Revisão: Agentes Diplomáticos

O pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado.

Precedência

A primeira regulamentação que houve sobre o assunto foi um protocolo no Congresso de Viena de 1815 que classificou os diplomatas em três classes:

  1. embaixadores, legados ou núncios
  2. enviados, ministros ou outros acreditados junto aos soberanos
  3. encarregados de negócios acreditados junto ao Ministério das Relações Exteriores

A precedência, portanto, seria dentro de cada classe, levando-se em consideração a data de notificação oficial de sua chegada.

A Convenção de Viena (1961) classifica os chefes de Missão em três classes.

Artigo 13

1. O Chefe da Missão é considerado como tendo assumido as suas funções no Estado acreditado no momento em que tenha entregado suas credenciais ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais ao Ministério das Relações Exteriores, ou ao Ministério em que se tenha convindo, de acordo com a prática observada no Estado acreditado, a qual deverá ser aplicada de maneira uniforme.

2. A ordem de entrega das credenciais ou de sua cópia figurada será determinada pela data e hora da chegada do Chefe da Missão.

Artigo 14

1. Os Chefes de Missão dividem-se em três classes:

a) Embaixadores ou Núncios acreditados perante Chefes de Estado, e outros Chefes de Missão de categoria equivalente;

b) Enviados, Ministros ou Internúncios, acreditados perante Chefes de Estado;

c) Encarregados de Negócios, acreditados perante Ministro das Relações Exteriores.

2. Salvo em questões de precedência e etiqueta, não se fará nenhuma distinção entre Chefes de Missão em razão de sua classe.

Funcionários

A Missão Diplomática não é formada exclusivamente por agentes diplomáticos. Ela também tem um pessoal técnico e administrativo (secretárias, criptógrafos, etc).

A limitação do número dos membros da Missão Diplomática é feita com base na reciprocidade.

Funções da Missão Diplomática

Estão enumeradas na CVRD 1961:

Artigo 3º

As funções de uma missão diplomática consistem, entre outras, em:

a) representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado;

b) proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante e se seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional;

c) negociar com o Governo do Estado acreditado;

d) inteirar-se por todos os meios lícitos das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado e informar a este respeito o Governo do Estado acreditante;

e) promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicas entre o Estado acreditante e o Estado acreditado.

2. Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada como impedindo o exercício de funções consulares pela Missão diplomática.

Os agentes diplomáticos possuem deveres em relação ao Estado acreditado, sendo que o principal deles é não se meter em política externa do Estado acreditado, respeitar as leis, etc.

Imunidade

Em razão do desempenho das suas funções, o agente diplomático goza de privilégios e imunidades. A CVRD consagra a Teoria do Interesse da Função ao enunciar:

Reconhecendo que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, sim, a de garantir o eficaz desempenho das funções das missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados (…)

Esses privilégios e imunidades podem ser classificados em: inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal, e isenção fical.

A inviolabilidade abrange a Missão diplomática e as residências particulares dos agentes diplomáticos. Nesses locais, o Estado acreditado não pode exercer qualquer tipo de coação (invasão pela polícia), a não ser que haja autorização do Chefe da Missão. Do mesmo modo, não pode haver uma citação dentro da Missão.

A inviolabilidade cessa se os locais da Missão forem utilizados de modo incompatível com as funções da Missão. Cessa ainda em caso de emergência (incêndio).

É inviolável também a correspondência.

A inviolabilidade também significa que os agentes diplomáticos não podem ser presos.

O Estado acreditado deverá proteger os imóveis da Missão, bem como a própria pessoa dos Agentes Diplomáticos.

Os atos da Missão, praticados como representante do Estado acreditante (assinatura de Tratado) não podem ser apreciados pelos tribunais do Estado acreditado.

O Agente Diplomático goza de imunidade de jurisdição criminal. É absoluta e aplica-se a qualquer delito. Ele tem ainda imunidade de jurisdição civil e administrativa.

Artigo 31

1. O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de:

a) uma ação sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão;

b) uma ação sucessória na qual o agente diplomático figure, a título privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário;

c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais.

2. O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

3. O agente diplomático não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser nos casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do parágrafo 1º deste artigo e desde que a execução possa realizar-se sem afetar a inviolabilidade de sua pessoa ou residência.

4. A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição do Estado acreditante.

A imunidade de jurisdição não significa que ele esteja acima da lei, mas significa apenas que ele deverá ser processado no Estado acreditante.

Poderá haver renúncia à imunidade de jurisdição do agente diplomático ou de qualquer pessoa que dela se beneficie.

De um modo geral, tem sido sustentado que a imunidade penal cessa em caso de flagrante delito que não esteja ligado ao exercício de suas funções.

A imunidade fiscal abrange o Estado acreditante e o Chefe da Missão:

Artigo 23

1. O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados.

2. A isenção fiscal a que se refere este artigo não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, na conformidade da legislação do Estado acreditado, incumbir às pessoas que contratem com acreditante ou com o Chefe da Missão.

Essa isenção não se estende às pessoas que contratam com a Missão Diplomática (ex. locador do prédio da Missão). Há algumas excessões à isenção:

Artigo 34

O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoas ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as exceções seguintes:

a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços;

b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados, situados no território do Estado acreditado, a não ser que o agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão;

c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4º do artigo 39;

d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado;

e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados;

f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativos a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23.

Os agentes diplomáticos gozam de isenção aduaneira tanto em relação aos objetos destinados ao uso oficial da Missão quanto aos objetos de uso pessoal, sendo que sua bagagem não deve sofrer inspeção.

Os agentes diplomáticos que são nacionais do Estado acreditado ou que aí tenham sua residência permanente gozam de privilégios e imunidades mais restritos. Estes só existem para os atos oficiais praticados no desempenho das suas funções.

A família do agente diplomático goza dos mesmos privilégios e imunidades do próprio agente diplomático.

O pessoal técnico e administrativo (e membros de suas famílias) também gozam de alguns privilégios e imunidades, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado.

Artigo 37

(…)

2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, com a ressalva de que a imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado acreditado, mencionada no parágrafo 1º do artigo 31, não se estenderá aos atos por eles praticados fora do exercício de suas funções; gozarão também dos privilégios mencionados noa parágrafo 1º do artigo 36; no que respeita aos objetos importados para a primeira instalação.

 

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