O Brasil e o Crime Transnacional – Internalizando a Convenção de Palermo.

O crime transnacional é uma ameaça às instituições democráticas e um desafio para o
ordenamento jurídico internacional. A ONU, inserida nesse contexto de insegurança, almejou
harmonizar as normas jurídicas referentes ao crime organizado e estabeleceu a Convenção
das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Esse instrumento se
transformou em uma das mais importantes medidas internacionais no combate ao crime
organizado transnacional.

“Organized crime was
transformed when the Soviet Empire crashed, and with it a world order that had kept mankind
more or less in line for the previous half-century. As the old geopolitical frontiers fell away,
the big crime syndicates drew together, put an end to wars over turf, and declared a pax
mafiosa”.3

Considerado atualmente uma das maiores ameaças à segurança humana, o crime
organizado transnacional é um negativo e multifacetado que impede o desenvolvimento
político, econômico, social e cultural da sociedade. Observa-se ainda que o ordenamento
jurídico dos países democráticos também é afetado. Os criminosos aproveitam todas as
brechas das normas jurídicas para burlar o aparato legal. Ainda mais, procuram
internacionalizar suas ações em países onde as punições sejam leves e de preferência que não
haja extradição. Dessa maneira, o fato de cada país ter a sua própria lei sobre o crime
organizado dificulta o combante a essa ameaça mundial.

Observa-se, então, que o Brasil e mais outros 123
países assinaram a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Transnacional em 2000 na
Itália, mais conhecida como Convenção de Palermo.

A convenção permitirá que os governos evitem e
combatam o crime organizado transnacional de forma mais eficaz, através de um conjunto comum de ferramentas que incluem técnicas de legislação criminal e através da cooperação
internacional.”5

Os EUA foram a única potência sobrevivente da Guerra Fria, consolidando
o sistema capitalista como o principal modo de produção econômico mundial. Todavia, eles
não alcançaram um poder hegemônico capaz de controlar os conflitos mundiais, dependendo
muitas vezes da cooperação de outros países para a realização dos seus objetivos. A atuação
obscura dos EUA evidencia que o sistema mundial estava mergulhado novamente em uma
ordem caracterizada pela ausência de uma autoridade efetiva capaz de manter a paz mundial.

A globalização não se restringiu somente ao aspecto econômico e cultural.
As diversas interações entre os atores resultou na fragilidade da fronteira estatal, tornando um
desafio para um país monitorar todos seus fluxos internacionais.  Essa consequência foi pior
nos estados mais enfraquecidos, pois, eram incapazes de controlar também o monopólio da
força efetiva, instrumento essencial do Estado soberano, tendo assim sua principal
característica limitada ou transferida à atores privados. De acordo com o sociólogo Manuel
Castells, a globalização do crime deixou o Estado desestabilizado, comprometendo sua
autonomia e poder de decisão.8

Observa-se que crise de governabilidade é uma realidade comum nos países
contamidos pelo crime organizado, e se caracteriza, principalmente, na perda do monopólio
da força coercitiva pelo Estado (WEBER, 1982).

CRIME ORGANIZADO INTERNACIONAL:  práticas de atividades ilícitas; atividade clandestina;
hierarquia organizacional; previsão de lucros; divisão do trabalho; uso da violência; simbiose
com o Estado; mercadorias ilícitas; planejamento empresarial; uso da intimidação; venda de
serviços ilícitos; relações clientelistas; presença da lei do silêncio; monopólio da violência;
controle territorial.

Preocupada com o avanço do crime organizado, a ONU
estabeleceu a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A
criação desse órgão em 2000 imprimiu um grande avanço à questão do combate ao crime
organizado transnacional, sendo considerado um reflexo do reconhecimento dos países de
que a cooperação internacional seria um instrumento essencial para combater tal ameaça.

Vale ressaltar que com a missão de erradicar o crime organizado transnacional, foi
criada a partir da Convenção de Palermo, a ONU estabeleceu o Escritório das Nações Unidas
Contra o Crime e Drogas, mais conhecido pela sua abreviação em inglês, UNODC.

É nesse sentido que vale a pena ressaltar a importância dessa convenção, pois, é a
partir dela que haverá uma possível padronização das normas jurídicas referentes ao crime
transnacional.

Analisando os dispositivos da Convenção de Palermo, desde que obedecidos todos os trâmites previstos na Constituição Federal, equiparados às leis ordinárias, nota-se a previsão de diversos institutos e procedimentos que, bem antes da sua celebração, já estavam previstos no ordenamento jurídico interno.

O art. 6º da Convenção estabelece que os Estados partes adotarão medidas legislativas no sentido de criminalizar as condutas de lavagem de dinheiro. Observe-se que, no Brasil, o crime de lavagem de dinheiro já está previsto na lei nº 9.613/98.

o art. 2º traz uma série de medidas cabíveis e que visam aparelhar os órgãos da persecução penal no desiderato da colheita de provas. Ocorre que no referido artigo somente há a menção das ações, sendo que muitas delas são pormenorizadamente disciplinadas em outras leis.

O art. 8º, a e b, determina a criminalização da corrupção.

Outra disposição constante da Convenção é a necessidade de proteção das testemunhas.

O art. 12 recomenda que cada Estado parte deverá adotar medidas no sentido da apreensão e confisco do produto das infrações cometidas pela organização criminosa, bem como dos bens utilizados na prática delituosa. Tais medidas já estão previstas no Código de Processo Penal, conforme se depreende da leitura dos artigos 125 usque 144, que trata das medidas assecuratórias.

Ademais, o artigo 13 determina a adoção de medidas de cooperação internacional para efeitos de confisco dos bens referidos no art. 12. A despeito de inexistir um instrumento internacional específico tratando da cooperação internacional para o confisco dos bens, no Brasil tal medida se dá pelo cumprimento das cartas rogatórias, sendo que tal medida está prevista no art. 210 do Código de Processo Civil.

Conforme o art. 20 da Convenção, deverão ser adotadas técnicas especiais de investigação. Tais técnicas, segundo o preceptivo da Convenção, consistem na entrega vigiada, na vigilância eletrônica, infiltração de agentes, dentre outras técnicas que deverão estar previstas no ordenamento jurídico nacional. A própria lei nº 9.034/95, prevê em seu art. 2º, os casos de ação controlada (inciso II), captação e interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos (IV) e a infiltração por agente de polícia ou de inteligência (V).

Questão interessante é a previsão do art. 10 no sentido de que cada Estado parte deverá adotar as medidas necessárias para responsabilizar criminalmente as pessoas jurídicas que participem em infrações graves envolvendo um grupo criminoso organizado. Longe de se adentrar na discussão sobre a possibilidade ou não da responsabilização criminal da pessoa jurídica, fato é que o ordenamento jurídico nacional somente reconhece a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica em casos de crimes contra o meio ambiente, consoante disposto no art. 225, §3º, da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 9.605/98.

O artigo 28 da Convenção estabelece a necessidade da adoção de mecanismos de coleta, intercâmbio e análise de informações sobre a natureza do crime organizado. No Brasil existem vários acordos de cooperação com outros países em que uma das medidas expressas são o compartilhamento de informações. A guisa de exemplo cita-se alguns países que mantém tal acordo de cooperação com o Brasil: Polônia (2006), Panamá (2001), China (2004), Bolívia (2009), Suíça (2004).

Deste modo, conclui-se que as disposições previstas na Convenção de Palermo, de uma forma ou de outra, são reproduzidas na legislação pátria. Ocorre que, devido à inflação legislativa, muitas medidas de combate às organizações criminosas estão distribuídas em diversas leis, que por sua vez, caem no ostracismo e não são devidamente utilizadas. Na árdua tarefa do operador do direito na manipulação de tais normas, sempre comprometido com a legalidade que permeia o Estado Democrático de Direito, deve-se procurar buscar soluções para o combate à criminalidade organizada para que novos episódios como de 2006 não se repitam e, com todo o respeito aos idealizadores do filme, não sejamos obrigados a assistir a continuação de “Salve Geral”.

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