FOROS REGIONAIS MULTILATERAIS – Posição do Brasil

FOROS REGIONAIS MULTILATERAIS

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA)

A CJI [Comissão Jurídica Interamericana] é o único órgão do sistema
interamericano sediado no Brasil. A cessão do uso de parte do espaço do
Palácio Itamaraty reflete a grande importância que o Brasil confere aos
órgãos da OEA e às atividades desenvolvidas por aquela Comissão.

Nota à imprensa. “Ministro Celso Amorim inaugurará
nova sede da Comissão Jurídica Interamericana.”
Brasília, 7 de agosto de 2003

***

No curso dos trabalhos da Assembléia Geral, a Delegação do Brasil irá
reiterar ante a comunidade de países do Hemisfério a importância de
projetos de iniciativa do Governo brasileiro no campo do combate ao
racismo e à intolerância, do enfrentamento da pobreza extrema e da
proteção aos refugiados e repatriados nas Américas. A realização de mais
uma sessão regular da Assembléia Geral da OEA facultará a oportunidade
de, como instância política máxima da Organização, promover debates
sob o signo do pluralismo a respeito de temas de interesse comum para o
continente, permitindo ao Brasil a reafirmação de seus compromissos
internacionais com a consolidação do multilateralismo em âmbito regional.

Nota à imprensa. “XXXVI Sessão da Assembléia Geral
da OEA”. São Domingos, 1º de junho de 2006

Segurança hemisférica

O Brasil, juntamente com os países da ALADI, defende uma clara distinção
entre os assuntos de defesa e de segurança, e, nesse sentido, tem apoiado a
manutenção da Junta Interamericana de Defesa como órgão de
assessoramento técnico-militar da OEA, sem funções operacionais. Estamos
dispostos a discutir uma eventual nova estrutura para a JID [Junta
Interamericana de Defesa] e a definir mais nitidamente seu vínculo jurídico
com a OEA. Acreditamos, porém, que o assunto requer detido exame
em nível político-diplomático, e que a Comissão de Segurança Hemisférica
– e não a JID – deva permanecer como ponto focal de todo o sistema de
segurança interamericano.

“O Brasil e os novos conceitos globais e hemisféricos
de segurança”, artigo do Ministro Celso Amorim
apresentado no ciclo de debates sobre atualização do
pensamento brasileiro em matéria de defesa e
segurança, organizado pelo Ministério da Defesa.
Itaipava-RJ, 11 e 12 de outubro de 2003

***

Ao constatarmos a existência de ameaças e desafios comuns e a necessidade
de enfrentá-los de maneira concertada e cooperativa, devemos também
reconhecer a importância das especificidades tanto nacionais, como regionais
e sub-regionais. Ao longo das últimas décadas, latino-americanos e
caribenhos integramos a região que menos gastou em armamentos no
mundo. Fomos também pioneiros na adoção de instrumentos na área do
desarmamento e da não-proliferação, bem como na promoção da
confiança mútua e da transparência. (…) Não participamos de alianças
militares cujo escopo de ação possa conflitar com a autoridade legítima e
exclusiva de que desfruta, nessa matéria, o Conselho de Segurança das
Nações Unidas. (…) O espírito de solidariedade em nossas relações
hemisféricas rapidamente se manifestou em resposta aos hediondos
atentados terroristas de 11 de setembro de 2001. O Brasil tomou então a
iniciativa de acionar os mecanismos previstos no Tratado Interamericano
de Assistência Recíproca. Reconhecemos, porém, que o TIAR, moldado,
como foi, em outras circunstâncias históricas, deve ser revisitado. Outros
instrumentos requerem urgente reforma. Em conformidade com o
mandato que iremos aprovar, o Brasil pretende dar sua contribuição ao
trabalho de exame e avaliação desses acordos pela Comissão de Segurança
Hemisférica.

Discurso do Ministro Celso Amorim no debate geral da
Conferência Especial de Segurança, no âmbito da OEA.
Cidade do México, 28 de outubro de 2003

***

No campo da defesa, cabe ressaltar o trabalho desenvolvido pela Junta
Interamericana de Defesa no primeiro ano sob o regime do seu novo
Estatuto, que consagra o princípio da supervisão civil e a conformação
democrática de suas autoridades. Também aqui, o Brasil sente-se honrado
em poder dar sua contribuição, na pessoa do General Armando Ribeiro,
primeiro Presidente da Junta nesta sua nova fase, a quem cumprimento
pela habilidade com que vem conduzindo o processo de transição da
Junta para o regime do novo Estatuto.

Discurso do Secretário-Geral das Relações Exteriores,
Samuel Pinheiro Guimarães, na XXXVII Assembléia-
Geral da OEA. Cidade do Panamá, 4 de junho de 2007

Democracia

Avanços importantes foram registrados no campo da democracia em nosso
continente. A era dos regimes de exceção chegou ao fim. No esteio dessa
transformação, as leis de muitos países incorporaram importantes normas de
direitos humanos e mecanismos de proteção ao indivíduo e a grupos minoritários.
Foram criadas ou consolidadas instituições como ouvidorias, comissões e
procuradorias de direitos humanos. Entidades da sociedade civil passaram a
oferecer ao cidadão mais recursos diante de eventuais excessos do Estado.

Discurso do Ministro Celso Amorim durante a XXXIII
Assembléia Geral da OEA. Santiago, 9 de junho de 2003

***

Alguns países da região têm experimentado dificuldades recorrentes em função,
sobretudo, dos graves problemas econômicos e sociais, que ainda persistem
em nosso continente. Diante de tais situações, é preciso estimular o diálogo
entre os diferentes setores sociais, valorizar e fortalecer as instituições e apoiar
soluções que podem e devem ser encontradas no plano nacional. A diplomacia
brasileira pauta-se pelo princípio da não ingerência em assuntos internos,
consagrado em nossa Carta. O Governo do Presidente Lula tem associado a
esse princípio básico uma atitude que descrevemos como de “não indiferença”.
Temos prestado nosso apoio e solidariedade ativos em situações de crise,
sempre que somos solicitados e consideramos ter um papel positivo.

Discurso pronunciado pelo Ministro Celso Amorim por
ocasião da XXXV Assembléia Geral da OEA. Fort
Lauderdale, 6 de junho de 2005

***

No contexto do combate às desigualdades sociais, aspecto essencial,
como disse, do fortalecimento democrático, cabe reiterar o compromisso
brasileiro com uma pronta conclusão da negociação da Carta Social das
Américas. Trata-se, do nosso ponto de vista, de documento de
importância medular para o sistema interamericano, capaz de
complementar e expandir os valores e princípios afirmados na Carta
Democrática, com base em conceitos já consagrados na Carta da OEA
e outros compromissos de nossos Governos.

Discurso do Secretário-Geral das Relações Exteriores,
Samuel Pinheiro Guimarães, na XXXVII Assembléia-
Geral da OEA. Cidade do Panamá, 4 de junho de 2007

Direitos Humanos

A realização de sessão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no
país reforça o compromisso brasileiro com o sistema interamericano de
direitos humanos e constitui instrumento inovador para ampliar o
conhecimento sobre o sistema entre operadores do Direito, agentes do
Estado e organizações não-governamentais. O Brasil reconhece a jurisdição
contenciosa da Corte Interamericana desde dezembro de 2006.

Nota à imprensa. “Corte Interamericana de Direitos
Humanos.” Brasília, 17 de março de 2006

***

No âmbito específico do sistema interamericano, o Governo brasileiro
atribui grande importância à manutenção de intensas e francas relações
com os seus principais órgãos – a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos –,
demonstrando plena convicção sobre a legitimidade e efetividade das
decisões que deles emanam e, ao mesmo tempo, reafirmando o apoio
inequívoco às obrigações derivadas da Convenção Americana de
Direitos Humanos, que deve ser o guia principal para a manutenção
do equilíbrio do próprio sistema.

Discurso do Secretário-Geral das Relações
Exteriores, Samuel Pinheiro Guimarães, na XXXVII
Assembléia-Geral da OEA. Cidade do Panamá, 4 de
junho de 2007

GRUPO DO RIO

Aceitamos nossas responsabilidades. Não abdicamos do direito de
tomar o destino em nossas próprias mãos. Para atingir objetivos
comuns, contamos com nossas convicções democráticas e com nosso
espírito de conciliação e de tolerância. Temos o imperativo de construir
uma região mais próspera e mais democrática. O Grupo do Rio é,
por isso, um importante instrumento. A família latino-americana e
caribenha de nações precisa usá-lo como um espaço adequado de
consulta e concertação política que nos permita enfrentar nossos
desafios coletivos.

Discurso do Presidente Lula na XVIII Cúpula
Presidencial do Grupo do Rio. Rio de Janeiro, 4 de
novembro de 2004

***

Canal para a diplomacia presidencial entre os Estados membros e foro
para concertação de posições latino-americanas e caribenhas em questões
regionais e internacionais, o Grupo do Rio surgiu como instrumento para
a consolidação da democracia e a prática da concertação política, as quais,
juntamente com a busca do desenvolvimento econômico e da justiça social
e a conformação de uma visão regional comum, permanecem como eixos
prioritários de ação dos integrantes do Mecanismo. O Grupo é composto
por Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El
Salvador, Equador, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Nicarágua,
Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela. A
Guiana representa, adicionalmente, a Comunidade do Caribe no
Mecanismo.

Nota à imprensa. “XIX Reunião de Cúpula do Grupo
do Rio.” Brasília, 1o de março de 2007

* * *

O Grupo do Rio foi criado para solucionar situações de crise, construindo
saídas próprias que permitissem a pacificação e a reconciliação em regiões
sacudidas por conflitos. Desde então, a diplomacia e o diálogo político
firmaram-se como instrumentos decisivos na promoção da paz e do
desenvolvimento da América Latina e do Caribe. Como fruto dessa ação,
temos hoje uma região pacífica e democrática. O Grupo do Rio foi
embrião da ampla rede de mecanismos de consultas e diálogo de que hoje
dispomos. Cresceu, ganhou representatividade e deve estar aberto a todos
os países da região que queiram integrá-lo. O Grupo do Rio é um foro
privilegiado de entendimento entre latino-americanos e caribenhos sobre
temas prioritários da agenda regional e internacional.

Discurso do Presidente Lula na XIX Cúpula do Grupo
do Rio, lido pelo Ministro Celso Amorim. Georgetown,
Guiana, 3 de março de 2007

CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA

Há um fio condutor que vincula nossos países e distingue nossa atuação
internacional. É a ‘afinidade na diversidade’. Ela se alimenta da riqueza de
nossas diferenças e nos permite dar resposta eloqüente às ameaças do
mundo contemporâneo. O nome dessa resposta é tolerância. Promover a
paz, democratizar o sistema internacional, lutar contra o terrorismo,
impulsionar o desenvolvimento sustentável, o combate à fome e à pobreza.

Só venceremos esses desafios se soubermos derrotar preconceitos e
desconfianças. É essa a maior contribuição que nós, ibero-americanos,
podemos prestar. Somos exemplo de que as fronteiras entre Norte e Sul,
entre ricos e pobres, entre religiões, culturas e civilizações, podem e devem
ser superadas pelo diálogo e conhecimento mútuo. Nossa história de lutas
também foi escrita em momentos de convívio e de conciliação. Nossa
Comunidade deve ampliar seu diálogo internacional, em particular com a
África. Poderíamos começar pelos países de língua portuguesa e pela Guiné
Equatorial, de expressão castelhana, que já manifestaram esse interesse.

Nossa proximidade não é medida apenas em valores e aspirações. Nessa
jornada, estou seguro de que saberemos utilizar, a nosso favor, as maiores
virtudes que possuímos: a riqueza inesgotável de nossa gente e a certeza de
que compartilhamos uma história e um destino comuns.

“A Projeção Internacional da Comunidade Ibero-
Americana”, discurso do Presidente Lula na XV Cúpula
Ibero-Americana. Salamanca, Espanha, 15 de outubro
de 2005

* * *

Os Chefes de Estado e de governo ibero-americanos se reunirão em
Santiago (Chile) para aprofundar o debate e avançar propostas sobre tema
de grande atualidade: o papel das políticas públicas no fomento da coesão
social. Num mundo onde a lógica dos mercados globalizados e a
velocidade das transformações tecnológicas questionam a eficácia de
políticas públicas, é preciso reafirmar o compromisso de nossa comunidade
com os valores da solidariedade e do bem-estar coletivo. A experiência
amarga dos anos 80-90 deixou uma lição dura, porém fundamental.
Desemprego, pobreza, disparidades econômicas e sociais requerem, sem
dúvida, respostas economicamente consistentes. Mas as soluções precisam
ser socialmente justas. Só um Estado democrático pode articular essas
duas dimensões. Esse tem sido o desafio da Comunidade Ibero-Americana.

“A Comunidade Ibero-americana”. Artigo do Presidente
Lula no jornal Folha de São Paulo. 9 de novembro de
2007

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