OSC: Solução de Controvérsias no seio da OMC.

O sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio – OMC foi criado pelos países membros durante a Rodada do Uruguai e é usualmente referido como uma contribuição única da OMC para a estabilidade da economia global. -> TRATADO DE MARRAKESH

O objetivo central do sistema de solução de controvérsias da OMC é o de prover segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Cabe ressaltar, entretanto, que as decisões proferidas não são vinculantes. A eficácia do mecanismo previsto no ESC (DSU) se baseia em três características.[2]

– Abrangência: todos os acordos da OMC estão cobertos pelo mecanismo.

– Automaticidade: deriva da regra do consenso negativo, válida para diversos procedimentos (como o estabelecimento dos Painéis, as decisões dos Órgãos de Apelação, etc.) e garante que o mecanismo somente pode ser interrompido por acordo mútuo das partes em litígio.

– Exeqüibilidade: uma adaptação do termo em inglês enforcement, e que significa dizer que verificando-se o descumprimento de decisão do Órgão de Solução de Controvérsias, embasada em relatório do Painel ou do Corpo de Apelação, o membro demandante poderá solicitar autorização para retaliar.

Nesse sentido, existem outras formas de solução de controvérsias que não necessitem de recursos para o Painel e para o Corpo de Apelação. São os bons serviços (good offices), a conciliação e a mediação, que podem ser requeridas a qualquer tempo do processo por alguma parte. O ESC (DSU) também prevê a possibilidade de arbitragem como forma alternativa de solução de controvérsias.

O Painel funciona de forma semelhante a um tribunal e é considerado a 1ª instância do OSC .

É normalmente composto por três, e excepcionalmente por cinco especialistas selecionados para o caso. Isso significa que não há um Painel (Panel) permanente na OMC. Em cada caso as partes devem indicar, de comum acordo, com base em nomes sugeridos pelo Secretariado, os seus componentes.

O Orgao de apelação é permanente, composto por internacionalistas de reconhecido brilho, e se distingue  da natureza AD HOC dos tribunais de primeira instância, que exibem formação extremamente variável.

EQUIDADE:

O Gatt não especificava a atuacão dos paises em desenvolvimento, que apareceram na década de 60. O embrião foi uma demanda uruguaia contra proteções comerciais O pleito não logrou exito, mas ilustrou as dificuldades dos paises em desenvolvimento na realizaão das provas, que exigiam estatísticas e argumentos legais. Em 65, Brasil e Uruguai apresentaram uma proposta para modificar o art. 13 do gatt e facilitar o acesso dos paises em desenvolvimento ao SSC. Não dá em nada, mas sobressai que os paises subdesenvolvidos não tem medidias eficientes para retaliar os desenvolvidos.
O debate viu em 1966 uma decisão que implicava prazos para o cumprimento das decisões,q ue acabaram sendo encorporados no funcionamento do GATT, o que foi revolucionário e levou acabo as mudanças no SSC na rodada toquio. O entendimento sobre consultas, sc e supervisão veio a luz em 79 revendo questões interessantes para os subdesenvolvidos. Como em 66, havia estipulação de prazos nas disputas. A parte cntratante poderia participar do julgamento como observador, que serviu de precedente para o terceiro estado interessado como observador. O entendimento sobre SC negociado na rodada Uruguai foi no entando muito mais chocante.

EQUIDADE NO ESC

O Gatt se pautava pelo pensamento clássico, mas a partir de 55, com as modificações do artigo 13, que permitia restrições quantitativas relacionadas a manter saudável a balanca de pagamentos, em clara dicotomia ao art 12, que se aplicaria as nações desnvolvidas.

Em 1964 foi criada a UNTACD, em resposta ao relevo que a questão do desenvolvimento assumiu. Em 65 foi incluido no corpo do GATT a Parte IV sobre Comercio e Desenvolvimento, que introduziu o conceito de não reciprocidade. Não tinha caráter obrigatório.

A UNTACD adotou em 65 o sistema geral de preferências, onde os desenvolvidos voluntariamente adotariam preferencias tarifarias aos paises em desenvolvimento, livres de reciprocidade. O EUA e várias outras nações puseram em prática na década de 70 programas idealizados pelo SGP. Na rodada toquio, celebrou-se o Acordo Quadro sovre tratamento especial e diferenciado e estabeleceu a cláusula de habilitação, principal instrumento do comérci internacional nessa matéria.

Na rodada Uruguai, sobre esse assunto, houve certo retrocesso.

NORMAS DO ESC FAVORAVEIS AOS PAISES EM DESENVOLVIMENTO

ART 8.10 -> em uma disputa entre um pais desenvolvido e um em desenvolvimento, o painel incluira, se o pais em desenvolvimento solicitar, ao menos um panelista originario de um pais em desenvolvimento.

ART 12.11 -> Os panelistas devem esclarecer de que maneira levaram em conta as regras sobre tratamento especial.

ART 4.10 ->Durante as concultas, deve ser dada especial atenção aos problemas e interesses dos paises em desenvolvimento. A redação do artigo é vaga o que contribui para sua ineficácia. O Haiti sugeriu que as consultas se dessem na capital do pais menos desenvolvido, para que esse economizasse custos.

ART 12.10 -> Fala sobre a extensão dos prazos. Num conflito sobre Bananas, paises pequenos do pacífico, easia e caribe tiveram dificuldades para cumprir o prazo. Perderam a causa, pois o prazo eciste justamente para defender o direito desses paises. Num caso em que a India pediu extencao do prazo devido a eleicoes presidenciais, o pedido foi atendido.

ART 12.11 -> Se houver uma parte do conclito que seja um país em desenvolvimento, o relatório do painel explicitará de que maneiras se cumpriram as especialidades, se o país em desenvolvimento solicitar. Com medo de que as negociações se tornem ainda mais desiguais, muitos paises tem medo de usar esse direito, e pleiteiam que ele seja automático.

No caso sobre Preferências Tarifárias, em 94 deicidiu-se que a cláusula tarifária era excessão à regra, então os julgamentos ignorariam a cláusula de habilitacão a menos que ela fosse trazida a tona. A Declaração de Doha, em oposicão a essa dicisão, salientou que a cláusula de habilitação é parte integrante dos direitos e obrigações dos membros.

Apesar de que o ESC aumentou a igualdade juridica dos membros, a desigualdade real aumentou. Os paises em desenvolvimento sofrem com os altos custos dos litigios e muitas vezes nao tem condições de se defender.

DESAFIOS DA ORDEM ECONOMICA GLOBAL

A governança internacional, i.e, o institucionalismo neoliberal, o novo medievalismo e o transgovernamentalismo seriam os grandes desafios. O institucionalismo neoliberal realça o papel das instituições e do estado no incentivo à cooperação internacional, um exemplo disso seria a própria criação da OMC, as reformas no FMI e no Banco Mundial, bem como as numerosas convenções que tem ocorrido. Esse modelo tem limitações, as instituições mal conseguem fazer cumprir suas regras e as flutuações de cambio deixam os mercados instáveis com o aumento da integração.

Não existe no mundo um regime em matéria de desenvolvimento.

Avoluma-se pressão por mais transparência na OMC, que bate de frente com a “confidencialidade”.

O novo medievalismo mostra um mundo pré-paz de westfália, quando os estados ainda não eram soberanos. OIs e ONGs tornam o cenário mais complexo e os estados, apesar de soberanos, se sujeitam a tratados internacionais.

A integração mundial seria feita por organizações transnacionais, como empresas e ONGs, onde o monopólio da força deixa de ser prioridade.

Não há preocupações de natureza distributiva,

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