Revisão: Cônsules

São funcionários públicos do Estado que os envia para o estrangeiro a fim de aí exercerem determinadas funções, como a proteção de interesses e de nacionais do Estado que os envia. Eles são órgãos do Estado no exterior. O instituto tem origens remotas na história das relações internacionais, mas se desenvolve de maneira uniforme a partir do Tratado de Cobden (1860) entre França e Inglaterra.

Em 1928, é concluída em Havana uma convenção interamericana sobre agentes consulares. Em 1963, o instituto recebe uma regulamentação “parauniversal” com a convenção sobre “relações consulares” realizada em Viena sob os auspícios da ONU.

O artigo 8o da Convenção de Viena diz que as relações consulares entre Estados se fazem por consentimento mútuo (ou seja, é um direito de que é titular o Estado soberano).

As relações consulares apresentam uma independência das relações diplomáticas. Por exemplo, a ruptura de relações diplomáticas (políticas0 não implica na ruptura de relações consulares (por exemplo, comerciais).

Os cônsules podem ser “electi”/honorários ou “missi”. Os primeiros são escolhidos entre os nacionais do Estado junto aos quais irão servir; os últimos são designados pelo Estado junto aos seus nacionais para defender no estrangeiro seus interesses. Alguns países não reconhecem cônsules “electi”.

As funções dos cônsules estão enumeradas no artigo 5o da Convenção de Viena:

Artigo 5º

Funções Consulares

As funções consulares consistem em:

a) proteger, no Estado receptor, os interesses do Estado que envia e de seus nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional;

b) fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e científicas entre o Estado que envia e o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre eles, de conformidade com as disposições da presente Convenção;

c) informar-se, por todos os meios lícitos, das condições e da evolução da vida comercial, econômica, cultural e científica do Estado receptor, informar a respeito o governo do Estado que envia e fornecer dados às pessoas interessadas;

d) expedir passaportes e documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia, bem como vistos e documentos apropriados às pessoas que desejarem viajar para o referido Estado;

e) prestar ajuda e assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas do Estado que envia;

f) agir na qualidade de notário e oficial de registro civil, exercer funções similares, assim como outras de caráter administrativo, sempre que não contrariem as leis e regulamentos do Estado receptor;

g) resguardar, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos nacionais do Estado que envia, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de sucessão por morte verificada no território do Estado receptor;

h) resguardar, nos limites fixados pelas leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos menores e dos incapazes, nacionais do país que envia, particularmente quando para eles for requerida a instituição de tutela ou curatela;

i) representar os nacionais do país que envia e tomar as medidas convenientes para sua representação perante os tribunais e outras autoridades do Estado receptor, de conformidade com a prática e os procedimentos em vigor neste último, visando conseguir, de acordo com as leis e regulamentos do mesmo, a adoção de medidas provisórias para a salvaguarda dos direitos e interesses destes nacionais, quando, por estarem ausentes ou por qualquer outra causa, não possam os mesmos defendê-los em tempo útil;

j) comunicar decisões judiciais e extrajudiciais e executar comissões rogatórias de conformidade com os acordos internacionais em vigor, ou, em sua falta, de qualquer outra maneira compatível com as leis e regulamentos do Estado receptor;

k) exercer, de conformidade com as leis e regulamentos do Estado que envia, os direitos de controle e de inspeção sobre as embarcações que tenham a nacionalidade do Estado que envia, e sobre as aeronaves nele matriculadas, bem como sobre suas tripulações;

l) prestar assistência às embarcações e aeronaves a que se refere a alínea “k” do presente artigo e também às tripulações: receber as declarações sobre as viagens dessas embarcações, examinar e visar os documentos de bordo e, sem prejuízo dos poderes das autoridades do Estado receptor, abrir inquéritos sobre os incidentes ocorridos durante a travessia e resolver todo tipo de litígio que possa surgir entre o capitão, os oficiais e os marinheiros, sempre que autorizado pelas leis e regulamentos do Estado que envia;

m) exercer todas as demais funções confiadas à repartição consular pelo Estado que envia, as quais não sejam proibidas pelas leis e regulamentos do Estado receptor, ou às quais este não se oponha, ou ainda as que lhe sejam atribuídas pelos acordos internacionais em vigor entre o Estado que envia e o Estado receptor.

Essas funções podem ser resumidas em:

  • observação
  • proteção
  • execução (notarial)
  • fiscal (arrecadar emolumentos pagos pela função de notário)

Na ausência de Missão Diplomática, podem os cônsules praticas atos diplomáticos se o Estado de residência assim concordar. Ele, todavia, deverá permanecer no seu status de cônsul, isto é, com os privilégios e imunidades consulares.

O cônsul tem o dever de respeitar as leis e o governo do Estado de residência.

Os Consulados agem independentemente um do outro e se correspondem diretamente com o MRE. É o que acontece com o Brasil, em que os consulados são independentes da Missão Diplomática. Entretanto, esta última é que lhe oferece proteção e serve como intermediária entre o Consulado e o governo central do Estado de residência.

O chefe de repartição consular é admitido no exercício de suas funções por uma autorização do Estado de residência, que é denominado “exequatur” (a recusa do exequatur não precisa ser justificada).

O Estado de residência pode declarar um funcionário residente “persona non grata” ou qualquer funcionário da repartição consular sem precisar justificar.

A classificação dos chefes de repartição consular é descrita no artigo 9o da Convenção de Viena:

Artigo 9º

Categorias de Chefes de Repartição Consular

1. Os chefes de repartição consular se dividem em quatro categorias, a saber:

a) cônsules-gerais;

b) cônsules;

c) vice-cônsules;

d) agentes consulares.

2. O parágrafo 1º deste artigo não limitará, de modo algum, o direito de qualquer das Partes Contratantes de fixar a denominação dos funcionários consulares que não forem chefes de repartição consular.

A precedência entre os chefes de repartição consular é feita dentro de cada classe pela data da concessão do exequatur. Se o exequatur tiver a mesma data, leva-se em consideração a data de apresentação da carta patente.

Privilégios e Imunidades

São concedidos, assim como no caso dos Agentes Diplomáticos, segundo um princípio de assegurar a realização eficaz de suas funções. Os funcionários consulares de carreira gozam de privilégios e imunidades mais restritos do que os agentes diplomáticos. Eles só tem imunidades para os atos praticados no exercício de suas funções ou quando fazem contrato como “agente do Estado de envio”. Só podem ser detidos ou presos por crime grave e depois de uma decisão de autoridade judiciária competente”. Fora desse caso, só podem ser presos depois de decisão judiciária definitiva.

Gozam de imunidade de jurisdição pelos atos praticados no exercício de suas funções. Podem prestar depoimentos quando requisitados, mas não são obrigados a fazê-lo. Tem isenção fiscal, assim como seus familiares, nas mesmas regras dos Agente Diplomáticos.

A inspeção de bagagem não é feita, a não ser quando há forte suspeita ou indícios de ilícito.

Os funcionários consulares tem imunidades e privilégios bem mais restritos:

Artigo 43

Imunidade de Jurisdição

1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares.

2. As disposições do parágrafo 1º do presente artigo não se aplicarão, entretanto, no caso de ação civil;

a) que resulte de contrato que o funcionário ou empregado consular não tiver realizado implícita ou explicitamente como agente do Estado que envia; ou

b) que seja proposta por terceiro como conseqüência de danos causados por acidente de veículo, navio ou aeronave, ocorrido no Estado receptor.

Esses privilégios e imunidades subsistem no Estado de Guerra até a saída (em tempo conveniente) do território do Estado residente.

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