Plano de ação de Montego Bay

Reunião dos Ministros de Relações Exteriores da CALC – Plano de Ação de Montego Bay

Montego Bay, 6 de novembro de 2009
A Declaração de Salvador, adotada na Cúpula da América Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento – CALC, realizada na Costa do Sauípe, em Salvador da Bahia, em 16 e 17 de dezembro de 2008, contempla compromissos que visam a fortalecer a cooperação em áreas de interesse comum, com base nos princípios de flexibilidade e de participação voluntária nas iniciativas.
2. Com vistas a implementar os compromissos assumidos na Declaração de Salvador, são adotadas as seguintes iniciativas:

I) Cooperação entre os Mecanismos Regionais e Sub-regionais de Integração
I.1) Promover o diálogo e a cooperação entre os mecanismos regionais e sub-regionais de integração com o objetivo de aprofundar o conhecimento mútuo, identificar possíveis sinergias e oportunidades de iniciativas conjuntas, assim como avaliar a possibilidade de iniciar um processo de convergência em áreas prioritárias.
O diálogo entre os mecanismos regionais e sub-regionais de integração estaria estruturado em quatro grandes áreas: (i) econômico-comercial; (ii) produtiva; (iii) social e institucional; e (iv) cultural. Para tanto, serão compartilhadas informações sobre os seguintes temas:
(i) Dimensão econômico-comercial: medidas que contribuam ao incremento do intercâmbio comercial entre nossos países, baseadas na complementaridade, solidariedade e cooperação; medidas para aproveitar os acordos comerciais intra-regionais existentes; cooperação em certificação digital de origem; capacitação em matéria de certificação técnica e sanitária; critérios para a compilação de dados estatísticos; participação dos pequenos produtores e do setor artesanal; assim como discussão e intercâmbio de experiências em matéria de políticas econômicas regionais.
(ii) Dimensão produtiva: iniciativas existentes em matéria de integração produtiva; estudos e intercâmbio de informações sobre pequenas e médias empresas (PMEs); mecanismos de facilitação do acesso ao crédito; programas de apoio à qualidade e à inovação tecnológica; e a identificação de mecanismos que, no quadro da ação regional, preservem espaços para a implementação dos planos nacionais de desenvolvimento.
(iii) Dimensão social e institucional: Promover a discussão e a posterior definição de políticas comuns em áreas de interesse direto para os cidadãos, tais como residência, exercício profissional, justiça, normas trabalhistas e previdenciárias; integração educacional; promoção dos direitos humanos; políticas de gênero e intercâmbio de experiências sobre aspectos institucionais dos mecanismos de integração, conforme as legislações nacionais; assim como instar os mecanismos regionais e sub-regionais a que abordem a questão da migração, com vistas a aprofundar o diálogo e ao desenvolvimento de programas de cooperação regional sobre migração.
(iv) Dimensão cultural: integração cultural e o incentivo ao desenvolvimento de indústrias criativas.
I.2) Solicitar ao SELA, à CEPAL e a outras instituições similares a realização, pontualmente, de estudos e trabalhos técnicos da CALC, em áreas de sua competência e em cooperação com os outros mecanismos regionais e sub-regionais de integração, quando apropriado, tomando em conta estudos existentes, como o realizado pela ALADI, MERCOSULO Mercosul, como é conhecido o Mercado Comum do Sul (em espanhol: Mercado Común del Sur, Mercosur) é a união aduaneira (livre comércio intrazona e tarifa externa comum) de quatro países da América do Sul. Em sua formação original, o bloco era composto por quatro países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Desde 2006, a Venezuela depende de aprovação dos congressos nacionais para que sua entrada seja aprovada. No dia 17 de dezembro de 2007, o Israel assinou o primeiro acordo de livre comércio (ALC) com o bloco. No dia 2 de agosto de 2010, foi a vez de o Egito assinar também um ALC. Fonte: Wikipedia e a Comunidade Andina sobre a Convergência dos Acordos de Integração Econômica na América do Sul.
I.3) Convocar, em colaboração com a “troika” da CALC, uma reunião, em 2010, entre as Secretarias e as Presidências Pro Tempore dos mecanismos regionais e sub-regionais de integração, a fim de iniciar o diálogo e a cooperação entre esses organismos.

II. Crise Financeira Internacional
Com o objetivo de amenizar os efeitos da crise econômica e financeira, que se originou nos países desenvolvidos, e com vistas a desenhar e a implementar instrumentos que aumentem a liquidez nos países da região e a aumentar o emprego, e conscientes da necessidade urgente de adotar medidas conjuntas para fortalecer as economias da região, acordou-se:
II.1) Propor um amplo diálogo, consultando quando apropriado especialistas ou Ministros de Finanças e seus equivalentes, a fim de construir uma nova arquitetura financeira internacional que garanta a democratização e a transparência da gestão financeira internacional e o fortalecimento dos mecanismos de regulamentação, com vistas a estabelecer instrumentos efetivos de governança, de prevenção de crises e resposta imediata a crises futuras. As políticas atuais de gradação de algumas instituições financeiras internacionais também devem ser reformadas, com vistas a evitar a sua inadequada aplicação a países de renda média, por meio do uso arbitrário do PIB per capita.
II.2) Por sua vez, devemos reduzir ou eliminar as condicionalidades relacionadas à concessão de empréstimos a países em desenvolvimento pelas instituições financeiras multilaterais. No caso do FMIO Fundo Monetário Internacional (FMI) é uma organização internacional que pretende assegurar o bom funcionamento do sistema financeiro mundial pelo monitoramento das taxas de câmbio e da balança de pagamentos, através de assistência técnica e financeira. Sua sede é em Washington, DC, Estados Unidos. O FMI foi criado em 1945 e favorece a progressiva eliminação das restrições cambiais nos países membros e concede recursos temporariamente para evitar ou remediar desequilíbrios no balanço de pagamentos. Além disso, o FMI planeja e monitora programas de ajustes estruturais e oferece assistência técnica e treinamento. Fonte: Wikipedia, deveria ser obtida redefinição da concessão dos Direitos Especiais de Saque, transferindo montantes não utilizados pelos países desenvolvidos a países em desenvolvimento; e promover o intercâmbio de informação impositiva entre esses países.
II.3) Concluir o processo de reforma no âmbito do FMIO Fundo Monetário Internacional (FMI) é uma organização internacional que pretende assegurar o bom funcionamento do sistema financeiro mundial pelo monitoramento das taxas de câmbio e da balança de pagamentos, através de assistência técnica e financeira. Sua sede é em Washington, DC, Estados Unidos. O FMI foi criado em 1945 e favorece a progressiva eliminação das restrições cambiais nos países membros e concede recursos temporariamente para evitar ou remediar desequilíbrios no balanço de pagamentos. Além disso, o FMI planeja e monitora programas de ajustes estruturais e oferece assistência técnica e treinamento. Fonte: Wikipedia e do Banco MundialBanco Mundial é um termo usado para descrever uma instituição financeira internacional que fornece empréstimos alavancados para os países em desenvolvimento para os programas de capital. O Banco Mundial é diferente do Grupo Banco Mundial, em que o Banco Mundial dispõe de apenas duas instituições: o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), enquanto o segundo incorpora estas duas, além de mais três: Corporação Financeira Internacional (CFI), Multilateral Investment Guarantee Agency (MIGA) e Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (CIADI)., com vistas a incrementar o poder de voto e voz dos países em desenvolvimento. Também é importante que os Presidentes e Altos Funcionários das instituições financeiras multilaterais sejam selecionados com base em mecanismos abertos e transparentes e sustentados no mérito.
II.4) Instar às autoridades monetárias a estabelecer mecanismos de comunicação e coordenação com instituições financeiras internacionais relevantes, de acordo com as diretrizes e princípios contidos na Declaração de Salvador.
II.5) Dar seguimento às discussões do grupo de trabalho financeiro de alto nível, que a Cúpula da América Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento instituiu na Costa do Sauípe, 16 e 17 de dezembro de 2008. Com base nos resultados da reunião realizada em Santiago do Chile, em 13 de junho de 2009, o grupo deverá sugerir iniciativas relativas à reforma e ao fortalecimento das instituições financeiras regionais, assim como outros mecanismos de cooperação financeira regional e explorar a criação de novas entidades e mecanismos, quando apropriado.
II.6) Instar os Ministros encarregados do comércio exterior a adotar medidas necessárias para preservar, em benefício dos países da região, os níveis de comércio e de acesso a mercados, com o propósito de estimular o comércio intra-regional em bens e serviços como uma importante ferramenta para compensar a queda da demanda global. Instá-los, também, para que implementem medidas para assegurar acesso à oferta exportadora dos países de menor desenvolvimento relativo, países sem litoral marítimo e insulares, com vistas a promover sua participação maior e mais equitativa nos benefícios do comércio intra-regional. Seria também essencial explorar a criação de mecanismos de financiamento para promover o comércio regional, quando necessário.
II.7) Instar os Ministros encarregados do comércio exterior a trabalhar em favor da construção de um sistema multilateral de comércio mais justo e equitativo, capaz de atender às necessidades dos países em desenvolvimento, em especial às dos países de menor desenvolvimento relativo. Nesse sentido, é imprescindível exortá-los para que maximizem esforços, a fim de alcançar uma conclusão bem-sucedida da Rodada DohaA rodada Doha da OMC visa diminuir as barreiras comerciais em todo o mundo, com foco no livre comércio para os países em desenvolvimento. Concentra-se na separação entre os países ricos e os maiores países em desenvolvimento (representados pelo G20O G-20, ou Grupo dos 20, é um grupo de países emergentes criado em 20 de agosto de 2003, em Cancún, México, focado principalmente na agricultura. Em Cancún, os objetivos principais tinham sido defender resultados nas negociações agrícolas que refletissem o nível de ambição do mandato das negociações da Rodada de Doha e os interesses dos países em desenvolvimento. Seus países membros respondem por 60 % da população mundial, 70 % da população rural do mundo e 26% das exportações agrícolas mundiais. Fonte: Wikipedia). Os subsídios agrícolas são a principal controvérsia. ** As negociações na OMC são chamadas de rodadas. A cada rodada é lançada uma agenda de temas que serão discutidos entre os membros da OMC para firmarem acordos. No GATT (1947 a 1994) ocorreram 8 Rodadas de Negociação e na OMC em 2001 iniciou-se a Rodada de Doha. O resumo das Rodadas de Negociação na história do sistema multilateral de comércio: 1a rodada: Genebra – 1947 – 23 Países – tema: tarifas * 2a rodada: Annecy – 1949-13 Países – tema: tarifas * 3a rodada: Torquay – 1950,51- 38 Países – tema coberto: tarifas * 4a rodada: Genebra – 1955,56 – 26 Países – tema:tarifas * 5a rodada: Dillon – 1960,61- 26 Países – tema: tarifas * 6a rodada: Kennedy – 1964,67- 62 Países – temas: tarifas e medidas antidumping * 7a rodada: Tóquio – 1973,79 – 102 Países – temas: tarifas, medidas não tarifárias, cláusula de habilitação * 8a rodada: Uruguai – 1986,93 – 123 Países – temas: tarifas, agricultura, serviços, propriedade intelectual, medidas de investimento, novo marco jurídico, OMC. * 9a rodada: Doha – 2001,?- 149 Países – temas: tarifas, agricultura, serviços, facilitação de comércio, solução de controvérsias, “regras”. do Desenvolvimento em 2010, respeitando os princípios do tratamento especial e diferenciado e da reciprocidade menos que plena em favor dos países em desenvolvimento, com base nas modalidades em agricultura e produtos industriais apresentadas em dezembro de 2008.

III) Energia
III.1) Acordar a celebração de reuniões regionais para avançar na implementação dos seguintes objetivos:
a) Promover a cooperação regional, a fim de otimizar a geração de energia e fortalecer a segurança energética.
b) Promover uma maior integração da infra-estrutura no setor energético, impulsionando a complementaridade dos recursos energéticos disponíveis na região.
c) Promover a cooperação regional relativa à diversificação de recursos energéticos e um maior uso de recursos renováveis.
d) Promover o intercâmbio de experiências e das melhores práticas em matéria de eficiência e de conservação de energia.
e) Promover o intercâmbio de experiências e transferência de tecnologia de programas nacionais de biocombustíveis.
f) Promover a integração da conservação e da eficiência energética, nas políticas de racionalização do consumo, com ênfase em fontes de energia menos contaminantes, assim como procurar incrementar o uso de energia renovável, como percentual da energia total.
g) Estabelecer programas de trabalho específicos para avançar na cooperação e prestação de assistência técnica entre países da região.
III.2) Intercâmbio América do Sul, América Central e o Caribe: coordenação das iniciativas regionais de integração em matéria energética, mediante o intercâmbio de experiências existentes, tais como o Conselho Energético Sul-Americano, PETROCARIBE e o Projeto Mesoamerica, assim como o intercâmbio de informação sobre financiamento de projetos na área energética.

IV. Infra-estrutura
IV.1) Promover a integração da infra-estrutura e acelerar o desenvolvimento da região nas seguintes áreas prioritárias:
a) Transporte e serviços aéreos: cooperação no treinamento e a transferência de tecnologia em habilidades críticas de aviação; gerenciamento de riscos na aviação civil; desenvolvimento de parcerias no campo da segurança operacional e mecanismos regionais de segurança; certificação de produtos aeronáuticos; promoção de operações em código compartilhado; e adoção dos Acordos sobre Serviços Aéreos (ASA).
b) Transporte e serviços marítimos: cooperação entre empresas de navegação, com vistas a estabelecer linhas regulares de transporte; troca de informações e assistência mútua nos setores de segurança (“safety” e “security”) e prevenção da poluição em águas jurisdicionais; treinamento de recursos humanos nos campos da administração portuária e marítima com vistas a alcançar desempenho satisfatório em atividades de “Port State” e “Flag State Control” e contribuir para o estreitamento dos procedimentos de autoridades marítimas; e troca de informações sobre portos, com vistas ao possível desenvolvimento de uma base de dados.
c) Tecnologias da Informação e da Comunicação: cooperação e intercâmbio de experiências na área de apropriação social do conhecimento e transferência tecnológica, o uso de “software” livre e de padrões abertos, para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de soluções de tecnologias da informação em “software” livre, adaptadas às necessidades de nossos países, tomando em conta as legislações nacionais. Cooperação na área de “roaming” internacional, com vistas à redução dos preços nos serviços móveis de voz, mensagens e dados; troca de experiências sobre medidas de universalização do acesso em banda larga e de implantação de redes de próxima geração; interconexão de redes, incluindo a implantação de pontos de troca de tráfego em redes IP; certificação de equipamentos e verificação de conformidade a normas regionais; segurança da informação em favor da proteção dos usuários dos serviços e das redes de telecomunicações; regulação e treinamento de pessoal; desenvolvimento de telefonia rural; e inclusão digital com vistas à universalização do acesso em banda larga, apropriação do uso das tecnologias da informação e comunicação (TICs) para promoção da inclusão social; mediante um maior uso e apropriação das TICs, que permitirá colocar à disposição ferramentas úteis adaptadas às necessidades reais de nossas sociedades, assim como o incentivo e fortalecimento da pesquisa e desenvolvimento que oferecerá maiores capacidades tecnológicas em nossos países; tomar em consideração as iniciativas que se desenvolvem nos processos de integração atualmente existente.
d) América do Sul – América Central e o Caribe: coordenação de iniciativas regionais de integração nas áreas de infra-estrutura para a integração física de transporte e telecomunicações, mediante intercâmbio de experiências no âmbito da Iniciativa para a Integração da Infra-estrutura Regional Sul-americana (IIRSA) e do Projeto Mesoamérica, ALBA-TCP e PETROCARIBE; intercâmbio de informação sobre financiamento de projetos de infra-estrutura, em diversas áreas.
e) Integração Fronteiriça: Cooperação e intercâmbio de experiência para sistematizar a informação sobre iniciativas e marcos de trabalho bilaterais e sub-regionais existentes em matéria de integração fronteiriça, especialmente em âmbito bilateral, com o apoio dos mecanismos regionais e sub-regionais de integração, tais como ALADI, SELA, CAN, MERCOSULO Mercosul, como é conhecido o Mercado Comum do Sul (em espanhol: Mercado Común del Sur, Mercosur) é a união aduaneira (livre comércio intrazona e tarifa externa comum) de quatro países da América do Sul. Em sua formação original, o bloco era composto por quatro países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Desde 2006, a Venezuela depende de aprovação dos congressos nacionais para que sua entrada seja aprovada. No dia 17 de dezembro de 2007, o Israel assinou o primeiro acordo de livre comércio (ALC) com o bloco. No dia 2 de agosto de 2010, foi a vez de o Egito assinar também um ALC. Fonte: Wikipedia, UNASUL, ALBA, CARICOM, OECO, SICA, IIRSA e Projeto Mesoamérica.
IV.2) Aproveitando-se as reuniões previstas em matéria de transportes e serviços aéreos, à margem da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC, em transporte e serviços marítimos e em telecomunicações, realizar encontros com o objetivo de elaborar agenda de trabalho para identificar e superar as dificuldades normativas e regulatórias no campo da infra-estrutura, assim como intercambiar informações e experiências sobre políticas e aspectos normativos e econômicos relativos à infra-estrutura física para a integração.
IV.3) Realizar uma reunião de representantes de mecanismos regionais vinculados com a integração da infra-estrutura física na América Latina e no Caribe, para sua retroalimentação; tal como foi estabelecido na Declaração de Salvador.

V. Desenvolvimento Social e Erradicação da Fome e da Pobreza
V.1) Realizar uma reunião técnica de autoridades responsáveis pelos programas de governo na área social, em 2010, com vistas a conhecer as experiências existentes, promover o monitoramento dos dados regionais sobre indicadores sociais e examinar a possibilidade de estabelecer matriz com as melhores práticas no âmbito dos programas de desenvolvimento social aplicados pelos países da América Latina e do Caribe.
V.2) Propiciar uma maior complementaridade e cooperação entre organizações internacionais e regionais para utilizar os recursos de forma eficiente e evitar duplicidade de trabalhos.
V.3) Trabalhar para lograr, nos países da região, as seguintes metas de aceleração dos programas de desenvolvimento social para procurar atingir e superar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio relativos à erradicação da fome e da pobreza:
a) Reduzir à metade, entre 1990 e 2015, a proporção da população com renda inferior a 1 dólar PPC por dia;
b) Erradicar a fome até 2015;
c) Aumentar a participação dos 20% mais pobres da população na renda e no consumo nacional;
d) Diminuir a taxa de desemprego na faixa etária entre 16 e 24 anos, particularmente da população feminina;
e) Diminuir a proporção dos grupos populacionais mais excluídos entre os 10% mais pobres;
f) Melhorar a distribuição de renda;
g) Reduzir a desnutrição crônica entre crianças de 0 a 5 anos de idade;
h) Reduzir a taxa de internação por desnutrição especialmente de crianças com menos de 1 ano de idade;
i) Erradicar o analfabetismo; e
j) Estimular o combate ao vírus da AIDS.
Implementar as iniciativas previstas no Plano de Ação para a Sociedade da Informação na América Latina e o Caribe (eLAC 2010), em linha com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e os da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, com vistas a promover o uso das tecnologias da informação e comunicação.

VI. Segurança Alimentar e Nutricional
VI.1) Designar pontos focais, com vistas a promover a coordenação regional das iniciativas sobre segurança alimentar e nutricional, incluindo o intercâmbio de tecnologias sociais e sistemas de registro, com atenção para os aspectos emergenciais e estruturais relativos ao acesso, regulação, produção, comercialização e distribuição dos alimentos.
VI.2) Promover, no segundo semestre de 2010, seminário de autoridades encarregadas de programas de governo na área de segurança alimentar e nutricional, com o propósito de apresentar programas de aquisição de alimentos da agricultura familiar; e os programas nacionais sobre alimentação e intercâmbio de informação sobre experiências nessa área pelos distintos mecanismos de integração, em conjunto com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e o Programa Mundial de Alimentos (PMA).
VI.3) Contribuir para a implementação da Iniciativa América Latina e Caribe sem Fome 2025.
VI.4) Ampliar os esforços para a melhoria da distribuição e comercialização de alimentos, principalmente por meio de políticas públicas que permitam, prioritariamente, o acesso aos alimentos por parte dos consumidores de baixa renda e a aquisição, por parte dos programas nacionais de segurança alimentar e nutricional, da produção da agricultura familiar.
VI.5) Desenvolver um programa regional orientado a aumentar a produtividade do setor agropecuário, mediante, entre outras ações, da melhora da capacidade de acesso a insumos agropecuários para pequenos e médios agricultores da região, a incorporação das melhores práticas para o manejo do solo e dos recursos hídricos pelos produtores locais, com programas de capacitação sujeitos à utilização destas práticas; e a pesquisa e desenvolvimento, nos sistemas produtivos locais, por meio de programas nacionais e regionais específicos.

VII) Desenvolvimento Sustentável
Examinar os seguintes assuntos durante a reunião do Foro de Ministros do Meio Ambiente da América Latina e do Caribe, que será realizada em janeiro de 2010, e incorporar as iniciativas abaixo:
a) Intercâmbio de informações e fortalecimento da cooperação no contexto dos mecanismos de integração regionais e sub-regionais.
b) Avaliar a cooperação no manejo sustentável de recursos naturais e de áreas protegidas e na conservação da biodiversidade, dos ecossistemas e dos recursos hídricos.
c) Intercâmbio de informação sobre práticas de desenvolvimento sustentável, a fim de incorporar componente ambiental de forma transversal nas ações e nas políticas regionais, para lograr o desenvolvimento sustentável, assim como incrementar os contatos entre agências regionais e inter-governamentais relevantes que tratem do meio ambiente, tais como União de Coordenação Regional Caribenha (UNEP-RCU), e PNUMA – Escritório Regional da América Latina e do Caribe, no Panamá.
d) Promoção de ações de cooperação de desenvolvimento sustentável, incluídos cooperação sul-sul baseadas nos vários acordos, declarações e instrumentos juridicamente vinculantes para cada um dos países da América Latina e do Caribe, inclusive a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, o Programa de Ação de Barbados sobre os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento e seus acordos de seguimento, e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
e) Promoção de iniciativas de para estimular a participação de todos os setores da sociedade em políticas públicas baseadas no objetivo de desenvolvimento sustentável.
f) Cooperação com as Nações Unidas e suas agências e as organizações regionais competentes a fim de dar cumprimento aos objetivos do Desenvolvimento Sustentável (Objetivo 7) dos Objetivos do Milênio, particularmente no que se refere a serviços básicos de saneamento.
g) Intercâmbio de iniciativas práticas e bem sucedidas de apoio à participação das comunidades, na administração de áreas protegidas e ecoturismo que promovam a sustentabilidade ambiental.
h) Realizar uma avaliação exaustiva do cumprimento dos compromissos assumidos pela região, a fim de identificar projetos prioritários e que devem ser executados em conjunto pela América Latina e o Caribe, para desenvolvimento sustentável de seus povos.
i) Dar impulso político à Iniciativa Latino-Americana e Caribenha para o Desenvolvimento Sustentável (ILAC), que constitui importante estratégia regional para promover o desenvolvimento sustentável.

VIII) Desastres Naturais
De acordo com as iniciativas acordadas durante a “Primeira Reunião Regional sobre Mecanismos Internacionais de Assistência Humanitária”, celebrada na Cidade do México, em setembro de 2008, a “Segunda Reunião Regional sobre Mecanismos Internacionais de Assistência Humanitária”, realizada em setembro de 2009, em Florianópolis, Brasil, na qual se adotou a Declaração de Florianópolis, acorda-se examinar durante a “Terceira Reunião Regional de Mecanismos Internacionais de Assistência Humanitária”, a ser realizada em 2010, em Buenos Aires, Argentina, o seguinte:
a) A gestão de risco relacionada com ações de monitoramento, prevenção, mitigação, reabilitação e reconstrução, de acordo com o Marco de Ação de Hyogo;
b) A coordenação e promoção regional de políticas, estratégias e planos de gestão de risco;
c) Incremento de exercícios de simulações e o fortalecimento de mecanismos de resposta rápida;
d) Intercâmbio de informação relevante, entre os países e grupos de países da região, facilitados pela CDERA, CEPREDENAC, CAPRADE, Reuniões de Defesa Civil e Assistência Humanitária Internacional do MERCOSULO Mercosul, como é conhecido o Mercado Comum do Sul (em espanhol: Mercado Común del Sur, Mercosur) é a união aduaneira (livre comércio intrazona e tarifa externa comum) de quatro países da América do Sul. Em sua formação original, o bloco era composto por quatro países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Desde 2006, a Venezuela depende de aprovação dos congressos nacionais para que sua entrada seja aprovada. No dia 17 de dezembro de 2007, o Israel assinou o primeiro acordo de livre comércio (ALC) com o bloco. No dia 2 de agosto de 2010, foi a vez de o Egito assinar também um ALC. Fonte: Wikipedia e outras agências e organizações relevantes, para assegurar a prestação imediata e a adequada recepção de assistência humanitária;
e) Conhecimento e redução dos principais fatores de risco com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade econômica e social, inclusive as zonas rurais e a insegurança alimentar e nutricional; e a melhoria dos sistemas de prontidão; e dar prioridade a capacitação e a sensibilização para melhorar a antecipação a desastres; construir uma cultura de resiliência e incrementar a capacidade de oferecer uma resposta eficaz e sustentável, em todos os níveis, aos desastres naturais e antropogênicos.

IX) Mudanças Climáticas
Examinar, durante a reunião do Foro de Ministros do Meio Ambiente, o desenvolvimento de programas para a redução e adaptação aos efeitos e aos impactos das mudanças climáticas, inclusive participação em projetos conjuntos para estudar o fenômeno, com o objetivo de consolidar regime internacional sobre mudança climática, que permita efetivamente a estabilização e a redução dos gases de efeito estufa.
Considerar, entre os pontos da agenda dessa reunião os seguintes assuntos:
a) Avaliação dos resultados da Décima Quinta Conferência das Partes da Convenção-Marco das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (Copenhague, dezembro 2009);
b) Estabelecimento e fortalecimento de redes que permitam o intercâmbio de informação em matéria de mudanças climática;
c) Intercâmbio de experiências e assistência técnica relacionadas com o fortalecimento da capacidade de adaptação à mudança climática;
d) Colaboração entre instituições e agências relevantes de pesquisas especializadas no fenômeno da mudança climática na América Latina e no Caribe;
e) Colaboração e intercâmbio de experiências entre países latino-americanos e caribenhos para o desenvolvimento de tecnologias que promovam a eficiência energética, assim como o desenvolvimento e o uso de energias renováveis, particularmente no intercâmbio de tecnologia e informação a respeito;
f) Identificação de tecnologias críticas na região que devem ser transferidas por países desenvolvidos para a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas;
g) Identificação de fontes de financiamento para projetos de controle das mudanças climáticas na América Latina e no Caribe, inclusive entre estes a proposta mexicana para estabelecer um Fundo Verde sobre mudança climática;
h) Preparação de estratégia regional para captar cooperação internacional imediata para a execução de projetos ambientais, especialmente para combater os efeitos da mudança climática.

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