Patriota sobre Sistema de Solução de Controvérsias da OMC

Nota nº 379
Pronunciamento do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Antonio de Aguiar Patriota, na Cerimônia de Abertura do Seminário Internacional “O Brasil e o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC” – Brasília, 10 de outubro de 2011

10/10/2011 –
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Há exatos dez anos, o Itamaraty adotava medida administrativa que habilitaria o Brasil a tornar-se importante ator do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A criação da Coordenação-Geral de Contenciosos (CGC), precisamente no dia 10 de outubro de 2001, pode ser considerada um marco para a diplomacia comercial brasileira. O seminário internacional que tenho o prazer de inaugurar nesta oportunidade foi organizado com o propósito de celebrar essa data e refletir sobre os desafios que se nos apresentam.
Gostaria inicialmente de agradecer, de forma muito especial, a presença neste evento do Professor Celso Lafer, em cuja gestão à frente do Itamaraty foi criada a CGC. Aliás, uma unidade que foi muito prestigiada pelo Governo do Presidente Lula e pelo Chanceler Celso Amorim, também. E hoje em dia queremos fortalecê-la e levá-la ainda mais longe.
Nas duas pontas do decanato que hoje celebramos, encontramos o mundo imerso em situações de crise. Há dez anos, no momento mesmo em que a CGC era criada, a comunidade internacional enfrentava o impacto dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001. Transcorridos dez anos, nos encontramos novamente sob o impacto de uma crise de alcance global, desta feita de natureza econômico-financeira.
A crise econômico-financeira de 2008 e seus efeitos prolongados encontraram o Brasil preparado para enfrentá-los. Os sólidos fundamentos de nossa economia, aliados a um mercado consumidor robustecido pelo ingresso de milhões de brasileiros em virtude de políticas socialmente inclusivas praticadas por sucessivos governos, serviram e continuam a servir de esteio para o Brasil no enfrentamento da crise.

A crise, lamentavelmente, ainda não chegou a seu fim. Ao contrário, instituições como o FMI, o Banco Mundial e agências das Nações Unidas, entre outras, alertam para os riscos concretos de que ela se prolongue no tempo e de que, em futuro próximo, tenhamos que enfrentar não apenas a desaceleração do crescimento econômico mundial, mas até mesmo uma recessão, com efeitos inevitáveis sobre as perspectivas de contínuo desenvolvimento.
A fim de preservar as conquistas econômicas e sociais que alcançamos, o Brasil está atento para a evolução deste cenário. Precisamos continuar a explorar novas oportunidades comerciais, em especial nas nossas relações com os demais países em desenvolvimento, onde hoje se concentra o maior dinamismo da economia internacional. Digo isso sempre com a ressalva de que não negligenciamos as parcerias e os mercados desenvolvidos. Demonstração disso foi a recente viagem da Presidenta Dilma Rousseff a Bruxelas para o encontro da Parceria Estratégica Brasil – União Européia. O Itamaraty trabalha de forma criativa e com afinco para contribuir de forma efetiva para esse esforço coletivo, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior (MDIC) e outros órgãos do Governo.
O apoio do Brasil ao multilateralismo, de forma ampla, mais especificamente no campo econômico, é um traço inconteste da nossa ação diplomática. Nos últimos quatro meses, o país teve a satisfação de ver dois ilustres brasileiros escolhidos para dirigir organizações internacionais de escala global: refiro-me, obviamente, ao Professor José Graziano, na Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), e ao Dr. Robério Silva, na Organização Internacional do Café (OIC).
A confiança que a comunidade internacional depositou nesses dois brasileiros, para além de seus indiscutíveis méritos pessoais e profissionais, reflete apreço pelos avanços do Brasil na esfera agrícola e por seu engajamento com o sistema multilateral em suas diversas expressões especializadas.
Esse compromisso, que permanece inabalado, não nos impede de reconhecer, contudo, que a crise econômico-financeira, entre outros fatores, tem incidido negativamente sobre as perspectivas de êxito das negociações comerciais multilaterais em curso no âmbito da Rodada Doha da OMC. Da mesma forma, desafios têm sido impostos pela crise à conclusão de negociações comerciais nos planos birregional e bilateral.
Com esse pano de fundo, impõe-se ao Brasil fazer o melhor uso possível das disciplinas comerciais de que dispomos hoje, bem como das condições de acesso a mercado que já conquistamos até aqui. Para tanto, precisamos ser capazes de, primeiro, explorar, na mais ampla medida possível, as oportunidades que formos capazes de identificar e, segundo, usar com proficiência os instrumentos que o sistema multilateral de comércio nos oferece para assegurar a prevalência de nossos direitos.
No que tange às condições de acesso consolidadas pelo Brasil ao longo dos anos, faço referência especial ao mercado ampliado do MERCOSUL, destino privilegiado para as exportações de produtos manufaturados dos quatro sócios do agrupamento, e ao mercado ampliado sul-americano, que vislumbramos no horizonte na medida em que avança a convergência dos acordos comerciais firmados no âmbito da ALADI. O mercado interno brasileiro e o mercado ampliado do MERCOSUL, ao qual se somará o futuro mercado ampliado sul-americano, constituem patrimônio que merece ser cada vez mais valorizado.
Utilizar de maneira eficiente os recursos humanos e materiais ao nosso alcance constitui passo essencial para a defesa dos interesses nacionais em meio à crise. O Itamaraty dispõe de uma rede de 218 postos no exterior, entre Embaixadas, Missões e Consulados. A grande maioria pode ser posta a serviço dos interesses comerciais brasileiros. Um número crescente de diplomatas brasileiros é hoje responsável, no exercício de suas funções regulares, pela promoção dos interesses comerciais do país. Por instrução minha, em coordenação com o Secretário-Geral – que é grande conhecedor da matéria – estamos reforçando esta importante vertente de nossa ação externa.
Não nos esqueçamos, neste particular, que existe um contínuo entre a ação diplomática de caráter político e a de caráter econômico-comercial. Para ilustrar essa realidade, basta lembrarmos o extraordinário crescimento dos fluxos de comércio resultante da diversificação de parceiros comerciais brasileiros, em direção a economias dinâmicas do mundo em desenvolvimento, e resultado da abertura de Embaixadas em grande número na África e no Oriente Médio, na Ásia Central; e também de outras iniciativas: trilaterais, como foi a do IBAS, a ASPA – que associa a América do Sul ao mundo Árabe -, e a ASA, que associa a América do Sul à África, entre várias outras.
A CGC cumprirá papel relevante nesse exercício, tanto na sua função de defesa do Brasil em contenciosos na OMC, como também, sempre que solicitado, na assessoria a outras áreas do Itamaraty e aos demais órgãos da estrutura governamental brasileira em questões afetas às disciplinas multilaterais de comércio. Para habilitar a CGC a melhor desempenhar suas atribuições, determinei seja prontamente aumentada a lotação de diplomatas na unidade.
Para apoiar a CGC na defesa dos interesses do Brasil em contenciosos na OMC, autorizei a abertura de procedimento licitatório em Washington, destinado a selecionar escritório de advocacia que substituirá uma das duas bancas especializadas que hoje prestam serviços ao Brasil no exterior, cujo contrato expira no final do ano. A nova firma a ser contratada será uma associação entre um escritório brasileiro e um escritório internacional.
Tenho a grata satisfação de referir-me à assinatura na data de hoje, juntamente com o Ministro Luís Inácio Adams, de Protocolo de Intenções entre o Itamaraty e a Advocacia-Geral da União, para o estabelecimento de parceria destinada a aprimorar, por meio de atividades de capacitação técnica, a colaboração prestada pela AGU ao cumprimento, pelo Ministério das Relações Exteriores, de suas responsabilidades na defesa dos interesses do Estado brasileiro no exterior.
Em reconhecimento à relevância para o Brasil do sistema multilateral de comércio, inclusive de seu mecanismo de solução de controvérsias, vamos incluir no currículo do Curso de Formação do Instituto Rio Branco disciplina denominada “OMC e Contenciosos”. A partir de agora, todos os diplomatas brasileiros terão, já no Instituto Rio Branco, treinamento para atuar em questões relacionadas às disciplinas multilaterais de comércio.
Para contribuir também com a formação de quadros especializados em comércio internacional nos demais órgãos da estrutura governamental brasileira, bem como no setor privado – em especial jovens advogados com atuação em bancas de advocacia nacionais – estamos explorando formas de ampliar e intensificar as oportunidades de treinamento hoje oferecidas pela Missão do Brasil junto à OMC, em Genebra, pela Embaixada do Brasil em Washington e pela própria CGC em Brasília.
Estamos conscientes de que o trabalho da CGC será mais efetivo na medida em que criarmos mecanismos que facilitem os seus contatos com os operadores econômicos nacionais. Com esse objetivo, viabilizaremos encontros regulares das áreas econômica e de promoção comercial do Itamaraty com lideranças empresariais brasileiras, do setor manufatureiro ao agronegócio, a fim de que sejam melhor mapeadas as dificuldades específicas que os diferentes setores porventura enfrentem em seu esforço exportador. Adicionalmente, vamos atualizar a página web da CGC para torná-la mais completa e acessível.
Ainda com o propósito de identificar dificuldades que os exportadores brasileiros possam enfrentar na realização de seus negócios no exterior, elaboraremos estudos analíticos sobre barreiras comerciais ao produto nacional, tarefa atribuída a Embaixadas brasileiras junto a nossos principais parceiros comerciais atuais e parceiros potencialmente interessantes. O resultado desse trabalho permitirá que os diplomatas brasileiros atuem de maneira mais informada, em diferentes foros internacionais – bilaterais, regionais ou multilaterais –, em defesa de interesses comerciais brasileiros específicos.
No que tange especificamente à China, constituímos uma Força-Tarefa no âmbito da Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty, sob comando do Embaixador Valdemar Carneiro Leão. O objetivo dessa unidade especializada é monitorar o desenvolvimento das relações econômico-comerciais com nosso principal parceiro comercial, bem como oferecer sugestões para a ampliação, em bases equitativas e de mútuo interesse, para aquilo que temos chamado de “para além da complementariedade”, nome do evento empresarial que a Presidenta Dilma Rousseff abriu em Pequim, e que, acho, sintetiza o esforço de diversificação de nossa pauta exportadora e de melhorar o conteúdo desse comércio.
Com a finalidade de reforçar a capacidade do Itamaraty na defesa da ampla gama de interesses comerciais, refiro-me à assinatura nos próximos dias, juntamente com o Dr. Márcio Pochmann, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Acordo de Cooperação Técnica MRE-IPEA. O Acordo estabelecerá bases para a cooperação na realização de estudos e pesquisas de interesse mútuo, com ênfase nas relações econômicas internacionais. Estou certo de que essa cooperação, fundada na expertise técnica acumulada de lado a lado ao longo dos anos, em muito contribuirá para a defesa de nossos interesses.
Para assegurar que a diplomacia brasileira esteja apta a lidar com os desafios impostos pelo comércio internacional de produtos agropecuários, realizaremos nova edição do chamado “Programa de Imersão no Agronegócio Brasileiro”, iniciativa conjunta do Itamaraty com o Ministério da Agricultura – hoje representado aqui pelo Dr. Célio Porto – destinada a qualificar diplomatas para a promoção de produtos agropecuários brasileiros no exterior. Para participar do Programa, a ser implementado no final do corrente mês, serão chamados a Brasília os chefes dos setores agrícolas das Embaixadas brasileiras em 25 países identificados como estratégicos e prioritários pelo agronegócio brasileiro.

Para além do objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pelas regras do sistema multilateral de comércio, o Brasil está ciente de que, em um cenário de crise econômica, e diante das dificuldades em avançar nas negociações comerciais em curso, deverá envidar novos e criativos esforços com vistas a promover o produto brasileiro e, por essa via, expandir suas exportações para outros mercados. O Itamaraty está em condições de dar contribuição efetiva nesse sentido.
Em consonância com a “Estratégia Nacional das Exportações 2011-2014”, iniciativa concebida em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior (MDIC), com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX-Brasil), identifiquei as seguintes medidas concretas a serem implementadas pelo Departamento de Promoção Comercial (DPR) do Itamaraty, hoje sobre a direção do Ministro Rubens Gama. Citarei seis medidas específicas:
A) Ampliação da participação anual do DPR em feiras setoriais e multissetoriais no exterior de 130 (2010) para 190 (2015) eventos, bem como em feiras no Brasil de 12 (2010) para 25 (2015) eventos;

B) Elevação de 35 para 100 do número de (i) estudos sobre investimentos e comércio e (ii) pesquisas de mercado, contratados ou realizados anualmente pelo DPR;
C) Incremento em até 50% dos roadshows destinados a atrair investimentos para obras de infra-estrutura, megaeventos esportivos, economia verde e inovação;
D) Ampliação em 40% da base de importadores cadastrados na rede BrasilGlobalNet;
E) Aumento do número de missões comerciais ao exterior apoiadas pelo DPR, mediante parcerias com outras agências governamentais ou com entidades do setor privado;
F) Expansão do número de Setores de Promoção Comercial (SECOMs) na rede de postos brasileira no exterior, passando, no prazo de 4 anos, de 100 unidades em 78 países para 134 unidades em 101 países.
Ainda em linha com a necessidade de promover a formação e a capacitação de quadros especializados na promoção de interesses comerciais brasileiros no exterior, ampliaremos em 50% o número de atividades de treinamento para os operadores do sistema de promoção comercial brasileiro. Implementaremos, já a partir do início de 2012, para todos os funcionários de SECOMs em todo o mundo, curso de capacitação on line em promoção comercial e investimentos, atualmente em fase final de ajustes.
A implementação dos cursos on line não excluirá a realização de treinamentos no Brasil, ocasião em que os diplomatas responsáveis pelas atividades de promoção comercial têm a oportunidade de visitar fábricas e centros de pesquisa, manter encontros com diferentes associações empresariais, bancos e empresas e familiarizar-se com novos instrumentos de trabalho disponibilizados pelo DPR.
Complementarmente, autorizei a realização de novos encontros regionais de Chefes de Setores de Promoção Comercial, oportunidade interessante para a troca de informações e experiências sobre as atividades regulares de promoção do produto brasileiro em áreas geográficas específicas. Após a realização de encontros muito bem sucedidos em Washington, Bruxelas e Xangai, será convocado, para os dias 1º e 2 de novembro próximo, encontro na Embaixada do Brasil no Catar, ocasião em que os chefes de SECOM do Oriente Médio e do Egito discutirão maneiras de promover exportações brasileiras para a região.
Senhoras e Senhores,
O trabalho profissional desenvolvido pela CGC há dez anos nos inspira a explorar, de forma a um só tempo dinâmica e responsável, iniciativas que permitam ao Brasil preservar, em meio à crise econômico-financeira atual, os avanços sócio-econômicos que alcançamos e olhar para novos horizontes.
Confio na estrutura, capacidade e disposição do Itamaraty para associar-se a outras esferas governamentais, ao setor privado e à sociedade civil em prol de uma presença internacional cada vez mais competitiva.
Faço votos de que o seminário internacional que ora se inicia possa nos trazer idéias novas, em benefício de toda a sociedade brasileira.
Muito obrigado.

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