OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

A construção de uma Europa unida
assenta em princípios fundamentais
que os Estados-Membros reconhecem e
cuja concretização cabe aos órgãos execu-
tivos da CE. Entre estes princípios funda-
mentais destacam-se a realização de uma
paz duradoura, a unidade, a igualdade, a
liberdade, a segurança e a solidariedade. A
UE reconhece-se explicitamente no res-
peito da liberdade, da democracia e do
Estado de direito, valores que são comuns
a todos os Estados-Membros (n.° 1 do
artigo 6.°do Tratado UE). Estes princípios,
aliados à protecção das liberdades e dos
direitos fundamentais, foram reforçados
pelo Tratado UE, que, pela primeira vez,
prevê medidas em caso de violação dos
princípios fundamentais da União (artigos
7.°e 8.°do Tratado UE). Em termos con-
cretos, isto significa que, se o Conselho da
UE, reunido a nível de chefes de Estado ou
de Governo, sob proposta de um terço dos
Estados-Membros ou da Comissão, e após
parecer favorável do Parlamento Europeu,
verificar a existência de uma violação
grave e persistente dos princípios da
União, pode decidir por maioria qualifi-
cada suspender alguns dos direitos decor-
rentes dos Tratados UE e CE ao Estado-
-Membro em causa, incluindo o direito de
voto do representante desse Estado-
-Membro no Conselho. Ao fazê-lo, o
Conselho terá em conta as eventuais con-
sequências dessa suspensão nos direitos e
obrigações das pessoas singulares e colec-
tivas. O Estado-Membro em questão conti-
nuará, de qualquer modo, vinculado às
obrigações que lhe incumbem por força
dos Tratados UE e CE.

• AUE, UM BASTIÃO DE PAZ

Nenhum motivo foi mais poderoso para a
unificação europeia do que a sede de paz.

No século XX, duas guerras mundiais opu-
seram Estados europeus que hoje fazem
parte da UE. Por isso, fazer política euro-
peia significa também fazer política de
paz; com a criação da UE, conseguiu-se o
elemento essencial para o estabelecimento
de uma ordem pacífica, que torna impossí-
vel qualquer guerra entre países membros.
Mais de 40 anos de paz na Europa
provam-no bem.

• A UNIDADE E A IGUALDADE
POR FIOS CONDUTORES

Aunidadeé o fio condutor da UE. Os
Estados europeus precisam de avançar
para a unidade para poderem responder
aos desafios do presente. E muitos são
aqueles que pensam que a paz na Europa
e no mundo, a democracia e o Estado de
direito, a prosperidade económica e o
bem-estar social não poderiam ser assegu-
rados sem a integração europeia e a UE. O
desemprego, a inflação, o crescimento
insuficiente, a poluição, deixaram de ser
problemas nacionais com soluções a nível
nacional. Só no quadro da UE se pode
estabelecer uma ordem económica
estável, só através de um esforço europeu
comum se pode realizar uma política eco- 11
nómica internacional que aumente a com-
petitividade da economia europeia e ajude
a fortalecer os fundamentos sociais do
Estado de direito. Sem coesão interna, a
Europa não pode afirmar a sua inde-
pendência política e económica face ao
resto do mundo, nem reencontrar a sua
influência na cena internacional e ter um
papel interveniente na política mundial.

Aunidade só existe onde reina a igual-
dade. Nenhum cidadão europeu pode ser
objecto de tratamento diferente, isto é,
«discriminado», devido à sua nacionali-
dade. É necessário combater a discrimi-
nação baseada no sexo, raça, origem
étnica, religião ou ideologia, deficiência,
idade ou orientação sexual. Todos os
cidadãos europeus são iguais perante a lei.
Em relação aos Estados-Membros, nenhum
deve beneficiar de posições privilegiadas e
o princípio da igualdade exige que as dife-
renças que a natureza gera, como a super-
fície, o número de habitantes de um país e
as disparidades estruturais, sejam tratadas
à luz do princípio da igualdade.

• AS LIBERDADES
FUNDAMENTAIS

Corolário da paz, da igualdade e da
unidade é a liberdade. Acriação de um
espaço mais vasto composto por 15
Estados implica a liberdade de movimento
para além das fronteiras nacionais: liber-
dade de circulação de trabalhadores, liber-
dade de estabelecimento e de prestação de
serviços, livre circulação de mercadorias e
de capitais. Estas liberdades fundamentais
permitem ao empresário decidir livre-
mente, ao trabalhador escolher o seu local
de trabalho e ao consumidor ter à sua dis-
posição uma diversidade enorme de pro-
dutos. Alivre concorrência abre às empre-
sas um universo de consumidores muito
vasto. O trabalhador escolhe ou muda de
emprego em função das suas qualificações
e dos seus interesses em todo o espaço da
UE. O consumidor consegue, devido a
uma concorrência mais forte, escolher os
produtos melhores e mais baratos.

• O PRINCÍPIO
DASOLIDARIEDADE

Asolidariedade é o necessário elemento
correctivo da liberdade. Autilização des-
medida desta faz-se sempre em detrimento
de outrem. Por isso, uma ordem comunitá-
ria, para ser duradoura, tem que reconhe-
cer a solidariedade entre os seus membros
como princípio fundamental e repartir uni-
forme e equitativamente as vantagens, isto
é, a prosperidade e os custos.

• O RESPEITO DAIDENTIDADE
NACIONAL

AUnião respeitará as identidades nacio-
nais dos Estados-Membros, assim o estabe-
lece o n.°3 do artigo 6.°do Tratado UE.
Os Estados-Membros não devem fundir-se
na UE, mas antes trazer para ela a sua
identidade nacional. É à diversidade das
características e das identidades nacionais
que a UE vai buscar a força moral que
coloca ao serviço de todos.

• O ANSEIO DE SEGURANÇA

Todos estes valores fundamentais depen-
dem em última instância da segurança. Na12
época em que vivemos, marcada pelo
movimento e pela mudança e repleta de
incertezas, a segurança é uma exigência
elementar que também a UE tem que ter
em conta. Os cidadãos e as empresas
devem conhecer as implicações das
medidas comunitárias e a UE deve dar-lhes
as necessárias garantias de estabilidade.

Trata-se, em suma, de garantir o emprego,
dando continuidade às medidas decididas
pelas empresas que confiam na estabili-
dade do enquadramento económico e, por
fim, de proporcionar a todos as pessoas
que vivem na União Europeia a segurança
social a que têm direito.

• OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
NAUE

Quando se fala de valores fundamentais e
de ideais, forçoso é abordar a questão dos
direitos fundamentais dos cidadãos da
União, até pelo facto de a história da
Europa, por mais de dois séculos, ter sido
marcada por esforços constantes no sentido
do reforço da protecção dos direitos funda-
mentais. Desde a Declaração dos Direitos
do Homem e do Cidadão, no século XVIII,
que os direitos e as liberdades fundamen-
tais estão consagrados na maior parte das
constituições dos países civilizados. É o
que acontece nos Estados-Membros da UE,
cujas ordens jurídicas assentam na salva-
guarda dos direitos, assim como no respeito
pela dignidade, liberdade e as possibilida-
des de realização da pessoa humana.

Existem numerosos acordos internacionais
sobre esta matéria, entre os quais se
destaca, pela importância excepcional que
reveste, a Convenção Europeia de
Salvaguarda dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais (CEDH).

Quem, no entanto, procurar nos Tratados
comunitários disposições que garantam
expressamente as liberdades individuais do
cidadão europeu ficará desapontado. Os
Tratados, ao contrário dos ordenamentos
jurídicos dos Estados-Membros, não contêm
qualquer enumeração dos direitos funda-
mentais. O Parlamento Europeu, o Conselho
e a Comissão, enquanto instâncias políticas,
consagraram solenemente o seu empenho
na observância dos direitos fundamentais na
Declaração Comum de 5 de Abril de 1977.

As instituições da Comunidade sublinharam
nessa declaração a importância dos direitos
fundamentais para a Comunidade e com-
prometeram-se a respeitar esses direitos no
exercício das suas competências e na pros-
secução dos objectivos comuns. Os chefes
de Estado e de Governo dos Estados-
-Membros associaram-se a esta declaração
de princípios através duma declaração
sobre democracia aprovada na Cimeira de
Copenhaga, em 7 e 8 de Abril de 1978. É
certo que estas declarações não conferem
direitos de aplicação directa aos cidadãos
comunitários, mas têm um importante signi-
ficado jurídico-político enquanto reconheci-
mento universal dos direitos fundamentais a
nível da Comunidade. Também o Tratado
confirma esta aposta, conferindo-lhe uma
forma jurídica vinculativa, obrigando-se a
UE a respeitar «os direitos fundamentais tal
como os garante a Convenção Europeia de
Salvaguarda dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais, assinada em
Roma, em 4 de Novembro de 1950, e tal
como resultam das tradições constitucionais
comuns aos Estados-Membros, enquanto
princípios gerais do direito comunitário»
(n.°2 do artigo 6.°do Tratado UE).

Contudo, a salvaguarda dos direitos funda-
mentais pelo ordenamento jurídico comu-
nitáriofoi assegurada por jurisprudência do
Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias (TJCE), algo tardia, designada-
mente no ano de 1969. Com efeito, o TJCE
começou por rejeitar todas as acções relati-
vas a direitos fundamentais, alegando que as
questões de direito constitucional nacional
não eram da sua competência. Esta posição
acabou por ter de ser revista por força de um
princípio que o próprio TJCE estabelecera, a
saber, o do primado do direito comunitário
sobre o direito nacional, já que este primado
só vale se o direito comunitário puder garan-
tir uma salvaguarda dos direitos fundamen-
tais equivalente à das constituições nacio-
nais.

Ponto de partida para esta evolução juris-
prudencial foi o processo Stauder, no qual
um beneficiário de uma pensão de guerra
considerou um atentado à sua dignidade
pessoal e ao princípio da igualdade o facto
de ter de se identificar para poder comprar
manteiga a preços reduzidos. Embora o
Tribunal tenha começado por considerar
que, de acordo com as disposições comuni-
tárias, não era obrigatória a identificação, e
que por isso se tornava desnecessário exa-
minar o modo como o direito fora violado,
acabou por reconhecer que o respeito pelos
direitos fundamentais fazia parte dos princí-
pios gerais da ordem jurídica comunitária e
que lhe competia a ele fazê-los respeitar. O
Tribunal reconheceu assim, pela primeira
vez, a existência de um regime autónomo
de direitos fundamentais na CE.

O Tribunal começou por fixar salvaguardas
pontuais dos direitos fundamentais com
base numa série de disposições do Tratado.
Procedeu desta forma em relação às inúme-
ras proibições de discriminação, as quais14
constituem emanações dos diferentes aspec-
tos do princípio geral da igualdade. Importa
salientar a proibição de todas as formas de
discriminação em razão da nacionalidade
(artigo 12.°do Tratado CE), o combate à dis-
criminação em razão do sexo, raça, origem
étnica, religião ou crença, deficiência, idade
ou orientação sexual (artigo 13.°do Tratado
CE), a igualdade de tratamento para as mer-
cadorias e para as pessoas no contexto das
quatro liberdades fundamentais (livre circu-
lação de mercadorias — artigo 28.° do
Tratado CE; livre circulação dos trabalhado-
res — artigo 39.°do Tratado CE; direito de
estabelecimento — artigo 43.°do Tratado
CE e livre prestação de serviços — artigo
50.°do Tratado CE), as regras de concorrên-
cia (artigo 81.°do Tratado CE) bem como o
princípio da igualdade de remuneração
entre homens e mulheres (artigo 141.°do
Tratado CE). As quatro liberdades fundamen-
tais da CE, que garantem as liberdades
essenciais da vida profissional, podem
também ser consideradas como um direito
comunitário fundamental à livre circulação
e exercício de uma actividade profissional.

Entre os direitos explicitamente consagrados
conta-se ainda a liberdade de associação
(artigo 137.°do Tratado CE, n.°1 do artigo
48.°do Tratado CECA), o direito de petição
(artigo 21.°do Tratado CE, n.°2 do artigo
48.° do Tratado CECA) e a protecção da
confidencialidade dos dados e o segredo
profissional (artigo 287.° do Tratado CE,
artigo 194.°do Tratado Euratom, n.os 2 e 4
do artigo 47.°do Tratado CECA).

O TJCE prosseguiu o desenvolvimento de
uma ordem jurídica comunitária de salva-
guarda dos direitos fundamentais, à qual
foi aditando novos direitos fundamentais.
Para tal, reconheceu princípios jurídicos
gerais e aplicou-os inspirando-se nas tra-
dições constitucionais comuns dos
Estados-Membros e nas convenções inter-
nacionais sobre protecção dos direitos
humanosde que estes são partes signatá-
rias. Entre estes textos, conta-se a
Convenção Europeia de Salvaguarda dos
Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais (CEDH), que determinou o
conteúdo dos direitos fundamentais da
Comunidade e os mecanismos de salva-
guarda. Foi nesta base que o Tribunal
elevou à categoria de direitos comunitá-
rios fundamentais uma série de liberdades,
a saber, o direito de propriedade, o livre
exercício de uma actividade profissional, a
inviolabilidade do domicílio, a liberdade
de opinião, o direito à protecção da perso-
nalidade, a protecção da família(designa-
damente o direito ao reagrupamento fami-
liar para os trabalhadores migrantes), a
liberdade económica, a liberdade de reli-
gião ou de crença, assim como uma série
de direitos e garantiasprocessuais, como o
direito de ser ouvido, o princípio da confi-
dencialidade da correspondência entre
advogado e cliente que o Common Law
consagra sob a designação de «legal privi-
lege», a proibição da dupla sanção ou
ainda a necessidade de justificar os actos
jurídicos comunitários.

Um princípio de grande significado, que é
frequentemente evocado em litígios de
direito comunitário, é o da igualdade de
tratamento. Em termos gerais, esse princípio
dispõe que factos equiparáveis não podem
ser objecto de tratamento diferenciado, a
não ser que seja provada objectivamente a
existência de uma diferenciação. No 15
entanto, esse princípio não pode impedir,
segundo a jurisprudência do Tribunal de
Justiça das CE, que sejam adoptadas a nível
nacional medidas para os cidadãos e os pro-
dutos nacionais que sejam mais restritivas
do que as aplicáveis a cidadãos de outros
Estados-Membros ou a produtos de impor-
tação, mesmo que tais medidas sejam con-
trárias aos usos a nível internacional. Esta
chamada «discriminação invertida» não
pode ser contestada a nível do direito comu-
nitário, tendo em conta a própria limitação
das competências da Comunidade. O prin-
cípio comunitário da liberalização das
trocas, que decorre, de facto, de uma liber-
dade fundamental, abrange afinal, na actual
interpretação do Tribunal, apenas questões
de alcance transfronteiriço. Em contrapar-
tida, as disposições relacionadas com a pro-
dução e comercialização de produtos
nacionais, bem como o estatuto jurídico dos
cidadãos de cada Estado-Membro, só são
abrangidos pelo direito comunitário quando
já existe alguma acção de harmonização a
nível comunitário.

Mercê da jurisprudência do Tribunal de
Justiça, o direito comunitário tem vindo a
consagrar um número considerável de prin-
cípios do Estado de direito relacionados
com os direitos fundamentais. Um dos prin-
cípios com maior incidência prática é o da
proporcionalidade, que obriga ao exame
atento dos bens e dos interesses envolvidos,
o que abrange, por sua vez, os aspectos da
adequação e da necessidade da medida em
causa, bem como o da proibição da inter-
venção excessiva. Há também que incluir
nos direitos fundamentais os princípios
gerais do direito administrativo e das garan-
tias processuais dos administrados («due
process»), como por exemplo a garantia da
confidencialidade, a proibição da retroac-
tividade das disposições mais gravosas e a
proibição de anular ou declarar retroacti-
vamente nulos actos constitutivos de direi-
tos ou benefícios, bem como o direito de
acção judicial, que está consubstanciado
tanto nos procedimentos administrativos
da Comissão Europeia como na possibili-
dade de recorrer ao Tribunal de Justiça.

Ganha particular relevo neste contexto a
exigência de transparência acrescida, que
implica que as decisões sejam tomadas de
uma forma tão aberta e próxima do
cidadão quanto possível. Elemento essen-
cial desta transparência é que qualquer
cidadão europeu ou qualquer pessoa
colectiva estabelecida num Estado-
-Membro tem direito de aceder aos docu-
mentos do Conselho da UE e da Comissão
Europeia.

Embora reconhecendo o trabalho realizado
pelo Tribunal de Justiça na definição dos
direitos fundamentais não escritos, forçoso é
constatar que este processo de determi-
nação dos «direitos fundamentais europeus»
apresenta uma grande lacuna: o Tribunal
tem de se limitar a casos concretos. Nestas
circunstâncias, o Tribunal pode não estar em
condições de desenvolver, em todos os
domínios necessários e desejáveis, os direi-
tos fundamentais a partir de princípios gerais
de direito. Também não lhe é possível deter-
minar a extensão e os limites da protecção
destes direitos procedendo às generali-
zações e diferenciações necessárias. Este
sistema não permite às instituições comuni-
tárias estarem seguras de não violar um
direito fundamental. Da mesma forma,
impossível para qualquer cidadão da
Comunidade determinar em todos os casos
se houve uma violação dos seus direitos fun-
damentais.

Uma solução encarada desde há muito
seria a adesão da CE à Convenção Europeia
dos Direitos do Homem (CEDH). No
parecer 2/94, o TJCE considerou que, no
estado actual do direito comunitário, a CE
não tinha competência para aderir à refe-
rida convenção. Aeste propósito, o Tribunal
salientou que, embora a salvaguarda dos
direitos humanos constituísse um requisito
da legalidade dos actos comunitários, a
adesão à Convenção exigiria uma alteração
substancial do regime comunitário de
então, na medida em que teria implicado a
inserção da Comunidade num sistema insti-
tucional distinto, que é o da Convenção. O
Tribunal considerou ainda que uma tal
modificação do regime de protecção dos
direitos humanos na Comunidade, pelas
suas implicações institucionais, revestiria
uma envergadura constitucional que pela
sua natureza ultrapassava os poderes confe-
ridos pelo artigo 308.°do Tratado.
Em consequência, a única solução possível
para o problema dos direitos fundamentais
na CE reside na elaboração de uma Carta
de direitos fundamentais da UE, depois de
feitas as devidas alterações nos tratados CE
e UE. Esta Carta poderia inspirar-se na
Declaração dos Direitos e Liberdades
Fundamentais do Parlamento Europeu, que
proporciona um elenco completo de direi-
tos fundamentais. Só assim é possível con-
cretizar um reforço efectivo da salvaguarda
dos direitos fundamentais na UE.
Semelhante iniciativa requer no entanto o
consenso dos Estados-Membros quanto ao
conteúdo e aos limites destes direitos.

Acontece que se está longe ainda de um tal
consenso. Os Estados-Membros ainda não
conseguiram ultrapassar a fase de compro-
misso geral, embora vinculativo, em torno
do respeito e da protecção dos direitos fun-
damentais no âmbito da UE.

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