Responsabilidade Internacional dos Estados

O que é responsabilidade dos Estados?

Não-cumprimento de normas internacionais de jus cogens.

É o instituto jurídico por meio do qual o Estado que é acusado de um ilícido deve uma reparação ao Estado que faz a acusação. É uma responsabilidade de Estado a Estado, não o particular que praticou o ilícito.

É um instituto consuetudinário (se formou no costume) e vale para todos os Estados. Tem um aspecto político, já que enseja o fim do uso da força.

3 elementos:

  1. ato ilícito: fere regras de DI
  2. imputabilidade: nexo que liga o ilícito ao responsável (a.k.a. atribuição)
  3. prejuízo ou dano

Excessão quanto ao ato ilícito: em caso de atividades lícitas que acarrete riscos excessivos (atividades nucleares, explorações submarinas arriscadas, papeleiras na margem do rio, etc)

2 elementos para a Comissão de DI:

  1. violação de uma obrigação internacional
  2. atribuição desta violação a um Estado

Crime internacional é diferente, é erga omnis, todos podem reclamar. Na responsabilidade, somente o Estado que sofre o prejuízo ou dano pode fazer a reclamação.

Caso Barcelona Traction: Responsabilidade Internacional vira colorário de soberania (Estados têm direitos e deveres – sem isso, não haveria ordenamento jurídico)

Pode ser:

  • Direta: cometido pelo governo ou funcionário público
  • Indireta: cometido por coletividade que representa Estado
  • por comissão: quando Estado faz alguma coisa
  • por omissão: quando não faz

Quais são as sanções no caso do crime internacional? Situação sujeita à Carta da ONU que vai estabelecer a manutenção da paz.

Danos causados por autorisco

Responsabilidade objetiva é dos exploradores do empreendimento. Estado tem responsabilidade suplementar e tem que fiscalizar. Não está consagrada na jurisprudência (insegurança para o Estado).

Ex. Oil spill no Golfo do México. Responsabilidade da BP

No direito espacial, a responsabilidade é sempre do Estado, mesmo que o lançador do engenho for um particular.

Teoria dos Riscos: O ilícito sempre será reparado.

Quando o indivíduo é a parte lesada, o Estado tem o dever de prover Proteção Diplomática. Só o Estado do nacional pode prover, se tiverem se esgotado os recursos internos e através de procedimento. Apresentada a reclamação, pessoa não pode mudar de nacionalidade. Não pode haver proteção contra um Estado de que o indivíduo também seja nacional. A nacionalidade deve ser efetiva (Caso Nottebohn).

Existem casos de proteção diplomática a quem não é nacional: em caso de guerra (Estado neutro); rompimento das relações diplomáticas; entre outros.

Sociedades comerciais podem ser protegidas (a empresa é nacional do país onde está o controlador das ações; para os EUA e GBR, a sociedade é nacional de onde foi constituída; Argentina nega proteção a sociedades comerciais afirmando que elas não têm nacionalidade).

Barcelona Traction negou o direito de proteção dos acionistas: um investimento no estrangeiro comporta riscos.

Protocolo de Cartagena de las Indias (1985): um empresa estrangeira estabelecida em um país, estará sujeita a ordem jurídica desse país

Proteção internacional dos funcionários das OIs foi consgrada pelo Caso Bernadotte.

Quando o responsável pelo ilícito for uma das mais altas autoridades, não é necessário esgotar todos os recursos internos (pelo bem do julgamento justo).

Vítima deve ter as mãos limpas e não deve demorar muito para apresentar a reclamação.

Prescrição na Responsabilidade Internacional: não prescreve a menos que a parte apresente um argumento forte demais a favor dela

Poder executivo é geralmente responsabilizado. Legislativo pode ser responsabilizado em caso de lei que contrarie DI ou se não aprovar lei que o convalide. Judiciário, quando o tribunal não der acesso ao tribunal estrangeiro ou for moroso (precisa funcionar dentro do standard internacional).

Não é o ilícito do particular que responsabiliza o Estado, mas a atitude do Estado face o ilícito do particular (conivência).

Estado não é responsável por danos causados ao estrangeiro em face de guerra (civil ou internacional), é considerado força maior.

Danos

  • de combate: força maior
  • medidas de governo de jure quando causar danos ao estrangeiro (gera responsabilidade)
  • causados pelos revoltosos não gera

Está excluida de responsabilidade a legítima defesa, as represálias e as contra-medidas (ilícitas).

Abuso de direito: usar um direito para prejudicar alguém ou usá-lo para conseguir outra coisa (não gera resp. internacional)

Reparação é a finalidade última, deve ser proporcional e civil (não penal, que aqui não se aplica). Indenização é uma das mais comuns e deve ser num montante não maior nem menor que isso.

Caso Rainbow Warrior: declarar a ilicitude de um ato, já é uma forma de reparação

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