A «CONSTITUIÇÃO» DA UNIÃO EUROPEIA

A «CONSTITUIÇÃO»
DA UNIÃO EUROPEIA

Todas as sociedades têm uma consti-
tuição. É através dela que é definida a
estrutura do seu sistema político. Aconsti-
tuição rege as relações dos membros da
sociedade entre si e face ao todo, fixa os
objectivos comuns e define o processo a
seguir para a adopção das decisões vincula-
tivas. Sendo a CE uma união de Estados para
a qual foram transferidas tarefas e funções
bem definidas, a sua constituição tem que
poder responder às mesmas questões que a
constituição de um Estado.

Ao contrário das constituições da maioria
dos países que a compõem, a constituição
da União não está inserida num documento
único, resulta antes de um conjunto de
normas e valores fundamentais aos quais os
responsáveis políticos se consideram vincu-
lados. Estas normas resultam quer dos pró-
prios textos dos Tratados constitutivos das
Comunidades Europeias e dos actos jurídi-
cos aprovados pelas instituições comunitá-
rias quer de usos e costumes consagrados.

Os Estados regem-se por dois princípios fun-
damentais: o primado do direito («rule of
law») e a democracia. Toda a acção da
União, para ser consonante com estes prin-
cípios, deve ter legitimidade jurídica e
democrática: criação, organização, com-
petências, funcionamento, papel dos países
membros e suas instituições, papel do
cidadão.

Que respostas pode a ordem jurídica comu-
nitária dar às questões relativas aos seus
valores fundamentais, as suas estruturas e as
suas instituições?

___________________________

A ESTRUTURA DA UNIÃO EUROPEIA: O MODELO DOS TRÊS PILARES

Primeiro pilar:as três Comunidades Europeias

O primeiro pilar é composto pelas três
comunidades europeias [C(E)E, CEEAe
CECA], reforçadas e alargadas com a União
Económica e Monetária. Com a criação da
UE, a «Comunidade Económica Europeia»
tornou-se «Comunidade Europeia». O
Tratado CEE passou a designar-se Tratado
CE. Esta modificação reflecte a evolução
qualitativa da CEE, que passou de uma
comunidade puramente económica para
uma união política. Esta nova designação
não põe em causa a existência das três
comunidades (CECA, CEEAe CE) já que não
engendra qualquer alteração formal das
mesmas. Acriação da UE levou à alteração
da designação de algumas instituições
comunitárias. Apartir de 8 de Novembro de
1993, o Conselho das Comunidades
Europeias passou a chamar-se Conselho da
União Europeia. A «Comissão das
Comunidades Europeias» passou a ser a
Comissão Europeia. Em 17 de Janeiro de
1994, o «Tribunal de Contas» passou a
designar-se Tribunal de Contas Europeu. Os
actos promulgados pelas diversas insti-
tuições permanecem no entanto vinculados
à Comunidade correspondente.18

O primeiro pilar consubstancia a forma
mais avançada da construção comunitária.

No âmbito da CE, as instituições podem
promulgar, nos domínios da respectiva
competência, legislação directamente
aplicável nos Estados-Membros e que
prima sobre o direito nacional. No cerne
da CE está o mercado interno com as suas
liberdades fundamentais (livre circulação
de mercadorias e de trabalhadores, liber-
dade de estabelecimento, livre prestação
de serviços e livre circulação de capitais e
pagamentos) e regras de concorrência pró-
prias. As políticas comunitárias abrangem
domínios tão vastos como os assuntos eco-
nómicos e monetários (no centro dos quais
está o euro, a moeda única europeia), a
agricultura, a política de vistos, asilo e imi-
gração, os transportes, a fiscalidade, o
emprego, as trocas comerciais, os assuntos
sociais, a educação, a juventude, a
cultura, a defesa do consumidor, a saúde,
as redes transeuropeias, a indústria, a
coesão económica e social, a investigação
e a tecnologia, o ambiente e a ajuda ao
desenvolvimento.

O segundo pilar: cooperação
no domínio da Política Externa
e de Segurança Comum

Até à entrada em vigor do Tratado UE, a
concertação política entre os Estados-
-Membros da CE inscrevia-se no âmbito da
Cooperação Política Europeia (CPE),
lançada em 1970 e posteriormente
reforçada e alargada com o Acto Único
Europeu de 1986/1987. Tratava-se de um
processo de consultas regulares dos minis-
tros dos Negócios Estrangeiros e de con-
tactos permanentes a este nível, com o
objectivo de melhorar a troca de infor-
mações e a concertação entre os Estados-
-Membros sobre questões importantes de
política externa, sintonizar posições e,
sempre que possível, desencadear acções
conjuntas. No entanto, todas as decisões
deviam ser tomadas por unanimidade e as
questões de segurança permaneciam cir-
cunscritas aos aspectos económicos e polí-
ticos. As crises políticas dos últimos anos
(guerra do Golfo, guerra civil na
Jugoslávia, desmoronamento da União
Soviética) vieram revelar claramente as
insuficiências deste instrumento de polí-
tica externa, incapaz de conferir à União
Europeia um papel de relevo, consonante
com o seu estatuto de maior potência
comercial do mundo, sobre questões
essenciais da política mundial. No Tratado
que institui a União Europeia, os chefes de
Estado e de Governo dos Estados-
-Membros decidiram definir progressiva-
mente os contornos de uma Política
Externa e de Segurança Comum apostada
nos seguintes objectivos:

• a salvaguarda dos valores comuns, dos
interesses fundamentais, da inde-
pendência e da integridade da União;

• reforço da segurança da União, sob
todas as formas;

• a manutenção da paz e o reforço da
segurança internacional, de acordo
com os princípios da Carta das Nações
Unidas e de harmonia com os princí-
pios e os objectivos da Acta Final de
Helsínquia (1975) e da Carta de Paris
(1990), que, em 1994, levaram à
criação da Organização para a
Segurança e a Cooperação na Europa
(OSCE);

• promoção da cooperação inter-
nacional;

• reforço da democracia e do Estado de
direito, bem como respeito dos direitos
humanos e das liberdades fundamen-
tais.

Uma vez que a União Europeia não é uma
estrutura estadual «acabada», estes objecti-
vos só podem ser atingidos progressiva-
mente. Apolítica externa e, sobretudo, a
política de segurança contam-se desde
sempre entre os domínios relativamente aos
quais os Estados-Membros não querem
abrir mão da própria soberania. É difícil
definir interesses comuns nesta área, já que,
na UE, só a França e o Reino Unido
possuem armas nucleares. Um outro pro-
blema reside no facto de nem todos os
Estados-Membros da União Europeia
fazerem parte da NATO (Áustria, Finlândia,
Irlanda e Suécia) e da UEO (Dinamarca,
Grécia e Irlanda). Actualmente, as decisões
em matéria de Política Externa e de
Segurança Comum são tomadas essencial-
mente no âmbito da cooperação entre
Estados. Foram entretanto criados vários
instrumentos de acção, devidamente consa-
grados no Tratado de Amesterdão e que
deram contornos jurídicos claros à coope-
ração entre Estados. Assim, no âmbito dos
segundo e terceiro pilares tomam-se
decisões de princípio, definem-se posições
comuns, lançam-se medidas e acções con-
juntas e adoptam-se decisões-quadro. Entre
todos estes mecanismos de decisão, o que
mais se aproxima de uma directiva comuni-
tária é a decisão-quadro, embora, à seme-
lhança do que acontece com outros instru-
mentos de acção da UE, não seja directa-
mente aplicável nos Estados-Membros.
Estas medidas e decisões não podem ser
objecto de interposição de acções no TJCE.

O terceiro pilar: cooperação policial
e judiciária

Acooperação policial e judiciária visa,
mediante acções comuns no domínio da
prevenção e do combate à criminalidade
(nomeadamente o terrorismo, o tráfico de
seres humanos, o comércio ilícito de droga
e de armas, a corrupção e a fraude), ao
racismo e à xenofobia, facultar a todos os
cidadãos um espaço de liberdade e de
justiça (artigos 29.°e 30.°do Tratado UE).

As primeiras medidas prometedoras neste
domínio foram já tomadas com a directiva
sobre combate ao branqueamento de capi-
tais e a criação de um serviço europeu de
polícia (Europol), cuja actividade iniciou
em 1998.

Acooperação judiciária visa antes de mais
simplificar e acelerar a cooperação no que
respeita à tramitação dos processos e à
execução das decisões, facilitar os proces-
sos de extradição entre os Estados-
-Membros, instaurar regras mínimas relati-
vas aos elementos constitutivos das
infracções penais e às sanções aplicáveis
nos domínios da criminalidade organi-
zada, do terrorismo e do tráfico de droga
(artigos 31.°e 32.°do Tratado UE).

Neste domínio, como em matéria de
Política Externa e de Segurança Comum, a
cooperação assenta essencialmente numa
colaboração entre Estados que não se
enquadra no âmbito dos processo de
decisão comunitários.

• A NATUREZA JURÍDICA
DA CE E  DA UE

Determinar a natureza jurídicasignifica
classificar juridicamente em termos
gerais uma organização com base nas
respectivas características.

1. Anatureza jurídica da CE
Anatureza jurídica da CE assenta em
dois acórdãos fundamentais do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias de
1963 e 1964.

• O processoVan Gend & Loos
Neste processo, a empresa de transporte
neerlandesa Van Gend & Loos intentara
uma acção num tribunal dos Países
Baixos contra a administração aduaneira
neerlandesa, por esta ter cobrado direitos
aduaneiros majorados à importação de
um produto químico proveniente da
República Federal da Alemanha. A
empresa considerava haver uma violação
do artigo 12.° do Tratado CEE (agora
artigo 25.°do Tratado CE), que proíbe os
direitos aduaneiros de importação e de
exportação entre os Estados-Membros. O
tribunal neerlandês suspendeu o proce-
dimento e apresentou um pedido de
decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, para que
este esclarecesse o alcance e a interpre-
tação jurídica do artigo invocado do
Tratado CE.

O TJCE aproveitou a ocasião para fixar
certos aspectos fundamentais da natu-
reza jurídica da CE. No acórdão profe-
rido a propósito, pode ler-se:

«O objectivo do Tratado CEE, que consiste
em instituir um mercado comum cujo fun-
cionamento diz directamente respeito aos
nacionais da Comu-nidade, implica que
este Trata-do seja mais do que um acordo
meramente gerador de obrigações recípro-
cas entre os Estados contratantes. Esta con-
cepção é confirmada pelo preâmbulo do
Tratado, que, além dos Governos, faz refe-
rência aos povos e, mais concretamente,
pela criação de órgãos investidos de
poderes soberanos cujo exercício afec-ta
quer os Estados-Membros quer os seus
nacionais. (…) Daqui deve concluir-se que
a Comunidade constitui uma nova ordem
jurídica de direito internacional, a favor da
qual os Estados limitaram, ainda que em
domínios restritos, os seus direitos sobera-
nos, e cujos sujeitos são não só os Estados-
-Membros, mas também os seus nacionais
(…).»

• O processo Costa/ENEL
Um ano mais tarde, o processo Costa/ENEL
deu ao TJCE a possibilidade de aprofundar a
sua análise. Este caso assentava nos seguin-
tes factos: em 1962, a Itália nacionalizara a
produção e a distribuição de electricidade,
tendo transferido o património das empresas
do sector para a sociedade ENEL. Enquanto
accionista da sociedade atingida pela nacio-
nalização, a Edison Volta, Flaminio Costa
viu-se privado de dividendos a que tinha
direito e recusou-se a pagar uma factura de
electricidade de 1 926 liras. Perante o22
Giudice Conciliatore de Milão, Flaminio
Costa justificou a sua conduta fazendo valer,
designadamente, o facto de que a lei da
nacionalização violava uma série de dispo-
sições do Tratado CEE. O tribunal de Milão
apresentou então ao TJCE um pedido de
decisão prejudicial relativamente à interpre-
tação de algumas disposições do Tratado
CEE. No seu acórdão, o TJCE estabeleceu, a
propósito da natureza jurídica da CE:
«Diversamente dos tratados internacionais
ordinários, o Tratado CEE institui uma ordem
jurídica própria que é integrada no sistema
jurídico dos Estados-Membros a partir da
entrada em vigor do Tratado e que se impõe
aos seus órgãos jurisdicionais nacionais.

Efectivamente, ao instituírem uma
Comunidade de duração ilimitada, dotada
de instituições próprias, de capacidade jurí-
dica, de capacidade de representação inter-
nacional e, mais especialmente, de poderes
reais resultantes de uma limitação de com-
petências ou de uma transferência de atri-
buições dos Estados para a Comunidade,
estes limitaram, ainda que em domínios res-
tritos, os seus direitos soberanos e criaram,
assim, um corpo de normas aplicável aos
seus nacionais e a si próprios.»

Com base nestas observações, o Tribunal
concluiu que:

«Resulta do conjunto destes elementos
que ao direito emergente do Tratado,
emanado de uma fonte autónoma, em
virtude da sua natureza originária especí-
fica, não pode ser oposto em juízo um23
texto interno, qualquer que seja, sem que
perca a sua natureza comunitária e sem
que sejam postos em causa os fundamen-
tos jurídicos da própria Comunidade. A
transferência efectuada pelos Estados, da
sua ordem jurídica interna em benefício da
ordem jurídica comunitária, dos direitos e
obrigações correspondentes às disposições
do Tratado implica, pois, uma limitação
definitiva dos seus direitos soberanos,
sobre a qual não pode prevalecer um acto
unilateral ulterior incompatível com o
conceito de Comunidade. (…).»

À luz destes dois acórdãos fundamentais
do TJCE, são os seguintes os elementos
que conjuntamente conferem carac-
terísticas específicas à natureza jurídica da
CE:

a estrutura institucional, que garante
que o processo de elaboração das
decisões na CE é também influenciado
pelo interesse geral da Europa, isto é, os
interesses comunitários que emergem
dos objectivos;

a transferência de competências para
as instituições comunitárias num grau
mais importante do que para as outras
organizações internacionais e que
abrange domínios nos quais os Estados-
-Membros geralmente conservam a res-
pectiva soberania;

a criação de uma ordem jurídica
própria, independente da dos Estados-
-Membros;

a aplicabilidade directa do direito
comunitário, que garante que as regras
do direito comunitário devem desenvol-
ver a plenitude do seu efeito de uma
forma completa e uniforme em todos os
Estados-Membros e que tais disposições
são fonte de direitos e de obrigações
quer para os Estados-Membros quer para
os respectivos cidadãos;

• o primado do direito comunitário, que
impede qualquer revogação ou alte-
ração da legislação comunitária pelo
direito nacional e garante o primado do
direito comunitário em caso de conflito
com o direito nacional.

ACE constitui pois uma entidade autó-
noma, dotada de direitos soberanos e de
uma ordem jurídica independente dos
Estados-Membros que se impõe quer aos
Estados-Membros quer aos respectivos
cidadãos nos domínios da competência da
CE.

2. Anatureza jurídica da UE

Mais do que um objectivo programático do
processo de integração, a UE é hoje uma
organização internacional sui generis, insti-
tuída pelo Tratado de Amesterdão.

O carácter específico desta organização inter-
nacional reside na sua concepção enquanto
arquitrave jurídica das três Comunidades
Europeias, das suas políticas complementares
e das modalidades de cooperação com os
Estados-Membros.

No entanto, a ordem jurídica da União está
longe de igualar a da CE. Assim, os princípios
da autonomia, da aplicabilidade directa e do
primado do direito comunitário, indispensá-24
veis à ordem jurídica da CE, não se aplicam
aos outros dois pilares da UE. Estes últimos
revestem mais o carácter de programas e
declarações de intenções que se concretizam
na cooperação intergovernamental e só cons-
tituem uma primeira etapa rumo a uma
União «institucionalizada». O facto de a UE
utilizar os órgãos da CE para cumprir a sua
missão não altera esta situação, uma vez que
estas «instituições da União» devem funcio-
nar em conformidade com o Tratado UE, a
saber, exclusivamente no âmbito da coope-
ração entre Estados-Membros no contexto
dos segundo e terceiro pilares. O Tratado UE
ainda não é uma «Constituição» da UE que
rege a globalidade do sistema político desta
União.

3.Distinção em relação a outras formas
de organização política

As características da CE e da UE deixam
claro os seus pontos comuns e as suas dife-
renças em relação às organizações interna-
cionais tradicionais e às estruturas federais.
AUE não é uma estrutura acabada, mas
antes um sistema em construção cujos con-
tornos finais não estão ainda definidos.

O único ponto comum entre as organizações
internacionais tradicionais e a UE reside no
facto que a UE também nasceu de um
tratado internacional. Todavia, a integração
da CE na estrutura organizativa da UE
afastou consideravelmente esta última das
suas raízes internacionais. Com efeito, os
actos fundadores da CE, que assentam
também em tratados internacionais, levaram
à criação de comunidades autónomas
dotadas de direitos soberanos e competên-
cias próprias. Os Estados-Membros renun-
ciaram a uma parte da respectiva soberania,
em favor das Comunidades. Acresce que as
tarefas confiadas à CE distinguem-se clara-
mente das que incumbem às outras organi-
zações internacionais. Ao passo que estas
últimas assumem essencialmente missões de
carácter técnico bem determinadas, o
campo de acção da CE incide, na sua globa-
lidade, em aspectos essenciais dos Estados.
Estas diferenças entre a CE e as organi-
zações internacionais tradicionais aproxi-
mam-na  — à semelhança do que acontece
com a UE — de uma estrutura estadual. A
renúncia por parte dos Estados-Membros a
uma parte da respectiva soberania em favor
da CE constitui um dos elementos que per-
mitiram concluir que a estrutura da UE se
identificava com a de um Estado federal.

Todavia, esta concepção não atende ao
facto de as competências das instituições da
UE estarem circunscritas à realização dos
objectivos consagrados pelos tratados e a
certos domínios. Estas instituições não
podem fixar livremente os respectivos
objectivos nem responder a todos os desa-
fios que a um Estado moderno hoje se
colocam. À UE falta a plenitude de com-
petências que caracteriza um Estado e a
faculdade de instituir novas competências (a
chamada competência das competências).

Em consequência, a UE não é nem uma
organização internacional clássica nem
uma associação de Estados, mas uma enti-
dade que se situa a meio caminho entre
estas formas tradicionais de associação
entre Estados. Em termos jurídicos, consa-
grou-se o conceito de «organização supra-
nacional».


• AS FUNÇÕES DAUE

As competências da UE aproximam-na
muito do ordenamento constitucional de
um Estado. Não se trata, contrariamente à
maior parte das outras organizações inter-
nacionais, de uma transferência de tarefas
técnicas, mas de domínios de actividade
essenciais dos Estados.

No âmbito do Tratado CE, a UE tem por
missão reunir os Estados-Membros em
torno de uma comunidade através da
criação de um mercado comum que reúna
os «mercados nacionais» dos Estados-
-Membros, em que os bens podem ser
vendidos e os serviços prestados em con-
dições idênticas às de um mercado
interno, e da aproximação progressiva das
políticas económicas e sociais.
Este projecto de criação de um mercado
comum foi reavivado através do programa
de realização do mercado internoaté
1992, que foi lançado, por um lado, por
continuarem a vigorar uma série de obstá-
culos nacionais à plena concretização das
chamadas liberdades do mercado comum
e, por outro, devido à não inclusão no
mercado comum de importantes áreas da
economia, como as telecomunicações e os
concursos para fornecimentos públicos. A
Comissão apresentou em Junho de 1985,
no livro branco da realização do mercado
interno, aos chefes de Estado e de
Governo dos (então) 10 Estados-Membros,
um pacote de medidas abrangendo cerca
de trezentos actos jurídicos e um calendá-
rio preciso, com o objectivo de eliminar
até ao final de 1992 todos os entraves
ainda existentes na Comunidade. Ainda no
mesmo ano, na Cimeira de Milão, os
chefes de Estado e de Governo atribuíram
à Comissão a missão política de executar o
programa «Mercado interno 1992».

Contudo, para se conseguir, com algumas
perspectivas de êxito, avançar em sete
anos para um objectivo que não tinha sido
possível alcançar com menos Estados-
-Membros em 30 anos, era necessário algo
mais do que uma simples declaração de
vontade política e a adopção dum pro-
grama: o objectivo «Mercado interno
1992» devia tornar-se parte integrante dos
Tratados de Roma, o que foi conseguido
finalmente com o Acto Único Europeu,
através do qual foi aditada ao Tratado
C(E)E, entre outras, uma disposição
segundo a qual a Comunidade adoptará as
medidas destinadas a estabelecer progres-
sivamente até 31 de Dezembro de 1992
[artigo 14.°, ex-artigo 7.°-A, do Tratado CE;
ex-artigo 8.°-Ado Tratado C(E)E]. Este pro-
grama foi, no essencial, realizado dentro
dos prazos previstos. As instituições comu-
nitárias conseguiram criar o quadro jurí-
dico necessário para o bom funciona-
mento do mercado interno. Entretanto,
este quadro foi amplamente preenchido
com as medidas nacionais de transposição
e o mercado interno tornou-se uma reali-
dade, visível no quotidiano, designada-
mente quando as pessoas se deslocam
dentro da UE: os controlos de identifi-
cação nas fronteiras nacionais foram desde
há muito abolidos.

Com o Tratado da União Europeia, a CE
entrou numa nova era económica e social.
Aintrodução do euro (artigo 121.°, n.°4,
do Tratado CE) enquanto moeda única
europeia em 11 dos 15 Estados-Membros26
(o Reino Unido, a Dinamarca e a Suécia
prescindiram voluntariamente de partici-
par, enquanto que a Grécia está a envidar
esforços para responder aos critérios de
elegibilidade) em 1 de Janeiro de 1999
constituiu mais um sinal claro da interpe-
netração das economias dos Estados-
-Membros da UE e reforçou o mercado
interno. O euro será o único meio de
pagamento na UE a partir de 1 de Janeiro
de 2002, substituindo igualmente as
moedas nacionais em todas as transacções
e tornando-se a moeda de todos os
cidadãos da União. Acriação de uma
cidadania da União(artigos 17.°e seguin-
tes do Tratado CE) reforçou os direitos e os
interesses dos cidadãos dos Estados-
-Membros no UE. Qualquer cidadão da
União goza do direito de circular livre-
mente na UE (artigo 18.°do Tratado CE),
participar e ser eleito nas eleições munici-
pais (artigo 19.°do Tratado CE), e benefi-
cia, no território de países terceiros, de
protecção por parte das autoridades diplo-
máticas e consulares de qualquer Estado-
-Membro (artigo 20.°do Tratado CE), goza
do direito de petição ao Parlamento
Europeu (artigo 21.°do Tratado CE) e, de
harmonia com o princípio da não discrimi-
nação, goza do direito de ser tratado em
qualquer Estado-Membro em plano de
igualdade com os nacionais desse Estado-
-Membro (artigo 17.°, n.° 2, conjugado
com o artigo 12.° do Tratado CE). A
situação do desemprego na UE, preocu-
pante desde há vários anos, levou a que
fosse dada prioridade à definição de uma
estratégia europeia de emprego. Para tal,
foi integrado no Tratado CE um novo título
sobre emprego(título VIII, artigos 125.°a
130.°). Os Estados-Membros e a Comuni-
dade são chamados a definir uma estraté-
gia de emprego, a promover a qualifi-
cação, a formação e a flexibilidade da
mão-de-obra, ao mesmo tempo que os
mercados de trabalho devem responder
com rapidez à evolução da economia.

Promover o emprego passou a ser uma
questão de interesse comum, o que obriga
os Estados-Membros a coordenar a respec-
tiva acção neste domínio ao nível do
Conselho da UE. ACE deve contribuir para
que se atinjam níveis elevados de
emprego, incentivando a cooperação
entre Estados-Membros, apoiando e,
sempre que necessário, completando a sua
acção, no pleno respeito das competên-
cias dos Estados-Membros nesta matéria.

O Tratado UEconsagra também novas
políticas e formas de cooperação no
domínio da política externa e de segu-
rança e da cooperação judiciária e poli-
cial.

• OS PODERES DAUE
Nem os tratados que instituíram as
Comunidades Europeias nem o Tratado
UE atribuíram às instituições comunitá-
rias um poder geral para adoptarem as
medidas necessárias à realização dos
seus objectivos, limitando-se a determi-
nar a extensão dos poderes de acção que
lhe foram conferidos (princípio da atri-
buição limitada de poderes). Os Estados-
-Membros optaram por esta via para
manterem uma visão de conjunto da
renúncia aos seus próprios poderes e
controlar esse processo. Aextensão
material destes poderes varia consoante
as atribuições da UE e da CE. 27

No âmbito da CE, as competências podem
ser vastas, como é o caso, por exemplo, no
domínio da política comum de transpor-
tes, em que todas as disposições úteis
podem ser tomadas (artigo 71.°, n.°1, do
Tratado CE), na política agrícola (artigo
34.°, n.°2, do Tratado CE) e em matéria de
livre circulação dos trabalhadores (artigo
40.°do Tratado CE), em que são tomadas
todas as disposições necessárias. Em con-
trapartida, a margem de manobra da CE e
respectivos órgãos em matéria de con-
corrência (artigos 81.° e seguintes do
Tratado CE), cultura e política de formação
(artigos 150.° e 151.° do Tratado CE),
saúde e defesa do consumidor (artigos
152.° e 153.° do Tratado CE) e ambiente
(artigo 175.° do Tratado CE) está circuns-
crita a disposições de carácter restrito.

Para além destas competências executivas
específicas, os tratados comunitários
prevêem que sejam adoptadas as dispo-
sições adequadas para permitir às insti-
tuições agir, sempre que tal seja necessário
para atingir um dos objectivos dos tratados
(artigos 308.° do Tratado CE, 203.° do
Tratado CEEAe 95.°, n.° 1, do Tratado
CECA— poderes de acção subsidiários).

Todavia, as instituições não têm poderes
de acção generalizados para agir em
domínios que ultrapassam os objectivos
previstos nos tratados, do mesmo modo
que não podem alargar as suas próprias
competências em detrimento dos Estados-
-Membros invocando poderes de acção
subsidiários. Na prática, as possibilidades
que estas disposições oferecem têm sido
utilizadas de forma crescente, uma vez
que a CE é hoje chamada a intervir em
situações que não estavam previstas
quando foram elaborados os tratados, não
lhe tendo por isso sido atribuído qualquer
poder de acção. Os principais exemplos
desta evolução encontram-se nos sectores
do ambiente e da defesa dos consumido-
res, nos inúmeros programas de investi-
gação aprovados desde 1973 fora do
âmbito da Comunidade Europeia da
Energia Atómica e na criação do Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional
para reduzir as disparidades regionais na
UE. Em relação a estes domínios, o Acto
Único Europeu e o Tratado UE consagra-
ram algumas competências especiais no
Tratado CE. Estas disposições explícitas
relativas às competências da CE reduziram
consideravelmente a importância prática
dos poderes subsidiários.

As instituições comunitárias têm poderes
para tomar medidas nos casos em que
estas sejam necessárias ao exercício eficaz
e ponderado dos poderes expressamente
atribuídos (poderes implícitos). É princi-
palmente no domínio das relações exter-
nas que estas competências são utilizadas.
ACE pode contrair obrigações face a
países não membros ou outras organi-
zações internacionais em domínios corres-
pondentes às suas atribuições. Exemplo
típico é o processo Kramer, de que se
ocupou o Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias quando foi
chamado a pronunciar-se sobre a com-
petência da CE para cooperar com organi-
zações internacionais a fim de fixar as
quotas de captura em matéria de pesca
marítima e, eventualmente, assumir com-
promissos internacionais. O Tribunal de
Justiça fez derivar a competência externa
da CE, indispensável para este efeito, dos28
seus poderes sobre os produtos da pesca
no domínio da política agrícola comum.

No entanto, o exercício dessas compe-
tências fica submetido ao princípio da
subsidiariedade(extraído da doutrina
social da Igreja católica), que, ao ser intro-
duzido no Tratado CE (artigo 5.°), passou a
ter força constitucional. Este princípio
deve ser interpretado através das suas duas
facetas, uma positiva e outra negativa. A
positiva, isto é, a que estimula a existência
de competências comunitárias, dispõe
que a CE deve agir quando os objectivos
pretendidos «possam ser melhor alcança-
dos ao nível comunitário»; a negativa, isto
é, a faceta limitativa do princípio da subsi-
diariedade, significa que a CE não deve
actuar quando a acção dos Estados-
-Membros é suficiente para alcançar os
objectivos pretendidos. Na prática, isto
significa que todas as instituições comuni-
tárias, mas sobretudo a Comissão, estão
sistematicamente obrigadas a demonstrar
que são, de facto, necessárias uma regula-
mentação e uma acção comunitárias.

Parafraseando Montesquieu, dir-se-ia que,
quando não é necessária a adopção de
uma regulamentação comunitária, é
necessário, de facto, que não seja adop-
tada qualquer regulamentação comunitá-
ria. Se houver efectivamente necessidade
de uma regulamentação a nível comunitá-
rio, há que colocar a questão da intensi-
dade e do tipo da medida comunitária a
adoptar. Aresposta encontra-se no princí-
pio da proporcionalidade, consagrado na
ordem jurídica comunitária através da
jurisprudência do Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, que determina a
obrigação de provar que os actos jurídicos
são absolutamente necessários e que os
outros meios de acção ao dispor das auto-
ridades não seriam suficientes para a
obtenção do mesmo resultado. Segundo
este princípio, há que dar preferência
sobretudo a leis-quadro, a regulamen-
tações mínimas e ao reconhecimento
mútuo das disposições nacionais e evitar
disposições legais que sejam exagerada-
mente pormenorizadas. Anexo ao Tratado
de Amesterdão está um protocolo relativo
à aplicação do princípio da subsidiarie-
dade que define todas as exigências pro-
cessuais e materiais decorrentes do princí-
pio da subsidiariedade que os actos comu-
nitários devem satisfazer. Foram portanto
definidos critérios precisos para a apli-
cação deste princípio, o que facilita igual-
mente o controlo jurídico pelo qual deve
passar a aplicação do princípio da subsi-
diariedade por parte das instituições
comunitárias.

No âmbito dos segundo e terceiro
pilares da UE (Política Externa e de
Segurança Comum, cooperação judiciá-
ria e policial em matéria penal), as com-
petências das instituições comunitárias
limitam-se à promoção e ao apoio em
sede de cooperação definida pelos
Estados-Membros no Conselho Europeu.

Os Estados-Membros não transferiram
qualquer poder — total ou parcialmente
— para as instituições comunitárias. Pelo
contrário, assumem directamente a res-
ponsabilidade pela Política Externa e de
Segurança Comum e a cooperação judi-
ciária e policial em matéria penal, ao
mesmo tempo que apostaram em
reforçar a respectiva cooperação e coor-
denar as respectivas acções no âmbito da 29
UE através das estruturas institucionais
comunitárias.

Aterceira questão que se levanta acerca da
constituição da CE é a da sua organização.
Quais são as instituições da CE? Uma vez
que exerce funções que habitualmente só
os Estados exercem, cabe perguntar se a
CE tem um governo, um parlamento, auto-
ridades administrativas e órgãos jurisdicio-
nais, tal como existem nos Estados-
-Membros. Aexecução das tarefas atribuí-
das à CE e a coordenação do processo de
integração não foram deliberadamente
entregues exclusivamente à iniciativa dos
Estados-Membros ou da cooperação inter-
nacional. Pelo contrário, a CE assenta num
sistema institucional que lhe permite con-
ferir novos impulsos e novas metas para a
União Europeia e, ao mesmo tempo,
desenvolver, nas matérias da sua com-
petência, normas jurídicas igualmente vin-
culativas para todos os Estados-Membros.

Os principais protagonistas neste sistema
são, por um lado, o Conselho Europeue,
por outro, asinstituições da CE, a saber, o
Parlamento Europeu, o Conselho da UE, a
Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça
das CE e o Tribunal de Contas das CE. Às
instituições previstas pelos tratados vêm
juntar-se o Banco Central Europeu, o
Banco Europeu de Investimento, o Comité
Económico e Social e o Comité das
Regiões, enquanto instituições auxiliares.

Duas destas instituições, o Tribunal de
Justiça e o Parlamento (anteriormente
designado por Assembleia), foram, desde o
início, comuns às três Comunidades. Foi o
que ficou acordado entre os seis Estados
originários aquando da assinatura, em
1957, dos Tratados de Roma. Acriação de
instituições comuns foi concluída, em
Julho de 1967, com o «Tratado para a insti-
tuição de um Conselho único e de uma
Comissão única das Comunidades
Europeias» (Tratado de Fusão). Desde
então, as três Comunidades têm a mesma
estrutura institucional.

O Conselho Europeu
(artigo 4.°do Tratado UE)

O Conselho Europeu tem como antecessor
as cimeiras de chefes de Estado e de
Governo dos Estados-Membros da CE. Na
cimeira de Dezembro de 1974, em Paris,
os chefes de Estado e de Governo decidi-
ram passar a reunir-se três vezes por ano
enquanto Conselho Europeu. O Acto
Único Europeu de 1987 consagrou formal-
mente o Conselho Europeu enquanto insti-
tuição da CE (artigo 23.°do Acto Único).
Trata-se de um órgão da União Europeia
(artigo 4.°do Tratado UE).

O Conselho Europeu reúne, pelo menos
duas vezes por ano, os chefes de Estado e
de Governo dos Estados-Membros e o pre-
sidente da Comissão da CE, que são assis-
tidos pelos ministros dos Negócios
Estrangeiros e por um membro da
Comissão (artigo 4.°, n.°2, do Tratado UE).
Ao Conselho Europeu compete definir as
grandes linhas de orientação da política de
integração europeia, quer na perspectiva
da CE quer na da UE. No âmbito da CE, o
Conselho Europeu aprova decisões políti-
cas de fundo, formula directrizes e reco-
mendações dirigidas ao Conselho da UE e
à Comissão Europeia. Assim, a Uniã
Económica e Monetária, o sistema mone-
tário europeu, a eleição do Parlamento
Europeu por sufrágio universal directo,
acções de política social e as questões da
adesão contam-se entre as áreas de acção
do Conselho Europeu.

O Parlamento Europeu
(artigos 189.°a 201.°do Tratado CE)

Nos termos dos tratados que instituem a
Comunidade, o Parlamento Europeu (PE)
representa os povos dos Estados reunidos
na Comunidade (artigo 189.°, primeiro
parágrafo, do Tratado CE). O PE nasceu da
fusão da Assembleia Comum da CECAcom
a Assembleia da CEEA, numa Assembleia
única, consagrada na Convenção de 1957
relativa a certas instituições comuns às
Comunidades (primeiro Tratado de Fusão).

Asua denominação actual decorreu da
alteração do Tratado CE pelo Tratado da
União Europeia, o qual mais não fez do que
consagrar um uso corrente desde 1958,
quando a Assembleia decidira optar pela
designação de Parlamento Europeu.

• Composição e eleição
O PE compõe-se de 626 «representantes
dos povos dos Estados-Membros da
Comunidade». O número de deputados
não pode ultrapassar 700.

Até 1979, o PE era composto por deputados
dos parlamentos nacionais, escolhidos
pelos respectivos colegas de bancada. A
eleição dos deputados europeus pela popu-
lação dos Estados-Membros por sufrágio
universal directo, já prevista nos tratados, só
em 1979 se tornou realidade, após várias
tentativas infrutíferas. As primeiras eleições
directas tiveram lugar em Junho desse ano e
a partir de então de cinco em cinco anos,
no termo de cada legislatura. Todavia, con-
tinua a não existir um  sistema eleitoral
comunitário, nos termos em que o previam
os tratados fundadores. Nas eleições euro-
peias de Junho de 1999, à semelhança do
que acontecera em 1979, aplicou-se o
direito nacional. Assim, no Reino Unido,
por exemplo, manteve-se para as eleições
europeias o escrutínio maioritário enquanto
que nos outros Estados-Membros se aplicou
o sistema proporcional.

O quadro da página 34 retrata a compo-
sição do PEresultante das últimas eleições,
realizadas em 1999. O presidente, os vice-
-presidentes e os questores constituem a
Mesado PE, eleita pelo mesmo, por um
período de dois anos e meio. AConferência
dos Presidentes, que reúne o presidente do
Parlamento e os presidentes dos grupos
políticos, é competente, nomeadamente,
em matéria de organização dos trabalhos
do Parlamento, assuntos inerentes às
relações interinstitucionais e com os orga-
nismos extracomunitários.
Em termos puramente matemáticos, há um
deputado europeu por cada 808 000
cidadãos alemães e um por cada 60 000
luxemburgueses.

Com o sufrágio universal, o Parlamento
Europeu ganhou legitimidade enquanto
instituição representativa dos povos dos
Estados-Membros da CE. Porém, a mera
existência de um parlamento directa-
mente eleito não basta para responder à
exigência fundamental de uma Constitui-32
ção democrática, nos termos da qual
todos os poderes do Estado emanam do
povo. É também necessário que haja
transparência no processo de tomada de
decisões, representatividade nos órgãos
responsáveis pela adopção de decisões e
participação dos interessados. É precisa-
mente nestes domínios que o actual
ordenamento comunitário deixa ainda
muito a desejar, apesar dos progressos
realizados nos últimos anos. É por isso
que a Comunidade é considerada, ainda
actualmente, uma «democracia subde-
senvolvida». O Parlamento só exerce de
forma embrionária as funções de um ver-
dadeiro parlamento das democracias
parlamentares. Em primeiro lugar, o PE
não intervém na constituição do
governo, pela simples razão de que a UE
não tem um governo na acepção habi-
tual do termo; as funções equiparáveis à
governação previstas no Tratado, sendo
assumidas pelo Conselho e pela Comis-
são. Mesmo assim, o Tratado da União
Europeia concede ao Parlamento a possi-
bilidade de influir na composição da
Comissão, uma vez que o PE passa a
dispor do chamado direito de investidura
que se traduz no facto de o presidente da
Comissão só poder ser designado pelos
governos dos Estados-Membros após
consulta do Parlamento e de, quer o pre-
sidente quer os restantes membros da
Comissão se terem de submeter colegial-
mente a um voto de aprovação do PE.
Não existe uma influência comparável
do PE relativamente à composição do
Conselho, cujos membros só estão sujei-
tos a controlo parlamentar a nível nacio-
nal, uma vez que são ministros de cada
um dos Estados-Membros.

• Competência

As competências do Parlamento Europeu
são de três tipos:

1. Competência decisória: foi signi-
ficativamente reforçada com a introdução
de dois novos procedimentos legislativos,
o processo de cooperação (introduzido em
1987 pelo Acto Único Europeu, artigo
252.°do Tratado CE) e o processo de co-
decisão (introduzido em 1993 pelo
Tratado UE, artigo 251.° do Tratado CE),
que serão mais adiante explicitados na
parte dedicada ao processo legislativo,
permitindo ao Parlamento não apenas
propor alterações à legislação comunitária
no âmbito de várias leituras e defendê-las,
dentro de certos limites, perante o
Conselho, como também assumir com-
petência legislativa ao lado do Conselho
no âmbito do processo de co-decisão.

O Parlamento desempenha também desde
há muito um papel determinante na esfera
orçamental. Cabe-lhe, com efeito, a «última
palavra» no que se refere às despesas não
obrigatórias da CE, isto é, as despesas não
especificamente previstas pelas normas
comunitárias: são as despesas administrati-
vas das instituições comunitárias e nomea-
damente as despesas operacionais ligadas
aos fundos estruturais e às políticas de inves-
tigação, energia, transportes e ambiente, as
quais representam cerca de metade do orça-
mento comunitário (46,3% em 1999).

Acresce que estas despesas têm uma
incidência crucial no desenvolvimento da
CE, dado que (co)determinam os avanços e
o reforço das principais políticas comunitá-
rias (designadamente em matéria social,
regional, de investigação, protecção do
ambiente ou transportes), ao mesmo tempo
que constituem um pressuposto essencial
para o lançamento de novas acções de polí-
tica, nomeadamente nos domínios da edu-
cação e da defesa do consumidor. O
Parlamento pode modificar a repartição
destas despesas e, dentro de certos limites,
aumentar a respectiva dotação. Tem pois
uma importante palavra a dizer na definição
das políticas comunitárias financiadas por
despesas não obrigatórias. Aoutra metade
do orçamento comunitário compõe-se de
«despesas obrigatórias», isto é, despesas
explicitamente previstas pelas disposições
comunitárias (trata-se essencialmente de
despesas ligadas à política agrícola comum).

O Parlamento só pode propor alterações a
estas despesas desde que não ultrapassem a
dotação global de cobertura das mesmas,
sendo aceites se o Conselho a tal não se
opuser por maioria qualificada. Por fim, o
Parlamento pode rejeitar globalmente a pro-
posta de orçamento, dando à Comissão qui-
tação pela execução do orçamento do ano
anterior.

O Parlamento tem o direito de ser consul-
tado relativamente a todos os acordos inter-
nacionais relevantes (artigo 300.°,
n.°3, e artigo 310.°do Tratado CE) e aos
acordos de adesão celebrados com futuros
Estados-Membros para fixar as respectivas
condições de adesão (artigo 49.°do Tratado
UE). O Parlamento deve ainda pronunciar-
se sobre a nomeação do presidente da
Comissão, a composição do Colégio dos
Comissários, qualquer alteração aos estatu-
tos do BCE e ainda sobre qualquer decisão
em matéria de processo uniforme de eleição
do Parlamento.

2. Competência consultiva: é exercida
essencialmente no âmbito dos processos
de consulta obrigatória, isto é, previstos
nos tratados, ou facultativa, por parte do
Conselho e da Comissão. Até à introdução
dos processos de cooperação e de co-
-decisão, esta consulta permitia ao
Parlamento participar naquilo que então
constituía o único processo legislativo
existente na CE, o da apresentação de pro-
postas. Antes que o Conselho tomasse
qualquer decisão, o Parlamento devia ou
podia pronunciar-se sobre as propostas da
Comissão. Conforme se verá mais adiante,
a função consultiva do Parlamento foi pro-
gressivamente dando lugar à função deci-
sória, em virtude da gradual diminuição
do número de casos em que se recorria à
formulação de propostas, pelo menos no
que se refere ao processo legislativo
formal.

3. Competência de controlo: é exercida
exclusivamente em relação à Comissão e
consiste na obrigação, para a Comissão,
de responder ao Parlamento, explicar as
respectivas posições no decurso das
sessões plenárias e apresentar anualmente
relatório geral de actividades das
Comunidades Europeias. O Parlamento
pode apresentar uma moção de censura
que, se for aprovada por maioria de dois
terços, implica a demissão da Comissão
(artigo 201.° do Tratado CE). Até à data
foram apresentadas no Parlamento cinco
moções de censura (a última data de
Janeiro de 1999), das quais três foram
votadas e rejeitadas. Com a entrada em
vigor do Tratado UE, o voto de uma moção
de censura ganhou importância, na
medida em que, nos termos do direito de
investidura que o Tratado lhe confere, o
Parlamento participa na nomeação da
Comissão que depois pode censurar.

Dado que, na prática, o Conselho
também se prontifica a responder às
questões formuladas pelo PE, este último
tem assim a possibilidade de estabelecer
um diálogo político directo com as duas
principais instâncias legislativas da CE.
Esta possibilidade de controlo político do
Parlamento Europeu foi consideravel-
mente reforçada por outros mecanismos
que o Tratado da UE consagrou. O
Parlamento pode constituir comissões de
inquéritopara examinar casos de alega-
das infracções ou má gestão administra-
tiva na CE. Assim aconteceu quando se
tratou de apurar a responsabilidade da
Comissão na reacção tardia à doença das
«vacas loucas» que se declarou no Reino
Unido e constituiu uma ameaça para a
saúde pública. Acresce que o Tratado
garante às pessoas singulares e colectivas
o direito de apresentarem petições ao
Parlamento, sendo as mesmas examina-
das pela Comissão dasPetições. Por fim,
o Parlamento fez valer o seu direito de
designar um Provedor de Justiça Europeu
(Ombudsmann) encarregado de examinar
os litígios que podem decorrer das activi-
dades das instituições ou dos órgãos
comunitários, com excepção do TJCE. O
provedor pode ordenar a realização de
inquéritos e dirigir-se à instituição em
causa. Presta contas da sua actividade ao
Parlamento.

• Metodologia de trabalho
O Regimento fixa os princípios funda-
mentais que regem a actividade do PE.
Os deputados do PE estão organizados em
grupos políticos. Uma vez que o
Parlamento Europeu é uma instituição
comunitária, não se trata de grupos parla-
mentares nacionais, mas antes de uma
estrutura político-partidária de dimensão
comunitária.

O Parlamento dispõe ainda de 17
comissões parlamentaresperante as quais
cada comissário responsável, ou respec-
tivo representante, apresenta as decisões
da Comissão Europeia, os documentos
apresentados ao Conselho e as posições
defendidas junto do Conselho. As
comissões parlamentares dispõem assim
de uma visão de conjunto das actividades
da Comissão. Além disso, uma vez que
estas reuniões não são públicas, o
Parlamento tem assim acesso a infor-
mações por vezes confidenciais e as
comissões podem controlar com maior efi-
cácia a actividade da Comissão. Cabe-lhes
ainda preparar os pareceres do Parlamento
sobre as propostas da Comissão, as pro-
postas de alteração às «posições comuns»
do Conselho e as resoluções formuladas
por iniciativa do Parlamento, assim como
organizar regularmente audições de
peritos independentes ou de representan-
tes de determinadas organizações ou sec-
tores.

O PE reúne mensalmente (excepto em
Agosto) em sessão plenária, durante uma
semana, em Estrasburgo. Podem ainda ser
organizadas sessões suplementares, desig-
nadamente sobre questões orçamentais.

Por fim, sempre que imperativos da actua-
lidade o exigem, o PE pode realizar
sessões extraordinárias em Bruxelas, para 37
que possa rapidamente tomar posição
sobre questões importantes (por exemplo,
assuntos comunitários ou internacionais,
violação dos direitos humanos). Em princí-
pio, as sessões plenárias são públicas.

• Tomada de decisão
Regra geral, o Parlamento decide por
maioria absoluta dos votos expressos.
Todavia, atendendo ao papel cada vez
mais importante do Parlamento, o Tratado
impõe exigências cada vez mais rigorosas
no que se refere à presença dos deputados.

O Tratado prevê agora toda uma série de
decisões que só podem ser tomadas por
maioria absoluta de todos os deputadosdo
Parlamento. Com o aumento do número
de deputados (actualmente é de 626), essa
maioria consegue-se com 314 votos.
Acresce que a votação de uma moção de
censura à Comissão exige não apenas a
maioria dos deputados, mas também dois
terços dos votos expressos.

• Sede
Ao confirmar Estrasburgo como sede do
PE, o Conselho Europeu de Edimburgo
pôs fim a uma situação provisória com
mais de 30 anos. Aprática consagrou a
realização das sessões plenárias em
Estrasburgo e Bruxelas, as reuniões dos
grupos políticos e das comissões parla-
mentares em Bruxelas nas semanas em
que não há sessão plenária e a locali-
zação no Luxemburgo dos serviços do
Secretariado-Geral do Parlamento. A
decisão do Conselho Europeu de
Edimburgo confirmou esta prática e
exigiu a realização em Estrasburgo de 12
sessões plenárias por ano. Não obstante,
muitos são os que no Parlamento Europeu
defendem o aumento do número de
sessões plenárias em Bruxelas. Não é
certo que Estrasburgo venha a ter as 12
sessões por ano. Por outro lado, a decisão
do Conselho Europeu permite igualmente
a realização de sessões fora de
Estrasburgo, isto é, essencialmente em
Bruxelas.
O Conselho da União Europeia
(artigos 202.°a 210.°do Tratado CE)

• Composição e presidência
No Conselho da UE estão representados
os governos dos Estados-Membros, regra
geral, mas não necessariamente, por
ministros ou secretários de Estado da
tutela correspondente ao tema em debate.

O representante de cada Estado-Membro
tem poderes para vincular o seu governo.
As diversas possibilidades de represen-
tação governamental deixam claro que
não existem membros permanentes do
Conselho, cuja composição varia geral-
mente de uma reunião para outra, em
função do assunto tratado. O Conselho
dos Ministros dos Negócios Estrangeiros,
que reúne, regra geral uma vez por mês,
forma o Conselho «Assunto Gerais» e
trata das grandes questões de política.

Além deste, os outros Conselhos especia-
lizados reúnem cerca de 80 vezes por ano
para tratar de questões das respectivas
áreas de competência. Assim, consoante
o assunto em debate, fala-se de Conselho
«Ecofin» (ministros da Economia e
Finanças), Conselho «Agricultura»,
Conselho «Transportes», Conselho
«Social», Conselho «Ambiente», etc.38

O Conselho é presidido rotativamente pelos
Estados-Membros, por períodos de seis
meses, de acordo com uma ordem preesta-
belecida, definida por unanimidade e com
base no princípio da alternância entre
«grandes» e «pequenos» Estados-Membros.

As mudanças de presidência ocorrem em 1
de Janeiro e 1 de Julho de cada ano. Em
1999, a presidência foi assegurada pela
Alemanha, seguida da Finlândia. Em 2000,
a Presidência Portuguesa será seguida pela
da França. Em razão da frequente rotativi-
dade da presidência da UE, foi instituída
uma tróica com o intuito de assegurar a
continuidade dos trabalhos, composta pelo
país que assegura a presidência, por aquele
que deteve a anterior e pelo que assegurará
a próxima. À presidência do Conselho cabe
essencialmente orientar os trabalhos dos
conselhos e respectivos comités, além do
protagonismo político que assume no con-
texto internacional, o que permite nomea-
damente aos «pequenos» países «medir-se»
com os «grandes» no plano político e
afirmar-se no contexto da política europeia.
O Conselho da UE tem sede em Bruxelas.

• Funções
No âmbito da CE e da CEEA, o Conselho é
um órgão legislativo(artigo 202.°do Tratado
CE). Em contrapartida, para a CECA, o
Conselho é um mero órgão de aprovação,
que só deve ser consultado para um número
reduzido de decisões particularmente impor-
tantes. Ao Conselho compete ainda assegurar
a coordenação das políticas económicas
gerais dos Estados-Membros (artigo 202.°do
Tratado CE). Aacção neste domínio reveste a
forma de resoluções não vinculativas ou de
decisões vinculativas. Os poderes foram con-
sideravelmente reforçados e alargados na
sequência da realização da União
Económica e Monetária que o Tratado UE
encetou. Assim, os seus poderes para impor a
execução das grandes orientações de política
económica,por ele fixadas, foram reforçados
através do procedimento que lhe permite for-
mular «recomendações» a um Estado-
-Membro cuja política não siga essas orien-
tações (artigo 99.°, n.O4, do Tratado CE). Por
fim, o Conselho pode dirigir «notificações», e
mesmo infligir sanções (artigo 104.°, n.os 9 e
11, do Tratado CE). O Conselho responde
ainda pela elaboração do anteprojecto de
orçamento da Comissão (artigo 272.°, n.°3,
do Tratado CE, cabendo-lhe também reco-
mendar ao Parlamento que dê quitação à
Comissão quanto à execução do orçamento
(artigo 276.°, n.°1, do Tratado CE). Compete
ainda ao Conselho nomear os membros do
Tribunal de Contas, do Comité Económico e
Social e do Comité das Regiões. O Conselho
é a autoridade administrativa suprema de
todos os funcionários e agentes da CE.
Decide quanto à celebração de acordos entre
a Comunidade e os países terceiros ou as
organizações internacionais (artigos 300.°e
310.°do Tratado CE).

• Métodos de trabalho
Os métodos de trabalho do Conselho estão
consagrados no seu regulamento interno. Na
prática, as actividades do Conselho desen-
volvem-se em três etapas:

1. Preparação das reuniões do Conselho
Esta tarefa é da responsabilidade de dois
órgãos permanente que fazem parte da estru-
tura organizativa do Conselho, a saber, o
Comité dos Representantes Permanentes dos
governos dos Estados-Membros e o
Secretariado-Geral.

O Comité dos Representantes Perma-
nentes dos governos dos Estados-
-Membros, também designado por
Coreper, tem por missão preparar os tra-
balhos do Conselho e executar as tarefas
que lhe são confiadas por este. Para levar a
bom termo a sua missão, foi dividido em
duas estruturas, o Coreper I (composto
pelos representantes permanentes adjun-
tos, é essencialmente responsável pela
preparação das questões mais técnicas tra-
tadas pelos conselhos especializados) e o
Coreper II (representantes permanentes,
trata essencialmente as questões políticas).

As questões de política agrícola não se
enquadram nesta repartição de tarefas,
uma vez que são tratadas, desde 1960,
pelo «Comité Especial da Agricultura»
(CSA), que assume as funções do Coreper
neste domínio.

Apreparação das reuniões do Conselho
decorre ao nível do Coreper e do CSAde
duas formas: procura-se encontrar um
terreno de entendimento ao nível do
comité sobre as questões agendadas. Para
tal, os comités podem recorrer aos cerca
de 100 grupos de trabalho especializados
que gozam de estatuto permanente no
Conselho. Podem ainda recorrer a «grupos
ad hoc» chamados a tratar um assunto
específico dentro de um prazo determi-
nado. Por outro lado, preparam as sessões
do Conselho, por forma a que as questões
que serão analisadas e resolvidas pelos
membros sejam devidamente esclarecidas
e fundamentadas através de relatórios de
fundo. Estas duas formas de abordar a pre-
paração dos trabalhos reflecte-se na ordem
de trabalhos das reuniões do Conselho: as
questões relativamente às quais se conse-
guiu acordo constarão do «ponto A» da
ordem de trabalhos, enquanto que as
questões ainda em aberto serão remetidas
para um «ponto B» (ver mais adiante).

O Secretariado-Geral dá apoio ao
Conselho (da mesma forma que o fazem o
Coreper e o CSA) para questões adminis-
trativas. Responde, entre outras coisas,
pela preparação técnica das reuniões,
organiza os serviços de interpretação (os
representantes dos Estados-Membros
exprimem-se na sua língua), assegura, se
necessário, a tradução dos documentos,
presta assistência jurídica ao Conselho e
aos comités e gere o orçamento do
Conselho.

2. Sessões do Conselho

As reuniões do Conselho são convocadas
pelo respectivo presidente (o representante
do Estado-Membro que assegura a pre-
sidência) por iniciativa própria ou a
pedido de um dos seus membros ou da
Comissão. O presidente do Conselho em
exercício estabelece a ordem de trabalhos
provisória de cada sessão, a qual comporta
uma parte Ae uma parte B. São agendados
na parte Aos pontos relativamente aos
quais foi conseguido acordo ao nível do
Coreper ou do CSA, o que permite que o
Conselho os aprove sem debate. Aparte B
comporta as questões que devem ser dis-
cutidas pelos membros do Conselho. Um
ponto Apode transformar-se em ponto B
no decurso da sessão caso um membro do
Conselho ou a Comissão solicite o respec-
tivo debate aquando da sua adopção. Se
assim acontecer, o ponto é suprimido da
ordem de trabalhos, passando a constar da
parte B da agenda de uma ulterior sessão.

O Conselho delibera com base em docu-
mentos e projectos redigidos nas 11 línguas
oficiais. Em caso de urgência, são possíveis
derrogações a esta regra, desde que decidi-
das por unanimidade. O mesmo se aplica
às propostas de alteração apresentadas e
discutidas no decurso de uma sessão.

Com excepção das sessões em que a pre-
sidência apresenta o respectivo programa
de trabalho semestral e a Comissão o seu
programa anual, as sessões do Conselho
não são públicas.

É no âmbito das deliberações do Conselho
que se constrói o equilíbrio entre os inte-
resses dos Estados-Membros e os da
Comunidade. Embora sejam os interesses
nacionais que geralmente prevalecem ao
nível do Conselho, os seus membros
devem todavia ter presentes os objectivos
e as necessidades de toda a CE. O
Conselho é uma instituição comunitária,
não é uma conferência governamental,
razão pela qual as suas deliberações visam
conseguir não o mais pequeno, mas o
maior denominador comum entre os inte-
resses da Comunidade e os dos Estados-
-Membros.

3. Processo decisório

Por força dos Tratados fundadores, os
votos no Conselho seguem o princípio da
regra da maioria. Salvo disposições em
contrário, a «maioria simples» é suficiente,
cada país dispõe de um voto. Os tratados
prevêem todavia o voto por «maioria qua-
lificada», estabelecendo uma ponderação
dos votos que permite aos países
«grandes» exercer maior influência.

Aimportância do voto por maioria não
reside tanto no facto de que o mesmo
permite impedir os «pequenos» países de
bloquearem decisões importantes, já que
estes países poderiam estar mais sujeitos a
pressões políticas, mas antes na possibili-
dade que encerra de se poder obter o
acordo dos países «grandes», mais aptos a
resistirem a pressões de carácter político.

O «compromisso de Ioannina» permitiu
apesar de tudo introduzir uma medida de
segurança em favor dos «grandes» para os
casos de escassas maiorias conseguidas
com cada vez mais «pequenos» países. O
compromisso em questão prevê que, se os
membros do Conselho que dispõem entre
23 e 25 votos manifestarem a respectiva
intenção de se oporem à tomada de uma
decisão pelo Conselho por maioria qualifi-
cada, o Conselho deverá envidar os
esforços necessários para chegar, dentro
de prazos razoáveis, a uma solução satisfa-
tória que possa ser adoptada por um
mínimo de 65 votos. Por outro lado, o
«compromisso do Luxemburgo» perma-
nece um importante elemento político,
pelo menos no que diz respeito ao voto.
Este compromisso, que confere a um
Estado-Membro o «direito de veto» em
relação a uma medida comunitária atenta-
tória de um interesse nacional relevante,
pôs fim em 1965 a uma crise na qual a
França receava que os seus interesses42
vitais fossem postos em causa no âmbito
do financiamento da política agrícola
comum, tendo bloqueado o processo deci-
sório no Conselho através de uma «polí-
tica da cadeira vazia», que levou por
diante durante mais de seis meses.

Sempre que se tratar de decisões relativas a
questões políticas particularmente sensíveis,
os tratados prevêem o voto por unanimidade,
o que significa que todos os membros do
Conselho devem estar presentes ou represen-
tados. Todavia, as abstenções não podem
obstar à tomada de uma decisão. Aregra da
unanimidade aplica-se a todas as questões
relacionadas com fiscalidade, livre circu-
lação de trabalhadores e regulamentos em
matéria de direitos e deveres dos trabalhado-
res.

AComissão Europeia
(artigos 211.°-219.°do Tratado CE)

•Composição
(artigos 213.°e 214.°do Tratado CE)
Desde a adesão da Áustria, da Finlândia e
da Suécia, em 1 de Janeiro de 1995, a
Comissão conta com 20 membros
(Alemanha, França, Reino Unido, Itália e
Espanha estão representados por dois
comissários cada, os restantes Estados-
-Membros, um). O número de comissários
pode ser modificado pelo Conselho, deli-
berando por unanimidade.

AComissão é dirigida por um presidente,
assistido por dois vice-presidentes. O
Tratado de Amesterdão reforçou conside-
ravelmente a posição do presidente no
Colégio dos Comissários. Assim, já não é
«primus inter pares», ocupando agora uma
posição privilegiada, na medida em que a
Comissão «actua sob a orientação política
do seu presidente» (artigo 219.°, primeiro
parágrafo, do Tratado CE). O presidente
tem «poderes de orientação» relativa-
mente às questões administrativas, parti-
cipa na escolha dos outros comissários e é
membro do Conselho Europeu.

Os membros da Comissão são nomeados
«de comum acordo» pelos governos dos
Estados-Membros por um período de
cinco anos. Aplica-se então o procedi-
mento de investidura previsto pelo Tratado
UE. Os governos dos Estados-Membros
devem designar a personalidade que ten-
cionam nomear presidente da Comissão,
devendo essa designação ser aprovada
pelo Parlamento Europeu (artigo 214.°,
n.° 2, do Tratado CE). Os restantes
membros da Comissão são então designa-
dos pelos governos dos Estados-Membros,
após consulta do presidente indigitado. O
presidente e os membros da Comissão são
colegialmente sujeitos a um voto de apro-
vação do Parlamento Europeu, após o que
são nomeados pelos governos dos
Estados-Membros. O seu mandato é reno-
vável.

Os membros da Comissão são escolhidos
«em função da sua competência» e
exercem as suas funções «com total inde-
pendência» (artigo 213.°, n.°2, do Tratado
CE). Não podem solicitar nem aceitar ins-
truções de nenhum governo.

AComissão tem sede em Bruxelas.

•Funções
AComissão é o principal «motor da polí-
tica comunitária». Está na origem de toda
a acção da Comunidade, já que lhe
compete apresentar ao Conselho propos-
tas legislativas (o chamado «direito de ini-
ciativa» da Comissão). A acção da
Comissão desenvolve-se de acordo com
regras bem definidas, de acordo com os
interesses da Comunidade e sempre que o
Conselho (artigo 208.°do Tratado CE) e o
PE (artigo 197.°, segundo parágrafo, do
Tratado CE) o solicitam. O Tratado CECA
investe a Comissão de poderes legislativos.

No entanto, o Conselho goza na matéria
de um direito de aprovação que lhe
permite anular actos adoptados pela
Comissão. Os Tratados CE e CEEAapenas
reconhecem à Comissão poderes legislati-
vos primários em certos domínios (orça-
mento, fundos estruturais, combate à dis-
criminação fiscal, auxílios, cláusulas de
salvaguarda). Bem mais vastas são as com-
petências de execução conferidas à
Comissão pelo Conselho relativamente às
medidas que toma (artigo 202.°, terceiro
travessão, do Tratado CE).

A Comissão é também guardiã dos
Tratados. Vela pelo respeito e pela apli-
cação por parte dos Estados-Membros do
direito comunitário primário e derivado.

Em caso de incumprimento das obrigações
que aos Estados-Membros incumbem por
força dos Tratados, a Comissão instaura
um procedimento por infracção e pode
recor-rer  ao Tribunal de Justiça (artigo
226.° do Tratado CE). AComissão inter-
vém ainda em casos de infracções à legis-
lação comunitária perpetradas por pessoas
singulares ou colectivas, podendo infligir
pesadas sanções. Nos últimos anos, a luta
contra o incumprimento das disposições
comunitárias ocupou parte importante da
actividade da Comissão.

Estreitamente ligada com a função de
guardiã dos Tratados está a de represen-
tante dos interesses comunitários. A
Comissão não pode defender outros inte-
resses para além dos da Comunidade.

Deve envidar todos os esforços nas nego-
ciações no Conselho, que são frequente-
mente difíceis, para fazer prevalecer o
interesse comunitário e chegar a compro-
missos que tenham esse interesse em
conta. É, pois, um papel de mediação
entre os Estados-Membros, para o qual a
sua neutralidade é especialmente apro-
priada.

AComissão é, por último — embora num
âmbito limitado —  um órgão executivo,
designadamente no domínio do direito da
concorrência em que exerce as funções de
uma autoridade administrativa clássica:
analisa factos, concede autorizações,
formula proibições e, se for o caso, inflige
sanções. As competências administrativas
da Comissão são também muito vastas no
contexto dos fundos estruturais da CE e da
execução orçamental. Geralmente, é
todavia aos Estados-Membros que
compete velar pela correcta execução das
disposições comunitárias. Esta solução,
devidamente consagrada nos tratados, tem
a vantagem de aproximar os cidadãos de
uma realidade para eles ainda um pouco
«distante», a da ordem europeia, colo-
cando-a sob a autoridade e no quadro
familiar da ordem nacional.

AComissão representa a Comunidade
junto das organizações internacionais e
assegura a gestão corrente das actividades
num contexto de delegação activa e
passiva de competências. Com os poderes
que o Conselho lhe confere, a Comissão
conduz a negociação de acordos entre a
Comunidade e as organizações interna-
cionais ou os países terceiros, incluindo os
acordos de adesão com os novos Estados-
-Membros. AComissão representa a
Comunidade junto dos órgãos juris-
dicionais nacionais e — por vezes em con-
junto com o Conselho da UE — junto do
Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias.

O Tribunal de Justiça
e o Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias
(artigos 220.°a 245.°do Tratado CE)

Nenhum ordenamento pode subsistir se as
suas normas não forem controladas por
uma autoridade independente. Além
disso, numa comunidade de Estados, se as
normas comunitárias estivessem sob con-
trolo dos tribunais nacionais, elas seriam
interpretadas e aplicadas diferentemente
em cada Estado. Aaplicação uniforme do
direito comunitário seria assim posta em
causa. Foram estes os motivos que,
quando foi instituída a CECA, levaram à
criação do Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias (TJCE).

O TJCE compõe-se de 15 juízes e 8 (9)
advogados-gerais, nomeados «de comum
acordo» pelos governos dos Estados-
-Membros por um período de seis anos.
Cada Estado-Membro designa um juiz. A
fim de assegurar a continuidade da juris-
prudência, procede-se de três em três anos
a uma renovação parcial dos juízes, no
início do ano judicial, em 6 de Outubro.
Os mandatos são renováveis.

O Tribunal é assistido por oito advogados-
-gerais cuja nomeação decorre de forma
idêntica à dos juízes e que gozam de idên-
tica independência. Dos oito advogados-
-gerais, quatro vêm sempre dos «grandes»
Estados-Membros (Alemanha, França,
Itália e Reino Unido), os restantes quatro
dos outros 11 numa base de alternância. O
lugar do nono advogado-geral foi criado
exclusivamente para o período de 1 de
Janeiro de 1995 a 6 de Outubro de 2000.

Esta situação ficou a dever-se ao facto de a
adesão da Áustria, da Suécia e da
Finlândia ter gerado um número ímpar de
juízes (15), pelo que o lugar suplementar
até então necessário com 12 Estados-
-Membros já não podia ser mantido.

Assim, o segundo juiz italiano, que
acabara de ser nomeado em Outubro de
1994, foi investido das funções de advo-
gado-geral por um período de seis anos. A
função de advogado-geral é semelhante à
do comissário do Governo junto do
Conselho de Estado e dos tribunais admi-
nistrativos franceses e foi introduzida para
contrabalançar o carácter inicialmente
único da jurisdição, isto é, a ausência de
uma instância de recurso. Compete aos
advogados-gerais apresentar ao TJCE, nas
chamadas conclusões, uma proposta de
decisão — não vinculativa — baseada
num parecer totalmente independente e
imparcial sobre as questões de direito sus-
citadas no processo em apreço. Estas con-
clusões são apresentadas na fase oral
(artigo 59.°, parágrafos 1 e 2 do Regula-
mento Processual), sendo publicadas
conjuntamente com o acórdão na
Colectânea da Jurisprudência. Os advoga-
dos-gerais só podem influenciar o acórdão
através das suas conclusões, já que não
participam nas deliberações nem nas
votações dos acórdãos.

•Escolha dos juízes
e dos advogados-gerais

Os juízes e os advogados-gerais são esco-
lhidos entre personalidades que ofereçam
todas as garantias de independência e
reúnam as condições exigidas, nos respec-
tivos países, para o exercício das mais altas
funções jurisdicionais ou que sejam juris-
consultos de reconhecida competência
(artigo 223.°, segundo parágrafo, do
Tratado CE). São geralmente juízes, funcio-
nários superiores, políticos, advogados ou
professores universitários nos Estados-
-Membros. Adiversidade dos horizontes
profissionais de onde provêm e a riqueza
da sua experiência constituem importantes
trunfos para o Tribunal Europeu, na medida
em que permitem tratar as diferentes
questões de facto e de direito sob as mais
diversas perspectivas teóricas e práticas.
Em todos os Estados-Membros, a escolha
de cada juiz ou advogado-geral e o proce-
dimento de designação são assuntos da
competência do executivo. Os procedi-
mentos em causa variam consoante o país
e revelam pouca, quando não nenhuma,
transparência.

• Repartição das competências
Sempre que uma causa é submetida ao
Tribunal, o presidente designa um juiz-
-relator, encarregado de assegurar até ao
final do processo a preparação das
decisões e propor soluções. É nesta fase
que se propõe a composição do Tribunal
mais adequada ao exame da questão em
causa, a saber, sessão plenáriade 15 ou
de 11 juízes, duas secções de sete juízes,
dos quais apenas cinco participam na
decisão, e quatro secções de três ou
quatro juízes, dos quais apenas três deli-
beram.

Com excepção dos recursos apresentados
pelos Estados-Membros ou pelas insti-
tuições comunitárias que são obrigatoria-
mente examinados em sessão plenária, o
Tribunal determina, uma vez encerrada a
fase escrita do processo, com base no
relatório do juiz-relator e depois de
ouvido o advogado-geral, se são necessá-
rias diligências de instrução e qual a
secção que deverá julgar o caso. A
decisão é tomada de acordo com critérios
estabelecidos internamente, entre os quais
se destacam o grau de complexidade jurí-
dica, a existência de jurisprudência na
matéria ou ainda as consequências políti-
cas e financeiras de um processo.
Qualquer causa pode a todo o momento
ser reenviada a plenário, mesmo durante
ou após as deliberações. Sempre que tal
acontecer, a fase oral deve ser reaberta
antes da sessão plenária.

• Funções
O Tribunal de Justiça é a jurisdição
suprema e única para todas as questões
decorrentes do direito comunitário.

Compete-lhe garantir «o respeito do
direito na interpretação e aplicação do (…)
Tratado»  (artigo 220.°do Tratado CE).
Esta apresentação geral comporta três
domínios fundamentais:

1. controlo do respeito do direito comuni-
tário, quer pelas instituições comunitá-
rias, no âmbito da aplicação das dispo-
sições dos tratados, quer pelos Estados-
-Membros e as pessoas singulares em
termos de obrigações decorrentes do
direito comunitário;

2. interpretação da legislação comu-
nitária;

3. desenvolvimento da legislação comuni-
tária.

O TJCE desempenha estas funções através
de actividades de consulta jurídicae de
jurisprudência. Aconsulta jurídica assume
os contornos de pareceres vinculativos
sobre acordos que a União pretende cele-
brar com países terceiros ou organizações
internacionais. O seu papel de instância
jurisprudencialé, porém, muito mais signi-
ficativo. Neste contexto, o TJCE têm com-
petências que no sistema jurídico dos
Estados-Membros estão repartidas por
várias jurisdições. Assim, age enquanto
jurisdição constitucional nos litígios entre
as instituições comunitárias e no controlo
da legalidade da legislação comunitária; é
uma jurisdição administrativapara veri-
ficar os actos administrativos adoptados
pela Comissão ou, indirectamente, pelas
autoridades dos Estados-Membros (com
base no direito comunitário); funciona
enquanto jurisdição social e do trabalho
para as questões atinentes à liberdade
de circulação, à segurança social dos
trabalhadores e à igualdade de trata-
mento entre homens e mulheres no
mundo do trabalho; tem um papel de
jurisdição financeirapara questões de
validade e interpretação das directivas
relativas a direito fiscal e aduaneiro, é
uma jurisdição penal quando se trata de
fiscalizar as multas infligidas pela
Comissão e uma jurisdição cível para
julgar acções de reparação de danos e
interpretar a Convenção de Bruxelas
relativa à competência, ao reconheci-
mento e à execução das decisões em
matéria cível e comercial.

Como qualquer outro tribunal, o TJCE está
sobrecarregado. O número de processos
não cessa de aumentar com o passar dos
anos e esta tendência deverá prosseguir em
razão do potencial de litígios que represen-
tam as múltiplas directivas aprovadas no
âmbito do mercado único e transpostas
para o direito interno dos Estados-
-Membros. O Tratado da União Europeia
suscita já inúmeras questões que deverão
ser resolvidas pelo Tribunal Europeu. Foi
esta sobrecarga de trabalho que levou em
1988 à criação, com base no Acto Único,
do Tribunal de Primeira Instância (TPI).

O Tribunal de Primeira Instância não é uma
nova instituição comunitária, mas antes um
órgão instituído pelo Tribunal de Justiça.

Possui no entanto uma estrutura adminis-
trativa própria e um Regulamento
Processual. Num intuito de clareza, os
processos que dão entrada no Tribunal de
Primeira Instância são classificados com a
letra  «T» (= Tribunal), seguida do número
(por exemplo, T-1/99), enquanto que os do
Tribunal de Justiça são classificados com a
letra «C» ( = Cour), seguida do número
(por exemplo, C-1/99).

O TPI compõe-se de 15 membros, desig-
nados em condições e segundo critérios
idênticos aos que presidem à nomeação
dos juízes do TJCE. Embora a sua principal
função seja a de um juiz, os membros do
TPI podem ser chamados a desempenhar
funções de advogados-gerais em processos
julgados em plenária ou em secção
sempre que a complexidade do assunto ou
da situação jurídica o exigem. Até à data,
esta possibilidade só raramente foi utili-
zada.

O Tribunal funciona em sessão plenária
(15 juízes) ou em secções compostas de
três ou cinco juízes. Os processos julgados
em sessão plenária são raros, os julgamen-
tos decorrem geralmente em secções.

As competências do Tribunal de Primeira
Instância começaram por ser relativa-
mente limitadas. Na sequência de uma
revisão ocorrida em 1993, o TPI passou a
jurisdição de primeira instância para todas
as acções directamente intentadas por
pessoas singulares ou colectivas relativa-
mente a actos jurídicos comunitários,
cabendo recurso para o Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias (TJCE).

O Tribunal de Contas
(artigos 246.°a 248.°do Tratado CE)

O Tribunal de Contas foi criado em 22 de
Julho de 1975 e iniciou funções em Outubro
de 1977 no Luxemburgo. É composto por
15 membros (o que corresponde ao número
actual de países), que são nomeados, por
um período de seis anos, pelo Conselho,
após consulta do Parlamento Europeu.

Cabe-lhe verificar a legalidade e a regulari-
dade das receitas e despesas da CE e garantir
uma correcta gestão financeira.

Contrariamente aos órgãos congéneres dos
Estados-Membros, o Tribunal de Contas da
UE não dispõe de competência legal para
fazer executar coercivamente as suas tarefas
de fiscalização ou para punir os responsáveis
pelas infracções que detecta. Em contrapar-
tida, o Tribunal de Contas dispõe de total
autonomia para decidir quanto às matérias a
investigar e aos métodos a utilizar. Os seus
poderes de verificação poderão abranger
pessoas singulares, como por exemplo
quando fiscaliza junto do beneficiário a con-
formidade da utilização de fundos comunitá-
rios concedidos a título de subvenção.

Averdadeira arma do Tribunal de Contas é
o efeito mediático. Os resultados da sua
actividade de fiscalização são compilados,
após o encerramento do ano orçamental,
num relatório anual que é publicado no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
tornando-se assim conhecido da opinião
pública. Além disso, o Tribunal de Contas
pode, em qualquer altura, adoptar posições
relativamente a matérias específicas, que
são igualmente publicadas no Jornal
Oficial em relatórios extraordinários.

Instituições auxiliares

O Comité Económico e Social
(artigos 257.°a 262.°do Tratado CE)

O Comité Económico e Social (CES) asse-
gura a representação institucional na CE
dos diferentes grupos da vida económica
e social, designadamente os empregado-
res e os trabalhadores, os agricultores, as
empresas de transporte, os comerciantes,
os artesãos, os profissionais liberais e os
responsáveis por pequenas e médias
empresas. Os consumidores, os ambien-
talistas e o sector associativo estão igual-
mente representados no Comité.
Compõe-se de 222 membros (conselhei-
ros) provenientes das estruturas mais
representativas dos Estados-Membros e
são nomeados pelo Conselho (ouvida a
Comissão) por um período de quatro
anos.

Repartição dos mandatos por país:

Bélgica 12
Luxemburgo 6
Dinamarca 9
Países Baixos 15
Alemanha 24
Áustria 12
Grécia 12
Portugal 12
Espanha 21
Finlândia 9
França 24
Suécia 12
Irlanda 9
Reino Unido 24
Itália 24

Os conselheiros estão organizados em
três grupos («Empregadores», «Traba-
lhadores» e «Interesses Diversos»). Os
pareceres que a assembleia plenária
adopta são preparados por «secções»
compostas por conselheiros (cujos
suplentes podem também participar na
qualidade de peritos). Acresce que o
Comité coopera estreitamente com as
comissões e os grupos de trabalho do
Parlamento Europeu.

Instituído pelo Tratado de Roma, o CES
deve em certos casos ser obrigatoria-
mente ouvido pelo Conselho, sob pro-
posta da Comissão. Pode também emitir
pareceres de sua própria iniciativa. Estes
pareceres constituem uma síntese de
posições por vezes muito díspares e úteis
para a Comissão e o Conselho, na
medida em que dão a conhecer as alte-
rações que os grupos directamente
visados pelas propostas gostariam de
nelas verem introduzidas. Os pareceres
de iniciativa do CES têm por vezes um
alcance político considerável, como
aconteceu com o parecer emitido em 22
de Fevereiro de 1989 sobre direitos
sociais fundamentais na Comunidade, o
qual lançou as bases da «Carta Social»
proposta pela Comissão (e adoptada por
11 Estados-Membros).

O Comité das Regiões
(artigos 263.°a 265.°do Tratado CE)

Uma nova instância consultiva veio jun-
tarse ao Comité Económico e Social por
força do Tratado da União Europeia: o
Comité das Regiões (CR). À semelhança
do Comité Económico e Social, o CR não54
é uma instituição da Comunidade
Europeia, uma vez que só exercefunções
consultivas e não desempenha — como
as autênticas instituições da Comunidade
(PE, Conselho, Comissão e TJCE) — as
funções cometidas à Comunidade de
forma juridicamente vinculativa.

Tal como o CES, o CR compõe-se de 222
membros que representam as autorida-
des regionais e locais dos Estados-
-Membros. Arepartição dos 222 manda-
tos entre os Estados-Membros segue uma
ponderação idêntica à do CES. Os
membros são nomeados, sob proposta
dos Estados-Membros respectivos (e
ouvida a Comissão), pelo Conselho, deli-
berando por unanimidade, por um
período de quatro anos.

Aconsulta do CR pelo Conselho ou a
Comissãoé por vezes obrigatória, em
especial quando se trata de questões da
esfera da educação, saúde pública,
cultura, redes transeuropeias, infra-estru-
turas de transportes, telecomunicações e
energia, coesão económica e social,
política de emprego e legislação social.
Acresce que o Conselho consulta regu-
larmente e sem obrigação jurídica o CR
sobre diversos projectos legislativos.

O Banco Europeu de Investimento
(artigos 266.°e 267.°do Tratado CE)
A Comunidade dispõe, para o seu
«desenvolvimento equilibrado e harmo-
nioso», de um organismo financeiro, o
Banco Europeu de Investimento (BEI),
que concede empréstimos e garantias,
com o objectivo de valorizar as regiões
menos desenvolvidas e promover projec-
tos de interesse comum para vários
Estados-Membros.

O Banco Central Europeu
(artigos 105.°a 115.°do Tratado CE)

O Banco Central Europeu (BCE) está no
cerne da União Económica e Monetária
(UEM). Responde pela estabilidade da
moeda europeia, o euro, e caber-lhe-á
determinar o volume das emissões de
moeda (artigo 106.°do Tratado CE).
Para que o BCE possa levar a bom termo
a sua missão, inúmeras são as dispo-
sições que consagram a sua independên-
cia. Nem o BCE nem nenhum banco
central nacional podem solicitar ou
aceitar instruções das instituições ou
organismos comunitários, dos governos
dos Estados-Membros ou de qualquer
outra entidade. As instituições e os orga-
nismos comunitários, bem como os
governos dos Estados-Membros, compro-
metem-se a não procurar influenciar os
órgãos de decisão do BCE (artigo 108.°
do Tratado CE).

O BCE dispõe de um Conselho e de uma
Comissão Executiva. O Conselho
compõese dos governadores dos bancos
centrais nacionais e dos membros da
comissão executiva. Esta última, que
reúne um presidente, um vice-presidente
e quatro vogais, assegura na prática a
gestão do BCE. O presidente e os
membros da Comissão Executiva são
nomeados, de entre personalidades de
reconhecida competência e com expe-
riência profissional nos domínios mone-
tário ou bancário, de comum acordo,
pelos Estados-Membros, sob recomen-
dação do Conselho da UE e após con-
sulta do Parlamento Europeu. O seu
mandato é de oito anos. Afim de garantir
a independência dos membros da
comissão executiva, o seu mandato não
é renovável (artigo 112.°do Tratado CE).

O Sistema Europeu de Bancos Centrais
(SEBC) compõe-se do BCE e dos bancos
centrais europeus (artigo 107.° do
Tratado CE). Cabe-lhe conceber e execu-
tar a política monetária da Comunidade,
só ele pode autorizar a emissão de notas
e de moedas na Comunidade. Compete-
-lhe ainda gerir as reservas cambiais dos
Estados-Membros e promover o bom fun-
cionamento dos sistemas de pagamentos
da Comunidade (artigo 105.°, n.° 2, do
Tratado CE).

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