Organização do Estado

Federação

É forma de organização do Estado em que se verifica a necessidade de preservar, ao mesmo tempo, a unidade terriorial e as autonomias regionais.

  • unidades federadas preservam autonomia política, sendo a mesma “a capacidade de autodeterminação dos Estados-Membros dentro da esfera de atribuições da Constituição Federal”
  • soberania é transferida para o Estado Federal, sendo soberania “a capacidade de autodeterminação plena, não condicionada a nenhum outro poder, externo ou interno”

Características

  1. união faz nascer um novo Estado
  2. base jurídica é uma Constituição
  3. não existe direito de secessão
  4. repartição de competências entre a União e as unidades federadas é fixada pela Constituição
  5. renda própria para cada esfera da competência
  6. poder político compartilhado entre a União e os entes federados
  7. o indivíduo é cidadão do Estado Federal, não da unidade em que nasceu ou reside

No Brasil, formou-se a Federação por desagregação, ou seja, com a abolição da Monarquia, o Estado mudou de unitário para federal, com a transformação das antigas províncias em Estados-membros, dotados de autonomia política e com Constituições próprias.

Entidades Federativas

De acordo com a CF/88 são:

  • União
  • Distrito Federal
  • Estados
  • Município (antes da CF/88, não eram)

A concentração de competências na União revela um modelo de concentração centrípeto (centralizador). No caso contrário, a opção por uma distribuição maior das competências, aponta um modelo de concentração centrífugo (descentralizador). Havendo uma dosagem balanceada, há o federalismo de equilíbrio.

No Brasil, o grau de centralização é elevado. Nos EUA, os Estados-Membros dispõem de autonomia política maior.

Evolução no Brasil

Na Constituição de 1891, havia um federalismo rígido, com rigorosa distinção entre as competências da União e dos Estados.

Na Carta de 1934, adotávamos um federalismo cooperativo, em a participação de uma entidade federativa nas competências e rendas nas outras.

Na Constituição de 1969, preponderava um federalismo nominal, pois a autonomia política das unidades federadas existia somente no texto da carta.

Brasília

Na CF/88, os habitantes de Brasília ganharam o direito de eleger seus representantes nos Poderes Legistativo e Executivo. É importante salientar que, a partir da mesma, a sede da Federação Brasileira não é mais o Distrito Federal, que adquiriu natureza jurídica de entidade federativa, e sim Brasília.

Territórios

Meras autarquias da União, descentralizações administrativas-territoriais da União. Não constituem entidades federativas, pois não são dotados de autonomia política. Atualmente não existe nenhum.

Nada impede, todavia, que sejam criados por lei complementar, com a divisão da sua área em Municípios, desde que aprovada a medida por plebiscito realizado com a população diretamente interessada.

Estados

Eles podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos Estados e Territórios Federais, mediante aprovação por plebiscito da população diretamente interessada e por lei complementar. Os conflitos judiciais entre a União e os Estados, ou entre estes, são competência originária do STF.

Municípios

Entidade federativa voltadas para assuntos de interesse local.

A EC-15/1996 estabeleceu novos critérios (mais rígidos) para a formação de novas entidades locais. Os requisitos são:

  1. lei complementar federal determinando o período para a criação de novos Municípios e conteúdo do estudo de viabilidade municipal (ainda não existe – inertia operandi após mais de 10 anos)
  2. aprovação por plebiscito da população diretamente interessada
  3. divulgação de “Estudos de Viabilidade Municipal” apresentados e publicados na forma de lei
  4. lei estadual criando o município

Vedações Constitucionais

Para assegurar o equilíbrio federativo, impedindo normas que sirvam para dividir os brasileiros:

  • Não podem estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público
  • Não podem recusar fé a documentos públicos de outras unidades da federação
  • Não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si
    • não pode, por exemplo, criar cargos privativos de naturais do próprio estado ou ainda a instituição de preferências nas compras governamentais
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