Contabilidade Pública

Campo de atuação de pessoas de direito público, como a União, Estados, DF, Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas.

É alvo não só de controle dos próprios órgãos de contabilidade e do controle interno da administração, mas também de controle externo (sociedade).

Submete-se também ao regramento jurídico, antes até do que a teoria contábil.

O Orçamento é peça fundamental da contabilidade pública, pois é:

  • plano de execuçnao das políticas públicas
  • ferramenta do controle da Administração Pública e da sociedade

As três peças orçamentárias são:

Orçamento Anual (LOA)

Estimadas receitas que serão arrecadadas durante o ano. São definidas despesas que o governo espera realizar com esses recursos conforme aprovado pelo legislativo.

Contém 3 orçamentos:

  • orçamento fiscal
  • orçamento de seguridade social (previdência, assistência e saúde)
  • orçamento de investimento das empresas estatais

Passa por fases:

  1. Elaboração pela Secretaria de Orçamento Federal e encaminhada pelo Presidente (competência exclusiva) ao Congresso. É composta do texto da lei e de quadros orçamentários consolidadeos e anexos dos 3 orçamentos. Deve ser entregue até o dia 31 de agosto de cada ano.
  2. No Congresso, o projeto é publicado e encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que realiza audiências públicas com Ministros ou representantes dos órgãos do Planejamento, Orçamento e Fazenda. Os parlamentares avaliam a proposta apresentada e têm a oportunidade de ouvir autoridades governamentais e a sociedade.
  3. Relatório da Receita diz se o Plano está de acordo com os parâmetros econômicos do ano seguinte (deve conter um exame da conjuntura macroeconômica, análise da evolução da arrecadação. Esse relatório deve ser aprovado pelo CMO.
  4. O Parecer Preliminar é elaborado pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária e aprovado pelo CMO, onde estão estabelecidos os critérios para apresentação de emendas. Deve constar aí a análise das metas fiscais, o exame de compatibilidade com o PPA, a LDO e a LRF, etc.
  5. Emendas podem ser apresentadas ao projeto que podem ser de Remanejamento (propõe acréscimo ou inclusão de dotações ao mesmo tempo em que propõe anulação equivalente de dotações), de Apropriações (propõe acréscimo ou inclusão de dotações em detrimento da Reserva de Recursos) ou de Cancelamento (propõe exclusivamente a redução das dotações constantes no projeto). Nos casos de remanejo ou apropriações, devem estar compatíveis com o PPA e LDO, indicar recursos necessários e não devem contrariar normas regimentais. Bancadas Estaduais e Comissões Permantes podem apresentar emendas ligadas às suas áreas de atuação. Relatores só podem apresentar emendas para corrigir erros e omissões de ordem técnica.
  6. O projeto e as emendas passam pelo Ciclo Setorial onde são avaliados em 10 áreas temáticas
  7. No Ciclo Geral, o Relator compila as decisões setoriais em um único documento que deve ser apreciado pela CMO. Aprovado pelo mesmo, o projeto é encaminhado para o Congresso
  8. Em sessão conjunta, há a deliberação das duas casas do Congresso. Aprovado, retorna à CMO para autógrafo e encaminhamento à Casa Civil da Presidência para sanção.

Plano Plurianual (PPA)

É um instrumento de planejamento a médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas do governo para projetos e programas de longa duração (período de 4 anos). Nenhuma obra de grande vulto ou cuja execução ultrapasse UM exercício financeiro pode ser iniciada sem prévia inclusão no PPA.

  1. O Projeto de Lei de Plano Plurianual (PPPA) é elaborado pela Secretaria de Investimentos e Planejamento Estratégico do Ministério do Planejamento
  2. É encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso até o dia 31/8 do primeiro ano do mandato presidencial
  3. PPPA é publicado e encaminhado à CMO
  4. Relator do PPPA elabora o Parecer Preliminar
  5. Quando é aprovado o Parecer, abre-se prazo para apresentação de emendas com vistas a inserir, suprimir, substituir ou modificar dispositivos constantes no projeto
  6. o Relator analisa o projeto e as emendas, preparando um Relatório com as razões pelas quais ele rejeitou emendas
  7. Aprovado no CMO, o projeto é encaminhado às casas para aprovação em sessão conjunta.
  8. Aprovado, o projeto volta ao CMO para o autógrafo e encaminhado à Casa Civil para sanção presidencial

Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Essa lei orienta a elaboração e a execução do orçamento anual e trata de vários temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União. A LDO é o elo entre o planejamento (PPA) e a execução (LOA) física e financeira das ações do Estado.

A LDO estabelece prioridades e metas da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte e orientar a LOA (a LOA trabalha com valores monetários; a LDO estabelece metas e prioridades).

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: