Protocolos Importantes do Mercosul

fonte: portal do Ministério do Planejamento

Tratado de Assunção

Subscrito pela Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai, em 26.03.91, estabeleceu um “período de transição”, que se estendeu desde sua entrada em vigor até 31.12.94.  Esse período foi caracterizado pelos principais instrumentos:

  • desenvolvimento de um Programa de Liberalização Comercial, para quase todo o universo tarifário,  que consistiu em reduções tarifárias progressivas, lineares e automáticas a cada semestre, até atingir tarifa zero de importação;
  • reduzidas listas de exceções ao cronograma de desgravação, com redução de 20% do número de itens tarifários , ao final de cada ano. Argentina e Brasil encerrariam suas listas de exceções em 31.12.94, e Paraguai e Uruguai em 31.12.95;
  • eliminação de restrições não tarifárias ou medidas de efeito equivalente;
  • negociação de políticas comerciais comuns;
  • adoção de acordos setoriais, visando economias de escala eficientes.

No Brasil, o Tratado de Assunção foi ratificado pelo Congresso através do Decreto Legislativo nº 197, de 25.09.91 e promulgado pelo Decreto nº 350, de 21.11.91. O Tratado de Assunção foi aditado por Protocolos Adicionais importantes.

Protocolo de Brasília

Assinado em 17.12.91 e internalizado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 88, de 01.12.92, e Decreto nº 922, de 10.09.93. Substituiu o mecanismo de solução de controvérsias inicialmente previsto no Tratado de Assunção. Disponibilizou a utilização de meios jurídicos para a solução de eventuais conflitos comerciais, prevendo inclusive o recurso à arbitragem, como forma de assegurar a desejada estabilidade no comércio regional. Definiu prazos, condições de requerer o assessoramento de especialistas, nomeação de árbitros, conteúdo dos laudos arbitrais, notificações, custeio das despesas, entre outras disposições.

Protocolo de Ouro Preto

Assinado em 17.12.94 e internalizado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 188, de 16.12.95, e Decreto nº 1.901, de 09.05.96. A par de estabelecer a estrutura institucional para o MERCOSUL, ampliando a participação dos parlamentos nacionais e da sociedade civil, foi o instrumento que dotou o MERCOSUL de personalidade jurídica de direito internacional, possibilitando sua relação como bloco com outros países, blocos econômicos e organismos internacionais.

Protocolo de Ushuaia

Assinado em 24 de julho de 1998 na cidade argentina de Ushuaia pelos quatro Estados-membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai) mais dois Estados-associados (Bolívia e Chile), reafirma o compromisso democrático entre os Estados assinados. É conhecido também como a “cláusula democrática“.

Protocolo de Olivos

Assinado em e internalizado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 712, de 15.10.2003, e Decreto nº 4.982, de 09.02.2004. Aprimoramento do Protocolo de Ouro Preto para assegurar maior agilidade ao mecanismo, tornando mais orgânicas, completas e sistematizadas as disposições do Protocolo de Brasília. Altera o órgão de solução de controvérsias do bloco. Possibilita uma uniformização de interpretação da normativa MERCOSUL, pela maior estabilidade dos árbitros. Estabelece critérios para a designação dos árbitros e disciplina o cumprimento dos laudos arbitrais e o alcance das medidas compensatórias. Adotou uma instância de revisão no sistema arbitral ad hoc (o Tribunal Permanente de Revisão). A nova instância pode vir a ser o embrião de um sistema permanente de solução de controvérsias.

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