Código Civil / Pessoa Jurídica

DA PESSOA JURÍDICA

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7. INTRODUÇÃO

Cada país adota uma denominação. Na Franca, chamase “pessoa
moral”. Em Portugal, “pessoa coletiva”. No Brasil, na Alemanha, na
Espanha e na Itália preferiu-se a expressão “pessoa jurídica”.

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8. CONCEITO

É entidade a que a lei empresta personalidade, capacitando-a a ser
sujeito de direitos e obrigações. A sua principal característica
é que atua na vida jurídica com personali dade diversa da dos
indivíduos que a compõem
(CC, art. 20).

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9. NATUREZA JURÍDICA

Várias teorias procuram explicar esse fenômeno, pelo qual um grupo
de pessoas passa a constituir uma unidade orgânica, com
individualidade própria reconhecida pelo Estado e distin ta das
pessoas que a compõem. Podem ser reunidas em dois grupos: o das
teorias da ficção e o das teorias da realidade.

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9.1. TEORIAS DA FICÇÃO

Podem ser da “ficção legal” e da “ficção doutrinária”. Pprimeira (desenvolvida por Savigny), a pessoa jurídica constitui uma criação artificial da lei. Para a segunda, uma
criação dos juristas, da doutrina.
Não são aceitas. A crítica que se lhes faz é que o Estado é
uma pessoa jurídica. Dizer-se que o Estado é uma ficção é o
mesmo que dizer que o direito, que dele emana, também o é.

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9.2. TEORIAS DA REALIDADE

Opõem-se às do primeiro grupo e se dividem em:

a) Teoria da realidade objetiva – Sustenta que a pessoa jurídica é
uma realidade sociológica, seres com vida própria, que nascem por
imposição das forças sociais. A crítica que se lhe faz é a de
que os grupos sociais não têm vida própria
, personalidade, que é
uma característica do ser humano.

b) Teoria da realidade técnica – Entendem seus adeptos, especialmente
Ihering, que a personificação dos grupos sociais é um expediente
de ordem técnica, a forma encon trada pelo direito para reconhecer a
existência de grupos de indivíduos, que se unem na busca de fins
determinados.

c) Teoria da realidade jurídica – (ou institucionalista, de Hauriou) –
Assemelha-se à da realidade objetiva. Considera as pessoas jurídicas
como organizações sociais desti nadas a um serviço ou ofício, e
por isso personificadas. Merece a mesma crítica feita a esta. Nada
esclarece sobre as sociedades que se organizam sem a finalidade de
prestar um serviço ou de preencher um ofício.

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10. REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

São três: vontade humana criadora (intenção de criar uma
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entidade distinta de seus membros), observância das condições
legais (instrumento particular ou público, registro e autorização
do Governo) e liceidade dos seus objetivos (objetivos ilícitos
ou
nocivos constituem causa de extinção da pessoa jurídica – cf. CC,
art. 21, III).

A vontade humana materializa-se no ato de constituição, que se
denomina estatuto, em se tratando de associações (sem fins
lucrativos); contrato social, em se tratando de socieda des, civis ou
mercantis; e escritura pública ou testamento, em se tratando de
fundações (CC, art. 24).

ato constitutivo deve ser levado a registro, para que comece, então,
a existência legal da pessoa jurídica de direito privado (CC, art.
18). Antes do registro, não passará de mera “sociedade de fato“,
equiparada por alguns ao nascituro, que já foi concebido mas que só
adquirirá personalidade se nascer com vida. No caso da pessoa
jurídica, se o seu ato constitutivo for registrado.

O registro do contrato social de uma sociedade comercial faz-se na Junta
Comercial.
Os estatutos e os atos constitutivos das demais pessoas
jurídicas de direito privado são registrados no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas (LRP, arts. 114 e s.). Mas os da
sociedades civis de advogados só podem ser registrados na OAB (EAOAB,
arts. 15, § 12, e 16, § 3°-).

Algumas pessoas jurídicas precisam, ainda, de autorização do
Governo (CC, art. 20, § 19), como as seguradoras, montepios, caixas
econômicas, administradoras de consórcios etc.

Prescreve o art. 20, § 2°-, do Código Civil que as sociedades de
fato “não poderão acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estes
poderão responsabilizá-las por todos os seus atos”.
Não tinham,
portanto, legitimação ativa, só passiva. Mas essa situação foi
modificada pelo art. 12, VII, do Código de Processo Civil, que prevê
a representação em juízo, ativa e passivamente, das sociedades sem
personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração
dos seus bens.

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11. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

a) Quanto à nacionalidade, divide-se em nacional e estrangeira.

b) Quanto à estrutura interna, pode ser corporação (universitas
personarum: conjunto ou reunião de pessoas) e fundação
(universitas bonorum: reunião de bens)
. O que as distingue é que as
corporações visam à realização de fins internos, estabelecidos
pelos sócios.
Os seus objetivos são voltados para o bem dos seus
membros. As fundações, ao contrário, têm objetivos externos,
estabelecidos pelo instituidor.
Nas corporações também existe
patrimônio, mas é elemento secundário, apenas um meio para a
realização de um fim. Nas fundações, o patrimônio é elemento
essencial.

As corporações dividem-se em associações e sociedades. Estas
podem ser civis e comerciais (mercantis). As associações não têm
fins lucrativos, mas religiosos, morais, cultu rais, desportivos ou
recreativos (clubes).
As sociedades civis têm fim econômico e visam
lucro, que deve ser distribuído entre os sócios.
São
constituídas, em geral, por profissionais de uma mesma área (grandes
escritórios de engenharia, de advocacia etc.) ou por prestadores de
serviços técnicos. Mesmo que eventualmente venham a praticar atos de
comércio, tal fato não altera a sua situação, pois o que se
considera é a atividade principal por elas exercida.
As sociedades
comerciais também visam lucro. Distinguem-se das sociedades civis
porque praticam atos de comércio, habitualmente.

As fundações constituem um acervo de bens, que recebe personalidade

para a realização de fins determinados. Compõem-se de dois
elementos: o patrimônio e o fim
(estabele cido pelo instituidor e
não lucrativo). São sempre civis. A sua formação passa por
quatro fases:

1) A do ato de dotação ou de instituição (reserva de bens
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livres, com indicação dos fins a que se destinam (CC, art. 24).
Faz-se por escritura pública ou por testamento.

2) A da elaboração dos estatutos. A elaboração pode ser direta
ou própria (pelo próprio instituidor) ou fiduciária (por pessoa de
sua confiança, por ele designada). Se o instituidor não elabora o
estatuto, nem indica quem deva fazê-lo, o Ministério Público
poderá tomar a iniciativa, submetendo o texto, nesse caso, à
aprovação do juiz. O mesmo acontecerá se a pessoa designada não
cumprir o referido encargo, no prazo que lhe foi assinalado pelo
instituidor, ou, não havendo prazo, dentro em seis meses (CPC, art.
1.202).

3) A da aprovação dos estatutos. Os estatutos são encaminhados ao
Ministério Público para aprovação.
Antes, verificará se o
objeto é lícito (CC, art. 26; LRP, art. 115) e se foram observadas
as bases fixadas pelo instituidor e se os bens são suficientes (CC,
art. 25). O Ministério Público, em quinze dias, aprovará o
estatuto, indicará modificações que entender necessárias ou lhe
denegará a aprovação. Nos dois últimos casos, pode o interessado
requerer ao juiz o suprimento da aprovação (CC, art. 27, parágrafo
único). O juiz, antes de suprir a aprovação, poderá também
fazer modificações no estatuto, a fim de adaptá-lo aos fins
pretendidos pelo instituidor (CPC, art. 1.201). Qualquer alteração
nos estatutos deve ser submetida à aprovação do Ministério
Público, devendo-se observar os requisitos dos arts. 28 do Código
Civil e 1.203 do Código de Processo Civil. Os bens da fundação
são inalienáveis. Mas a inalienabilidade não é absoluta.

Comprovada a necessidade da alienação, pode ser autorizada pelo juiz
competente, com audiência do Ministério Público, aplicando-se o
produto da venda na própria fundação, em outros bens destinados
à consecução de seus fins. Feita sem autorização judicial é
nula.
Com autorização judicial pode ser feita, ainda que a
inalienabilidade tenha sido imposta pelo instituidor.
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4) A do registro. Indispensável o registro, que se faz no Registro
Civil das Pessoas Jurídicas. Só com ele começa a fundação a
ter existência legal.

As fundações extinguem-se em três casos (CC, art. 30; CPC, art.
1.204): se se tornarem nocivas (objeto ilícito); se for impossível a
sua manutenção; e se se vencer o prazo de sua existência.
Nestes
casos, o patrimônio terá o destino previsto pelo instituidor,
no ato
constitutivo. Se não foi feita essa previsão, o art. 30 do Código
Civil determina que seja incorporado em outras fundações, que se
proponham a fins iguais ou semelhantes.
A lei não esclarece qual o
destino do patrimônio, se não existir nenhuma fundação de fins
iguais ou semelhantes. Neste caso, entende a doutrina que os bens
serão declarados vagos e passarão, então, ao Município, cinco
anos depois da extinção da fundação, solução semelhante à
prevista para os casos de extinção das associações de fins não
lucrativos, no art. 22 e parágrafo único do Código Civil.
c) Quanto à função (ou à órbita de sua atuação), as
pessoas jurídicas dividem-se em: de direito público e de direito
privado.

1) As de direito público podem ser: de direito público externo (as
diversas Nações, inclusive a Santa Sé, e organismos
internacionais, como a ONU, a OEA, a Unesco, a FAO
etc.) e de direito
público interno. Estas, podem ser: da administração direta (CC,
art. 14: União, Estados, Distrito Federal, Municípios
) e da
administração indireta (autarquias, fundações públicas).
São
órgãos descentralizados, criados por lei, com personalidade
própria para o exercício de atividade de interesse público.

2) As pessoas jurídicas de direito privado são as corporações
(associações, sociedades civis e comerciais, partidos políticos,
sindicatos) e as fundações particulares (CC, art. 16; CLT, art. 511;
CF, art. 8°). As empresas públicas e as sociedades de economia mista
sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas
(CF, art. 173, §
1°).
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12. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Prescreve o art. 20 do Código Civil que as pessoas jurídicas têm
existência distinta da dos seus membros. Essa regra, entretanto, tem
sido mal utilizada por pessoas desones tas, para prejudicar terceiros,
as quais se utilizam da pessoa jurídica como uma espécie de “capa”,
para proteger os seus negócios escusos.

A reação a esses abusos ocorreu no mundo todo, dando origem à
teoria da despersonalização da pessoa jurídica (no direito
anglo-saxão, com o nome de disregard of the legal entity). Permite tal
teoria que o juiz, em casos de fraude e de má-fé, desconsidere a
regra do art. 20 supramencionado e os efeitos da autonomia da pessoa
jurídica em relação à dos sócios, para atingir e vincular os
bens particulares destes à satisfação das dívidas da sociedade.

Como no Brasil não existia nenhuma lei que expressamente autorizasse a
aplicação de tal teoria entre nós, valiamse os tribunais, para
aplicá-la, analogicamente, da regra do art. 135 do Código
Tributário Nacional, que responsabiliza pessoalmente os diretores,
gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado por
créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de
atos praticados com “excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos”.

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 28 e seus
parágrafos, autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica
da sociedade em casos de abuso de direi to, excesso de poder,
infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos
ou contrato social, bem como nos casos de falência, insolvência,
encerramento da pessoa jurídica provocado por má administração.

E, ainda, sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma
forma, obs
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13. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

O art. 1.522 do Código Civil diz que as pessoas jurídicas de direito
privado respondem pelos atos de seus prepostos.
Mas se refere às que
exercerem exploração industrial. No início da vigência do
Código Civil ainda se justificava a interpretação de que tais
pessoas jurídicas eram as de fins lucrativos e que, portanto, não se
enquadravam no aludido dispositivo as que não os tinham, como as
associações. Hoje, entretanto, em face da evolução da
responsabilidade civil e da preocupação cada vez maior em não se
deixar as vítimas irressarcidas, sendo em grande número as
hipóteses de responsabilidade objetiva, não se admite mais tal
entendimento. Assim, tenham ou não fins lucrativos, as pessoas
jurídicas de direito privado respondem civilmente pelos atos de seus
prepostos.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público
passou por diversas fases: a) a da irresponsabilidade do Estado,
representada pela frase universalmente conheci da: The King do not
wrong; b) a fase civilista, representada pelo art. 15 do Código Civil,
que responsabiliza civilmente as pessoas jurídicas de direito
público pelos atos de seus representantes, que nessa qualidade causem
danos a terceiros. Nesta fase, a vítima tinha o ônus de provar culpa
ou dolo do funcionário. Assegurou-se ao Estado ação regressiva
contra este último; c) a fase publicista, a partir da Constituição
Federal de 1946, quando a questão passou a ser tratada em nível de
direito público, regulamentada na Constituição Fe
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deral. A responsabilidade passou a ser objetiva, mas na modalidade do
risco administrativo (não a do risco integral, em que o Estado
responde em qualquer circunstância). Assim, a vítima não tem mais
o ônus de provar culpa ou dolo do funcionário.
Mas admite-se a
inversão do ônus da prova. O Estado se exonerará da obrigação
de indenizar se provar culpa exclusiva da vítima,
caso fortuito ou
força maior.
Em caso de culpa concorrente da vítima, a
indenização será reduzida pela metade.
Alguns autores, por engano,
afirmam que as nossas Constituições adotaram a teoria do risco
integral (v. g. Washington de Barros Monteiro, Maria Helena Diniz). Mas
é um engano apenas de ordem semântica, porque admitem que o Estado
pode provar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior,
para não indenizar.

Atualmente, o assunto está regulamentado no art. 37, § 6°-, da
Constituição Federal, que trouxe duas inovações em relação
às constituições anteriores: substituiu a expressão “fun
cionários” por “agentes”, mais ampla, e estendeu essa responsabilidade
objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviço público (concessionárias, permissionárias).

Embora afirmem alguns autores que a ação só pode ser movida contra
a pessoa jurídica e não contra o funcionário, o Supremo Tribunal
Federal já decidiu que esse entendimen to se aplica unicamente às
ações fundadas na responsabilidade objetiva. Mas, se o autor se
dispõe a provar a culpa ou dolo do servidor (responsabilidade
subjetiva), abrindo mão de uma vantagem, poderá movê-la
diretamente contra o causador do dano, principalmente porque a
execução contra o particular é menos demorada. Se preferir
movê-la contra ambos, terá também de arcar com o ônus de
descrever a modalidade de culpa do funcionário e de provar a sua
existência.

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Embora o Superior Tribunal de Justiça proclame ser possível a
denunciação da lide ao funcionário, mesmo que o Estado, na
contestação, alegue culpa exclusiva da vítima, os tri bunais de
São Paulo não a têm admitido, porque significaria introduzir um
elemento novo na demanda, a discussão sobre a culpa ou dolo na lide
secundária (entre o Estado e o seu funcionário, regressivamente),
retardando a solução da lide principal entre a vítima e o Estado.

E também porque se entende não ser correto o Estado assumir
posições antagônicas no mesmo processo: na lide principal, ao
contestar, alegando culpa exclusiva da vítima; e, na lide
secundária, atribuindo culpa ou dolo ao seu funcionário.

Cabe ação contra o Estado mesmo quando não se identifique o
funcionário causador do dano, especialmente nos casos de omissão da
administração. Estes casos são chama dos de “culpa anônima da
administração” (enchentes em São Paulo, que não foram
solucionadas pelas diversas administrações que a cidade teve).

Malgrado a opinião de Bandeira de Mello, no sentido de que o Estado
somente responde de forma objetiva nos casos de ação (não de
omissão), a jurisprudência não faz essa distinção.

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14. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Termina a existência da pessoa jurídica pelas seguintes causas (CC,
art. 21): convencional (por deliberação de seus membros, conforme
quorum previsto nos estatutos ou na lei); legal (em razão de motivo
determinante na lei – art. 1.399); administrativa (quando as pessoas
jurídicas dependem de aprovação ou autorização do Poder
Público e praticam atos nocivos ou contrários aos seus fins. Pode
haver provocação de qualquer do povo ou do MP); natural (resulta da
morte de seus
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membros, se não ficou estabelecido que prosseguirá com os
herdeiros); e judicial (quando se configura algum dos casos de
dissolução previstos em lei ou no estatuto e a sociedade continua a
existir, obrigando um dos sócios a ingressar em juízo).

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