Contenciosos do Brasil na OMC

(in AMORIM, Celso, “Conversas com Jovens Diplomatas”)

Com os EUA

A demanda, iniciada em setembro de 2002, com pedido de consultas por parte do Brasil, envolveu o questionamento de subsídios concedidos pelos EUA à produção e à exportação de algodão no período de 1999 a 2002. Foram questionados tanto os subsídios “acionáveis” (à produção) quanto os “proibidos” (à exportação), nos termos do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. O total de subsídios questionados foi da ordem de US$ 12,5 bi. O painel foi estabelecido em março de 2003. O relatório, com conclusões favoráveis ao Brasil nos principais pontos questionados, foi circulado em setembro de 2004. Os EUA recorreram e o relatório do Órgão de Apelação foi divulgado em março de 2005. Os EUA não acataram o resultado e o Brasil entrou com um painel de implementação, concluído em dezembro de 2007, com nova vitoria. Os EUA recorreram novamente e houve novo ganho para o Brasil, dessa vez em junho de 2008. Os EUA mudaram uma pequena parte de seus programas, mantendo intocadas as principais medidas. O Brasil entrou com pedido de retaliação e painel de arbitragem de seu valor. O resultado de 31 de agosto de 2009 autorizou contramedidas compostas de uma parte fixa e outra variável. A soma de ambas é estimada em cerca de US$ 800 mi. Autorizou também a “retaliação cruzada” – que poderia atingir serviços e direitos de propriedade intelectual norte-americanos – a partir de um valor mínimo variável (para 2009, esse valor foi estimado em US$ 460 mi, o que significa retaliação cruzada de US$ 340 mi). Em abril de 2010, dada a iminência de retaliação, ambos países iniciaram a negociação em torno de compensações temporárias até a implementação total dos resultados do painel por parte dos EUA. Essa negociação foi concluída em junho, com um Memorandum de Entendimento em que os EUA se comprometeram a pagar anualmente a soma de US$ 147,3 mi para apoiar a cotonicultura brasileira, sob forma de projetos de pesquisa e marketing, com a possibilidade de que tais projetos também beneficiem outros países em desenvolvimento, sobretudo africanos (membros do Cotton-4). Os EUA também concordaram em adotar algumas medidas de restrição de subsídios. Em revisões trimestrais, as partes avaliam o andamento dos programas norte-americanos de apoio ao algodão, tendo em vista viabilizar a implementação dos resultados do painel por parte dos EUA.

Com a Europa

O Brasil iniciou consultas com a Comissão Europeia em 2002 sobre o regime comunitário de exportação de açúcar. A ação brasileira não buscava a abertura do mercado comunitário ao produto nacional, mas tinha objetivos de demandar o cumprimento das obrigações acordadas para o setor na Rodada do Uruguai e de reduzir o impacto das politicas comunitárias para o açúcar, mais especificamente seus efeitos distorcivos no mercado internacional. O painel foi estabelecido em agosto de 2003. O relatório com conclusões favoráveis ao Brasil foi divulgado em outubro de 2004. A UE recorreu em janeiro de 2005. O relatório do Órgão de Apelação foi concluído em abril daquele mesmo ano confirmando as conclusões do painel. A UE anunciou reforma do seu regime açucareiro, mas os codemandantes (Brasil, Austrália e Tailândia) reservaram seus direitos de entrar com um painel de implementação.

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