MERCOSUL – 2003 até hoje

Introdução

Nos anos 1970, com o encaminhamento positivo de diferenças históricas quanto ao aproveitamento dos recursos hídricos da Bacia do Prata, os dois maiores países sul-americanos passaram a promover a cooperação como princípio norteador de suas relações bilaterais. A aproximação culminou em 30/11/85, quando os Presidentes José Sarney e Raul Afonsín assinaram a Declaração de Iguaçu, em contexto histórico marcado pela redemocratização dos dois países. A Declaração logo ganhou, em 29/07/86, instrumento por meio do qual viria a se materializar e aprofundar: a Ata para a Integração Argentino-Brasileira, no qual ambos se comprometeram a cumprir o Programa de Integração e Cooperação Econômica (PICE), que estabeleceu protocolos voltados para a integração de setores produtivos específicos. O aumento do intercâmbio comercial entre Brasil e Argentina impulsionou a assinatura do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, em 29/11/88, no qual se estabeleceu prazo de dez anos para a formação de um espaço econômico comum, mediante a eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias e a elaboração de políticas conjuntas. Com a assinatura da Ata de Buenos Aires, em 06/07/90, os Presidentes Fernando Collor de Mello e Carlos Saúl Menem alteraram a metodologia de trabalho para a criação de um mercado comum. Em primeiro lugar, foi fixada a data de 31/12/94 como prazo para a constituição de um mercado comum entre Brasil e Argentina. Em segundo lugar, em vez de acordos setoriais, privilegiou-se a redução linear de tarifas aduaneiras e de barreiras não-tarifárias.

Ao esforço de integração empreendido por Argentina e Brasil uniram-se o Paraguai e o Uruguai. Juntos, os quatro países formularam o projeto de criação do Mercado Comum do Sul, o Mercosul, criado pelo Tratado de Assunção, em 26/03/91. Naquela data, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai acordaram levantar barreiras aos seus mercados nacionais, com base na premissa de que a integração constitui condição fundamental para impulsionar o processo de desenvolvimento econômico e social de seus povos.

Descrição

O que é o MERCOSUL?

O Mercosul constitui uma zona de livre comércio e uma união aduaneira em fase de consolidação, com matizes de mercado comum.

Objetivos

O Mercosul visa à formação de um mercado comum entre seus Estados Partes. De acordo com o Artigo 1o do Tratado de Assunção, a criação de um mercado comum implica: a livre circulação de bens, serviços e fatores de produção entre os países do bloco; o estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial conjunta em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais; a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes; o compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações nas áreas pertinentes, a fim de fortalecer o processo de integração.

Para a criação de um mercado comum, o Tratado de Assunção previu o estabelecimento de programa de liberação comercial, com vistas à aplicação de tarifa zero no comércio intrazona para a totalidade do universo tarifário e a implementação de uma tarifa externa comum. Reconheceu, ainda, a necessidade de que Paraguai e Uruguai cumprissem com o programa de liberação comercial de forma diferenciada. Em observância aos princípios do gradualismo e da flexibilidade, os quatro sócios consideraram importante que a desgravação tarifária ocorresse em velocidade menos intensa para as economias menores do agrupamento. Nesse sentido, deve-se incluir entre os objetivos do Mercosul a redução das assimetrias entre os sócios.
O Mercosul caracteriza-se pelo regionalismo aberto, o que significa dizer que não somente visa aumentar o comércio intrazona, mas também estimular o intercâmbio comercial com terceiros países. São Estados Associados do Mercosul a Bolívia (desde 1996), o Chile (desde 1996), o Peru (desde 2003), a Colômbia e o Equador (desde 2004). Além disso, o Tratado de Assunção está aberto, mediante negociação, à adesão dos demais Países Membros da ALADI. Nesse sentido, registre-se que foi assinado, em 4 de julho de 2006, o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul. Aguarda-se, apenas, para conclusão do processo de adesão da Venezuela ao Mercosul, a aprovação do Congresso paraguaio.

Data de inicio: 26 / 03 / 1991

Instrumento legal que o instituiu: Tratado de Assunção

Participação e controle social no MERCOSUL

A sociedade civil tem participação institucional nos trabalhos do Mercosul por meio do Foro Consultivo Econômico e Social (FCES), órgão criado pelo Protocolo de Ouro Preto com o objetivo de garantir a participação de setores da sociedade civil no processo de integração. O FCES é composto, sobretudo, por representantes dos setores sindical e empresarial. A sociedade civil tem conquistado espaços de participação em diferentes organismos do Mercosul, a partir sobretudo da Cúpula Presidencial de Costa do Sauípe, em dezembro de 2008, em que foi criada a Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do Mercosul (CCMAS), definida a estrutura do Instituto Social do Mercosul (ISM) e definidos Eixos e Diretrizes para a elaboração de um Plano Estratégico de Ação Social do Mercosul (PEAS).

No âmbito nacional, merece referência o Conselho Brasileiro do Mercosul Social e Participativo, criado por Decreto presidencial que congrega representantes das mais diversas organizações da sociedade civil (ONGs, associações, sindicatos, redes de participação social) e de ministérios envolvidos na área de Mercosul. O objetivo da iniciativa é estabelecer um canal institucional de diálogo do Governo com a sociedade civil sobre temas do Mercosul. O Conselho se reúne duas vezes por semestre.

Participação de outros Ministérios, Órgãos Públicos e Estados da Federação

O processo de integração empreendido pelo Mercosul abrange diversos setores, por meio de Comitês Técnicos (CTs), Subgrupos de Trabalho (SGTs), Reuniões e Foros Especializados, Reuniões e Grupos Ad Hoc e Reuniões de Ministros específicas. Compreende, portanto, vasta gama de temas. Nesse sentido, a coordenação intra-bloco exige estreita colaboração do Ministério das Relações Exteriores com outros ministérios, autarquias, órgãos e agências, bem como com o setor privado.

A dimensão subnacional também está presente no processo de integração. Diversos municípios e Estados brasileiros participam do Foro Consultivo de Estados Federados, Municípios, Províncias e Departamentos do Mercosul (FCCR), que se reveste de especial importância por tratar de questões fronteiriças do processo de integração.

Porque foi criado o MERCOSUL? Qual a distinção em relação a políticas existentes?

O Mercosul é um fator de estabilidade na região, pois gera uma cadeia de interesses e relações que aprofunda as ligações, tanto econômicas quanto políticas, e neutraliza tendências à fragmentação. Políticos, órgãos estatais, trabalhadores e empresários têm no Mercosul um foro de discussão, de múltiplas e complexas facetas, no qual podem ser abordados assuntos de interesse comum. O Mercosul diferencia-se das políticas até então existentes por ser um projeto de integração profunda, que busca o desenvolvimento econômico e social dos países membros.

Descrição dos resultados alcançados pelo MERCOSUL

Entre 2003 e o presente, o Mercosul logrou aperfeiçoar seu arcabouço normativo-institucional e incrementar o fluxo comercial entre os sócios. De 2002-2008, a corrente de comércio entre o Brasil e os países do bloco apresentou forte crescimento, passando de US$ 8,9 bilhões, em 2002, a US$ 36,6 bilhões, em 2008. A recente crise econômica mundial teve impacto no comércio intra-bloco, com a redução de 27,38% no valor das exportações brasileiras para a Argentina e de mais de 40% do saldo comercial favorável ao Brasil na balança com o Paraguai, entre outras. Dados de 2010 indicam, não obstante, a retomada das trocas comerciais em níveis semelhantes, senão ainda maiores, do que os de 2008.

De 2009 a 2009, o fluxo de comércio entre Brasil e Argentina aumentou em cerca de 342%, passando de US$ 7 bilhões (2002) para US$ 24 bilhões (2009). No que se refere ao intercâmbio com Paraguai e Uruguai, observa-se crescimento respectivo de 239% e 289% durante o mesmo período. Com o Paraguai, a corrente de comércio passou de US$ 942 milhões para 2,26 bilhões; com o Uruguai, de US$ 897 milhões para US$ 2,6 bilhões. Destaque-se, ainda, que a pauta de exportações brasileiras para os três países é constituída majoritariamente de produtos industrializados.

O Mercosul ampliou, desde 2003, as possibilidades de comércio com países não pertencentes ao bloco. Na América do Sul, foram firmados acordos de livre comércio (ALC) com o Peru (ACE 58, 2005), e com Colômbia, Equador e Venezuela (ACE 59, 2004) que, somados a outros ALCs já firmados entre as nações do sub-continente, conformou, na prática, uma Área de Livre Comércio Sul-Americana. No Caribe, foi firmado acordo com Cuba (ACE 62, 2006), e, fora da região, o bloco firmou acordos de livre comércio com Israel (2007) e Egito (2010).

No campo normativo-institucional, importantes avanços foram obtidos no período observado. Com objetivo de reduzir os custos financeiros nas transações comerciais, foi desenvolvido o Sistema de Pagamento em Moedas Locais, em operação desde 3 de outubro de 2008, para o comércio entre os Estados Partes do Mercosul.

Mereceram consideração especial, nos últimos oito anos, mecanismos voltados para a redução das assimetrias existentes entre os sócios. De acordo com esse objetivo, foi constituído em 2004 o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM). Constituído por contribuições anuais não-reembolsáveis dos quatro Estados Partes no valor de US$ 100 milhões (dos quais US$ 70 milhões correspondem ao Brasil), já teve aprovados 34 projetos nas áreas de infra-estrutura elétrica, habitação, educação, transportes e outras. Paraguai e Uruguai são destinatários de 80% dos recursos.

Na XXXIX Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em San Juan, Argentina, foram aprovados 9 projetos que alcançam a cifra recorde de US$ 795 milhões, dos quais US$ 650 milhões são financiados com recursos do FOCEM. São grandes projetos de infra-estrutura para o desenvolvimento regional, sobretudo do Paraguai e do Uruguai, que envolvem linhas de transmissão elétrica, rodovias, apoio a pequenas e médias empresas, reforma de escolas públicas (Argentina) e saneamento básico (Brasil). Mediante contribuições voluntárias adicionais do Brasil, foi possível ampliar substancialmente a capacidade de financiamento do Fundo.

Ainda durante a Cúpula de San Juan foi aprovada a Decisão CMC 10/10, que define um programa para a eliminação da dupla cobrança da Tarifa Externa Comum (TEC) no comércio entre os sócios. Essa decisão representa importante passo rumo à consolidação da União Aduaneira. O bloco agora retoma o debate sobre políticas comerciais, particularmente no campo de serviços, investimentos e compras governamentais.

Na área social, vale registrar os resultados emanados da Cúpula Presidencial da Costa do Sauípe, como a criação da Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do Mercosul (CCMAS) e do Instituto Social do Mercosul (ISM), com vistas a definir políticas sociais comuns do bloco. A CCMAS constitui foro político para a coordenação das diversas Reuniões de Ministros da área social do Mercosul. O Mercosul está desenvolvendo, ainda, o Plano Estratégico de Ação Social (PEAS), que visa a construir um conjunto de metas e objetivos de médio e longo prazo na área social em áreas como desenvolvimento social, agricultura familiar, meio ambiente, trabalho e emprego, direitos humanos, igualdade de gênero, educação e cultura.

Na área parlamentar, merece destaque a instituição do Parlamento do Mercosul, em dezembro de 2006. Hoje, estão sendo negociados os critérios para a definição dos assentos correspondentes a cada Estado Parte no Parlamento, que possibilitarão a realização de eleições diretas dos parlamentares do Mercosul.

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