Fatos, Atos e Negócios Jurídicos

ELEMENTOS, CLASSIFICAÇÃO E VÍCIOS DO ATO JURÍDICO RELAÇÃO JURÍDICA Fatos Jurídicos O fenômeno jurídico é inconcebível sem referência aos fatos. Esta constatação, no entanto, precisa ser entendida nos seus devidos termos. O que transforma um fato em ato jurídico (lícito ou ilícito) – afirma Kelsen em uma conhecida passagem da Teoria Pura do Direito – … Continue lendo

Norma Jurídica

As Características da Norma Jurídica A norma jurídica é meio essencial de expressão do direito. É certo que o direito não se esgota na norma, mas ela tem importância central na regulação dos comportamentos sociais. A vida do homem é, em grande medida, determinada por vasto complexo normativo: regras morais e religiosas, consuetudinárias, técnicas e … Continue lendo