Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Representa, no ordenamento jurídico brasileiro formas de exercício do controle de constitucionalidade concentrado. Este define-se pela julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e seu respectivo entendimento, fortalecido por suas decisões.

Em outras palavres, a Ação Direta de Constitucionalidade é meio processual de garantia da constitucionalidade da lei ou ato normativo federal, consubstanciada no controle jurisdicional concentrado, por via de ação direta, instituída pela Emenda Constitucional nº 03/93 à Constituição Federal de 1988, com sede na competência originária da Corte Constitucional, que a ação só vinga se demonstrada objetivamente a existência de controvérsia judicial em torno da constitucionalidade da norma. É necessário, ainda, que o autor refute as razões alinhavadas como fundamento à tese da inconstitucionalidade e pleiteie a declaração de sua constitucionalidade.

A ADC está tipificada no artigo 102, § 2º e artigo 103, da Constituição Federal, com base da redação pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, e também pela Lei Nº 9.868 de 1999, que preceitua em seu artigo 13:

Competência

“Podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa da Câmara dos Deputados;

III – a Mesa do Senado Federal;

IV – o Procurador-Geral da República.”

É precioso entender que antes da existência das leis elaboradas, há relações de justiça possíveis, relações de eqüidade anteriores à lei positiva. É o espírito supra-individual, a interligação, a dependência mútua do linguajar de Elias Norbert.

Ora, no dizer do sociólogo alemão, “a condição do homem é uma lenta e prolongada construção do próprio homem”. Os atos e obras dos homens se engrenam num processo civilizador (costumes criando um sentido necessário). A mudança na conduta e sentimentos humanos rumo a uma direção muito específica: interdependência de pessoas.

O lidar tópico no Direito observa essa lógica que não é “razoável”, nem “racional”, como também não é “irracional”, mas tem um “sentido necessário”, posto que partindo dos problemas busca as soluções mais aceitas pelo conjunto da sociedade.

Não podemos, portanto, imaginarmos esse método aplicado à ADC, vez que transforma várias realidades em uma só, criando um efeito vinculante nas várias situações concretas que exigem intervenção do Judiciário.

Demais disso, a emenda constitucional que instituiu a ADC teve e tem endereço certo, vez que busca brecar, exatamente, as chamadas ações coletivas, pelas quais são suscitadas questões que aguçam a sensibilidade dos jurisdicionados, a curiosidade da mídia e quase sempre buscam a responsabilização estatal.

Por último, entendo que o pouco apetite do Poder em servir-se de tal instrumento talvez advenha da organização, da resistência e da nova história que o povo brasileiro tem lutado para construir. Definitivamente a ADC impossibilita o diálogo com a realidade, que se dá através da hermenêutica tópica, e enfraquece a força normativa da constituição que deve se ancorar no sentimento constitucional vivenciado pela comunidade.

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