Resumo: “Da Organização do Estado, dos Poderes e histórico das Constituições” (Caps. 1 e 2)

Cap. 1 – Da Organização do Estado

Federação

Aliança de Estados para a formação de um Estado único, em que as unidades federadas preservam autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal.

Soberania: capacidade de autodeterminação plena, não condicionada a nenhum outro poder externo ou interno

Autonomia: capacidade de autodeterminação dos Estados-membros da Federação dentro da esfera de atribuições fixadas pela Constituição Federal

Características Marcantes

  • Não existe direito de secessão
  • Repartição de competências entre União e unidades federadas fixada pela própria Constituição
  • Indivíduo é cidadão do Estado Federal e não da unidade em que nasceu ou reside

Origem do Federalismo Brasileiro

Federalismo pode ser:

  • por agregação: Estados independentes se reunem para a formação de um Estado Federal, como nos EUA
  • por desagregação: Parte-se de um Estado Unitário para a formação de um Estado Federal, como ocorreu no Brasil após a proclamação da República

Município como entidade política de 3o grau

Pela CF/88, os Municípios foram expressamente elevados à condição de entidades federativas, ao lado da União, dos Estados e do DF. Entretanto, segundo José Afonso da Silva, jamais poderia existir uma Federação de Municípios.

Traço Federativo

Encontrado na denominação “República Federativa” e na expressão “União indissolúvel”.

Entidades Federativas

A União, os Estados, o DF e os municípios.

Grau de Centralização

De acordo com classificação de Paulo G. G. Branco:

  • Modelo centrípeto: Concentração de competências na União
  • Modelo centrífugo: Opção pode distribuição maior das competências entre as unidades federativas

Espécies de Federalismo

  • Rígido: rigorosa distinção entre as competências da União e dos Estados (CF/1891)
  • Cooperativo: participação de uma entidade federativa nas competências e rendas das outras (CF/1934)
  • Nominal: autonomia só existia no texto constitucional (CF/1969)
  • De Regiões: Propõe a institucionalização das regiões brasileiras com autonomia política prevista na própria constituição

Brasília

A sede da Federação Brasileira é Brasília e não mais o DF, que adquiriu a natureza jurídica de entidade federativa.

Territórios

Autarquias da União, descentralizações administrativas-territoriais da União. Não constituem entidades federativas, pois não são dotados de autonomia política. Não existe nenhum no momento, o que não impede que surjam.

Estados

Podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação por plebiscito da população diretamente interessada e por lei complementar. Os conflitos judiciais entre a União e os Estados, ou somente entre estes, são da competência originária do STF.

Municípios

Entidade federativa voltada para assuntos de interesse local.

Pela emenda constitucional 15 (1996), foi modificado o artigo 18, par. 4o, estabelecendo critérios mais restritivos para a formação de novas unidades locais. Devem ser observados:

  1. lei complementar federal determinando o período para criação de novos municípios e o conteúdo do estudo de viabilidade municipal
  2. aprovação por plebiscito da população diretamente interessada
  3. divulgação do “Estudo de Viabilidade Municipal” apresentados e publicados na forma da lei
  4. lei estadual criando o Município

Decorridos mais de 10 anos da Emenda, ainda não foi criada a lei complementar federal para regulamentar esses critérios (inertia deliberandi). Já tem uma ADIn por omissão.

Vedações Constitucionais

Visam assegurar o equilíbrio federativo, impedindo a aprovação de normas que sirvam para dividir os brasileiros, dirigidas aos entes federativos:

  • Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público
  • Recusar fé aos documentos públicos (de outro Estado, por exemplo)
  • Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si (concurso público do RJ, pode ter candidatos paulistas)

Cap. 2 – Repartição de Competências

Conceito

Faculdade juridicamente atribuida a uma entidade.

Princípio Geral

Predominância de interesses. Para assuntos de interesse geral ou nacional, a competência será atribuida à União; para assuntos de interesse regional, aos Estados; para assuntos de interesse local, aos Municípios.

Critérios

  • Horizontal: São atribuidas competências exclusivas ou privativas para cada entidade federativa
  • Vertical: Certas competências são dadas para diversas entidades federativas, estabelecendo-se regras para seu exercício simultâneo

Sistema Adotado pela CF/88

Enumeram-se as atribuições da União e dos Municípios. O resto fica para os Estados.

Classificação

Quanto à natureza:

  • Material ou administrativa: Prática dos atos de gestão (certas competências materiais são comuns a todas as entidades federativas)
  • Legislativa: Faculdade para elaboração de leis sobre determinados assuntos. À União foi atribuida uma ampla competência legislativa. Os Municípios ficaram com competência para legislar sobre assuntos de interesse leval e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Aos Estados foi reservada a competência legislativa remanescente

Quanto à forma:

  • Enumeradas ou expressas: Atribuições específicas feitas pela CF para cada entidade federativa (União e Municípios as possuem)
  • Reservadas ou remanescentes: Demais competências, as restantes, que não foram atribuidas especificamente a nenhuma entidade (reservadas ao Estado).
  • Residuais: Consistem no eventual resíduo  que reste após enumerar a competência de todas as entidades federativas. Além dos tributos que foram atribuidos pela CF à União, Estados e Municípios, somente a União poderá instituir.
  • Implícitas, Resultantes, Inerentes ou Decorrentes: Decorrem da própria natureza do ente federativo, embora não expressamente previstas no texto constitucional.

Quanto à extensão:

  • Exclusivas: Atribuidas a uma única entidade federativa, sem possibilidade de delegação e competência suplementar
  • Privativas: Atribuidas a uma única entidade federativa, mas com possibilidade de delegação em questões específicas e competência suplementar
  • Comuns, Cumulativas ou Paralelas: Atribuidas a todas as entidades federativas sobre determinadas matérias, estando as entidades em mesmo nível hierárquico. Como ainda não há legistlação complementar, se todas legislarem sobre o mesmo assunto, prevalecerá a de conteúdo mais rigoroso
  • Concorrentes: Para estabelecer normas gerais sobre determinado assunto, podendo Estados e DF desdobrar esses princípios gerais elaborados pela União
  • Suplementares: Atribuidas aos Estados para desdobrarem normas gerais estabelecidas pela União, dentro da competência legislativa concorrente, de acordo com as suas peculiaridades. Inexistindo legislação federal sobre normas gerais em matéria de competência concorrente, Estados possuem a faculdade de exercer competência legislativa Supletiva para atender suas particularidades

Quanto à origem:

  • Originárias: São as atribuições pela CF, desde logo, a uma entidade federativa
  • Delegadas: Recebidas em razão do repasse de uma competência originária de uma entidade federativa para outra. As competências privativas da União previstas no art. 22 podem ser transferidas para os Estados, mediante legislação complementar, para a elaboração de leis sobre questões específicas.

Inexistência de Hierarquia entre Leis Federais, Estaduais, Distritais ou Municipais

Não existe, portanto, a possibilidade jurídica da edição de normas contraditórias. Cada competência legisla sobre a sua. Somente em se tratanto de competência concorrente, há prevalência da União para a edição de normas gerais, em razão de expressa disposição constitucional. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenderá a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.

Leis Nacionais

Editadas pela União, aplicando-se a todas pessoas, órgãos e instituições no Brasil (legislação penal, civil, comercial, processual, etc).

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Comments
One Response to “Resumo: “Da Organização do Estado, dos Poderes e histórico das Constituições” (Caps. 1 e 2)”
  1. MAIARA disse:

    QUE RESUMO EM AMEI,FOI DIFICIL DE ENCONTRAR MAIS ENFIM DEU CERTO ENCONTREI ESSE.ESTA DE PARABÉNS

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