Fatos, Atos e Negócios Jurídicos

ELEMENTOS, CLASSIFICAÇÃO E VÍCIOS DO ATO JURÍDICO

RELAÇÃO JURÍDICA

Fatos Jurídicos

O fenômeno jurídico é inconcebível sem referência aos fatos. Esta constatação, no entanto, precisa ser entendida nos seus devidos termos. O que transforma um fato em ato jurídico (lícito ou ilícito) – afirma Kelsen em uma conhecida passagem da Teoria Pura do Direito – não é a faticidade, não é seu ser natural, isto é, o seu ser tal como determinado pela lei da causalidade e encerrado no sistema da natureza, mas o sentido objetivo que está ligado a esse ato, a significação que ele possui. O sentido objetivo é conferido ao fato pela norma de direito, de modo que o ato pode ser interpretado consoante estabelece o preceito legal.

Por esse motivo, na opinião de Kelsen, a norma funciona como verdadeiro esquema de interpretação. A troca de cartas entre dois comerciantes dá origem a um contrato apenas quando obedece aos dispositivos do Código Civil. O ato pelo qual alguém promove a destinação de bens para depois da sua morte terá a forma jurídica de testamento, caso venha a respeitar as exigências constantes da lei. Uma assembléia de homens constitui um Parlamento, produzindo atos vinculantes se aquela situação de fato corresponder às normas constitucionais.

A observação de Kelsen teve o mérito de acentuar a diferença entre fato natural, submetido à lei da causalidade, e fato jurídico qualificado normativamente. Nem todos os fatos naturais são fatos jurídicos.

As precipitações pluviométricas não têm em princípio qualquer conseqüência legal. A inundação em uma grande cidade, contudo, pode desencadear a responsabilidade do poder público, gerando a obrigação de indenizar os prováveis lesados.

As regras de direito, cujo conteúdo é a conduta humana, somente disciplinam os fatos que forem condições ou efeitos das referidas condutas. O fato está, assim, na raiz da experiência normativa. O próprio direito expressa a maneira como os homens encaram certos fatos, em dado momento histórico, atribuindo-lhes conseqüências jurídicas.

Cada fato comporta infindáveis possibilidades de regulação que variam segundo as perspectivas de análise. Nas sociedades marcadas pelo fluxo vertiginoso das mudanças a opção escolhida é sempre provisória, revelando a probabilidade de que venha a ser modificada no futuro.

O lícito e o ilícito, o proibido e o permitido resultam em última instância da escolha feita com base em valores que servem como critério de seleção entre as múltiplas alternativas que se oferecem ao legislador.

Na regulação das condutas humanas pelo direito é necessário, inicialmente, indicar a espécie de fato a ser prevista pela norma. Realizada esta delimitação, ao fato tipo genericamente estabelecido devem corresponder os fatos concretos, o que ensejará a aplicação da norma em causa. O fato está presente no processo de criação da norma (nomogênese jurídica), bem como na interpretação das regras legais. Fato jurídico é, pois, todo evento pertencente ao mundo físico ou à realidade social a que o direito liga determinadas conseqüências.

Atos Jurídicos

A doutrina, porém, costuma distinguir entre fatos e atos jurídicos. Os primeiros designam os acontecimentos independentes da vontade humana, ao passo que os segundos se referem às declarações de vontade que acarretam efeitos no campo do direito.

O nascimento, a morte e o decurso de tempo são ocorrências que repercutem na esfera jurídica. O nascimento com vida marca o início da personalidade, enquanto a morte assinala a sua extinção. Já o decurso de prazo pode significar a impossibilidade de exercer algum direito.

Os atos jurídicos compreendem ampla gama de situações, cujo denominador comum reside na exteriorização da vontade. São atos jurídicos tanto os praticados pela Administração para executar os serviços públicos – os chamados atos administrativos – quanto os atos de iniciativa dos particulares para criar, modificar ou extinguir as relações jurídicas privadas.

No plano do direito privado, a doutrina distingue os atos jurídicos strictu sensu dos negócios jurídicos. Na primeira categoria incluem-se os atos materiais e as participações.

Muitas vezes, o ordenamento atribui efeitos à manifestação de vontade que não se destina a ser conhecida por esta ou aquela pessoa. É o que sucede, por exemplo, com a transferência de domicílio, que produz conseqüências tão logo se concretize.

Em outras hipóteses, o objetivo visado é dar ciência a alguém de um propósito ou da verificação de determinado fato.

Nos atos materiais a intenção do agente é destituída de importância, já que o ato não tem destinatário. As participações, ao revés, possuem destinatário específico, dirigindo-se ao conhecimento de outrem.

Os Negócios Jurídicos

O negócio jurídico, por outro lado, consiste em um ato ou uma pluralidade de atos relacionados entre si, praticado por uma ou várias pessoas com o fim de produzir efeitos no âmbito do direito privado. Trata-se de um ato finalístico voltado à consecução de um resultado pretendido pelo direito.

A formulação do conceito de negócio jurídico é o ponto mais alto do processo que no Ocidente culminou com a exaltação do poder criador da vontade e que, por isso mesmo, simbolizou a formação da esfera privada moderna. O princípio da autonomia da vontade aparece, na tradição filosófica ocidental, como característica da liberdade moderna, que surge em oposição à liberdade antiga, pelo menos desde o advento do Cristianismo.

A noção de liberdade moderna somente pode ser entendida a partir da concepção elaborada pelos primeiros pensadores cristãos, segundo a qual todo homem é dotado de vontade livre. A liberdade individual, traço distintivo da sociedade moderna, não era conhecida pelos antigos.

Na Antigüidade grega a liberdade realizava-se no interior da polis, era algo que se experimentava em conjunto e comunhão entre os cidadãos. Pressupunha a liberação das necessidades cotidianas e a organização do espaço público, onde os cidadãos se encontravam para decidir sobre as questões relativas ao interesse da coletividade.

A cidade dava muito ao indivíduo, mas também podia exigir-lhe tudo. O corpo e a alma do homem estavam submetidos ao poder da cidade e ao domínio da religião. A ninguém era concedida liberdade de crença em matéria religiosa. O indivíduo deveria crer nos deuses da cidade, consagrando-se inteiramente ao seu culto.

É obvio que, em tais circunstâncias, a liberdade associada à vontade livre não poderia jamais florescer. Ela é sob esse aspecto um fenômeno moderno.

Conforme a tradição que se desenvolve com o Cristianismo e que foi mais tarde retomada pelo jusnaturalismo racionalista dos séculos XVII e XVIII, a liberdade como domínio da vontade e o determinismo como domínio da causalidade natural são absolutamente incompatíveis. Sustentar o princípio da autonomia da vontade tem sentido apenas se aceitarmos a concepção de que a vontade é livre de qualquer determinação causal.

Dizer que um homem é livre significa que a sua conduta não se acha subordinada à determinação causal, podendo dessa maneira ser responsabilizado pelos atos que pratica.

A vontade é, assim, a causa de efeitos e nunca efeito de outras causas.

A formação da esfera privada, que se consolida com a edição dos grandes códigos burgueses, requereu, ao mesmo tempo, dois outros pressupostos: a mobilidade social dos indivíduos e a livre circulação da riqueza, totalmente desconhecidas nas sociedades antigas e medievais. A esfera privada é, nesse sentido, o espaço no qual as trocas entre os agentes econômicos são regidas pelos princípios de mercado.

Nunca é demais relembrar que o mercado se notabiliza pela descontinuidade das trocas e pela continuidade da previsão. As trocas são descontínuas porque cada troca, uma vez efetuada, termina com a permuta dos bens trocados. Há continuidade da previsão porque os agentes econômicos têm a certeza de que serão feitas novas trocas em situações análogas.

Concebido no século XIX pela pandectística alemã, o conceito de negócio jurídico representou momento de grande evidência na ciência jurídica dos últimos dois séculos. Para que pudesse ser elaborado, foi necessária uma operação lógica pela qual se procurou individualizar as características comuns às diversas realidades, que tiveram de ser abstraídas e organizadas como elementos constitutivos da figura em questão. É evidente que quanto mais variada e heterogênea a fenomenologia real, menor é o número de caracteres comuns identificáveis no interior desta, fato que lhe confere maior rarefação e distanciamento da realidade.

O conceito de negócio jurídico, que recebeu consagração legislativa no Código Civil alemão de 1896, correspondeu, assim, a um esforço de generalização e abstração, que teve a finalidade de abarcar fenômenos concretos muito variados. Integravam o aspecto de fenômenos compreendido pelo negócio jurídico figuras tão díspares como a adoção, o testamento e o contrato. Como entre elas havia pouca ou quase nenhuma semelhança, a vontade era o elemento que a todas identificava.

O papel assumido pela vontade refletiu-se na criação de regras que buscaram tutelar a liberdade e a autenticidade do querer dos sujeitos que delas participam.

No terreno ideológico, o negócio jurídico cumpriu a função de promover a igualdade formal entre as pessoas. Ao se conceder relevância exclusiva à vontade, pois todos os indivíduos, a despeito das posições de classe, eram considerados capazes para contrair direitos e obrigações, reduziu-se ao máximo a importância das condições reais em que as trocas econômicas se processavam. A ênfase dada à vontade teve ainda outra função: justificar a separação entre esfera pública e esfera privada. Esta era o domínio exclusivo da atuação dos particulares, o âmbito dentro do qual as interferências externas, sobretudo as que provinham do Estado, configuravam ameaça ao próprio indivíduo, já que a vontade era a sua principal forma de manifestação.

Apesar das críticas que lhe foram dirigidas, o conceito de negócio jurídico contribuiu para alcançar resultados práticos de grande utilidade, atuando como fator de simplificação e racionalização da linguagem e do raciocínio jurídico.

Requisitos dos Negócios Jurídicos

O Código Civil brasileiro traçou ampla disciplina dos negócios jurídicos. Dispositivos acerca dos requisitos, dos defeitos, das modalidades, da prova e da invalidade dos negócios jurídicos foram previstos regulando, assim, os diversos aspectos que a matéria envolve.

Para que o negócio jurídico tenha validade é necessário que sejam cumpridos requisitos pertinentes ao sujeito, ao objeto e à forma da declaração de vontade.

O negócio deve, em primeiro lugar, ser praticado por agente capaz. Os loucos, os surdos-mudos e os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, não podendo praticar negócios jurídicos válidos. Na esfera penal e na esfera civil a maioridade é atingida aos 18 anos. O legislador considera que esse é o patamar mínimo, abaixo do qual os indivíduos não têm o grau de discernimento suficiente para se tornarem responsáveis pelos negócios que praticam.

Mas não basta a capacidade genérica para contrair direitos e obrigações. É preciso que não haja impedimentos específicos que limitem a atuação do sujeito, vedando-lhe a prática de determinados negócios. O Código Civil proíbe que o tutor em hasta pública adquira bens do pupilo. Assim procedendo, o Código cria um impedimento que restringe a capacidade do sujeito para certos negócios, não afetando porém a capacidade para os demais negócios da vida civil.

Afora os pressupostos de natureza subjetiva, é imperativo que se atendam as condições objetivas referentes à liceidade do objeto. O objeto ilícito invariavelmente conduz à nulidade do negócio. Algumas vezes, contudo, a ordem jurídica não se limita a nulificar o negócio, impondo ao agente o dever de reparar os prejuízos ocasionados com a sua prática.

Além de lícito, exige-se também que o objeto seja possível, ou seja, que a prestação possa ser efetivamente cumprida. A prestação irrealizável ou que não seja passível de determinação constitui obstáculo intransponível para que o negócio se aperfeiçoe.

Em terceiro lugar, o ordenamento jurídico preocupa-se com a forma como é emitida a declaração de vontade. O direito moderno, diferentemente do que acontecia na Antigüidade, não exige forma especial para os negócios jurídicos. Vigora o princípio de que as partes podem escolher a forma que julgarem mais adequada para a exteriorização da vontade. Excepcionalmente o ordenamento impõe forma especial para que o negócio vincule o seu autor.

Em alguns casos é requerida forma escrita, já em outros a escritura pública é requisito impostergável de validade. Para negócios específicos, como ocorre com o casamento, é imprescindível a participação de um órgão do Estado.

É usual distinguir as situações em que a forma é condição de validade do negócio – forma ad solenitatem – das que serve unicamente para a prova do negócio. No primeiro caso, o negócio não vale quando deixar de se revestir da forma exigida pela lei.

O testamento é exemplo típico a demonstrar a importância do elemento formal. A declaração de vontade pela qual alguém destina bens para depois de sua morte só valerá como testamento se respeitar às exigências constantes do Código Civil. Mas as obrigações de valor superior a dez salários mínimos requerem ao menos um começo de prova por escrito, pois não admitem prova exclusivamente testemunhal (CPC art. 401).

Classificação dos Negócios Jurídicos

Com base nos elementos comuns e nos traços distintivos que os caracterizam, a doutrina elabora várias classificações dos negócios jurídicos. Quanto ao número de partes, os negócios jurídicos são unilaterais, bilaterais e plurilaterais.

Para a formação dos negócios unilaterais é reclamada apenas a emissão de uma declaração de vontade. O negócio torna-se perfeito e acabado quando é emitida tal declaração, dando origem aos efeitos que a lei lhe atribui. Deve-se advertir que nem sempre o negócio unilateral é unipessoal. Quando dois ou mais indivíduos deliberam constituir uma fundação, o negócio é unilateral, a despeito da pluralidade de pessoas que participam do ato constitutivo. A razão pode ser encontrada no fato de que as diversas declarações de vontade têm direção única.

Os negócios bilaterais, por outro lado, revelam a presença de duas declarações de vontade coincidentes. É indispensável que as declarações coincidam sobre dado objeto, para que se forme o consentimento. No contrato de compra e venda o vendedor e o comprador têm interesses opostos, mas é justamente o acordo entre ambos sobre a coisa e o preço que permite a celebração do contrato.

Os negócios plurilaterais contêm a presença de duas ou mais partes, como ocorre com os contratos de sociedade. Ao contrário do que sucede nos contratos bilaterais, em que os interesses são contrapostos, nos negócios plurilaterais as partes têm o mesmo intento, constituindo-se cada qual em centro autônomo de interesse.

Quanto aos efeitos, os negócios jurídicos dividem-se em onerosos e gratuitos.

Nos negócios onerosos à vantagem econômica auferida por uma das partes corresponde uma contraprestação, enquanto nos negócios gratuitos uma pessoa proporciona a outra um enriquecimento, sem contraprestação por parte do beneficiado. O negócio oneroso consiste na criação das vantagens e encargos para ambas as partes, ao passo que os negócios gratuitos acarretam o aumento do patrimônio de uma parte e a conseqüente redução patrimonial da outra, sem qualquer correspectivo. É o que ocorre com a doação pura e simples, em que o donatário obtém vantagens econômicas como contrapartida da diminuição do patrimônio do doador.

Os negócios jurídicos dizem-se ainda inter vivos ou mortis causa. Os primeiros destinam-se a produzir efeitos durante a vida das partes; os segundos, por sua vez, acarretam conseqüências após a morte do seu autor.

Vícios do Negócio Jurídico

A teoria clássica do negócio jurídico funda-se na vontade livre do homem. É necessário, por isso, instituir regras que permitam à vontade manifestar-se sem a interferência de obstáculos capazes de distorcê-la ou perturbá-la. Para tanto, o ordenamento jurídico disciplinou os chamados vícios do consentimento, assim entendidas as circunstâncias externas que afetam a deliberação volitiva do agente, de tal modo que a vontade declarada seria diversa se essas circunstâncias não tivessem ocorrido. Constituem vícios do consentimento o erro, o dolo e a coação; sua ocorrência provoca a anulação do negócio jurídico.

O erro é a falsa representação de um fato. À vontade declarada seria outra, caso o sujeito conhecesse realmente os fatos que serviram de base para a sua decisão. Há assim uma discrepância entre a vontade real e a vontade declarada, que vicia o negócio.

Para anular o negócio jurídico, o erro deve ser substancial e inescusável. O erro de menor importância (erro acidental), assim como o erro cometido em virtude de negligência, imprudência ou imperícia, não autoriza a anulação do negócio.

O erro substancial é o que:

a) recai sobre a natureza do negócio;

b) interessa ao objeto principal da declaração;

c) incide sobre algumas das qualidades essenciais do negócio;

d) diz respeito às qualidades essenciais da pessoa a quem a declaração se refere.

Já o dolo pode ser causa de anulação do negócio sempre que se configurar o emprego de artifícios maliciosos com o objetivo de obter da outra parte uma declaração de vontade que lhe traga proveito. Não é fundamental que o dolo provenha do comportamento comissivo do agente. Muitas vezes o dolo resulta do mero silêncio de um dos contratantes sobre determinado fato que possa influir na elaboração do contrato. A propósito, o Código Civil estabelece que nos negócios bilaterais o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade quea outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela não se teria celebrado o contrato.

A coação exercida contra uma das partes é também causa de anulação do negócio jurídico. A coação supõe, segundo o Código Civil, que o negócio tenha sido concluído sob ameaça tal que priva aquele que a sofre da livre manifestação da vontade.

Invalidade dos Negócios Jurídicos

No plano da invalidade dos negócios jurídicos, o Código Civil distingue entre negócios nulos e negócios meramente anuláveis, instituindo regimes distintos para cada modalidade. Salvo raras exceções, o negócio nulo não produz qualquer efeito, enquanto o negócio anulável produz todos os seus efeitos até ser invalidado por sentença judicial.

A nulidade decorre da lei operando de pleno direito, já a anulabilidade depende de provocação do interessado. Por revestir caráter de ordem pública afetando o interesse de toda a coletividade, a nulidade pode ser argüida não só pelo interessado, mas também pelo órgão do Ministério Público: é facultado aos juízes e tribunais pronunciá-la em qualquer tempo ou grau de jurisdição. A anulabilidade, por seu turno, tem caráter privado, somente podendo ser argüida pela parte interessada.

O negócio anulável enseja a possibilidade de ser convalidado, já o negócio nulo não admite convalidação. O negócio nulo é imprescritível, o negócio anulável, porém, está submetido à prescrição.

A doutrina refere-se, ainda, aos negócios jurídicos inexistentes. Enquanto os negócios nulos apresentam vício extremamente grave de modo a impedir que sejam considerados válidos, os negócios inexistentes não possuem os elementos fáticos imprescindíveis para a sua configuração. É o caso, por exemplo, da venda sem a determinação da coisa, ou do preço.

Relação Jurídica

Por último, algo deve ser dito sobre a importância que o conceito de relação jurídica tem para o direito. A teoria tradicional considera que a relação jurídica é toda relação social que, regulada pelo direito, acarreta conseqüências jurídicas.

A ordem jurídica não se limita, por esse prisma, a reconhecer as relações existentes entre os sujeitos jurídicos, cabendo-lhe instaurar modelos normativos que têm como resultado atribuir efeitos jurídicos às relações sociais.

É por esse motivo que a relação social só se converte em relação jurídica no momento em que se subsume ao modelo normativo estatuído pelo legislador. A relação jurídica comporta desse modo dois requisitos.

É necessário inicialmente que exista uma relação intersubjetiva, isto é, uma relação entre duas ou mais pessoas. Além disso, é preciso que a relação intersubjetiva seja qualificada normativamente, de tal sorte que, ocorrendo, no plano fático, a hipótese prevista na norma, dela derivem efeitos jurídicos.

Toda relação jurídica compreenderia, assim, quatro elementos: o sujeito, o objeto, o fato jurídico e a garantia.

Sujeitos da relação jurídica são as pessoas entre as quais se estabelece o vínculo obrigacional. São o titular do direito subjetivo e do dever jurídico do sujeito passivo.

Podem ser objeto de uma relação jurídica uma coisa ou uma prestação, conforme se trate de direitos reais ou de direitos obrigacionais.

O fato jurídico é todo negócio humano ou acontecimento natural previsto na lei como hipótese de fato que permite a passagem da relação do plano abstrato para a realidade concreta.

Finalmente, a garantia consiste na possibilidade, colocada à disposição do titular, de valer-se do aparato coativo do Estado, caso tenha o seu direito subjetivo violado. Este conceito de relação jurídica foi criticado por Hans Kelsen para quem a relação jurídica nada mais é do que uma relação entre normas. Dizer, por exemplo, que o credor é sujeito de uma relação é afirmar que a norma prescreve ao devedor certo comportamento, ou seja, o pagamento da dívida sob pena de sanção. Analogamente, dizer que o devedor é sujeito da obrigação significaria adotar o comportamento previsto na norma que evita a sanção.

Seja como for, o conceito de relação jurídica desempenha função relevante no pensamento jurídico. Nesse sentido, Tércio Sampaio Ferraz Jr. Afirma que para a dogmática “a decidibilidade dos conflitos depende das posições que os agentes ocupam, uns em relação aos outros nas interações normativas: quem deve, quem paga, quem manda, quem obedece, quem prescreve, quem cumpre, são posições que implicam relações que compete ao direito construir (dirá Kelsen) ou disciplinar (dirá a teoria tradicional) juridicamente”.

Comments
2 Responses to “Fatos, Atos e Negócios Jurídicos”
  1. Manoel Giffoni disse:

    Prepare seu café!

  2. Rei disse:

    AHHAHAHAHAAHHAHHAHA, HAHAHAHAHAHAHAHAH. Só de ler negocios juridicos eu ja bocejei.

    Estados ainda tem alguma qualidade de vida, mas vamos ver quanto “estados” eh possivel suportar num unico dia.

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