Revisão: Condição Jurídica do Estrangeiro

O estatuto jurídico dos estrangeiros deve, sob determinados aspectos, assemelhar-se ao estabelecido para os cidadãos nacionais, principalmente em matéria de segurança pessoal e acesso à propriedade. Isto não quer dizer equiparação absoluta de direitos, o que significaria eliminar a especificidade que o caracteriza, decorrente da nacionalidade e da ligação com o Estado de origem. A … Continue lendo

Revisão: Nacionalidade

Nacionalidade A Convenção de Haia de 1930 conferiu aos Estados a faculdade de determinar os seus nacionais. O art. 15 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que todo homem tem direito a uma nacionalidade e que ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade. A Convenção Americana dos … Continue lendo

Contabilidade Pública

Campo de atuação de pessoas de direito público, como a União, Estados, DF, Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas. É alvo não só de controle dos próprios órgãos de contabilidade e do controle interno da administração, mas também de controle externo (sociedade). Submete-se também ao regramento jurídico, antes até do que a teoria contábil. … Continue lendo

História do Brasil através de suas Constituições (ou vice-e-versa)

De acordo com a concepção sociológica de Lassale, a Constituição é a soma de fatores reais de poder. A história brasileira consubstancia isso. As 8 constituições que tivemos foram aparecendo conforme ocorria uma alteração fundamental na estrutura de poder. Segue uma análise dessas mudanças e dos reflexos destas nos textos constitucionais. 1824 A formalização da … Continue lendo

Repartição de Competências

Competência é a “faculdade juridicamente atribuida a uma unidade”. O princípio geral da repartição de competências é o da predominância de interesses: onde prevalecer o interesse geral e nacional, a competência atribuida será da União onde prevalecer o interesse regional, a competência atribuida será dos Estados onde prevalecer o interesse local, a competência atribuida será … Continue lendo

Organização do Estado

Federação É forma de organização do Estado em que se verifica a necessidade de preservar, ao mesmo tempo, a unidade terriorial e as autonomias regionais. unidades federadas preservam autonomia política, sendo a mesma “a capacidade de autodeterminação dos Estados-Membros dentro da esfera de atribuições da Constituição Federal” soberania é transferida para o Estado Federal, sendo … Continue lendo

Novidades em Extradição – Bullets

EXTRADIÇÃO É um caso de cooperação penal entre estados. É sempre passiva no Brasil, que se dá quando o país recebe um pedido de extradição. Existe também a ativa, se o Brasil  pedisse extradição a outro país. No Brasil, extradição é um processo complexo, pois envolve dois poderes: O executivo e o STF. Ela é … Continue lendo

COOPERACAO JURISDICIONAL INTERNACIONAL – Bullets

COOPERACAO JURISDICINAL INTERNACIONAL -> Peter Hãrbele • A constituição de 48 da Alemanha foi reinterpretada pra comportar integracao europeia. Foi definido um “Estado Constitucional Cooperativo”, onde os 3 poderes deveriam cooperar pra o estreitamento dos laços entre os estados. Nossa constituição também se insere nesse contexto,  com o artigo 4º, que fala em cooperacao dos … Continue lendo

SENTENÇAS ESTRANGEIRAS E CARTAS ROGATÓRIAS: NOVAS PERSPECTIVAS DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

NADIA DE ARAÚJO Doutora em Direito – USP, Professora da PUC-Rio e Procuradora de Justiça LAURO GAMA JR. Doutor em Direito – USP, Professor da PUC-Rio e Advogado   Aspecto menos discutido da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004), a cooperação internacional ganhou novo impulso com a transferência, para o Superior Tribunal de Justiça, … Continue lendo

Estado Constitucional Cooperativo: O futuro do Estado e da interpretação Constitucional sob a ótica da Doutrina de Peter Häberle

O fenômeno que levou ao Estado de Direito nos séculos XVIII e XIX é o mesmo que conduz ao Estado Constitucional dos séculos XX e XXI, qual seja, a necessidade de estabelecimento de diretrizes para guiar as relações dos indivíduos organizados em sociedades. Da mesma forma que se lutou, no seio da Revolução Francesa, pelos … Continue lendo