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EXTRADIÇÃO

É um caso de cooperação penal entre estados. É sempre passiva no Brasil, que se dá quando o país recebe um pedido de extradição. Existe também a ativa, se o Brasil  pedisse extradição a outro país.

No Brasil, extradição é um processo complexo, pois envolve dois poderes: O executivo e o STF. Ela é disciplinada pela lei 6815 de 1980, o Estatudo do Estrangeiro, e na CF, art. 5 inciso L e LI. É inspirado no sistema Belga. O Judiciario faz apenas juízo de delibação, quem decide é o executivo.

São 3 fases:

1- O Pleito Extradicional é apresentado junto ao executivo brasileiro. Além do chefe de estado, Min das Rel. Exteriores e o Chefe de Missão diplomática permanente podem fazer esse pedido.

É obrigatorio enviar para análise do stf, com assinatura obrigatoria do presidente da republica, só em caso de tratado. em caso de reciprocidade, a decisão é discricionaria.

Pacto de Palermo é tratado de extradição para os crimes contemplados ali.

O mercosul tem um tratado multilateral de extradição.

2- Juizo de delibação.

Os requisitos do Estatuto do Estrangeiro, estão na Constituição e no Estatuto do refugiado. lei 9747/1997 Estatuto do Estrangeiro, e no tratado de extradição, se houver.

Requisitos da extradicao:

– nao pode ser brasileiro nato
– naturalizado, deve ter cometido ou crime comum antes da naturalizacao ou crime de trafico de drogas a qualquer tempo. não precisa ser trafico internacional de drogas.
a lei do trafico de drogas nao e aplicado, pois nao ha lei que regulamente.
no mundo teorico, esta contemplada a extradicao por trafico de drogas, mas no caso concreto, ela nao acontece.
– o crime nao pode ser politico ou de opiniao.
crime politico eh cometido por motivo altruista e nao egoista.
– precisa haver comprovacao de dupla tipicidade. o crime deve ser crime aqui tambem.
– pena tem que ser superior a uma ano.
– a pena nao pode prescrever.
– estado requerente tem que apresentar todo o processo criminal.
– o pais requerente tem que respeitar direitos fundamentais. a china foi recusada varias vezes, pois os direitos humanos nao estao na constituicao.
– o tribunal no estado requerente nao pode ser um tribunal de excessao.
– prisao perpetua e de morte sera convertida em 30 anos.
– refugiado nao pode ser estraditado.

tribunal de excessao: ex. nuremberg

TERCEIRA ETAPA
Se stf emitir um juizo de delibação positivo, a decisão volta para o executivo. A decisão do executivo sobre a efetivação da extradição é vinculada ou discricionária. Em geral, é discricionaria. Aplica-se a lei 6815/80 , que diz que a extradicao eh ato discricionario do presidente.

No entanto, alguns tratados de extradicao dizem que a decisao do STF deve ser seguida pelo predsidente.

A Italia quer entrar com processo contra o Brasil pois nosso tratado teria essa clausila. O Brasil não reconhesse essa cláusula no tratado.

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