Repartição de Competências

Competência é a “faculdade juridicamente atribuida a uma unidade”. O princípio geral da repartição de competências é o da predominância de interesses:

  • onde prevalecer o interesse geral e nacional, a competência atribuida será da União
  • onde prevalecer o interesse regional, a competência atribuida será dos Estados
  • onde prevalecer o interesse local, a competência atribuida será dos Municípios

Critérios

Dois critério são adotados pela CF/88 na repartição de competências:

  • horizontal: são atribuídas competências exclusivas ou privativas para cada entidade federativa
  • vertical: certas competências são dadas para diversas entidades federativas, estabelecendo-se regras para seu exercício simultâneo

Na repartição de competências materiais e legislativas, a CF/88 optou por enumerar as atribuições da União e dos Municípios, reservando o restante, as remanescentes, para os Estados.

Classificação

quanto à natureza

  1. material ou administrativa
    • é a prática dos atos de gestão
    • certas competências materiais
  2. legislativa
    • faculdade para a elaboração de leis sobre determinados assuntos
    • à União foi atribuída ampla competência
    • Municípios ficaram com competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual no que couber
    • aos Estados foi reservada a competência legislativa remanescente

quanto à forma

  1. enumeradas ou expressas
    • atribuições específicas feitas pela CF/88 para cada entidade federativa
    • União e Municípios possuem competências enumeradas ou expressas
  2. reservadas ou remanescentes
    • demais competências que não foram atribuídas especificamente a nenhuma entidade federativa
    • responsabilidade dos Estados
  3. implícitas, resultantes, inerentes ou decorrentes
    • decorrem da própria natureza do ente federativo, embora não expressamente prevista no texto constitucional

A chamada Competência Residual “consiste no eventual resíduo que reste após enumerar a competência de todas as entidades federativas”. Tratando-se de matéria tributária, além dos tributos que foram atribuídos pela CF/88 à União, Estados e Municípios, outros podersão ser intituídos apenas pela União.

quanto à extensão

  1. exclusivas
    • atribuídas a uma única entidade federativa, sem a possibilidade de delegação e competência suplementar
  2. privativas
    • atribuídas a uma única entidade, mas com a possibilidade de delegação em questões específicas e competência suplementar
  3. comuns, cumulativas ou paralelas
    • atribuídas a todas as entidades federativas sobre determinadas matérias, estando as entidades no mesmo nível hierárquico
    • leis complementares fixarão normas de cooperação entre as entidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar em âmbito nacional
    • essa lei ainda não foi editada, assim, se todas as esferas legislarem sobre o mesmo assunto, deve prevalecer a mais rígida
  4. concorrentes
    • atribuídas à União para estabelecer normas gerais sobre determinados assuntos, podendo Estados e DF desdobrar esses princípios gerais
  5. suplementares
    • atribuídas aos Estados para desdobrarem as normas gerais estabelecidas pela União, dentro da competência legislativa concorrente, de acordo com suas particularidades

Inexistindo legislação federal sobre normas gerais em matéria de competência concorrente, os Estados possuem a faculdade de exercer competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. É a chamada competência supletiva. Nessa hipótese, a superveniência da legislação federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

quanto à origem

  1. originárias
    • atribuições dadas pela CF/88, desde logo, a uma entidade federativa
  2. delegadas
    • atribuições recebidas em razão do repasse de uma competência originária de uma entidade federativa para outra
    • competências legislativas privativas da União podem ser transferidas para os Estados mediante legislação complementar, para a elaboração de leis específicas

Não existe qualquer hierarquia entre as leis editadas pela União, Estados, DF ou Municípios em assunto de competência exclusiva de cada entidade federativa. Cada uma deve legislar sobre os que estejam incluidos entre suas atribuições constitucionais (logo, não há possibilidade de edição de normas contraditórias).

Somente em competência concorrente, há prevalência da União para edição de normas gerais.

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