Revisão: Nacionalidade

Nacionalidade

A Convenção de Haia de 1930 conferiu aos Estados a faculdade de determinar os seus nacionais. O art. 15 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que todo homem tem direito a uma nacionalidade e que ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade. A Convenção Americana dos Direitos do Homem acrescentou à matéria novo princípio segundo o qual toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território nasceu, se não tiver direito a uma outra.

Apátridas

O Estatuto dos Apátridas de 1954 garantiu-lhes a liberdade de religião (art. 4°), o direito de acesso aos tribunais (art. 16), educação pública (art. 22), tratamento igual aos estrangeiros em geral em outras matérias como propriedade mobiliária e imobiliária (art. 13), profissões assalariadas (art. 17), profissões liberais (art. 19), alojamento (art. 21) liberdade de circulação (art. 26). O Estatuto limita o arbítrio do Estado, no que tange a expulsão (art. 31) e estimula a assimilação e naturalização dos apátridas (art. 32). A Convenção de 1961 sobre a Redução dos Apátridas impediu a privação individual e coletiva da nacionalidade por motivos raciais, religiosos e políticos.

Polipátridas

Pode suceder que alguns indivíduos tenham mais de uma nacionalidade, fenômeno que ficou conhecido sob a denominação de polipátria. Nesse caso, é ele reputado cidadão de qualquer dos Estados de que tenha nacionalidade. Perante os demais Estados será aceita apenas uma das nacionalidades.

O Estado do qual a pessoa seja nacional não poderá exercer a proteção diplomática contra outro Estado que a inclua entre os seus cidadãos. Na prática, a solução dos problemas de polipátria tem sido feita atribuindo-se ao indivíduo a nacionalidade do Estado em que tenha o seu domicílio (Nacionalidade Efetiva). Na falta de domicílio ou residência em algum dos Estados que lhe concedeu nacionalidade, prevalecerá a nacionalidade do Estado que constar dos seus documentos.

Aquisição de Nacionalidade

A nacionalidade pode ser adquirida de diversos modos. É comum distinguir, quanto ao tempo de sua obtenção, entre nacionalidade originária, adquirida no momento do nascimento e nacionalidade derivada ou secundária.

A nacionalidade originária materializa-se por meio de dois critérios que incidem no momento do nascimento: o ius soli – aquisição da nacionalidade do país em que se nasce e o ius sanguinis – aquisição da nacionalidade dos pais à época do nascimento. Cresce, na atualidade, a tendência manifestada em favor dos sistemas que procuram combinar ambos os critérios.

A experiência internacional registra, por outro lado, vários modos de aquisição da nacionalidade derivada, assim entendida a que se adquire por fato superveniente ao nascimento. Em certas ocasiões, raras é verdade, a outorga de nacionalidade é feita diretamente pela lei, sem que haja o assentimento expresso do interessado. O art. 69, IV, da Constituição de 1891 dispunha que todos os estrangeiros que estivessem no Brasil quando a República foi proclamada seriam considerados brasileiros, salvo se no prazo de seis meses de vigência da nova Carta optassem pela conservação da nacionalidade que possuíam.

O casamento, também, se constitui em forma de aquisição da nacionalidade. Em certos países a mulher adquire a nacionalidade do marido. Mais comum é admitir, entretanto, que a declaração de vontade tanto da mulher quanto do marido seja suficiente para que se venha a assumir a nacionalidade do outro cônjuge.

A cessão ou anexação do território a Estado estrangeiro pode provocar a mudança de nacionalidade. É usual, quando isso acontece, conceder-se aos habitantes do território em causa a faculdade de escolherem manter a nacionalidade antiga ou obter a condição de nacionais do Estado ao qual a área será incorporada.

O serviço prestado a outro Estado pode, algumas vezes, facilitar a outorga da nacionalidade. A prestação de serviços relevantes ao Brasil reduz de quatro para um ano o prazo de residência exigido para a naturalização. Da mesma maneira, o estrangeiro que tiver trabalhado dez anos em repartição diplomática ou consular brasileira no exterior fica dispensado do requisito de residência no país para obter sua naturalização.

Naturalização

Pela importância que possui na vida contemporânea, a naturalização é, com certeza, a forma mais freqüente de mudança da nacionalidade. Ela é ato discricionário do Estado, que poderá negá-la mesmo se o interessado houver cumprido todas as exigências previstas pela legislação ordinária. A autoridade administrativa não está obrigada a declinar os motivos de sua recusa, subordinando-se o seu ato fundamentalmente a razões de conveniência. A discricionariedade inexiste para os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

O naturalizado gozará de todos os direitos dos brasileiros natos, excluindo-se tão somente o acesso a certas funções públicas. A Lei 6.192, de 19 de dezembro de 1974, a seu tempo, aboliu a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, configurando contravenção penal punida com prisão de 15 dias a três meses qualquer infração a tal dispositivo.

O art. 12, §2° da Constituição de 1988, dispôs que “a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição”. O art. 12, §3, indica que são privativos de brasileiros natos os cargos de cúpula dos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, o cargo de oficial das Forças Armadas e os relativos à carreira diplomática, enquanto o art. 89, VIII, impõe a condição de brasileiro nato para os ocupantes do Conselho da República.

Além da necessidade de comprovar idoneidade, boa saúde e domínio do idioma, a lei brasileira exige quatro anos no mínimo de residência no Brasil para que se conceda a naturalização ao estrangeiro. Referida imposição é substancialmente atenuada para os nacionais de países de língua portuguesa, que deverão comprovar apenas a residência no território nacional há pelo menos um ano.

Quem são os brasileiros?

No Brasil, a disciplina jurídica da nacionalidade é matéria constitucional, dela ocupando- se o art. 12 da Constituição de 1988 e a Lei n° 6.815/80 alterada pela Lei 6.964/81. O legislador brasileiro seguiu, nesse particular, o princípio do ius soli, não obstante algumas concessões terem sido feitas ao ius sanguinis.

São brasileiros, nos termos da Constituição, todos os nascidos no Brasil, excetuando-se os filhos de pais estrangeiros que aqui estejam a serviço de seu país. Os únicos requisitos a que faz alusão a Carta Magna dizem respeito ao exercício de funções públicas no interesse de nação estrangeira. A exceção não se aplica aos filhos de pais estrangeiros que estejam a serviço de outro Estado diferente daquele que lhes dá nacionalidade.

São também brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira que estejam a serviço do Brasil. É indiferente, nesse caso, a eventual nacionalidade estrangeira de um dos genitores. Tais serviços compreendem toda e qualquer atividade desempenhada em nome da União, dos estados e municípios, incluindo as empresas públicas e autarquias de qualquer das unidades da Federação.

São igualmente brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Em 7 de setembro de 1971 foi celebrada a Convenção sobre a Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, que entrou em vigor em 22 de abril de 1972. O Estatuto consagrou a igualdade dos direitos e deveres civis e a igualdade dos direitos políticos. As vantagens introduzidas pela Convenção podem ser obtidas mediante solicitação ao Ministério da Justiça que deferirá o pedido a título individual. O português que aqui pretenda usufruir a igualdade no campo privado precisará provar a sua nacionalidade, a capacidade civil e a sua admissão no Brasil em caráter permanente.

Para obter os demais benefícios que o Estatuto confere, o interessado terá de provar o gozo dos direitos políticos em Portugal, o domínio do idioma comum escrito, a residência no Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos e a ausência de antecedentes criminais. Ainda que desfrute de todos os direitos estatutários, a situação do português não se equipara à dos brasileiros naturalizados. Apesar de poder votar e ser votado, tendo livre ingresso no serviço público, observado o disposto na Constituição, o português está sujeito à expulsão e à extradição. O §1° do art. 12 da Constituição Federal declarou que “aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição”. As contradições suscitadas pela referida norma deram origem à Emenda Constitucional de Revisão n° 3, de 7 de junho de 1994, que aboliu o termo “nato” do dispositivo em questão.

O art. 12, § 4° da Constituição Federal, prescreve que “será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  1. tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
  2. adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária”.

Para que se consume a perda da nacionalidade brasileira mediante a aquisição de outra, é necessário que o interessado, de modo inequívoco, emita declaração de vontade nesse sentido. A aceitação tácita de outra nacionalidade, bem como a sua imposição pela legislação estrangeira não ocasiona a perda da nacionalidade brasileira. Competirá ao Judiciário apurar se, em cada caso, ocorreu atividade nociva ao interesse nacional que justifique o cancelamento da naturalização. Sempre que se demonstrar a ocorrência de fraude será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida.

Não se faz menção, comum nos textos constitucionais anteriores, à hipótese de perda da nacionalidade a quem, sem licença do presidente da República, tenha aceito comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro.

 

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