D. Constitucional I

CAPÍTULO II – DIREITO CONSTITUCIONAL

& 1. Conceito
O direito constitucional é o ramo do direito público interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei de organização do Estado, em seus aspectos: a) forma de estado (unitário ou federal; b) forma de Estado (Monarquia ou República); c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo);
d) modo de aquisição, exercício e perda do poder político; e) órgãos de atuação
do Estado (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário); f) principais postulados da ordem econômica e social: g) limites à atuação do Estado (direitos funda- mentais da pessoa humana).

& 2. NATUREZA JURÍDICA
O direito constitucional é o cerne do direito público interno. Direito público porque se refere a questões que dizem respeito a interesses imediatos do Estado Interno porque as normas concernem apenas ao direito de um único Estado. O direito constitucional ocupa uma posição de superioridade em relação às demais ciências jurídicas, pois os princípios fundamentais dos outros ramos jurídicos estão todos inseridos na Constituição. As demais normas jurídicas não podem contrariar, em hipótese alguma, dispositivos constitucionais.

& 3. ORIGEM
Os primeiros antecedentes de limitação de poderes do Estado surgiram na Inglaterra, com a celebração de pactos que limitavam o poder do monarca, como a famosa Magna Carta, firmada, em 1215, entre o Rei João Sem Terra e os barões. e a Petition of Rights, imposta, em 1628, ao Rei Carlos I. Em troca da conservação do poder, os reis reconheciam direitos de seus súditos.

As primeiras Constituições propriamente ditas surgiram em decorrência das grandes revoluções democrático-burguesas do final do século XVIII, a Revolução Americana de 1776, com a independência das treze colônias britânicas situadas na América do Norte, e a Revolução Francesa de 1789, que pôs fim ao Anciem Régime. A primeira Constituição escrita foi a do Estado da Virgínia em 1776. Em seguida foram proclamadas a dos Estados Unidos da América, em 1787, e a francesa de 1791. Após o advento daquelas revoluções, com a conseqüente promulgação dessas Constituições, o constitucionalismo, como movimento revolucionário de tendência universal, alcançou os demais países, inclusive o Brasil. É indispensável frisar que ele, como movimento político, estava intimamente relacionado com os valores do liberalismo político, de limitação do poder governante e da valorização dos direitos do indivíduo. A Declaração dosDireitos do Homem e do Cidadão, proclamada após a Revolução Francesa, em 1789, dispunha que o país que não estabelecesse uma separação de poderes, nem uma declaração de direitos individuais, não possuiria uma Constituição, fundamento ideológico. O fundamento político-ideológico das grandes transformações sociais que marcaram o (advento do Estado Moderno pode ser encontrado nas idéias dos grandes pensadores dos séculos XVII e XVIII como Locke, Montesquieu e Rousseau Locke, com a idéia da existência de direitos naturais e do direito de resistência. Montesquieu, com a separação de poderes como uma forma de evitar a concentração de poderes e o conseqüente abuso de poder. Rousseau, com a idéia do “contrato social”, isto é, o Estado como resultante da vontade geral.

CAPÍTULO III – CONSTITUIÇÃO

& 1. CONCEITO
A Constituição é a lei fundamental de organização do Estado, ao estruturar e delimitar os seus poderes políticos. Dispõe sobre os principais aspectos da sua estrutura. Trata das formas de Estado e de governo, do sistema de governo, do modo de aquisição, exercício e perda do poder político e dos principais
postulados da ordem econômica e social. Estabelece os limites da atuação do Estado, ao assegurar respeito os direitos individuais. O Estado, assim como seus agentes, não possui poderes ilimitados. Devem exercê-los na medida em que lhes foram

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conferidos pelas normas jurídicas, respondendo por eventuais abusos a direitos individuais.

& 2. CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO
Os diversos conceitos de Constituição podem ser classificados em três grandes concepções: sociológica, política e jurídica.
Concepção sociológica: Para Ferdinand Lassalle, em sua clássica obra O que  urna Constituição, esta é a soma dos fatores reais de poder, não passando a escrita de uma “folha de papel” que poderia ser rasgada a qualquer momento, sempre que contrariasse os fatores reais de poder.

Concepção política. Para Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental, estabelecendo uma distinção entre ela e as leis constitucionais. A Constituição disporia somente sobre normas fundamentais (estrutura do Estado e direitos individuais), enquanto as demais normas contidas em seu texto
seriam leis constitucionais.
Concepção jurídica: Para Hans Kelsen a Constituição, em seu sentido lógico-jurídico, é a forma hipotética fundamental.
Dessa forma, é o vértice de todo o sistema normativo. Leva-se em consideração a posição de superioridade jurídica. As normas constitucionais são hierarquicamente superiores a todas as demais normas jurídicas.

& 3. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES
Diversas classificações de Constituição, conforme o critério adotado para distingui-las, são apontadas pelos autores. Indicaremos a seguir somente as principais.

& 3.1. QUANTO AO CONTEÚDO
Adotando a classificação proposta por Canotilho e a terminologia empregada por outros autores, podemos distinguir as Constituições quanto ao conteúdo em:

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a) Reais: As forças políticas, ideológicas e econômicas predominantes e condicionadoras do ordenamento jurídico. São os fatos reais de poder em um determinado momento histórico.
b) Materiais ou substanciais. O conjunto de normas que tratam da estrutura do Estado e da sociedade, bem como dos limites da atuação estatal, estejam inseridas ou não no Texto Constitucional, tais como forma de Estado, forma e sistema de governo, modo de aquisição, exercício e perda da poder político e direitos individuais. O Código Eleitoral contém normas materialmente constitucionais, embora não incluídos no texto da Lei Maior, pois dizem respeito a questões fundamentais da organização do Estado- Exemplo de Constituição puramente material é a inglesa, justamente por não estar codificada em um
texto único.
c) Formais. O conjunto das normas jurídicas inseridas no texto escrito e solene definidor das normas jurídicas hierarquicamente superiores. Normas formalmente constitucionais são as inseridas no Texto Constitucional. Em uma Constituição escrita há regras material c formalmente constitucionais, pois dizem respeito à estrutura fundamental e aos limites do poder do Estado- Exemplos: artigos da Constituição que estabelecendo a Federação, a República, o presidencialismo, o processo eleitoral, o impeachment etc. Outras são apenas formalmente constitucionais, pois poderiam ser objeto de leis ordinárias, mas foram incluídas na Constituição para o realce de sua importância, bem como para adquirirem maior estabilidade- Exemplos na Constituição de 1988 são inúmeros. Somente para citar alguns: licença-paternidade (art. 7°, XIX) e manutenção do Colégio Dom Pedro II na órbita federal (art. 212, § 2°).

& 3.2. QUANTO À FORMA
a) Escritas: As regras estão codificadas em um texto único.
b) Não escritas: As regras não estão modificada em um texto único, mas resultam de leis esparsas, da jurisprudência,

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assim como dos próprios costumes. Exemplo: Constituição inglesa. Em uma Carta não escrita podem existir normas escritas, mas não inseridas em um único texto. Exemplos: Magna Carta, Petition of Rights e Act of Habeas Corpus.

& 3.3. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO
a) Dogmáticas: Elaboradas por um órgão constituinte, que incorpora no Texto Constitucional os valores políticos e ideológicos predominantes em um determinado momento histórico. A Constituição escrita é sempre dogmática.
b) Históricas ou costumeiras: Produto da lenta evolução histórica, baseando-se em costumes, convenções, precedentes jurisprudenciais e textos esparsos. A Constituição não escrita é sempre histórica ou costumeira.

& 3.4. QUANTO À ORIGEM
a) Populares, democráticas, promulgadas ou votadas: Elaboradas por um órgão constituinte composto de representantes legitimamente eleitos pelo povo. Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.
b) Outorgada: Elaboradas sem a participação de representantes legitimamente eleitos pelo povo, sendo impostas pelo governante. Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969, outorgadas, respectivamente, pelo Imperador Dom Pedro I, pelo Ditador Getúlio Vargas, pelo regime militar de
1967 e por uma Junta Militar em 1969, Carta Constitucional.
Há autores que sustentam que a Constituição, pela sua própria origem histórico-democrática,
deve ser livremente discutida c promulgada por uma Assembléia Nacional Constituinte. O Texto Constitucional outorgado, elaborado sem a participação de representantes legitimamente eleitos pelo povo, seria uma mera Carta Constitucional, um arremedo de Constituição.

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& 3.5. QUANTO À ESTABILIDADE
As Constituições não são textos imutáveis. Devem conter dispositivos que possibilitem a alteração de suas normas de acordo com as modificações exibidas pela dinâmica social. Caso contrário, a ordem constitucional seria rompida sempre que houvesse a necessidade de alteração de uma norma específica, mesmo que de menor importância.
a) Rígidas: Exigem um procedimento especial de alteração dos preceitos constitucionais mais rigoroso que o das demais normas infraconstitucionais. Exemplos: Constituição americana e todas as brasileiras republicanas. Pela atual, uma emenda constitucional para ser aprovada precisa de maioria de 3/5
(CF, art. 60, § 2°), enquanto uma lei ordinária é aprovada por maioria simples (art. 47).
b) Flexíveis ou plásticas: Não existem um procedimento especial de modificação. As normas constitucionais alteram-se com o mesmo procedimento das leis ordinárias.
c) Semi-rígidas ou semiflexíveis: Contêm uma parte flexível e outra rígida. Algumas normas constitucionais existem um procedimento especial de alteração e outras não. Exemplo: Constituição brasileira do Império, art. 178.

& 3.6. QUANTO AO MODELO
a) Constituições-garantia: Modelo clássico. A Constituição estrutura e delimita o poder do Estado. estabelecendo a divisão de poderes e assegurando o respeito aos direitos individuais. Exemplo: Constituição americana.

b) Constituições-balanço: Modelo adotado pelos juristas soviéticos. A Constituição registraria e descreveria a ordem política, econômica e social existente, refletindo a luta de classes no Estado. A cada novo estágio no rumo da construção do comunismo, uma nova Constituição seria promulgada.

c) Constituições-dirigentes: A Constituição. além de estruturar e delimitar o poder do Estado, inscreve um plano deevolução política, diretrizes a serem seguidas por ele. Exemplos: Constituição brasileira de 1988, art. 3º, Constituição portuguesa de 1976.

& 3.7. QUANTO AO TAMANHO OU EXTENSÃO
a) Sintéticas ou concisas: Dispõem somente sobre os aspectos fundamentais da organização do Estado, bem como sobre seus limites, em poucos artigos. Exemplo: Constituição americana, com trinta e quatro artigos, sete do texto originário e
vinte e sete de emendas constitucionais.
b) Analíticas ou prolixas: Dispõem sobre diversos aspectos da organização do Estado, abrangendo questões que poderiam ser objeto de leis ordinárias, em inúmeros artigos. Exemplo: a Constituição brasileira de 1988, após a aprovação de trinta o e cinco emendas constitucionais, conta, até dezembro do ano de 2001, com trezentos e trinta e três artigos, duzentos e cinqüenta em sua parte permanente e oitenta e três na transitória.

& 3.8. QUANTO À DOGMÁTICA
a) Ortodoxas ou simples: Influenciadas por uma só ideologia. Exemplo: Constituição soviética.
b) Ecléticas, complexas ou compromissórias: Influenciadas por ideologias de tendências diversas, resultando de urna fórmula de compromisso entre as forças políticas existentes em um determinado momento histórico. Exemplo: Constituição brasileira de 1988.

& 3.9. QUANTO À CONCORDÂNCIA COM A REALIDADE
Adotando a classificação proposta por Loewestein, podemos classificar as Constituições em:
a) Normativas: As Constituições cujas normas efetivamente dominam o processo político, limitando o poder do Estado. Por exemplo, a dos Estados Unidos da América.

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b) Nominais: As Constituições que não conseguem adaptar suas normas à efetiva dinâmica do processo político. Embora tenham a finalidade de restringir os limites da atuação dos agentes do Estado, seus comandos não são observados.
c) Semânticas: As normas da Carta Constitucional são mera formalização da situação do poder político existente. Como observa Jorge Miranda, em seu Manual de direito constitucional, “servem apenas para estabilizar a intervenção  dos dominadores de fato na comunidade”. Exemplo: as constituições impostas por regimes militares.

& 4. CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇAO BRASILEIRA DE 1988
Quanto ao conteúdo, é de natureza formal; quanto à forma, escrita; quanto ao modo de elaboração, dogmática: quanto à origem, democrática; quanto à estabilidade, rígida: quanto ao modelo, dirigente; quanto ao tamanho, analítica; e, por fim, quanto à dogmática, é eclética.

& 5. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO
A Constituição é a lei maior do país, o vértice do sistema jurídico. Contém todas as normas fundamentais do Estudo, estando todos sujeitos ao seu império, inclusive os membros do governo, e confere autoridade aos governantes, que só podem exercê-la dentro dos limites por ela traçados. A supremacia da
Constituição decorre de sua própria origem, pois provém de um poder constituinte originário, de natureza absoluta, bem como do seu caráter de rigidez,  sobrepondo-se as normas constitucionais em relação a todas as demais normas jurídicas.

& 6. SINÔNIMOS DE CONSTITUIÇÃO
Diversos sinônimos de Constituição são utilizados pelos autores, sempre realçando o caráter de superioridade das normas

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constitucionais em relação às demais normas jurídicas. Destacaremos os mais freqüentes, como Carta Magna, Lei Fundamental, Código Supremo, Lei Máxima, Lei Maior e Carta Política.

& 7. ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO
Em uma Constituição, que tem por finalidade estruturar o Estado e delimitar o seu poder de atuação, inserem-se normas de conteúdos diversos. José Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito constitucional positivo, classifica as normas constitucionais em cinco grandes grupos:
a) elementos orgânicos – normas que tratam da estrutura do Estado, dispondo sobre a sua organização e modo de funcionamento (exemplos: Títulos III e IV da Constituição – “Da Organização do Estado” e “Da Organização dos Poderes”, Título V, Capítulos II e III – “Das Forças Armadas” e “Da Segurança Pública” e
Título VI – “Da Tributação e do Orçamento”):

b) elementos limitativos – normas que tratam dos limites da atuação d0 Estado, restringindo o poder de atuação de seus agentes para resguardar direitos considerados indispensáveis de cada pessoa humana (exemplo: Título II da Constituição – “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, especialmente o Capítulo I – “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”):
c) elementos socioideológicos – normas que revelam o     compromisso da ordem constitucional estabelecida com determinados princípios ideológicos (exemplos: Capítulo II do Título II – “Dos Direitos Sociais” e Títulos VII e VIII – “Da
Ordem Econômica e Financeira” e “Da Ordem Social”);

d) elementos de estabilização constitucional – normas destinadas a garantir a solução dos conflitos constitucionais, instrumentos de defesa do próprio Estado e das instituições democráticas (exemplos: Título V – “Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”, especialmente o Capítulo I – “Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio”, e dispositivos que tratam da intervenção nos Estados e Municípios, emendas à Constituição e controle de constitucionalidade);

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e) elementos formais de aplicabilidade – normas destinadas a possibilitar a aplicação dos próprios dispositivos constitucionais (exemplos: “Preâmbulo”, “Das Disposições Constitucionais Transitórias” e a norma que estabelece a aplicabilidade imediata dos direitos individuais – art. 5º. § 1º)

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