Proteção dos Direitos da Pessoa Humana

BULLETS

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O FIM DA ESCRAVIDÃO

O primeiro passo jurídico no sentido de abolir no mundo a escravidão foi abolir o tráfico de escravos. Durante o século XVIII, as leis que protegiam o tráfico na europa caíram, sendo a Dinamarca o primeiro, em 1792.

O direito de visita a navios em alto mar foi uma criação do século XIX. O Congresso de Berlim, que dividiu a áfrica, proibia o tráfico de escravos na bacia do congo. Em 1919, a convenção de saint germain revogou as convenções anteriores sobre o tema e obrigou o fim da escravidão e do tráfico. Em 26, toda forma de escravidão foi proibida. Parece que essas convenções chegam tarde mas não, a Mauritânia, último país a abolir a escravidão, só o fez em 1980. A escravidão ainda existe sob várias formas no mundo inteiro.

A famosa convenção de Montego Bay, sobre direitos do mar, também versa sobre o assunto, obrigando qualquer estado a repelir o tráfico de escravos e garantindo o direito de visita a qualquer navio suspeito.

Em 1949 o tráfico de mulheres foi condenado pela ONU, mesmo com concordância da mulher.

Ao contrário da luta contra a escravidão, a luta contra o trafico de armas foi infrutífera. Sobre isso, há o Pacto de Palermo.

Proteção da via humana no mar recebeu atenção desde o séc VII. O auxílio aos náufragos aparecia no concilio de latrão. O dever jurídico de salvar de náufragos na convenção de bruxellas de 1910. A convenção de hamburgo sobre o tema leva em conta critérios operacionais.

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OIT

A OIT possui representação não apenas dos estados mas também de patrões e empregados. Consagra a liberdade sindidcal. A proteção internacional do trabalho também é feita nos pactos de direitos do homem: pacto dos direitos civis e políticos, pactos econômicos sociais e culturais.

Na Declaração da Filadélfia, sobre direito internacional do trabalho, trabalhos não é considerado mercadoria.

As convenções da OIT não podem ser ratificadas com reserva

A OIT fala sobre salários iguais por trabalho parecido no mundo, jornada de 8 horas, direito a associação, etc. As convenções são aprovadas por 2 terços. Convenções não são contratos. São textos quase-legislativos. As convenções formam o código internacional do trabalho e permitem derrogações temporárias. Quando convenção é considerada impossível de ser levada a cabo, é feita uma recomendação. No ano seguinte ao que completa 10 anos de uma convencão em vigor, ela pode ser denunciada.

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Proteção das minorias

Rússia, Prússia e Áustria deveriam garantir representação polonesa no congresso de Viena em 1815. Foi a primeira proteção ao direito de uma minoria que apareceu.

Com a SND, consolidou-se o conceito de autodetminaca dos povos.

1919 foi assinado o primeiro tratado sobre minorias, envolvendo a Polônia.

A servitude de minorias era imposta apenas às pequenas potencias.

Afrânio de Melo Franco, na Liga das Nações, diferenciou as maiorias das minorias por seus atributos históricos, Mas considera-se que para existir, a minoria deve surgir da luta e da passagem de territórios, indo e vindo, sucessivamente. A preocupação brasileira, na época, era que italianos que vissem pra ca se constituissem como minoria e ganhassem direito de autodeterminação, por ser uma minoria.

Em 1938, em Conferência em Lima entre países do continente americano, ficou acertado que não havia no continente sequer uma minoria.

Recentemente foi colocada aqui a questão dos povos autóctones.

Em 1952 as minorias foram consideradas grupos de população com vontade de manter sua tradição, que seria diferente da do estado. Mas uma minoria deveria se adequar as tradições do estado de que são súditos.

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OMS

Curiosidade é lembrar que foi criada por iniciativa de China e Brasil.

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GENOCÍDIO

Violações sexuais podem ser consideradas genocídio.

Existem os crime de guerra e contra paz. Assassinato, extermínio, escravidão, quando forem cometidos contra a paz ou em guerra, são crimes contra a humanidade.

Crimes de guerra não prescrevem.

Assassinato de membro da ONU e associados é crime internacional, desde o incidente envolvendo o Conde de Bernadotte.

Crime internacional é erga omnis, abarcando toda a comunidade internacional.

Non bis in idem singifica que uma pessoa não pode ser julgada ou punida diuas vezes pelo mesmo crime.

O militar pode desobedecer norma ilegal vinda de superior, senão será considerado cúmplice.

No Tribunal Internacional contra a ex-Iuguslávia, surgiu um novo conceirto de crime contra a humanidade: o crime contra a sociedade civil generalizado, sistemático e grave.

TPI é o Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia e persolnalidade internacional. Julga crime contra a humanidade, genocídio, crimes de guerra e agressão.

Prisão ilegal, como Guantanamo, é crime contra a humanidade. Esterilização, apartheid, tortura, escravidão, prostituição forçada também.

São crimes de Guerra a destruição injustificada de bens, forçar um prisioneiro a servir nas tropas inimigas, etc,

O Tribunal de Sierra Leone foi o primeiro tribunal Ad Hoc criado em tratado. Funcionava com juizes locais e estrangeiros.

Crimes internacionais são imprescritiveis

A pessoa só é responsável se houver elemento psicológico.

O Erro de fato e de direito não tira a responsabilidade pelo crime.

O TPI adota o principio da complementaridade. A pena êh cumprida onde a pessoa se encontrava.

Complementaridade significa que a maior responsabilidade é dos tribunais nacionais.

Convenção tem 7 anos de carencia, depois dos quais se torna obrigatória para os membros.

O estatutonao admite reservas.

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