SENTENÇAS ESTRANGEIRAS E CARTAS ROGATÓRIAS: NOVAS PERSPECTIVAS DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

NADIA DE ARAÚJO
Doutora em Direito – USP, Professora da PUC-Rio e Procuradora de Justiça

LAURO GAMA JR.
Doutor em Direito – USP, Professor da PUC-Rio e Advogado

 


Aspecto menos discutido da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004), a cooperação internacional ganhou novo impulso com a transferência, para o Superior Tribunal de Justiça, da competência para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras (inclusive as proferidas por árbitros) e a concessão de ´exequatur´ às cartas rogatórias passivas (isto é, as requeridas por juiz estrangeiro para cumprimento no Brasil).

A ausência de manchetes sobre o tema não reduz a sua dupla importância: de garantir o acesso à justiça mediante a colaboração entre juízes nacionais e estrangeiros, e viabilizar a persecução penal e o cumprimento de decisões proferidas pelo juiz nacional, quando existirem elementos situados num Estado estrangeiro.

Os efeitos do novo art. 105, I, “i” da Constituição serão imediatos – pois a norma possui índole processual –, e todas as ações de homologação e cartas rogatórias ainda não julgadas serão remetidas do STF para o STJ.

Antecipando-se às suas novas responsabilidades, a Presidência do STJ editou a Resolução nº 22, em 31.12.2004, sujeitando tais feitos, transitoriamente, aos ritos previstos nos arts. 215 a 224 (homologação de sentença estrangeira) e 225 a 229 (cartas rogatórias) do Regimento Interno do STF.  A Resolução também cometeu à Corte Especial do STJ as competências anteriormente atribuídas ao Plenário do STF pelos arts. 223, 219, § único, e 228 § único de seu Regimento Interno. Em concreto, é cedo para avaliar como o STJ desempenhará suas novas funções, mas é certo que terá de afeiçoar-se – e logo – aos mecanismos, cada vez mais ágeis, de cooperação internacional utilizados no Brasil, a fim de enfrentar os desafios jurídicos gerados pelo incremento do comércio internacional, pela integração regional – especialmente no Mercosul –, pelo aumento da circulação internacional de pessoas (turismo, migração etc) e pela criminalidade transnacional.

A vasta e secular jurisprudência do STF sobre homologação de sentenças estrangeiras e cartas rogatórias ainda deverá guiar o STJ por algum tempo, mas é provável que esta Corte, em virtude de suas posições mais progressistas, venha a tratar diversamente alguns temas. Referimo-nos, especialmente, aos contornos da afronta à ordem pública, que impede a homologação de um julgado estrangeiro ou a concessão de exequatur a uma carta rogatória. Em matéria de dívida de jogo contraída no exterior, por exemplo, o STJ parece ser mais liberal que o STF cujas decisões sistematicamente acatam o argumento da ordem pública para impedir a citação, por rogatória, de devedor domiciliado no Brasil. Nesse sentido, recentemente, a 4ª Turma do STJ rejeitou recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, favorável a cassino estrangeiro que cobrava a dívida de um conhecido político brasileiro. A Turma afastou a ilicitude da dívida de jogo, com base na lei (estrangeira) aplicável à obrigação (art. 9º da Lei de Introdução ao Código Civil) e nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa (cf. REsp 307.104). Espera-se, assim, que a jogatina de brasileiros em cassinos estrangeiros não continue a terminar em calote, referendado pela nossa Suprema Corte (cf. CR 10.416 Agr – Estados Unidos).

Além disso, espera-se que o STJ reveja a posição do STF sobre o descabimento de medida de urgência (cautelar, antecipação de tutela etc.) em homologação de sentença estrangeira (cf. SE 3.408 Agr – Estados Unidos e SE 6.526 – França). O mais razoável, e compatível com a efetividade da prestação jurisdicional perseguida pela Reforma, seria deferir tais medidas nos casos em que o direito reconhecido pela sentença estrangeira não pode aguardar a decisão final na homologação – que talvez dure vários anos – sem o risco de perecimento. Veja-se, a propósito, o caso da mulher, credora de pensão alimentícia fixada por sentença francesa em 1998, que, tendo requerido a sua homologação ao STF em março de 1999, até hoje não conseguiu cobrá-la do ex-marido (cf. SEC 6.069 – França), pois o STF não lhe concedeu a tutela antecipada nem decidiu a homologação. Nesses casos, a contradição com o direito interno é evidente, já que na ação de alimentos pode o juiz, ao despachar a petição inicial, determinar de imediato que o devedor pague alimentos provisórios (art. 4º da Lei 5.478/68).

O STJ também poderá superar a timidez do STF na concessão de cartas rogatórias de caráter executório, como as que determinam a apreensão, penhora ou indisponibilidade de bens, quebra de sigilo etc. Há alguns anos a Suprema Corte passou a admiti-las, porém apenas quando haja, entre o Brasil e o país requerente, tratado ou convenção que autorize tais medidas (cf. CR 11.531 – México). Num mundo em que as comunicações são instantâneas e há amplo acesso às informações via Internet, não subsistem razões para desconfiar sistematicamente das decisões estrangeiras de caráter constritivo e que, via rogatória, devem surtir efeitos no Brasil. Nessas situações, se o Brasil pretende beneficiar-se de igual tratamento no exterior (v.g., para pedir o bloqueio de dinheiro ilegalmente subtraído dos cofres públicos), devem nossas Cortes abrandar a noção de ordem pública e de soberania e analisar, caso a caso, a concessão da ordem em tais rogatórias.

Finalmente, no que toca à cooperação internacional em sentido amplo (ativa e passiva com Estados estrangeiros, incluindo extradição, transferência de pessoas condenadas e assistência direta), vale lembrar que uma comissão nomeada ano passado pelo Ministro da Justiça trabalha na elaboração de um Anteprojeto de lei que tratará, de forma estruturada e sistêmica, dos temas acima suscitados.

Para um país que se afirma como líder regional, busca maior credibilidade no contexto internacional e o incremento de suas transações comerciais com parceiros estrangeiros, é salutar que a cooperação judiciária  internacional permaneça na ordem do dia, sofrendo as críticas que induzem ao aperfeiçoamento. Por outro lado, a preocupação renovada das autoridades e da sociedade civil com o crime organizado – e, no particular, o crime transnacional – torna vital que nossos juízes estejam conscientes de suas imensas responsabilidades quanto à efetividade da cooperação internacional. Muito mais que um compromisso moral (a velha comitas gentium), a cooperação internacional tornou-se obrigação jurídica (art. 4º da Constituição) e imperativo de convivência civilizada entre os povos, que preserva e efetiva, no plano internacional, os valores fundamentais de justiça e solidariedade.


ARAÚJO, Nadia de. e GAMA JR., Lauro. Sentenças estrangeiras e cartas rogatórias: novas perspectivas da cooperação internacional. Disponível na Internet: http://www.mundojuridico.adv.br. Acesso em de JANEIRO de 2011.

Artigo publicado no Mundo Jurídico (www.mundojuridico.adv.br) em 28.06.2005

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