PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PNDH

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PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PNDH

Decorridos quase seis anos do lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH,
pode-se afirmar com segurança que o Brasil avançou significativamente na questão da promoção e
proteção dos direitos humanos. Graças ao PNDH, foi possível sistematizar demandas de toda a
sociedade brasileira com relação aos direitos humanos e identificar alternativas para a solução de
problemas estruturais, subsidiando a formulação e implementação de políticas públicas e
fomentando a criação de programas e órgãos estaduais concebidos sob a ótica da promoção e
garantia dos direitos humanos.

A criação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Justiça,
possibilitou o engajamento efetivo do Governo Federal em ações voltadas para a proteção e
promoção de direitos humanos. As metas do PNDH foram, em sua maioria, sendo incorporadas
aos instrumentos de planejamento e orçamento do Governo Federal, convertendo-se em
programas e ações específicas com recursos financeiros assegurados nas Leis Orçamentárias
Anuais, conforme determina o Plano Plurianual (PPA).

Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram o
reconhecimento das mortes de pessoas desaparecidas em razão de participação política (Lei nº
9.140/95), pela qual o Estado brasileiro reconheceu a responsabilidade por essas mortes e
concedeu indenização aos familiares das vítimas
; a transferência da justiça militar para a justiça
comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares
(Lei 9.299/96), que
permitiu o indiciamento e julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves
violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de
tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no
Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras
medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada
‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.

O PNDH contribuiu ainda para ampliar a participação do Brasil nos sistemas global (da
Organização das Nações Unidas – ONU) e regional (da Organização dos Estados Americanos –
OEA)
de promoção e proteção dos direitos humanos, por meio da continuidade da política de
adesão a pactos e convenções internacionais de direitos humanos e de plena inserção do País no
sistema interamericano. O aumento da cooperação com órgãos internacionais de salvaguarda se
evidenciou no número de relatores especiais das Nações Unidas que realizaram visitas ao Brasil
nos últimos anos.
Essas visitas resultaram na elaboração de relatórios contendo conclusões e
recomendações de grande utilidade para o aprimoramento de diagnósticos e a identificação de
medidas concretas para a superação de problemas relacionados aos direitos humanos no Brasil.
Já visitaram o País os relatores da ONU sobre os temas da venda de crianças, prostituição e
pornografia infantis; da violência contra a mulher; do racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata; dos direitos humanos e resíduos tóxicos; tortura e, mais recentemente, sobre
o direito à alimentação.
No dia 19 de dezembro de 2001, o Presidente da República anunciou um
convite aberto aos relatores temáticos da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas para
que visitem o Brasil sempre que assim o desejarem. Dando seguimento à cooperação com os
mecanismos temáticos das Nações Unidas, a relatora especial sobre execuções extrajudiciais,
sumárias e arbitrárias estará visitando o País no segundo semestre de 2002.

Da mesma forma, a cooperação com os órgãos de supervisão da OEA tem ensejado a busca de
soluções amistosas para casos de violação em exame pela Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, possibilitando a concessão de reparações e indenizações às vítimas dessas violações
ou a seus familiares, bem como a adoção de medidas administrativas e legislativas para prevenir a
ocorrência de novas violações. A aceitação da jurisdição compulsória da Corte Interamericana de
Direitos Humanos representa, ademais, garantia adicional a todos os brasileiros de proteção dos
direitos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, quando as instâncias
nacionais se mostrarem incapazes de assegurar a realização da justiça.

No plano interno, os resultados da elaboração e implementação do PNDH podem ser medidos pela
ampliação do espaço público de debate sobre questões afetas à proteção e promoção dos direitos
humanos,
tais como o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, a reforma dos
mecanismos de reinserção social do adolescente em conflito com a lei, a manutenção da idade de
imputabilidade penal, o combate a todas formas de discriminação,
a adoção de políticas de ação
afirmativa e de promoção da igualdade e o combate à prática da tortura.
Os esforços
empreendidos no campo da promoção e proteção dos direitos humanos se pautaram na
importância estratégica da coordenação entre os três níveis de governo e os poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, assim como da parceria entre órgãos governamentais e entidades da
sociedade civil.

Ao adotar, em 13 de maio de 1996, o Programa Nacional de Direitos Humanos, o Brasil se tornou
um dos primeiros países do mundo a cumprir recomendação específica da Conferência Mundial de
Direitos Humanos (Viena, 1993), atribuindo ineditamente aos direitos humanos o status de política
pública governamental.
Sem abdicar de uma compreensão integral e indissociável dos direitos
humanos, o programa original conferiu maior ênfase à garantia de proteção dos direitos civis. O
processo de revisão do PNDH constitui um novo marco na promoção e proteção dos direitos
humanos no País, ao elevar os direitos econômicos, sociais e culturais ao mesmo patamar de
importância dos direitos civis e políticos, atendendo a reivindicação formulada pela sociedade civil
por ocasião da IV Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em 13 e 14 de maio de
1999 na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A atualização do Programa Nacional oferece ao governo e à sociedade brasileira a oportunidade
de fazer um balanço dos progressos alcançados desde 1996, das propostas de ação que se
tornaram programas governamentais e dos problemas identificados na implementação do PNDH. A
inclusão dos direitos econômicos, sociais e culturais, de forma consentânea com a noção de
indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanos expressa na Declaração e
Programa de Ação de Viena (1993), orientou-se pelos parâmetros definidos na Constituição
Federal de 1988
, inspirando-se também no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais de 1966
e no Protocolo de São Salvador em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais, ratificados pelo Brasil em 1992 e 1996, respectivamente.

O PNDH II incorpora ações específicas no campo da garantia do direito à educação, à saúde, à
previdência e assistência social, ao trabalho, à moradia, a um meio ambiente saudável, à
alimentação, à cultura e ao lazer,
assim como propostas voltadas para a educação e sensibilização
de toda a sociedade brasileira com vistas à construção e consolidação de uma cultura de respeito
aos direitos humanos.
Atendendo a anseios da sociedade civil, foram estabelecidas novas formas
de acompanhamento e monitoramento das ações contempladas no Programa Nacional, baseadas
na relação estratégica entre a implementação do programa e a elaboração dos orçamentos em
nível federal, estadual e municipal.
O PNDH II deixa de circunscrever as ações propostas a
objetivos de curto, médio e longo prazo, e passa a ser implementado por meio de planos de ação
anuais, os quais definirão as medidas a serem adotadas, os recursos orçamentários destinados a
financiá-las e os órgãos responsáveis por sua execução.

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A terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), lançada em dezembro pelo presidente Lula, foi modificada ontem com a publicação, no Diário Oficial da União, do Decreto Presidencial n.º 7.177, que altera parte da redação do plano. Foram atenuados os pontos mais polêmicos – como a defesa da descriminalização do aborto, a proibição da ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, a criação de uma instância não judicial para mediar as desocupações de terras, a instituição de mecanismos para controlar os meios de comunicação e os trechos considerados pelas Forças Armadas como “revanchistas” contra agentes da ditadura militar (1964-1985).

Símbolos religiosos
Como era: previa proibir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.
Como ficou: a proposta foi cortada.

* Bra nã estará mais fazendo a linha França.

Aborto
Como era: apoiava a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto.
Como ficou: não apoia o aborto, mas considera-o como um tema de saúde pública.

Mídia
Como era: previa a criação de critérios de acompanhamento editorial e de um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de direitos humanos. Previa penalidades a rádios e tevês que não respeitem os direitos humanos.
Como ficou: estabelece apenas o respeito aos direitos humanos, mas não prevê penalidades.

Conflitos no campo
Como era: previa a instituição de audiências públicas para discutir reintegrações de posse já determinadas pela Justiça.
Como ficou: valoriza a mediação dos conflitos, mas reconhece o papel da Justiça.

Ditadura militar
Como era: previa a identificação e sinalização de locais públicos que serviram à repressão ditatorial; a proibição de logradouros públicos serem batizados com nomes de agentes do regime; e instituição de ações educativas para conscientizar a população sobre a ditadura militar. Também estabelecia o acompanhamento de processos judiciais de responsabilização civil ou criminal sobre casos de violação de direitos humanos praticados por agentes do regime.
Como ficou: manteve a identificação de locais e as ações educativas, mas com um texto diferente, “aprovado” pelos militares. Não propõe a proibição de espaços públicos recebrem o nome de agentes da ditadura. Fala em responsabilização civil (e não criminal) de quem praticou graves violações de direitos humanos entre 1964 e 1985 – incluindo, além de militares, os opositores* do regime.

* Guerrilheiro está com tudo.

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