Área Livre de Residência e Trabalho (Mercosul + Bolívia + Chile)

Visitas por cidadãos sul-americanos para qualquer país sul-americano (exceto Guiana Francesa) de até 90 dias requerem apenas a apresentação da carteira de identidade expedida pela entidade competente do país de origem do viajante. Em 24 de novembro de 2006, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela abandonaram requerimentos de visto para viagens a turismo entre nacionais de tais países.

O Mercosul, Bolívia e Chile estabeleceram que todo esse território constitui uma Área de Livre Residência com direito ao trabalho para todos seus cidadãos, sem exigência de outro requisito além da própria nacionalidade. A Área de Livre Residência foi estabelecida na reunião de cúpula de Presidentes em Brasília, mediante o “Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile” assinado em 6 de dezembro de 2002.

Cidadãos de quaisquer países do Mercosul, natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos, terão um processo simplificado na obtenção de residência temporária por até dois anos em outro país do bloco, tendo como exigências o passaporte válido, certidão de nascimento, certidão negativa de antecedentes penais e, dependendo do país, certificado médico de autoridade migratória. De forma igualmente simples, sem necessidade de vistos ou emaranhadas burocracias, a residência temporária, no decurso do prazo, pode se transformar em residência permanente com a mera comprovação de meios de vida lícitos para o sustento próprio e familiar.

A simplicidade visa salientar um intercâmbio entre os países, para uma real formação comunitária, tendo assim expresso, além da facilidade de entrada, a garantia de direitos fundamentais de todos os que migrarem de um país a outro. Além das liberdades civis – direito de ir e vir, ao trabalho, à associação, ao culto e outros, do direito de reunião familiar de transferência de recursos, o Acordo faz avanços em duas áreas importantes: a trabalhista e a educacional.

No caso dos direitos trabalhistas, existe uma clara definição de igualdade na aplicação da legislação trabalhista, além do compromisso de acordos de reciprocidade em legislação previdenciária. Existe ainda uma importante separação entre empregadores desonestos e direitos dos empregados: a migração forçada trará conseqüências aos empregadores, mas não afetará os direitos dos trabalhadores migrantes.

Ainda como ganho humano do Acordo está a relação educacional dos filhos dos imigrantes ao amparo do Acordo, inserindo-os em igualdade de condições com os nacionais do país de recepção. Isso indica que a mesma garantia que um Estado é obrigado a dar a seus cidadãos, também será obrigado em relação a qualquer cidadão dos países do Mercosul que habite seu país.

Embora a Área de Livre Residência e Trabalho não se suporte completamente à livre circulacão de pessoas (onde não se requer tramitação migratória alguma), os sete países deram um grande passo e demonstraram a intenção de alcançar a plena liberdade de circulacão de pessoas em todo o território.

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Comments
One Response to “Área Livre de Residência e Trabalho (Mercosul + Bolívia + Chile)”
  1. Lucas Moreira disse:

    CHILE, BOLIVIA, PERU E EQUADOR , PAISES ASSOCIADOS AO MERCOSUL JÁ ASSINARAM ESSE ACORDO, SÓ FALTA A COLÔMBIA.
    GOSTARIA DE SABER SE A COLÔMBIA TAMBÉM IRÁ RATIFICAR ESSE ACORDO, JÁ QUE EXISTE CENTENAS DE FAMÍLIAS COLOMBIANAS ILEGAIS NO BRASIL E QUE PODERIAM SE BENEFICIAR DESSE ACORDO.

    30.09.11 – América do Sul
    Parlamento da Comunidade Andina aprova Acordo de Residência do Mercosul
    Camila Queiroz
    Jornalista da ADITAL
    Adital
    Durante plenária ocorrida ontem (29), o Parlamento da Comunidade Andina das Nações (CAN) aprovou o Acordo de Residência do Mercado Comum do Sul (Mercosul), Bolívia e Chile, que permitirá residência interregional de imigrantes dos países envolvidos – pela CAN, Bolívia, Colômbia, Equador e Peru; pelo Mercosul, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai; além do Chile. Para a efetivação do acordo, é necessária ainda a aprovação dos executivos da CAN e do Mercosul.

    A proposta foi apresentada pelos parlamentares andinos peruanos e deverá beneficiar os cerca de seis milhões de imigrantes interregionais nos dois blocos, entre eles mais de 200 mil peruanos.

    Com o acordo, os imigrantes poderão residir e trabalhar sem obstáculos nos nove países citados. Seria preciso apenas demonstrar a nacionalidade e não ter antecedentes criminais, sem necessidade de apresentar comprovante de trabalho por contrato. Além disso, a permanência no país não dependeria da situação imigratória. O imigrante receberia um visto temporário e, ao final de dois anos, poderia optar por um definitivo.

    A lista de ponto positivos continua. Entre eles, a restituição de dignidade e direitos aos cidadãos que vivem irregularmente em países da região. Povos indígenas, mulheres e crianças são apontados como os maiores beneficiados.

    A economia de cada país e dos blocos envolvidos também sairá ganhando. A adesão ao acordo facilitaria e incrementaria as remessas em dinheiro dos imigrantes. Atualmente, as somas chegam a 2,5 bilhões de dólares no Peru e Equador, anualmente, e a 4 bilhões na Colômbia. Para os defensores do acordo, as somas têm relevância principalmente frente ao atual contexto de crise econômica mundial.

    Além disto, outro motivo fundamental para a aprovação do acordo é a contribuição que será dada ao processo de integral regional na América do Sul, o que se refletirá no fortalecimento da cidadania, cultura e economia dos países envolvidos.

    O Acordo sobre Residência para Nações dos estados partes do Mercosul, Bolívia e Chile foi estabelecido em 2002 e é executado desde 2009.

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