História do Brasil através de suas Constituições (ou vice-e-versa)

De acordo com a concepção sociológica de Lassale, a Constituição é a soma de fatores reais de poder. A história brasileira consubstancia isso. As 8 constituições que tivemos foram aparecendo conforme ocorria uma alteração fundamental na estrutura de poder. Segue uma análise dessas mudanças e dos reflexos destas nos textos constitucionais.

1824

A formalização da independência, em 1822, foi resultado das dissidências entre os portugueses cujos interesses enraizavam-se nas terras de além mar e aqueles que haviam permanecido no reino. Expulso o invasor francês, em 1810, Portugal encontrava-se com sua economia arruinada, não só pela guerra interna que tivera de travar, mas sobretudo porque sua principal fonte de renda, o comércio colonial, havia sido drasticamente reduzida com a abertura dos portos brasileiros ao comércio de outras nações. A situação tornava-se insustentável aos olhos dos portugueses pelo fato de a Corte lusitana não parecer disposta a retornar a Portugal, prolongando sua estada indefinidamente na colônia e adotando políticas que pareciam prejudicar ainda mais o combalido reino. Em 1820, eclodia a Revolução do Porto com o principal objetivo de instituir em Portugal uma monarquia constitucional.

A revolta recebeu imediatamente a adesão da elite colonial, que elegeu deputados para as Cortes reunidas em Lisboa com o objetivo de escrever a nova Constituição. As intenções dos representantes brasileiros eram traduzidas pelas propostas levadas pela deputação paulista, cuja formulação é atribuída a José Bonifácio de Andrada e Silva: manter o Brasil unido a Portugal, garantindo-se os privilégios conquistados a partir de 1808, por meio do estabelecimento de uma monarquia dual, cuja sede deveria revezar-se entre o Rio de Janeiro e Lisboa. No entanto, a face liberal da revolução portuguesa, concretizada no intuito de substituir o absolutismo vigente por uma monarquia constitucional, tinha sua contrapartida no desejo de reconduzir as terras de além mar ao estatuto anterior a 1808. Para recuperar seu vigor econômico o pequeno reino ibérico necessitava reabilitar o pacto colonial.

A reação da elite articulada em torno do governo do Rio de Janeiro foi imediata. Proprietários de terras e traficantes de escravos optaram por fazer a independência, única forma de impedir a recolonização. Para tanto tiveram em D. Pedro um importante aliado. O príncipe regente e a burocracia portuguesa que permanecera na colônia aderiram a emancipação como forma de resistir aos novos ventos liberais que sopravam na metrópole. De comum havia entre os dois grupos a consciência de que preservar a ordem escravista e a hegemonia política da elite do Centro-sul requeria o fortalecimento do governo sediado no Rio de Janeiro.

Embora aliados na independência, D. Pedro e burocracia reinol não compartilhavam com os grandes proprietários de um mesmo projeto. Aos primeiros interessava fundar via América um novo império absolutista, enquanto para a elite local importava a organização de um novo Estado sob sua hegemonia, o que significava a instituição de uma monarquia constitucional. O confronto era inevitável e teve como palco, inicialmente, a Assembléia Constituinte reunida em maio de 1823 e dissolvida em novembro daquele ano por ordem de D. Pedro I, antes de encerrados os trabalhos. O Imperador já havia advertido que não aceitaria restrições que lhe parecessem intoleráveis, ao dizer

… com minha espada defenderia a Pátria, a Nação e Constituição, se fosse digna do Brasil e de mim.

O Imperador, então, constituiu um Conselho de Notáveis para a elaboração da Carta Magna, cujo texto foi promulgado por ele como a 1a Constituição Brasileira. Embora outorgada, foi a constituição de mais longa duração da história brasileira (65 anos), com a aprovação de uma única emenda constitucional, o Ato adicional de 1834.

A centralização e concentração de poder nas mãos do Imperador, suas reivindicações, podem ser encontradas na:

  • forma unitária adotada para o Estado;
  • território dividio em províncias, com presidentes nomeados pelo Imperador e exoneráveis ad nutum (a qualquer momento, de acordo com critérios de oportunidade e conveniência do Imperador
  • existência de um quarto poder, o Moderador (doutrina de Benjamin Constant) que dava ao Imperador (“Chefe Supremo da Nação”, “chave de toda organização política”) poderes de dissolver a Câmara dos deputados (eleita) e nomear senadores vitalícios a partir de uma lista tríplice feita a partir do voto dos eleitores de cada província, além de poder suspender magistrados e sancionar ou vetar proposições legislativas

Por outro lado, os ventos liberais da época podiam ser vistos na:

  • forma constitucional da monarquia, em oposição ao absolutismo
  • partição de poderes
  • ampla declaração de direitos destinados a assegurar a inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros (embora mantivesse a escravidão)

Outras características são:

  • O catolicismo era considerado a religião oficial do Estado, sendo assegurado somente o culto doméstico de outras crenças, sem forma alguma exterior de templo
  • Sufrágio censitário, pois para participar do processo eleitoral era exigida uma renda mínima anual e para ser eleito, uma renda ainda maior, graduando-se conforme o cargo
  • Não havia um sistema judicial de controle de constitucionalidade, competia ao próprio Legislativo velar pela supremacia da Constituição

Ato Adicional de 1834

Conferia certo grau de autonomia aos grupos regionais e ao mesmo tempo vinculava-se sua ação política ao aparelho de Estado. Com essa iniciativa, delegava-se à província parte do poder tributário, coercitivo e legislativo, a ser exercido pelo grupo dominante na região. Configurava-se, assim, nova esfera de poder distinto do governo central e do municipal. Substituía-se o sistema anterior, em que a administração provincial era totalmente dependente do governo central por outro em que os grupos regionais encontravam, no interior do Estado, espaço próprio para a defesa de seus interesses.

A emenda constitucional foi resultado do novo arranjo político instalado em 1831. Uma vez afastada a burocracia reinol, foi possível estabelecer-se uma negociação entre grupos regionais e governo central. Este último passou às mãos de homens como Evaristo da Veiga, Bemardo de Vasconcelos, Diogo Antonio Feijó e Holanda Cavalcanti, comprometidos eles próprios com sua região de origem. A elite dirigente em formação, ao prosseguir com o projeto de construção do Estado nacional, assumia nova face, identificando-se às classes dominantes regionais, na medida em que seus membros eram delas oriundos (especialmente aqueles estabelecidos no Centro-sul) e, principalmente, porque vislumbrava a necessidade de conquistar sua adesão como forma de viabilizar a unidade sob o governo do Rio de Janeiro.

Mas, em que pesem os esforços de impor o Estado nacional aos grupos dominantes nas diversas regiões, adotando-se um regime em que lhes era conferido certo grau de autonomia, eles resistiram por muito tempo ao domínio do Rio de Janeiro. Várias revoltas eclodiram, lideradas por proprietários e comerciantes ansiosos por desvincularem-se do jugo do governo central ou apenas desejosos de, por meio das armas, fazerem-se ouvir pela elite dirigente. Além disso, a criação de uma nova instância de poder regional, com capacidade tributária, legislativa e coercitiva, teve conseqüências decisivas no comportamento dos grupos de poder regionais: a partir de então dividiram-se em setores que disputavam entre si o controle da máquina administrativa provincial, originando um confronto que resultou muitas vezes em luta armada.

1891

Proclamada a República, apenas o Exército, entre os grupos que lideraram o movimento, estava aparelhado para exercer o poder, e o fez até que as oligarquias cafeeiras reunissem condições para assumir diretamente o governo federal. O “desmantelamento das instituições imperiais deixava um vazio que, de imediato, só poderia ter sido preenchido, como foi, pela grande estrutura burocrática nacional que se deslocava do Estado imperial: as forças armadas. (…) desde o governo provisório, a questão fundamental que se colocava era a de saber quem substituiria, de fato, como força organizada, o Poder Moderador, ou seja, como se definiriam as regras do novo establishment”1. A disputa entre cafeicultores e Exército, aliados na Proclamação da República, em torno da definição das novas regras do regime, dominou os dois primeiros governos militares, chefiados por Deodoro da Fonseca (1889-1891). O confronto estava centrado na oposição entre a autonomia regional desejada pelas oligarquias estaduais e o projeto centralizador dos militares. Projeto que encontrava na existência de um núcleo civil coeso, o Partido Republicano Paulista (PRP), representando os interesses dos cafeicultores, um obstáculo importante para sua implementação.

As relações entre fazendeiros paulistas e governo federal tornaram-se mais amistosas depois da renúncia de Deodoro, substituído pelo seu vice, Floriano Peixoto (1891-1894), em novembro de 1891. Interessada em articular a próxima sucessão presidencial, a oligarquia cafeeira adotou uma postura conciliatória no último governo militar. No entanto, “o quadro político geral não se desanuviara com a ascensão de Floriano. Persistia a ausência de um sistema estável para marcar os limites e as regras do jogo de poder.

A Assembleia Nacional Constituinte elaborou a 1a Constituição republicana, a qual foi bastante influenciada pelo modelo constitucional norte-americano, o que se evidencia pela própria denominação adotada: “Estados Unidos do Brasil”.

A vitória dos interesses das oligarquias estaduais sobre a sanha centralizadora do Exército, que desaguaria na República Oligárquica, pode ser vista na:

  • Forma federativa de Estado, com rígida separação de competências entre a União e os Estados (federalismo dualista)
  • Antigas províncias de transformam em Estados-membros com suas próprias Constituições e leis próprias

A evolução do sistema político pode ser vista na:

  • ampla liberdade de culto – o catolicismo deixa de ser a religião oficial do Estado brasileiro
  • Tripartição dos poderes
  • Poder Executivo exercido pelo Presidente da República, eleito por sufrágio direto masculino (sem restrições de renda, mas restrições a analfabetos, mulheres, menores de 21, monges, praças das Forças Armadas e mendigos) e maioria absoluta; caso não fosse eleito por maioria absoluta, o Congresso elegeria o Presidente da República por maioria simples, entre os dois mais votados nas eleições
  • Poder Legislativo exercido pelo Congresso Nacional bicameral, com a Câmara eleita pelo povo e o Senado, de três representantes eleitos em cada Estado e DF
  • Foi instituido o STF com quinze juízes nomeados pelo Presidente da República e aprovação pelo Senado Federal, “dentre os cidadãos de notável saber e reputação”
  • Sistema de controle de constitucionalidade difuso (modelo americano) com direito de recurso ao STF
  • ampliação dos direitos individuais, com inclusão do habeas corpus

1934

O esgotamento das velhas elites oligárquicas pôs termo àquele modelo político arranjado em torno da política do café-com-leite.

Vitoriosa a Revolução de 1930, foi organizado um governo provisório (1930-1934), chefiado por Getúlio Vargas, com a incumbência de convocar uma Assembléia Constituinte e eleições para a presidência da República. As primeiras medidas decretadas pelo novo governo já antecipavam as principais preocupações que norteariam a ação dos novos detentores do poder. Interventores federais foram nomeados para administrar os Estados, afastando assim as oligarquias locais, e, no mês seguinte à posse, era criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procurava-se assim, de um lado, limitar os mecanismos institucionais que serviram de instrumento para a dominação oligárquica (as oligarquias continuaram a exercer a dominação a nível local, mas seu poder no Estado já não era hegemônico) e, de outro, estabelecer as bases de um novo tipo de relação com os setores populares.

Nos primeiros anos do novo regime a ampla aliança que subira ao poder enfrentou profunda instabilidade política, fruto do confronto interno das diversas forças que a compunham. Suas oposições e contradições ficaram patentes logo no início do governo provisório. As pretensões centralizadoras e reformistas dos tenentes chocaram-se com os interesses autonomistas e conservadores das oligarquias regionais, revestidos pelo manto do discurso liberal e federalista. Por outro lado, o apoio popular, buscado durante a campanha da Aliança Liberal, acalentava as reivindicações operárias, o que perturbava a burguesia industrial. Além das contradições internas da própria aliança, o governo confrontou-se com movimentos de oposição, levados a cabo por grupos que permaneceram afastados do poder. Em 1932 eclodia em São Paulo a Revolta Constitucionalista, liderada pela oligarquia cafeeira que perdera a hegemonia sobre o governo federal. Além disso, setores mais radicais da classe média agrupavam-se na Aliança Nacional Libertadora (ANL), com a liderança de Luís Carlos Prestes, enquanto as facções de direita organizavam-se sob a bandeira do integralismo, movimento de caráter fascista liderado por Plínio Salgado. A estabilidade do regime, o que significava preservar os interesses no poder, dependia da derrota desses dois movimentos.

Em 1932, o Partido Democrático paulista, que havia apoiado a Revolução de 1930, aliou-se à oligarquia cafeeira, representada pelo PRP, em uma revolta que tinha como pretexto a resistência de Vargas em convocar a Assembléia Constituinte. A questão de fundo, entretanto, estava na profunda insatisfação produzida pelas diretrizes centralizadoras que nortearam as reformas realizadas a partir de 30, especialmente o alto grau de intervenção dos tenentes na política de São Paulo. Em fevereiro de 1932 era fundada a Frente Única Paulista (FUP), reunindo os dois partidos, com um programa cujas reivindicações centrais eram a elaboração de uma nova Constituição e a restauração da autonomia de São Paulo, governado desde 1930 por interventores ligados ao tenentismo. A 9 de julho era deflagrada a rebelião. Embora derrotados três meses depois, seus protagonistas alcançaram seus principais objetivos: a Assembléia Constituinte foi convocada e a FUP conquistou o governo do estado pouco depois.

A nova constituição foi muito influenciada pela Constituição alemã de Weimar. A concepção de intervenção do Estado na economia veio a substituir a antiga ideia liberal do laisser-faire, com a implantação do New Deal nos EUA e o planejamento dos países socialistas.

As mudanças foram as seguintes:

  • manteve-se a forma federalista, mas se adotou um modelo cooperativo, acabando com a rígida repartição de competências da Constituição de 1891
  • foi incorporado uma concepção de intervenção do Estado na ordem econômica e social – foi dedicado um título a esta
  • Tripartição de poderes foi mantida, mas com características próprias
  • Legislativo exercido pela Câmara dos Deputados, eleitos pelo povo e por organizações profissionais (modelo corporativista); Senado exercia mera colaboração
  • Executivo exercido pelo Presidente da República eleito por voto universal (incluindo mulheres) e secreto
  • Poder Judiciário agora contava com a Justiça Eleitoral para moralizar o processo eleitoral e a Justiça do Trabalho
  • Incorporou direitos sociais, nova modalidade de direitos fundamentais, representando uma prestação positiva do Estado (aposentadoria, salário mínimo, jornada de oito horas, repouso semanal, licença-maternidade, etc)
  • Ampliação dos direitos individuais com inclusão do mandato de segurança e ação popular
  • Inclusão de inovações no sistema de controle de constitucionalidade
  • Representação interventiva: foi criada a possibilidade do Procurador-Geral da República declarar inconstitucionalidade de lei estadual que viole algum dos princípios sensíveis inseridos na CF

1937

Em 1937, com a fundação do Estado Novo, veio uma nova Constituição imposta por Getúlio Vargas.

Ao desferir o golpe, Vargas contou com o apoio decisivo do Exército, que temia avanços dos radicais de esquerda, para implementar um modelo ditatorial inspirado no corporativismo fascista europeu. Em 10 de novembro tropas oficiais cercaram o Congresso, dissolvendo o Parlamento. Ao mesmo tempo, Vargas promulgava uma nova Constituição que conferia ao chefe do Executivo poderes ditatoriais e cujos dispositivos eram decalcados dos modelos corporativistas e fascistas de Portugal e da Itália. Os partidos políticos foram abolidos e uma rigorosa censura aos órgãos de comunicação passou a vigorar. O fortalecimento do Executivo residiu também na transferência, para o governo federal, de funções antes reservadas aos governos estaduais. Além disso, uma nova concepção do papel do Estado determinou sua profunda na economia, não apenas para resguardar alguns interesses como ocorrera no período anterior, mas sobretudo para promover o desenvolvimento. O governo federal tornou-se um importante agente econômico, inclusive como proprietário. A partir de então “ por meio da instalação de novas indústrias, estatais, o Estado assumia o papel de principal investidor. (…) esses investimentos tinham uma significação intrínseca: em sua maioria canalizados para a indústria pesada, setor pouco atraente para os investidores particulares, em que a remuneração dos capitais, se faz a longo prazo, resultaram na instalação das condições infra-estruturais para o desenvolvimento do capitalismo no Brasil”.

Essa Carta Constitucional deveria ser submetida à um plebiscito, o que não ocorreu. Pelo artigo 186, o País todo foi declarado em estado de emergência, com a suspensão dos direitos individuais. Essa constituição ficou conhecida como “A Polaca”, dada a influência que recebeu da Constituição polonesa.

A centralização em torno do ditador pode ser vista na:

  • manuntenção da forma federativa apenas nominalmente
  • separação dos poderes apenas formal, pois o Legislativo e Judiciário tiveram suas funções sensivelmente reduzidas
  • Executivo considerado “autoridade suprema do Estado”, com funções de coordenar a atividade dos órgãos de representação, dirigir política interna e externa, promover e orientar a política legislativa de interesse nacional e superintender a administração do país
  • Presidente podia expedir Decretos-leis sobre matérias de competência da União, nos períodos de recesso parlamentar ou de dissolução da Câmara dos Deputados, bem como dissolvê-la
  • Poder Legislativo exercido pelo Parlamento Nacional, com a colaboração do Conselho de Economia Nacional e do Presidente, composto de duas casas legislativas, a Câmara dos Deputados (composta de representantes eleitos pelo povo) e o Conselho Federal (representantes nomeados pelo Presidente)
  • Iniciativa era, em princípio, do Governo, não do Legislativo; somente 1/3 dos deputados podia apresentar projetos de lei ou membros do Conselho Federal; as leis propostas pelo Legislativo podiam conter somente normas gerais sobre determinado assunto
  • Controle de Constitucionalidade sofreu retrocesso, pois lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário poderia ser novamente apreciada pelo Legislativo a pedido do Presidente e, caso confirmada por 2/3 dos votos de cada Casa, tornava sem efeito a decisão do STF
  • extinção do cargo de Vice-Presidente

1946

A redemocratização do país em 1945 ensejou uma nova Constituição, cujo antecedente foi a luta antifascista dos brasileiros na 2a Guerra Mundial e todas as contradições acabaram por solapar o Estado Novo. A Constituição de 1946 é fruto de uma Assembleia Constituinte da qual participaram representantes de todas as correntes políticas existentes no país. Perdurou até 1967 até ser desfigurada pelos sucessivos Atos Instituicionais (AIs) do Regime Militar.

A distenção democrática pode ser vista na:

  • recuperação da autonomia das entidades federadas
  • restauração da separação dos poderes
  • reintrodução do Mandado de Segurança e da Ação Popular
  • manteve o controle constitucional difuso pela via da excessão, mas em 1965 foi inserida a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual proposta pelo Procurador-Geral da República
  • admitiu-se a possibilidade de comparecimento dos Ministros de Estado ao Congresso Nacional para prestar esclarecimentos, por convocação ou voluntariamente
  • restituição do cargo de Vice-Presidente

Como fórmula de compromisso entre as forças democráticas e os militares, após a renúncia de Jânio Quadros, para assegurar a posse de João Goulart, foi introduzido o sistema parlamentarista em 1961 pela Emenda Constitucional no. 4. Plebiscito realizado posteriormente restituiu o sistema presidencialista.

1967

Nos primeiros meses de 1964 o João Goulart iniciava uma clara aproximação com a esquerda. Não reprimira movimentos grevistas e ocupações de terras, regulamentara a Lei de Remessa de Lucros ao exterior, e propunha a formação de uma frente política que congregasse desde o PSD até o PCB, capaz de implementar as polêmicas reformas por meio de revisão constitucional. A esta altura o PSD, apesar de não apoiar as tentativas udenistas de impeachinent do presidente, já se distanciara de qualquer articulação governamental. Sem apoio parlamentar, Jango recorreria às massas populares como forma de pressão sobre deputados e senadores. No dia 13 de março, o último ato da democracia populista parecia sintonizar, como em nenhum outro momento da nossa história, as reivindicações populares e o chefe da nação. De forma entusiástica e radical o presidente anunciava no Rio de Janeiro, perante uma ruidosa multidão, o decreto de encampação das terras às margens de rodovias e ferrovias para a realização da reforma agrária e prometia uma série de outras medidas de impacto: tabelamento de aluguéis e uma constituinte.

Procurando mobilizar as forças de esquerda e nelas apoiar-se Jango lançou a definitiva cartada do regime populista. A incorporação das massas ao jogo político chegava ao seu clímax e deveria garantir as profundas reformas sociais e institucionais, para além do próprio poder legislativo. Por outro lado, a ação do presidente também mobilizava a oposição permitindo a composição entre a UDN e o PSD na defesa de seus privilégios sociais e a gradativa coesão militar em resposta às manifestações populares. Menos de uma semana após o Comício das Reformas, setores conservadores organizaram uma estrondosa manifestação contra o governo federal reunindo, em São Paulo, mais de 250 mil pessoas na Marcha da Família com Deus pela Liberdade. As conspirações iniciadas desde os primórdios do governo Jango foram precipitadas pela Levante dos Marinheiros de 25 de março, cujos revoltosos foram anistiados pelo presidente. As fortes reações no meio militar à quebra da disciplina e ao desrespeito à hierarquia foram decisivas para a deflagração do movimento golpista. A hesitação de oficiais e políticos de centro ia sendo vencida pelo clima de radicalização política. Em 31 de março, o general Mourão Filho, de Minas Gerais, iniciava o deslocamento de tropas para o Estado da Guanabara, Em outras regiões do país seguriram-se movimentações de tropas contra o governo. Sem resistência popular ou militar, Jango era deposto. No dia seguinte, milhares de pessoas saíam às ruas para saudar os revoltosos.

No dia 9 de abril, a Junta Militar editou o primeiro Ato Institucional , mantendo a Constituição de 1946, mas com diversas modificações como:

  • eleição indireta do Presidente da República
  • possibilidade de aprovação por decurso de prazo de projetos de lei de iniciativa do Presidente da República
  • suspensão das garantias individuais de estabilidade e vitaliciedade e possibilidade de demissão após “investigação sumária”
  • suspensão de direitos políticos pelo prazo de 10 anos
  • cassação de mandatos legislativos

Com o Ato Institucional 2:

  • foram extintos os partidos políticos
  • foram excluídos de apreciação judicial os atos praticados com funamento nos Atos Institucionais

Com o Ato Institucional 4, o Congresso foi convocado para discutir, votar e promulgar o projeto de Constituição pelo Presidente da República. Era uma Constituição outorgada, uma vez que o Congresso não havia sido eleito com aquela finalidade e não mais possuía legitimidade política para representação da vontade nacional, já que vários políticos oposicionistas haviam perdido seus mandatos. Essa Constituição permaneceu por apenas dois anos, tendo por características:

  • a ideologia da “segurança nacional”, a criação do Conselho de Segurança Nacional
  • possibilidade de civis serem julgados pela Justiça Militar em caso de crimes contra a Segurança Nacional
  • Presidente com iniciativa de lei em qualquer área, tendo campos de iniciativa exclusiva, aprovação de leis por decurso de prazo e expedição de decretos-leis em caso de relevância e urgência

1969

O Ato Institucional 5 em 1968 concentrou ainda mais o poder nas mãos do Presidente da República, resultado do momento histórico de grande radicalização política, materializado na luta armada urbana e no campo.

Em 1969, em razão da doença do Presidente Costa e Silva, o Vice-Presidente Pedro Aleixo foi impedido de assumir pela Junta Militar. Sob o pretexto jurídico de que nos períodos de recesso do Congresso, competia ao Poder Executivo legislar sobre todas as matérias, a Junta Militar promulgou a Emenda 1 da Constituição de 1967, incorporando à própria lei fundamental o conteúdo dos Atos Institucionais. Tantas foram as mudanças na lei de organização básica, que prevaleceu o entendimento que se tratava de uma nova Constituição.

Observa Jorge Miguel que “a CF-69 é a anticonstituição”, pois admitia a existência de duas ordens, uma constitucional e outra institucional, com a subordinação da primeira à segunda. Pela ordem institucional, o Presidente, como fez, poderia, sem controle judicial:

  • fechar o Congresso Nacional
  • intervir em Estados e Municípios
  • suspender direitos
  • cassar mandatos legislativos
  • confiscar bens
  • sustar garantias de funcionários, sobrepondo-se a direitos nominalmente tutelados pela ordem constitucional

1988

Esgotado o Regime Militar, houve a eleição indireta de um civil, Tancredo Neves, à presidência da República. Por outro lado, forças oposicionistas conseguiram obter seguidas vitórias nas eleições realizadas. Empossado José Sarney, pela morte de Tancredo, este encaminhou a Emenda 26 à Constituição de 1967 convocando uma Assembleia Nacional Constituinte. Reunida em 1986, prepararia a Constituição de 1988, a “Cidadã”, como foi cunhada por Ulysses Guimaraes, presidente da Assembleia.

A CF 88 é fruto de um poder constituinte originário, que teve origem em um processo de transição pacífica do regime militar para o regime democrático. A maior evidência disso é que, muito embora tenha sido convocada por uma emenda à outra Constituição, foi a realização posterior do plebiscito em que o povo brasileiro pôde escolher a forma de governo a ser adotada pelo Estado brasileiro: República ou Monarquia. A República era uma cláusula pétrea de todas as constituições republicanas.

Entre suas características estão:

  • a Federação e a República foram mantidas
  • Restabelecimento do regime democrático
  • valorização dos direitos fundamentais da pessoa humana
  • surgimento do Habeas Data, mandado de injunção e mandado de segurança coletivo
  • tutela de novas espécies de direitos, os chamados interesses coletivos e difusos, como o meio ambiente, os direitos do consumidor, o patrimônio histórico e cultural
  • valorização dos direitos sociais com a criação de novos direitos (ex. licença paternidade) e a ampliação de outros já existentes na legislação ordinária
  • extensão do direito de voto aos analfabetos e aos menores entre 16 e 18 anos
  • municípios elevados à condição de entidades federativas, com autonomia política preservada no texto da própria CF
  • Valorização do Poder Legislativo com o fim da possibilidade do Executivo legislar por Decretos-Leis e da aprovação de atos legislativos por decurso de prazo
  • ampliação do controle abstrato de constitucionalidade
  • previsão de reforma constitucional para 5 anos após a promulgação

A Emenda Constitucional 16 de 1997 admitiu a releição do Presidente da República, Governadores e Prefeitos por um mandato.

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