Repartição de Competências

Competência é a “faculdade juridicamente atribuida a uma unidade”. O princípio geral da repartição de competências é o da predominância de interesses: onde prevalecer o interesse geral e nacional, a competência atribuida será da União onde prevalecer o interesse regional, a competência atribuida será dos Estados onde prevalecer o interesse local, a competência atribuida será … Continue lendo

Organização do Estado

Federação É forma de organização do Estado em que se verifica a necessidade de preservar, ao mesmo tempo, a unidade terriorial e as autonomias regionais. unidades federadas preservam autonomia política, sendo a mesma “a capacidade de autodeterminação dos Estados-Membros dentro da esfera de atribuições da Constituição Federal” soberania é transferida para o Estado Federal, sendo … Continue lendo

Os Direitos e Garantias Individuais na Constituição de 1988 “A Cidadã”

Os Direitos e Garantias Individuais na Constituição de 1988 No Brasil, os direitos individuais foram regulados pela primeira vez na Constituição de 1824. O art. 179, em 35 incisos, estabeleceu um conjunto de direitos individuais. O art. 72 da Constituição de 1891, primeira Constituição do Brasil republicano, assegurou aos brasileiros e estrangeiros residentes no país … Continue lendo

O Processo Legislativo no Âmbito Federal: Espécies, Formas de Iniciativa, Procedimento Ordinário e Procedimentos Especiais

O Processo Legislativo no Âmbito Federal Os órgãos legislativos cumprem diversas etapas na tarefa de criação da lei. Da apresentação do projeto à publicação da lei no Diário Oficial um longo caminho deve ser percorrido. Os congressistas têm a faculdade de propor emendas ao projeto que será discutido e votado por ambas as casas do … Continue lendo