Código Civil / Bens

DOS BENS

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15. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Todo direito tem o seu objeto. Como o direito subjetivo é poder
outorgado a um titular, requer um objeto. Sobre o objeto desenvolve-se o
poder de fruição da pessoa.

Em regra, esse poder recai sobre um bem. Bem, em sentido amplo, é tudo
o que satisfaz uma necessidade humana. A palavra coisa é usada para
designar os bens materiais ou con cretos, úteis aos homens e de
expressão econômica, suscetíveis de apropriação. Bem,
portanto, é gênero e coisa é espécie.
Assim entendem os
doutrinadores em geral, malgrado Silvio Rodrigues aponte coisa como
género e bem como espécie.

O Código Civil brasileiro, no entanto, não distingue, usando ora a
palavra coisa, ora a palavra bem, ao se referir ao objeto do direito.

Os romanos faziam a distinção entre bens corpóreos e
incorpóreos. Tal classificação não foi acolhida pela nossa
legislação. Corpóreos são os que têm existência física,
mate rial e podem ser tangidos pelo homem. Incorpóreos são os que
têm existência abstrata, mas valor econômico, como o direito
autoral, o crédito, a sucessão aberta.
Os primeiros po
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dem ser objeto de compra e venda, e os segundos somente de cessão.

Ambos integram o património da pessoa.

Outros bens, além das coisas corpóreas e incorpóreas, podem ser
objeto de direito, como certos atos humanos, que expressam um
comportamento que as pessoas podem exigir umas das outras, e que se
denominam prestações (de dar, fazer, não fazer). Os direitos
também podem ser objeto de outros direitos (usufruto de crédito,
cessão de crédito). Assim também certos atributos da
personalidade, como o direito à imagem.

Em sentido amplo, o conjunto de bens, de qualquer ordem, pertencentes a
um titular, constitui o seu património.
Em sentido estrito, tal
expressão abrange apenas as relações jurídicas ativas e passivas
de que a pessoa é titular, aferíveis economicamente. Restringe-se,
assim, aos bens avaliáveis em dinheiro.

Não se incluem no património as qualidades pessoais, como a
capacidade física ou técnica, o conhecimento, a força de trabalho,
porque são considerados simples fatores de obtenção de receitas,
quando utilizados para esses fins, malgrado a lesão a esses bens possa
acarretar a devida reparação.

Certas coisas, insuscetíveis de apropriação pelo homem, como o ar
atmosférico, o mar etc., são chamadas de coisas comuns.
Não podem
ser objeto de relação jurídica. Portan to, sendo possível sua
apropriação em porções limitadas, tornam-se objeto do direito
(gases comprimidos, água fornecida pela Administração Pública).
As coisas sem dono (res nullius), porque nunca foram apropriadas, como a
caça solta, os peixes, podem ser apropriadas, pois acham-se à
disposição de quem as encontrar ou apanhar, embora essa
apropriação possa ser regulamentada, para fins de proteção
ambiental. A coisa móvel abandonada (res derelicta) foi objeto de
relação jurídica mas o seu titular a lançou fora, com a
intenção de não
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mais tê-la para si. Neste caso, pode ser apropriada por qualquer outra
pessoa.

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16. CLASSIFICAÇÃO

A classificação dos bens é feita segundo critérios de
importância científica, pois a inclusão de um bem em determinada
categoria implica a aplicação automática de regras pró prias e
específicas, posto que não se podem aplicar as mesmas regras a todos
os bens.
O Código Civil brasileiro classifica, inicialmente, os “bens
considerados em si mesmos”.

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16.1. BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

Sob esta ótica podem ser:

16.1. l . BENS IMÓVEIS E BENS MÓVEIS
É a mais importante classificação, fundada na efetiva natureza dos
bens.
Os seus principais efeitos práticos são: os bens móveis
são adquiridos por simples tradição, enquanto os imóveis
dependem de escritura pública e registro no Cartório de Registro de
Imóveis; estes, exigem também, para serem alienados, a outorga
uxória, o mesmo não acontecendo com os móveis; usucapião de bens
imóveis exige prazos maiores do que o de bens móveis; hipoteca, em
regra, é direito real de garantia reservado aos imóveis, enquanto o
penhor é reservado aos móveis; só os imóveis são sujeitos à
enfiteuse, enquanto os móveis prestam-se ao contrato de mútuo; os
imóveis estão sujeitos, em caso de alienação, ao imposto de
sisa,
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enquanto a venda de móveis é geradora do imposto de circulação
de mercadorias.

16.1.1.1. Bens imóveis
Clóvis Beviláqua considera bens imóveis as coisas que não podem
ser removidas de um lugar para outro sem destruição. Esse conceito
não abrange, porém, os imóveis por determinação legal.

Os arts. 43 e 44 descrevem os bens imóveis, que podem ser assim
classificados: imóveis por natureza, por acessão física industrial
ou artificial, por acessão intelectual (ou por destinação do
proprietário) e por determinação legal.

a) Imóveis por natureza – O inciso 1 do art. 43 descreve os bens
imóveis por natureza: “O solo, com a sua superfície, os seus
acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e
frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo”. A rigor, somente o
solo é imóvel por natureza. As árvores e tudo o mais a ele aderem
e deveriam ser classificados como imóveis “por acessão natural”.
As árvores, quando destinadas ao corte, são consideradas bens
“móveis por antecipação”. Mesmo que as árvores tenham sido
plantadas pelo homem, deitando suas raízes no solo são imóveis.
Não o serão se plantadas em vasos, porque removíveis.

b) Imóveis por acessão física industrial ou artificial – Acessão
significa justaposição ou aderência de uma coisa a outra.
Acessão industrial ou artificial é a produzida pelo tra balho do
homem. São as construções e plantações.
Segundo o art. 43, 11,
do Código Civil, é “tudo quanto o homem incorporar permanentemente
ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e
construções, de modo que se não possa retirar sem destruição,
modificação, fratura ou dano”.
Nesse
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conceito não se incluem, portanto, as construções provisórias,
que se destinam a remoção ou retirada, como os circos e parques de
diversões, as barracas de feiras, pavilhões etc.

Os materiais de construção, “provisoriamente separados de um
prédio, para nele mesmo se reempregarem”, não perdem o caráter de
imóveis (CC, art. 46).
Pois o que se consi dera é a finalidade da
separação, a destinação dos materiais. Coerentemente, aduz o
art. 49: “Os materiais destinados a alguma construção, enquanto
não forem empregados, conservam a sua qualidade de móveis.
Readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum
prédio”.

c) Imóveis por acessão intelectual (ou por destinação do
proprietário) – São os móveis por natureza que o proprietário
imobiliza por sua vontade, mantendo-os intencionalmente empregados em
sua exploração industrial, aformoseamento, ou comodidade, como as
máquinas (inclusive tratores) e ferramentas, os objetos de
decoração, os aparelhos de ar condicionado etc. (CC, art. 43, III).

Não aderem materialmente ao imóvel. Mas são considerados
imóveis, porque se leva em consideração a vontade do dono, de
mantê-los incorporados a um imóvel. O vínculo, entretanto, é
meramente subjetivo, podendo, em conseqüência, retornarem à
categoria de móveis, pela mesma vontade.
Dispõe, com efeito, o art.
45 do Código Civil que “Os bens, de que trata o art. 43, n. III, podem
ser, em qualquer tempo, mobilizados”.
d) Imóveis por determinação legal – O art. 44 do Código Civil
assim considera: I – os direitos reais sobre imóveis, inclusive o
penhor agrícola, e as ações que os assegu ram; II – as apólices
da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade; III
– o direito à sucessão aberta. Trata-se de bens incorpóreos,
imateriais (direitos), que não são, em si, móveis ou imóveis.
O
legislador, no entanto, para maior segurança das relações
jurídicas, os considera imóveis.
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O direito abstrato à sucessão aberta é considerado bem imóvel,
ainda que os bens deixados pelo de cujus sejam todos móveis. A
renúncia da herança é, portanto, renúncia de imóvel e deve ser
feita por escritura pública ou termo nos autos (CC, art. 1.581),
mediante autorização do cônjuge, se o renunciante for casado, e
recolhimento da sisa.

16.1.1.2. Bens móveis

O art. 47 do Código Civil considera móveis “os bens suscetíveis de
movimento próprio, ou de remoção por força alheia”
. Trata-se dos
móveis por natureza ou propriamente ditos. Incluem-se nessa categoria
todos os bens corpóreos que admitem remoção sem dano, por
fòrça própria (como os semoventes: animais) ou alheia (como os
objetos inanimados, não imobilizados por sua destinação). O gás
e a corrente elétrica são bens móveis, assim como os navios e as
aeronaves. Estes últimos, no entanto, são imobilizados somente para
fins de hipoteca
(CC, art. 825; Código Brasileiro de Aeronáutica –
Lei n. 7.565/86, art. 138).

Os bens móveis podem ser classificados também em móveis por
determinação legal, mencionados no art. 48 do Código Civil: 1 – os
direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; II
– os direitos de obrigação e as ações respectivas; 111 – os
direitos do autor.

São bens imateriais, que adquirem essa qualidade jurídica por
disposição legal. Podem ser cedidos, independentemente de outorga
uxória ou marital. Incluem-se, nesse rol, o fundo de comércio, as
quotas e ações de sociedade mercantil, os créditos em geral
etc.

A doutrina distingue, ainda, uma terceira categoria de bens móveis: os
móveis por antecipação. São bens incorporados ao solo, mas com a
intenção de separá-los oportuna
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mente e convertê-los em móveis, como as árvores destinadas ao
corte.
Ou então os que, por sua ancianidade, são vendidos para fins
de demolição.

16.1.2. BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS

Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros
do mesmo gênero, qualidade e quantidade, como o dinheiro.

Infungíveis os que não têm esse atributo, porque são encarados
de acordo com as suas qualidades individuais, em espécie (não em
gênero), como o quadro de um pintor célebre, uma escultura famosa
etc.

A fungibilidade é característica dos bens móveis, como o menciona
o art. 50 do Código Civil. Pode ocorrer, no entanto, em certos
negócios, que venha a alcançar os imóveis, como no ajuste, entre
sócios de um loteamento, sobre eventual partilha em caso de
desfazimento da sociedade, quando o que se retira receberá certa
quantidade de lotes. Enquanto não lavrada a escritura, será ele
credor de coisas determinadas apenas pelo gênero, qualidade e
quantidade.

A fungibilidade ou a infungibilidade resultam não só da natureza do
bem como também da vontade das partes.
A moeda é um bem fungível.
Determinada moeda, porém, pode tor nar-se infungível, para um
colecionador.
Um boi é infungível e, se emprestado a um vizinho para
serviços de lavoura, deve ser devolvido. Se, porém, for destinado ao
corte, poderá ser substituído por outro. Uma cesta de frutas é bem
fungível. Mas emprestada para ornamentação, transforma-se em
infungível (comodatum ad pompam vel ostentationem).
A classificação dos bens em fungíveis e infungíveis tem
importância prática, por exemplo, na distinção entre mútuo
(fungíveis) e comodato (infungíveis) e também na fixação do
poder liberatório da coisa entregue em cumprimento da obri
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gação. A compensação só se efetua entre dívidas líquidas,
vencidas e de coisas fungíveis (CC, art. 1.010) etc.
No direito das obrigações também se classificam as obrigações
em fungíveis e infungíveis. As ações possessórias são
fungíveis entre si. O direito processual admite, em certos casos, a
fungibilidade dos recursos.

16.1.3. BENS CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS

Os bens podem ser consumíveis de fato (naturalmente ou materialmente
consumíveis) e de direito (juridicamente consumíveis).
Tais
qualidades levam em conta o sentido econômico dos bens.

Com efeito, prescreve o art. 51 do Código Civil que são
consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata
da própria substância (de fato, como os gêneros alimen tícios),
sendo também considerados tais os destinados à alienação (de
direito, como o dinheiro).
Inconsumíveis, ao contrário, são os que
admitem uso reiterado, sem destruição de sua substância.

Pode a coisa consumível tornar-se inconsumível pela vontade das
partes, como um comestível ou uma garrafa de bebida rara, emprestados
para uma exposição. Assim também, uma coisa inconsumível de fato
pode transformar-se em juridicamente consumível, como os livros (que
não desaparecem pelo fato de serem utilizados) colocados à venda nas
prateleiras de uma livraria.

Certos direitos não podem recair, em regra, sobre bens consumíveis.

É o caso do usufruto. Quando, no entanto, tem por objeto bens
consumíveis, passa a chamar-se “usufruto im próprio” ou
“quase-usufruto”, sendo neste caso o usufrutuário obrigado a
restituir, findo o usufruto, o equivalente em gênero,
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qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, pelo
preço corrente ao tempo da restituição (CC, art. 726).

16.1.4. BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

O Código Civil, no art. 52, considera divisíveis as coisas que se
podem partir em porções reais e distintas, formando cada qual um
todo perfeito. Um relógio, por exemplo, é bem indivisível, pois
cada parte não conservará as qualidades essenciais do todo, se for
desmontado.

De acordo com o art. 53, os bens podem ser indivisíveis por natureza
(os que se não podem partir sem alteração na sua substância),
por determinação legal (as servidões, as hi potecas) ou por
vontade das partes (convencional).
Neste último caso, o acordo
tornará a coisa comum indivisa por termo não maior de cinco anos,
suscetível de prorrogação ulterior (CC, art. 629, parágrafo
único). Se a indivisão for condição estabelecida pelo doador, ou
testador, entende-se que o foi somente por cinco anos (CC, art. 630).

No primeiro caso, a indivisibilidade é física ou material; no
segundo, é jurídica; no terceiro, é convencional. Os imóveis
rurais, por lei, não podem ser divididos em frações inferiores ao
módulo regional. A Lei n. 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo
Urbano) também proíbe o desmembramento em lotes cuja área seja
inferior a 125 mz, exigindo frente mínima de cinco metros (art. 4°-,

II). As obrigações também se dividem em divisíveis ou
indivisíveis conforme seja divisível ou não o objeto da
prestação.

16.1.5. BENS SINGULARES E COLETIVOS

O art. 54 do Código Civil declara que as coisas simples ou compostas,
materiais ou imateriais, são singulares ou coletivas.
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Simples são as coisas cujas partes acham-se ligadas pela própria
natureza (coesão natural); compostas, as que têm suas partes ligadas
artificialmente pelo homem (coesão artificial).

Uma árvore é uma coisa simples, enquanto um navio é uma coisa
composta.
Coisas materiais são as corpóreas, que têm 1
existência física (livro, veículo, casa etc.); imateriais são as
incorpóreas, que têm existência abstrata, como o direito autoral.

Simples ou compostas, materiais ou imateriais, elas serão singulares,
quando consideradas na sua individualidade (uma árvore), e coletivas,
quando encaradas agregadas no todo (uma floresta). A árvore pode ser,
portanto, coisa singular ou coletiva, conforme seja encarada ou
considerada individualmente ou agregada a outras, formando um todo.

As coisas coletivas são chamadas, também, de universais ou
universalidades e abrangem as universalidades de fato (rebanho,
biblioteca) e as universalidades de direito (heran ça, património,
fundo de comércio). Estas constituem um complexo de direitos ou
relações jurídicas.

Dispõe o art. 57 do Código Civil que o património e a herança
constituem universalidades de direito,
que subsistem ainda que não
constem de objetos materiais. Podem ser cons tituídos somente de
direitos e obrigações. Para que se tenha por extinta uma
universalidade, é necessário que desapareçam todos os
indivíduos, menos um (CC, art. 55).

Dispõe o art. 56 do Código Civil que “Na coletividade fica
sub-rogado ao indivíduo o respectivo valor, e vice-versa”. Trata-se do
princípio da sub-rogação real, que ocorre quando um bem toma o
lugar de outro, como objeto de direito. O efeito principal da referida
regra encontra-se na sobrevivência do regime jurídico da coisa
sub-rogada. Desse modo, por exemplo, o bem sub-rogado em um imóvel
inalienável conserva o gravame da inalienabilidade (CC, art.
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1.677; CPC, art. 1.112, 11). Tem aplicação, também, nos direitos
reais de garantia, em caso de perecimento ou desapropriação da coisa
(CC, art. 762, §§ 1°- e 2-).
16.2. BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Reciprocamente considerados, os bens dividem-se em principais e
acessórios.

Principal é a coisa que tem uma existência própria, que existe por
si só. Acessória é aquela cuja existência depende da principal.

Assim, o solo é bem principal, porque exis te por si, concretamente,
sem qualquer dependência. A árvore é acessório, porque sua
existência supõe a do solo, onde foi plantada. Os contratos de
locação, de compra e venda são principais. A fiança, a
cláusula penal, neles estipuladas, são acessórios.

Prescreve o art. 59 do Código Civil que, “Salvo disposição
especial em contrário, a coisa acessória segue a principal”. A
regra, portanto, é a de que a coisa acessória segue o destino da
principal (accessorium sequitur suum principale). Para que tal não
ocorra é necessário que tenha sido convencionado o contrário
(venda de veículo, convencionando-se a retirada de alguns
acessórios) ou que de modo contrário estabeleça algum dispositivo
legal, como o art. 557 do Código Civil, pelo qual os frutos pertencem
ao dono do solo onde caírem (CC, art. 557) e não ao dono da
árvore.

As principais conseqüências da referida regra são: a) a natureza
do acessório é a mesma do principal (se o solo é imóvel, a
árvore a ele anexada também o é);
b) o acessório acompanha o
principal em seu destino (
extinta a obrigação principal, extingue-se
também a acessória; mas o contrário não é verdadeiro); c) o
proprietário do principal é proprietá
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aplicações do aludido princípio podem ser mencionadas as
constantes dos arts. 498, 864, 1.066 do Código Civil, bem como todo o
capítulo referente às acessões (arts. 536 a 548).

Na grande classe das coisas acessórias, conforme dispõe o art. 60 do
Código Civil, compreendem-se três espécies: frutos, produtos e
rendimentos. Os últimos são considerados mo dalidades dos frutos, de
modo que o direito à sua percepção também os abrange.
Produtos
são as utilidades que se retiram da coisa, diminuindo-lhes a
quantidade, porque não se reproduzem periodicamente, como as pedras e
os metais, que se extraem das pedreiras e das minas. Distinguem-se dos
frutos porque a colheita destes não diminui o valor nem a substância
da fonte, e a daqueles sim.

Frutos são as utilidades que uma coisa periodicamente produz. Nascem e
renascem da coisa, sem acarretar-lhe a destruição no todo ou em
parte, como o café, os cereais, os frutos das árvores, o leite, as
crias dos animais etc.

Os frutos dividem-se, quanto à origem, em naturais, industriais e
civis. Naturais são os que se desenvolvem e se renovam periodicamente,
em virtude da força orgânica da própria natureza, como as frutas
das árvores, as crias dos animais etc. Industriais são os que
aparecem pela mão do homem, isto é, os que surgem em razão da
atuação do homem sobre a natureza, como a produção de uma
fábrica. Civis são as rendas produzidas pela coisa, em virtude de
sua utilização por outrem que não o proprietário, como os juros
e os aluguéis.

Clóvis Beviláqua censura com razão a inclusão da expressão
rendimentos, acrescida às palavras frutos e produtos, pois rendimentos
são frutos civis
(Código Civil dos Estados Unidos do Brasil
comentado, 3. ed., obs. 3 ao art. 60). E classifica os frutos, quanto ao
seu estado, em pendentes, enquanto unidos à coisa que os produziu;
percebidos ou colhidos, de
79
pois de separados; estantes, os separados e armazenados ou
acondicionados para venda; percipiendos, os que deviam ser mas não
foram colhidos ou percebidos; e consumidos, os que não existem mais
porque foram utilizados.

São de grande importância esses conceitos, porque o legislador os
utiliza nos arts. 510 e s. do Código Civil. Também se consideram
acessórias da coisa todas as benfeitorias, qualquer que seja o seu
valor (CC, art. 62). Excetuam-se, apenas, a pintura em relação à
tela, a escultura em relação à matéria-prima e a escritura ou
outro qualquer trabalho gráfico em relação à matéria-prima que
os recebe. O fundamento para essas exceções encontra-se no maior
valor do trabalho em relação ao da coisa principal.

O Código Civil brasileiro (art. 63) considera necessárias as
benfeitorias que têm por fim conservar a coisa ou evitar que se
deteriore; úteis, as que aumentam ou facilitam o uso da coisa (o
acréscimo de um banheiro ou de uma garagem à casa); e
voluptuárias, as de mero deleite ou recreio (jardins, mirantes,
fontes, cascatas artificiais), que não aumentam o uso habitual da
coisa, ainda que a tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

Essa classificação não tem caráter absoluto, pois uma mesma
benfeitoria pode enquadrar-se em uma ou outra espécie, dependendo das
circunstâncias. Uma piscina, por exem plo, pode ser considerada uma
benfeitoria voluptuária em uma casa ou condomínio, mas útil ou
necessária em uma escola de natação.

Benfeitorias necessárias não são apenas as que se destinam à
conservação da coisa (obras, medidas de natureza jurídica,
pagamento de impostos), mas também as realizadas para permitir a
normal exploração econômica da coisa (adubação, esgotamento de
pântanos etc.).

80

Benfeitorias não se confundem com acessões industriais, previstas
nos arts. 545 a 549 do Código Civil e que se constituem em
construções e plantações.
Benfeitorias são obras ou despesas
feitas em coisa já existente. As acessões industriais são obras
que criam coisas novas e têm regime jurídico diverso, sendo um dos
modos de aquisição da propriedade imóvel.

________________________
16.3. BENS QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO

O art. 65 do Código Civil considera públicos os bens do domínio
nacional pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios. Os
particulares são definidos por exclusão: todos os outros, seja qual
for a pessoa a que pertencerem.

Os bens públicos foram classificados em três classes: a) bens de uso
comum do povo; b) bens de uso especial; c) bens dominicais
(CC, art.
66). É uma classificação feita segundo a destinação dos
referidos bens. Os de uso comum e os de uso especial são bens do
domínio público do Estado. Os dominicais são do domínio privado
do Estado.
Se nenhuma lei houvesse estabelecido normas especiais sobre
essa última categoria de bens, seu regime jurídico seria o mesmo que
decorre do Código Civil para os bens pertencentes aos particulares. No
entanto, as normas de direito civil aplicáveis aos bens dominicais
sofreram inúmeros desvios ou derrogações impostos por normas
publicísticas. Assim, se afetados a finalidade pública específica,
não podem ser alienados. Em caso contrário, podem ser alienados por
meio de institutos do direito privado, como compra e venda, doação,
permuta, ou do direito público. Tais bens encontram-se, portanto, no
comércio jurídico de direito privado e de direito público.

Bens de uso comum do povo são os que podem ser uti
81
lizados por qualquer um do povo, sem formalidades. Exemplificativamente,
o Código Civil menciona “os mares, rios, estradas, ruas e praças“.

Não perdem essa característica se o Poder Público regulamentar seu
uso, ou torná-lo oneroso, instituindo cobrança de pedágio, como
nas rodovias (
CC, art. 68). A Administração pode também restringir
ou vedar o seu uso, em razão de segurança nacional ou de interesse
público, interditando uma estrada, por exemplo, ou proibindo o
trânsito por determinado local.

O povo somente tem o direito de usar tais bens, mas não tem o seu
domínio. O domínio pertence à pessoa jurídica de direito
público
. Mas é um domínio com características espe ciais, que
lhe confere a guarda, administração e fiscalização dos referidos
bens, podendo ainda reivindicá-los. Segundo alguns autores, não
haveria propriamente um direito de propriedade, mas um poder de
gestão.

Bens de uso especial são os que se destinam especialmente à
execução dos serviços públicos. São os edifícios onde
estão instalados os serviços públicos
(repartições públicas,
secretarias, escolas, ministérios etc.). São utilizados
exclusivamente pelo Poder Público.
Bens dominicais ou do património disponível são os que constituem
o património da União, dos Estados ou Municípios, como objeto de
direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades (CC, art. 66, III).

Sobre eles o Poder Público exerce poderes de proprietário.
Incluem-se nessa categoria as terras devolutas, as estradas de ferro,
oficinas e fazendas pertencentes ao Estado.
Não estando afetados a
finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de
institutos de direito privado ou de direito público (compra e venda,
legitimação de posse etc.).

Os bens de uso comum do povo e os de uso especial apresentam a
característica da inalienabilidade e, como conse
82
qüência desta, a imprescritibilidade, a 1mpenhorabilidade e a
impossibilidade de oneração.

Mas a inalienabilidade não é absoluta, a não ser com relação
àqueles bens que, por sua própria natureza, são insuscetíveis de
valoração patrimonial, como os mares, praias, rios navegáveis etc.
Os suscetíveis de valoração patrimonial podem perder a
inalienabilidade que lhes é peculiar pela desafetação (nos casos e
forma que a lei prescrever – CC, art. 67). A alienabilidade,
característica dos bens dominicais, também não é absoluta,
porque podem perdê-la pelo instituto da afetação (ato ou fato pelo
qual um bem passa da categoria de bem do domínio privado do Estado
para a categoria de bem do domínio público).

Segundo a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, “Desde a vigência
do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos,
não podem ser adquiridos por usucapião”. Trata-se de um daqueles
desvios que sofreu o regime jurídico dos bens dominicais.

________________________
16.4. BENS QUANTO À POSSIBILIDADE DE SEREM OU NÃO COMERCIALIZADOS

O art. 69 do Código Civil declara fora do comércio as coisas
insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis.

Incluem-se, aí, as coisas naturalmente indisponíveis
(insuscetíveis de apropriação pelo homem, como o ar atmosférico,
a água do mar), as legalmente indisponíveis (bens de uso comum e de
uso especial, bens dotais, bens de incapazes) e as indisponíveis pela
vontade humana (deixadas em testamento ou doadas, com cláusula de
inalienabilidade –
CC, arts. 1.676 e 1.723).

A expressão “legalmente inalienáveis” do art. 69 abrange
83
execução por dívidas, salvo as que provierem de impostos relativos
ao mesmo prédio. Morrendo o instituidor ou o seu cônjuge, o prédio
não entrará em inventário nem será partilhado enquanto for a
residência do cônjuge supérstite ou de filho menor de idade,
extinguindo-se com a maioridade deste.

Exige o art. 71 do Código Civil que os instituidores, no ato da
instituição, não tenham dívidas cujo pagamento possa ser por ela
prejudicado. O que não se admite é que o instituidor torne-se
insolvente, em razão da instituição. Se o patrimônio restante
é suficiente para cobrir as dívidas, elas podem existir.
Insolvência posterior à instituição não prejudica o ato.

A Lei n. 8.009/90 veio ampliar o conceito de bem de família, que não
depende mais de instituição voluntária, mediante as formalidades
previstas no Código Civil. Agora, resulta ele diretamente da lei, de
ordem pública, que tornou impenhorável o imóvel residencial,
próprio do casal, ou da entidade familiar, que não responderá por
qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou
de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos
que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses
expressamente previstas no art. 3°-, I a VII (fiança em contrato de
locação, pensão alimentícia, impostos e taxas que recaem sobre o
imóvel, excluídas as despesas condominiais etc.).

A impenhorabilidade não alcança, porém, o imóvel do devedor
solteiro, que reside solitário
(STJ, RT, 726:203).
Praticamente a instituição voluntária do bem de família somente
se faz necessária, agora, na hipótese do parágrafo único do art.
5°- da referida Lei n. 8.009/90, ou seja, quando o casal ou entidade
familiar possuir vários imóveis, utilizados como residência, e
não desejar que a impenhorabilidade recaia sobre o de menor valor.
Neste caso, deverá ser instituído o bem de família por escritura
pública, registrada no Registro de Imóveis, na forma do art. 70 do
Código Civil, impenhorável.

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