Adoção da CV69 pelo Brasil: Ressalvas?

Finalmente respondendo a questão mais deixada em branco (pelo menos por mim) na prova do ano passado, sim, o Brasil fez 2 ressalvas a CV69. A grande polêmica girou em torno do impacto desse importante tratado sobre a questão da bitributação, que ficaria proibida.

Os artigos ressalvados pelo Brasil falavam sobre tratados de aplicação provisória e sobre saldar divergências na CIJ.

 

BRASIL ESTÁ PRESTES A ADOTAR CONVENÇÃO DE VIENA
11/08/2009

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) foi celebrada na em Viena, em 1969 e adotada internacionalmente em 27 de janeiro de 1980, após o depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação. Atualmente 108 Estados a adotaram.
No Brasil, a Convenção tramita no Congresso desde 1992.

A Convenção foi criada com o intuito de solucionar controvérsias e estabelecer parâmetros relativos à assinatura, adesão, formulação e obrigações relativas aos tratados internacionais.

Apesar de a convenção ditar regras para os tratados de forma geral, um de seus principais impactos poderá ocorrer no campo tributário – em outras palavras, na forma como os acordos internacionais que impedem a bitributação dos quais o Brasil é signatário são cumpridos no país.

Em 2001, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os tratados ou convenções internacionais, uma vez incorporados no país, possuem a mesma validade e autoridade que a legislação ordinária – e, portanto, estão submetidos à Constituição Federal.

A hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, deve ser analisada novamente pelo Supremo em um recurso que, desta vez, envolve uma matéria tributária. A corte deve se posicionar sobre a supremacia de acordos internacionais que impedem a dupla tributação em casos de serviços prestados por empresas brasileiras ao exterior. O tema será analisado no julgamento de um recurso ajuizado pela União contra uma empresa do setor de veículos. Relatado pelo presidente do Supremo, o recurso da União questiona uma decisão proferida em 2004 pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de dividendos enviados a uma empresa no exterior.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) foi celebrada na em Viena, em 1969 e adotada internacionalmente em 27 de janeiro de 1980, após o depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação. Atualmente 108 Estados a adotaram.
No Brasil, a Convenção tramita no Congresso desde 1992, sendo que somente agora o Congresso concluiu a análise da matéria, tendo sido enviado para sanção do Presidente da República o Decreto Legislativo 496 de 17 de julho de 1969, o qual aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969.

A Convenção foi criada com o intuito de solucionar controvérsias e estabelecer parâmetros relativos à assinatura, adesão, formulação e obrigações relativas aos tratados internacionais.
Apesar de a convenção ditar regras para os tratados de forma geral, um de seus principais impactos poderá ocorrer no campo tributário – em outras palavras, na forma como os acordos internacionais que impedem a bitributação dos quais o Brasil é signatário são cumpridos no país.
Pela Convenção as leis internas de um país não podem permitir o descumprimento de um tratado internacional do qual ele seja signatário. Entretanto, no Poder Judiciário, no entanto, não é pacífico o entendimento de que os acordos internacionais seriam superiores às leis ordinárias no julgamento de disputas que os colocam em confronto.

Em 2001, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os tratados ou convenções internacionais, uma vez incorporados no país, possuem a mesma validade e autoridade que a legislação ordinária – e, portanto, estão submetidos à Constituição Federal.

A hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, deve ser analisada novamente pelo Supremo em um recurso que, desta vez, envolve uma matéria tributária. A corte deve se posicionar sobre a supremacia de acordos internacionais que impedem a dupla tributação em casos de serviços prestados por empresas brasileiras ao exterior. O tema será analisado no julgamento de um recurso ajuizado pela União contra uma empresa do setor de veículos. Relatado pelo presidente do Supremo, o recurso da União questiona uma decisão proferida em 2004 pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de dividendos enviados a uma empresa no exterior.

A disputa se dá porque as empresas entendem que, conforme estabelecem os acordos internacionais, o pagamento pela prestação de serviços para o exterior só poderia ser tributado no país que solicitou a demanda – a argumentação se baseia no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN), pelo qual os tratados internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna e devem ser observados nas legislações posteriores à sua adoção.

A Receita Federal do Brasil, no entanto, entende que deve incidir Imposto de Renda (IR) sobre o montante. No caso que chegou ao Supremo, o STJ decidiu pela supremacia de um tratado internacional — assinado entre o Brasil e a Suécia contra a dupla tributação – sobre as leis ordinárias brasileiras, “sob pena de se desvalorizar as relações internacionais e a convivência entre os países”.

O Brasil fez ressalvas a aprovação dos arts. 26 e 66 por estes fazerem referência à adoção de tratados de aplicação provisória e a obrigação de saldar divergência na Corte Internacional de Justiça.

 

http://www.kincaid.com.br/b_newsletter.php?id_noticia=225&PHPSESSID=70f2a79a55e1b4308b6fcd2d4b980cf3

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