GATT e OMC

Princípios

  • Princípio da Nação Mais Favorecida
    • excessões:
      1. acordos regionais (“regionalismo aberto” – art. XXIV)
      2. Cláusula de Habilitação (permissão para aplicar ‘waivers’, 1979)
  • Princípio do Tratamento Nacional (não-discriminatório)
    • excessão: possível discriminação contra Estados que adotem práticas ilegítimas de comércio, como o dumping
  • Princípio da Eliminação  das Restrições Quantitativas
    • excessões:
      1. quando ocorre desabastecimento de produtos essenciais no mercado interno (art. II)
      2. autoriza proteger o balanço de pagamento em momentos de grande instabilidade, tal que se obtenha saldo comercial positivo (art. XXII)
      3. autoriza proteger produtor nacional pela entrada súbita, crescente e inesperada de produtos estrangeiros com salvaguardas (art. XIX)
      4. autoriza restrições em nome da moral ou saúde pública, para proteger o patrimônio histórico e cultural (art. XX)
  • Princípio da Reciprocidade
    • excessão: não reciprocidade (parte IV do GATT, 1964)
      • ao dar concessão a país periférico, este não precisa conceder reciprocidade
  • Princípio da Transparência

São chamados de free-riders os países que vão de carona nas concessões dadas pelo princípio da Nação Mais Favorecida e na dada pelo Princípio da Não-Reciprocidade

Evolução do GATT

Rodadas são o período permantente de negociações que incluem diversos acordos cujo fim é o livre comércio. No âmbito do GATT tivemos 8 rodadas que podem ser divididas da seguinte forma:

  1. Negociações Norte-Norte para acesso a mercados (redução de tarifas e cotas) de bens manufaturados
    • Genebra (1947)
    • Annecy (1949)
    • Torquay (1951)
    • Genebra (1956)
  2. Negociações Norte-Sul (este último em papel demandante), marcadas pela atuação do G77 e UNCTAD que criticavam o GATT por tratar a todos de forma igual, o que feria o princípio da equidade
    • Dillon (1960-61)
    • Kennedy (1964-67)
    • Tóquio (1973-79)
    • Uruguai (1986-94)

Perceba que a complexificação da agenda foi alongando cada vez mais as rodadas.

Rodada Tóquio

  • Grande diversidade temática
  • Assinatura de acordos plurilaterais (“Gatt à la Carte”) que comprometem a base uniforme e traz grande instabilidade

Rodada Uruguai

Três fatores levaram à convocação da Rodada Uruguai e a subsequente criação da OMC:

  1. Fragilidade do Gatt
    • baixo adensamento de jurisdicidade
    • natureza contratual
    • acordo provisório
    • versão abreviada e pragmática de Carta de Havana
    • marcos normativos contrastantes:
      • Cláusula do Avô – Estados podem optar por manter a norma doméstica mais antiga
      • Waivers – Alguns Estados têm obrigações, outros têm waivers
      • “Gatt à la Carte”
    • mecanismo de solução de controvérsias ineficaz
      • decisões técnicas só deviam ser levadas a cabo através do consenso (até o país que perdia tinha que votar a favor)
  2. Nova Realidade no comércio internacional e na economia política internacional
    • diversificação dos fluxos internacionais (serviços, investimentos transnacionais, etc)
    • novo paradigma produtivo (modelo pós-fordista) caracterizado pelo desmembramento da cadeia de produção e do comércio de peças e componentes
    • barreiras não-tarifárias (medidas de tipo sanitárias ou fitossanitárias, normas técnicas)
    • inovação tecnológica torna-se grande vantagem comparativa e gera preocupações com propriedade intelectual
  3. Crise no comércio internacional entre as décadas de 1970/80
    • rompimento do padrão dólar-ouro
    • crise do petróleo
    • Euroesclerose
    • NICs (tigres asiáticos)
    • década perdida na AmLat

1986: Declaração de Punta del Este lança a Rodada do Uruguai, novamente, marcada pela divergência entre

  • países desenvolvidos: reivindicam acordos sobre Novos Temas (serviços, propriedade intelectual, compras governamentais, investimentos)
  • países em desenvolvimento: temas tradicionais (acesso a mercados e inclusão de novos setores, como agricultura e têxteis)

Pela oposição da União Europeia, o grande “gargalo” foi a agricultura.

A base para a negociação foi o princípio do “Single Undertaking”.

Acordos Principais

  1. Agricultura (AoA)
    • aquém das expectativas
    • limites máximos para tarifas (tetos tarifários)
    • negociações do acordo mandatada para 1999 (sabia-se que o acordo havia sido tímido)
    • Cláusula da Paz (até 2003) impedia que fossem encaminhadas questões de subsídio para a solução de controvérsias
    • Acordo de Blairhouse (entre EUA e UE em 1992) destrava a pauta da agricultura
    • é marcante a atuação do Grupo de Cairns com países centrais e periféricos que têm como interesse comum a abertura agrícola (Brasil atuante nele)
  2. Têxteis
    • compromisso de eliminação escalonada de cotas até 2005 (cumprido!)
  3. Comércio de Serviços (GATS)
    • compromisso de tratamento nacional
    • transparência
    • compromisso vago de se promover a abertura no comércio de serviços
    • muito aquém do esperado
  4. Propriedade Intelectual (TRIPS)
    • compromisso de se criarem leis para proteger patentes
    • tipifica como crime atos de “pirataria”
  5. Investimentos (TRIMS)
    • tratamento nacional (aquém do que os EUA desejavam)
    • EUA assinam com a OCDE o MAT, que seria um modelo para os acordos da natureza de investimentos, que não só dá tratamento nacional, mas privilegia o investidor estrangeiro em detrimento do nacional
  6. Acordo sobre Compras Governamentais (GPA)
    • plurilateral, o Brasil está fora
    • abre o setor de compras governamentais para empresas estrangeiras
  7. Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
    • proibe-se a aplicação dessas medidas
  8. Acordo sobre Normas Técnicas
    • proibe-se a aplicação dessas medidas
  9. Acordo sobre Defesa Comercial
    • salvaguardas
    • medidas anti-dumping
    • medidas anti-subsídios

Salvaguardas são medidas de proteção ao produtor nacional e não de punição ao produtor estrangeiro. Os Estados prejudicados por elas devem receber “compensações”.

  • deve ter obrigatoriamente caráter não-discriminatório, logo, são aplicadas contra produtos, não contra Estados
  • exigem comprovação de dano ao produtor nacional
  • dever ter aumento “súbito, inesperado e causar dano ao produtor nacional”

Medidas anti-dumping e anti-subsídios são punitivas, discriminatórias e não permitem compensações. No caso das medidas anti-subsídios, é discutido qual o teor do subsídio:

  • GREEN BOX: são permitidos
  • BLUE BOX: permitidos por algum tempo, limitados
  • AMBER BOX: não permitidos, considerados “trade distorting

Organização Mundial do Comércio (OMC)

Em 1994, Acordo Constitutivo de Marraqueche põe fim à Rodada do Uruguai e cria a OMC, que inicia suas operações em 1/1/1995.

  • tem natureza institucional (é O.I.)
  • Single Undertaking
  • Mecanismo de Solução de Controvérsias renovado
    • consenso reverso ou negativo

Estrutura Institucional

Conferência Ministerial

Conselho Geral

  • Conselhos Temáticos
    • sobre Comércio de Bens
    • sobre Comércio de Serviços
    • sobre Propriedade Intelectual

Subordinados ao Conselho Geral, há ainda, dois órgãos:

  • Órgão de Revisão de Políticas Comerciais
  • Órgão de Solução de Controvérsias

O Mecanismo de Solução de Controvérsias funciona da seguinte forma:

I. Consultas bilaterais (mediação)

II. Convoca-se órgão especial (painel)

III. Painel emite a Decisão

  • se esta for aceita, o Órgão de Solução de Controvérsias a aplica
  • se não, vai para recurso no Órgão de Apelação, que pode a) confirmar; b) reformar ou c) revogar

As decisões técnicas são levadas ao Órgão de Solução de Controvérsias (composto por todos os membros) para ser chancelado por votação. Como é usado o método do Consenso Reverso, é impossível que as decisões sejam revogadas (já que até o vencedor deveria votar pela mesma). Assim, ao contrário do GATT, o componente técnico se sobrepõe ao político.

Conferências Ministeriais

  1. Cingapura (1996)
    • Acordo sobre Tecnologia da Informação (ITA)
      • negociado em formato plurilateral (não single undertaking)
    • Propostas relativas à cláusula social e cláusula ambiental
      • permitiriam restrições a Estados que pratiquem dumping social ou ambiental
      • recusada pelo mundo periférico
    • “Temas de Cingapura” (todos sensíveis ao mundo periférico)
      • transparência em compras governamentais
      • comércio e investimentos
      • comércio e concorrência
      • facilitação de comércio (única novidade, inclui harmonização de códigos e redução de burocracia das aduanas)
  2. Genebra (1997)
    • propõe lançamento da Rodada de Seattle (a.k.a. Rodada do Milênio)
  3. Seattle (1999)
    • grande impasse, EUA conservador (talvez por ser ano eleitoral naquele país, grande acompanhamento por ser no país) e agricultura de volta à mesa
  4. Doha (2001)
    • Declaração sobre saúde pública (licenciamento compulsório de fármacos – quebra de patentes) e propriedade intelectual
    • Entrada da China à OMC
    • Lançamento da “Rodada do Desenvolvimento”, em que OMC reconhece comércio como instrumento de desenvolvimento para países periféricos e consagra o tratamento diferenciado
    • Mandatos da Rodada
      • Agricultura (acesso à mercados, redução significativa de subsídios à produção e redução com vistas à eliminação dos subsídios à exportação)
      • NAMA – Acesso a Mercados para Produtos Não-Agrícolas (sensível para o Brasil)
      • Serviços (sensível para o Brasil)
      • Temas de Cingapura (sensível para o Brasil)
  5. Cancun (2003)
    • Impasse: UE não aceita acordos em agricultura enquanto Brasil articula G20 (grupo monotemático liderado por Brasil e Índia – protagonismo brasileiro e grupo de países outrora excluídos da tomada de decisões)
    • Em 2004 é aprovado o Pacote de Julho
      • conjunto de medidas conciliatórias
      • inédita redução de conservadorismo
      • consagra compromisso de redução ao subsídio a exportação
      • dá prioridade ao acesso a mercados
  6. Hong Kong (2005)
    • compromisso de eliminar subsídios à exportação até 2013
    • produtos especiais (produtos de caráter primário sobre os quais os países periféricos não terão de abrir – subsistência, desenvolvimento rural e segurança alimentar)
    • salvaguardas especiais (prerrogativa de países periféricos sobre produtos primários que dispensa comprovação de danos)
      • falta, portanto, decidir qual será a percentagem que ativará o gatilho dessa modalidade de salvaguardas

em julho de 2008, ocorre uma miniministerial em Genebra, onde Lamy faz as seguintes propostas:

  • corte médio de 56% em manufaturados (passou!)
  • teto de 13,5 bi para subsídios ao produtor (passou!)
  • estabelecimento de gatilho em 40% (Índia defende 10% e bate o pé!!!)
    • esse assunto menor emperra a Rodada!
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