Estados II

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8.1 – Regime Republicano

A república como forma de governo contraposta à monarquia aparece pela primeira
vez na história do pensamento político na obra de Maquiavel.
No início de O Príncipe, Maquiavel
afirma: “Todos os Estados que existem e já existiram são e foram sempre repúblicas ou
monarquias.”.

A tipologia elaborada por Maquiavel contrasta com a aristotélica, que dominou o
pensamento político clássico. Aristóteles distinguiu as constituições do seu tempo com base no
número dos governantes, em governo de um, governo de poucos e governo de muitos.
Mas, além
de se valer do método quantitativo, utiliza o critério axiológico pelo qual as formas de governo são
divididas em boas e más. Ao lado das três formas consideradas boas – monarquia, aristocracia e
politéia –, existem três formas corruptas, respectivamente tirania, oligarquia e democracia*.

*Ari, fala mais…

Na classificação maquiaveliana são duas e não três as formas de governo. A diferença
fundamental separa o principado, governo de um só, das repúblicas, governo de muitos, sejam
elas aristocráticas ou democráticas.
O governo de muitos pode ser exercido por um colegiado
restrito ou por uma assembléia popular.
Em ambos os casos, porém, é preciso organizar
procedimentos que permitam tomar decisões com base na regra de maioria.
Entre o principado
e a república muda a natureza da vontade, que é individual no primeiro e coletiva na segunda,
enquanto na república aristocrática e na república democrática altera-se o modo do seu exercício.

Quase dois séculos e meio mais tarde Montesquieu propõe nova classificação das
formas de governo entre monarquia, república e despotismo.
O seu objetivo é não apenas combinar as tipologias anteriores, fundadas no número dos governantes e no valor intrínseco das formas de governar, como também buscar os princípios que induzem os indivíduos a obedecer. Cada forma de governo tem, assim, um princípio que as caracteriza: a honra é típica
da monarquia, a virtude, da república, e o medo, do despotismo.

O Estado moderno nasceu e consolidou-se sob governos monárquicos. Do século XV
ao século XVIII os escritores políticos exaltaram a superioridade da monarquia em relação às
demais formas de governo.
A emergência das grandes monarquias européias representava, nessa
perspectiva, momento de evolução, símbolo inequívoco do progresso histórico.
Em nítida antecipação do que viria suceder no futuro, os EUA adotaram a forma de
governo republicana no final do século XVIII.
No movimento que culminou com a independência
das treze colônias inglesas na América do Norte, os ideais republicanos confundiram-se com o
repúdio à monarquia, encarada como a origem de todos os males da nação americana.
Essa
repulsa chegou a ser tão intensa que em carta a Benjamin Watkins, de quatro de agosto de 1787,
Thomas Jefferson declarou que “Se todos os males que surgirem entre nós, oriundos da forma
republicana de governo, de hoje até o dia do Juízo Final, pudessem ser postos numa balança,
contra o que este país sofreu com sua forma de governo monárquico numa semana, ou a
Inglaterra num mês, esses últimos preponderariam….”

A revolução americana associou a república à defesa da liberdade e da democracia, de
tal sorte que ela deveria basear-se em três idéias principais:
a) a temporariedade dos mandatos;
b) a eletividade dos governantes;
c) a responsabilidade política dos que exercem funções governamentais.

Essas características iriam marcar a vida política de muitas das monarquias parlamentares
do século XX, contribuindo para obscurecer a linha divisória entre as duas formas de governo.

A partir do final do século XIX a distinção entre monarquia e república perdeu relevância
devido a fatores históricos e a razões de natureza conceitual. Com o fim da Primeira Guerra
Mundial acentuou-se o desaparecimento das monarquias,
substituídas por governos
republicanos. Esse processo ampliou-se ainda mais após a Segunda Guerra Mundial com a
emancipação das colônias européias na Ásia e na África, as quais pretenderam eliminar os
vestígios remanescentes dos governos monárquicos.

No plano conceitual o termo monarquia designa realidade diversa da que, no passado,
serviu como motivo para a formulação da tipologia maquiaveliana das formas de governo. Nas
monarquias que conseguiram subsistir, os parlamentos desempenham função cada vez mais
significativa, fato que por si só indica a sensível redução do papel do monarca.

A distinção entre monarquia, governo de um, e república, governo de muitos, exercido
por um colegiado ou por uma assembléia popular, não mais descreve o que se verifica nas
monarquias que ainda hoje permanecem. As atuais monarquias parlamentares combinam traços
das monarquias e das repúblicas, celebrando o triunfo do governo misto.

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8.2 – Sistema Presidencialista de Governo

Parlamentarismo e presidencialismo constituem formas diversas de disciplinar as
relações entre Legislativo e Executivo, entre a função de governar e a função de fazer as leis.

Ora acentuando a preponderância do Executivo, ora salientando a supremacia do Parlamento,
cada qual representando tentativa distinta de organizar o poder e conferir estabilidade à ação
governamental.
O parlamentarismo com suas características atuais é fruto de longa tradição
histórica, já o presidencialismo foi obra dos constituintes americanos à época da independência.

Leitores atentos de Montesquieu, os constituintes de Filadélfia mantinham bem vivas
na memória as recordações do domínio britânico. Os abusos cometidos pela monarquia inglesa
provocaram descontentamento geral, originando a insatisfação dos colonos americanos. A
primeira exigência que se apresentava aos artífices da independência era organizar o poder de
modo a proteger a liberdade.

A separação de poderes foi o meio encontrado para realizar esse objetivo. A atribuição
das funções estatais a órgãos diferentes instituiria um sistema de freios e contrapesos impedindo
o arbítrio.

É preciso não esquecer, contudo, que o propósito de Montesquieu não consistia em
abolir a monarquia, pretendendo antes estabelecer mecanismos de controle do poder. É esta
talvez a razão que explica ter sido o presidencialismo inspirado nos princípios da monarquia
limitada.
Procurou-se, na verdade, adaptar às circunstâncias da vida republicana o ideal de controlar o poder por intermédio da repartição das funções estatais. Ao Judiciário caberia julgar os litígios, o Legislativo teria a incumbência de elaborar as leis, competindo ao Executivo cuidar
da administração.

No presidencialismo a posição de comando do Poder Executivo é ocupada pelo
presidente da República. A Presidência é sob esse aspecto órgão de natureza unipessoal.

O presidente da República exerce simultaneamente as funções de chefe de Estado e de
chefe de governo.
Na condição de chefe de governo imprime a linha de ação a ser seguida pelos
órgãos subalternos, participando diretamente da administração estatal. Desempenha papel
político de enorme importância traduzido tanto na necessidade de desenvolver esforços para
estreitar a aproximação com o Legislativo, quanto na busca de consenso social para a execução
do programa de governo.

Como chefe de Estado o presidente simboliza a unidade nacional, vínculo moral que
expressa a continuidade das instituições.

Desde muito cedo a complexidade das tarefas administrativas exigiu que o presidente
da República contasse com a colaboração de um grupo de auxiliares sem o qual a função de
governar ficaria seriamente comprometida. Esse grupo de colaboradores é integrado pelos
ministros de Estado e pelos diretores de órgãos estatais, de livre nomeação do chefe do Executivo.

São demissíveis a qualquer momento, sem que para isso seja obrigatório explicitar a razão que
justificou o ato.

Decorrência lógica do princípio da separação de poderes, no sistema presidencialista
Legislativo e Executivo são independentes. O presidente da República não pode ser destituído
pelo Congresso, salvo se incorrer em crime de responsabilidade, assim como o Legislativo não
pode ser dissolvido pelo Executivo mediante a convocação de novas eleições.

Tais fatos, apesar do profundo significado que tiveram, não eram, entretanto, suficientes.
Fazia-se necessário ir mais longe, eliminando-se os princípios da hereditariedade e vitaliciedade
dos governantes, marcas indeléveis das monarquias de todas as épocas.

O presidente da República passou a ser escolhido em eleições periódicas que
admitem a participação de todos os cidadãos, impondo-se apenas restrições relativas à idade e à nacionalidade dos candidatos. Em regra a eleição é direta, exceção feita aos EUA que optaram pela via indireta para escolher o presidente da República, atribuindo essa missão a um colégio eleitoral. Todos os votos de um Estado são conferidos ao
candidato que nele houver vencido o pleito eleitoral. Cada Estado dispõe de tantos votos
quantos forem os seus deputados e senadores. É considerado eleito o candidato que
obtiver a maioria absoluta dos votos dos Estados, ainda que no cômputo nacional tenha
recebido votação inferior à do seu oponente.
Nos demais países que adotaram o
presidencialismo, a prática tem sido a eleição direta do presidente da República.

O risco de permanência por tempo indefinido à frente do governo sugeriu a
necessidade de se limitar o mandato presidencial,
em cujo término a população é
novamente chamada para escolher o novo chefe do Poder Executivo. Nos sistemas
presidencialistas o mandato do presidente da República tem prazo fixo, em geral de quatro
ou cinco anos.

A proibição de reeleições sucessivas foi outra característica que se incorporou
à estrutura e ao espírito do presidencialismo. Em princípio, a Constituição americana
não continha qualquer restrição nessa matéria. Franklin Roosevelt chegou inclusive a
ser reeleito por duas vezes consecutivas no período da Segunda Guerra Mundial. Em
1951, uma emenda à Constituição aceitou a reeleição somente para um segundo
mandato.

Ao presidente da República é reconhecida também a possibilidade de participar
do processo legislativo apresentando projetos de lei sobre assuntos que julgar relevante.
Compete-lhe, igualmente, exercer o poder de veto em relação aos projetos de lei que são
submetidos à sanção presidencial.

Na maior parte dos casos, a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso
necessita da concordância presidencial para converter-se em lei e ingressar no ordenamento
jurídico.
A manifestação de aquiescência do presidente denomina-se sanção.
Se considerar o projeto inconstitucional contrário ao interesse público, pode vetá-
lo, obrigando o Legislativo a apreciar o veto. Duas situações são então possíveis: ou o
veto será acolhido, rejeitando-se o projeto, ou o repúdio ao veto por parte do Congresso
importará na sua aprovação.

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8.3 – Sistema Parlamentarista de Governo

O parlamentarismo, por outro lado, surgiu na Inglaterra, refletindo as características da vida
política inglesa no decorrer do século XVIII.
A evolução histórica que propiciou o seu aparecimento
começou vários séculos antes, quando em 1265 Simon Montfort, nobre francês, organizou uma
assembléia de natureza política, a qual assumiu o caráter de conspiração contra o rei Henrique III.

Com a morte de Simon Montfort continuou a prática de se reunirem indivíduos de condição
social idêntica, até que, em 1295, o rei Eduardo I houve por bem reconhecer tais reuniões, oficializando
a criação do Parlamento. Em 1332, ocorreu a divisão do Parlamento em duas casas: uma integrada
apenas por barões e outra composta por cavaleiros que não eram pares do reino, cidadãos e burgueses.

Mais de três séculos e meio decorreram até que, com a revolução de 1688, foi limitado o
poder do monarca. A administração, a defesa e a política externa eram de responsabilidade do rei, ao
passo que a função de legislar, especialmente em matéria fiscal, competia ao Parlamento.

A decisão de excluir o ramo católico dos Stuart da linha de sucessão ao trono teve imensa
repercussão nos episódios que definiram a supremacia do Parlamento quase cem anos mais tarde. A
morte da rainha Ana proporcionou a ascensão ao trono do rei Jorge I, príncipe alemão da Casa de Hanover, que jamais manifestou interesse pelos assuntos britânicos.

Nessa época, Robert Walpole, membro do gabinete real, destacou-se em relação aos seus
pares pela influência que exercia sobre o rei e pela defesa deste no Parlamento. O empenho com que
procedia valeu-lhe a denominação de primeiro-ministro, expressão que permanece até hoje.

Com a figura do primeiro-ministro iniciou-se a distinção, cara ao parlamentarismo,
entre chefe de Estado e chefe de governo.
O monarca continuava a ser o chefe de Estado e ao
primeiro-ministro, atribuía-se a chefia do governo.
Não obstante, a escolha do primeiro- ministro
era feita pelo rei, sem interferência do Parlamento, fato que em não poucos momentos ocasionou
sérios atritos entre ambos.

Consciente das limitações que possuía na orientação da política governamental, o
Parlamento decidiu ampliar o seu âmbito de atuação forçando o ministério a se demitir
quando discordasse da política adotada. Para tanto foi em princípio utilizado o impeachment, instituto de natureza penal cujo objetivo consistia em apurar a prática de delito por parte de
algum ministro.

A perda da posição no ministério, condenação a ser aplicada na hipótese de haver sido
constatada a culpa do acusado, não podia ser modificada pelo rei ou pelos tribunais. O Parlamento
dispunha, assim, da faculdade, insuscetível de revisão, de incriminar ministros, o que na realidade
servia como poderoso instrumento de pressão sobre todo o gabinete.
Com o passar do tempo,
logo que se instalava a discordância com o Parlamento e antes que se instaurasse o procedimento
do impeachment, todo o ministério via-se obrigado a renunciar em virtude da solidariedade que se
desenvolveu sobretudo no tocante às decisões conjuntas do gabinete.
Teve origem, dessa forma,
o instituto da responsabilidade política pelo qual o ministério é obrigado a demitir-se sempre que
não mais desfrute da confiança do Parlamento.
Essa situação verifica-se todas às vezes que a ação
do governo não obedecer às diretrizes estabelecidas pela maioria parlamentar.

O passo seguinte foi fixar o entendimento de que o primeiro-ministro deve ser escolhido
entre os membros da maioria. Tarefa relativamente simples nos sistemas bipartidários como o britânico,

a indicação do primeiro-ministro pode revelar-se complexa nos sistemas pluripartidários na hipótese
em que nenhum partido detenha maioria absoluta. Nesses casos são organizadas coligações para a
formação da maioria, o que possibilitaque o primeiro-ministro seja escolhido entre os membros de
um partido que não haja vencido as eleições, mas que pertença à coligação majoritária.

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8.4 – O Primeiro-Ministro

A partir do final do século XIX o parlamentarismo difundiu-se rapidamente, passando
a ser adotado por grande número de Estados. Formaram-se muitas variantes do sistema inglês
sem que isso importasse o desvirtuamento do seu princípio inspirador, segundo o qual a política
de governo é competência do Parlamento. Seja qual for a modalidade preferida, permanecem
nítidas as características do parlamentarismo que se delinearam desde o século XVIII.

O primeiro-ministro é o chefe de governo, participando diretamente da atividade política
e administrativa. O rei nas monarquias parlamentares e o presidente da República nos Estados
que adotaram a forma republicana de governo exercem a função de chefe de Estado, ocupando
papel secundário no plano político. Desempenha a função de representação do Estado. Nas repúblicas parlamentares é eleito por período mais dilatado, que normalmente se prolonga por
seis ou sete anos.

Expressão da continuidade das instituições, a atuação do chefe de Estado é decisiva nas
situações de crise governamental em que se fizer necessário indicar um novo primeiro- ministro.
A
escolha, não raro árdua, deve recair em alguém que mesmo integrando um partido minoritário mostre-
se capaz de formar novo governo. A escolha não dispensa a aprovação parlamentar, requisito
imprescindível para a sua concretização.

O primeiro-ministro não tem mandato fixo, permanecendo no governo enquanto perdurar a
maioria que o apóia
. A derrota eleitoral, assim como as divergências no interior da maioria governante,
poderão determinar a queda do governo. De forma análoga, a aprovação pelo Parlamento de um voto
de desconfiança acarreta para o primeiro-ministro o dever de renunciar.

É o que sucede quando algum parlamentar, descontente com a política posta em prática pelo
governo, solicita ao Parlamento que formalmente a desaprove. Assim procedendo, o Parlamento
demonstra ao chefe de governo que a sua ação está em desconformidade com a vontade popular,
situação que o impele a demitir-se. Se, entretanto o primeiro-ministro considerar que a manifestação do
Parlamento não expressa a vontade dos eleitores, pode aguardar até que o resultado das próximas
votações confirme ou não a repulsa à política governamental.

É comum nos sistemas pluripartidários que o primeiro-ministro peça ao chefe de Estado a
dissolução do Parlamento e a convocação de novas eleições, por imaginar que os parlamentares deixaram
de atender à vontade popular. Saindo-se vitorioso, o primeiro-ministro continuará à frente do governo;
em caso de derrota, um representante da maioria vencedora do pleito deverá ser escolhido para substituí-
lo.
Na Inglaterra, o primeiro-ministro que conte com maioria estreita no Parlamento poderá decretar a
sua dissolução, convocando novas eleições, na esperança de aumentar a base de apoio de que dispõe.

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8.5 – Vantagens e Desvantagens do Presidencialismo e do Parlamentarismo

Colocada a questão no plano abstrato, presidencialismo e parlamentarismo apontam
para a maneira como os sistemas políticos devem funcionar e não para o modo como
efetivamente funcionam. Como se não bastasse, em termos típico-ideais, para cada vantagem do presidencialismo opõe-se beneficio correspondente do parlamentarismo. A contabilidade
das vantagens e desvantagens de ambos os sistemas é dificultada porque o que os
parlamentaristas vêem como vantagem os presidencialistas consideram desvantagem.

Assim, por exemplo, a limitação do mandato presidencial é criticada pelos
parlamentaristas, pois um chefe de governo incompetente não poderia ser destituído, enquantose
fosse competente não poderia ter o seu mandato prorrogado, e elogiada pelos presidencialistas, já
que daria maior estabilidade e eficiência à administração pública. Igualmente a interdependência
entre Executivo e Legislativo, vista como fator capaz de garantir maior equilíbrio entre os poderes
pelos defensores do parlamentarismo, é contestada pelos seus oponentes presidencialistas, que
afirmam ser o Congresso norte-americano mais poderoso quando comparado com o Legislativo
de muitos países europeus que optaram pelo sistema parlamentar. Por isso, a referência à experiência
concreta é indispensável para a avaliação dos problemas e virtualidades de cada sistema.

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8.6 – Forma Federativa de Estado

Apesar do relacionamento que possuem, os temas das formas de governo e dos tipos
de Estado não se confundem.
A discussão em torno das formas de governo diz respeito à estrutura
do poder, focalizando a relação entre os órgãos encarregados de exercer o poder estatal.

Por sua vez, a classificação dos tipos ou das formas de Estado destaca a relação entre
o sistema de poder e a sociedade que lhe é subjacente.
No âmbito desta última classificação
merece referência particular à distinção entre Estado federal e Estado unitário.

Todo Estado comporta algum tipo de descentralização. A atribuição de competência
aos órgãos inferiores para a criação de normas individuais origina a descentralização
administrativa;
a produção de normas gerais por parte de órgãos periféricos caracteriza a
descentralização legislativa, e a participação no processo de elaboração das leis de representantes
eleitos pelo povo marca a descentralização política.

O Estado unitário não é incompatível com a descentralização administrativa, legislativa
e política. Mas a qualquer momento o governo central pode restringi-la ou ampliá-la, conforme
lhe seja conveniente.
No Estado federal, ao contrário, o regime federativo, que se expressa pela repartição
de competências entre as partes que o compõem, não está sujeito à modificação.
No Brasil o
art. 64, §4°, I, da Constituição proíbe as emendas constitucionais que se destinem a abolir a
federação.

Do mesmo modo são distintos o Estado federal e a confederação de Estados.
No primeiro, os Estados soberanos unem-se para a formação de um novo Estado,
abdicando de sua soberania.
No instante em que se verifica o ingresso na federação, os
Estados perdem a soberania que possuíam, conservando apenas a autonomia, que
consiste na faculdade de dispor sobre as matérias que lhes são reservadas.
Cabe à
Constituição, base jurídica do Estado federal, discriminar a esfera de competência das
unidades federadas.

Ela estabelece os assuntos que tocam a cada componente da federação, via de regra,
somente o Estado soberano dispõe de competência no plano internacional. Excepcionalmente,
contudo, os Estados-membros possuem tal competência, como ocorre na Suíça, em que os
cantões podem concluir com os Estados estrangeiros acordos relativos à política, ao comércio
local e às finanças.

No Brasil, o art. 52, V, da Constituição afirma que os estados, territórios, o Distrito
Federal e os municípios poderão realizar operações externas de natureza financeira mediante
autorização do Senado Federal.

A confederação, por outro lado, é o agrupamento de Estados a fim de assegurar a
defesa comum dos que nela participam.
Os Estados que a integram preservam a sua soberania.
O tratado que lhe dá nascimento cria as instituições confederadas, regulando o funcionamento
dos seus órgãos e o procedimento para que as decisões sejam tomadas.

O Estado que não mais deseje pertencer à confederação tem a prerrogativa de denunciar
o tratado, libertando-se dos vínculos que assumiu.

A despeito do declínio que experimenta, dois exemplos de confederação merecem ser
lembrados nos últimos tempos: a Federação dos Sultanatos Árabes do Golfo Pérsico, criada em
1968 e reestruturada em 1971, e a Senegambia*, resultante de tratado celebrado entre Senegal e
Gâmbia em 1981, que entrou em vigor no ano seguinte. *kkkk

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8.7 – A Ordem Jurídica do Estado Federal

O Estado federal é, do ponto de vista histórico, produto da modernidade. Se a
confederação já era conhecida dos antigos, o Estado federal surge apenas no século XVIII com
a independência americana.
O ideal federativo chegou a ter tamanha capacidade de persuasão,
que, no Projeto de Paz Perpétua, Kant considerou que a federação universal seria a única maneira
de regular as relações entre os Estados e impedir os homens, isolados ou em grupo, de recorrer
à violência para a resolução dos conflitos.

Proclamada a independência em 1776, as Treze Colônias Inglesas da América do Norte
converteram-se em Estados livres e independentes. Cinco anos depois, em primeiro de março
de 1781, foi concluído um tratado denominado Artigos de Confederação, cujo objetivo era
defender a independência dos Estados confederados. O art. 2° do Tratado declarava que “Cada
Estado conservará sua soberania, liberdade e independência, e cada poder, jurisdição e direitos,
que não sejam delegados expressamente por esta confederação para os Unidos, reunidos em
Congresso.”.

Na realidade, os fins pretendidos pelos idealizadores da confederação nem sempre
foram alcançados. A concordância que unia os Estados sobre a necessidade de conservação da
soberania contrastava com a eclosão de disputas intestinas, reduzindo a eficácia prática da
confederação.

Com a finalidade de rever o tratado e eliminar as deficiências que haviam surgido,
decidiu-se convocar a Convenção de Filadélfia, que se reuniu em maio de 1787. Os trabalhos
convencionais foram marcados por posições antagônicas. A intenção de apenas proceder à
revisão do tratado, sustentada por alguns, encontrou forte resistência dos que queriam substituir
o tratado por uma constituição, que disciplinaria as relações dos que a ela aderissem. Na verdade,
o propósito que animava parcela considerável dos convencionais resumia-se no desejo de
abandonar a confederação, criando um novo tipo de Estado: o Estado federal.

Vencedora a tese federalista, ela foi incorporada na Constituição americana de 1787,
que não só instituiu um sistema de divisão de poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário,
como também repartiu as competências entre o governo central e os Estados, procurando
compatibilizar a existência da União com a reivindicação autonomista das partes.

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8.8 – Competência da União e dos Estados Federados

No Estado federal convivem múltiplos centros de poder. A sua organização singulariza-
se por conferir poder tanto ao governo central quanto aos Estados-membros.

Pertence ao governo central a tarefa de manter a unidade política e econômica,
incumbindo aos Estados disciplinar as matérias que, pela sua especificidade, são mais bem
reguladas no âmbito regional.
Enquanto o sistema de divisão dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário tem natureza funcional, preocupando-se com o funcionamento dos
órgãos estatais, a repartição de competência introduzida pelo federalismo é de base territorial,
indicando o que é próprio da União e o que é específico dos Estados.

O equilíbrio entre as partes pressupõe a supremacia da Constituição. Com isso, a decisão
acerca dos eventuais conflitos envolvendo as duas ordens de poder não é atribuída nem ao
governo central (como acontece com o Estado unitário em que as coletividades territoriais
menores gozam de autonomia limitada) nem aos Estados confederados (como acontece no
sistema confederativo, que não limita a soberania absoluta dos Estados).
Semelhante missão é
exercida pelo Judiciário, que deve pronunciar-se em última instância sobre o sentido das
disposições constitucionais.

A distribuição de competências no Estado federal não segue sempre o mesmo critério.
Nos EUA, em virtude das circunstâncias que presidiram o aparecimento do federalismo, a
constituição estabeleceu as competências da União, reservando aos Estados tudo o que não foi
a ela outorgado. Em outros casos inverte-se o procedimento: é prevista a competência dos
Estados outorgando-se à União os poderes residuais. Há, ainda, exemplos em que se optou pela
expressa enumeração das competências da União e dos Estados.

A Constituição brasileira de 1988 previu competências privativas e concorrentes. Os
arts. 21 e 22 arrolam matérias que são de competência privativa da União, permitindo, porém
que os Estados legislem sobre os assuntos constantes do art. 22 desde que para tanto a lei
complementar expressamente o autorize.

O art. 23 estabelece competências comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios a respeito de situações cuja disciplina jurídica exige a colaboração dos entes federativos. Será concorrente a competência sobre os temas inscritos no art. 24 limitando-se a
União, nesse caso, à tarefa de editar normas gerais. Tal fato não exclui a competência suplementar
dos estados (art. 24, §2°). Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a
competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades (§3°).

O princípio que governa a divisão de competência no Estado federal é a ausência de
hierarquia.
A União não pode, sob qualquer pretexto, invadir a esfera de competência dos
Estados, que são autônomos no regime federativo
. A autonomia dos Estados significa a
faculdade de legislar sobre determinados assuntos, excluindo-se a interferência das demais
unidades federadas.

E necessário observar, porém, que as constituições mais recentes, ao lado das
competências privativas dos seus integrantes, instituem competências concorrentes, isto é,
confere-se à União e aos estados competência para regular as mesmas matérias. Somente nessa
hipótese é possível falar em hierarquia, prevalecendo a lei federal sobre a lei votada pela
Assembléia Legislativa do Estado.

A autonomia estadual necessita, para tornar-se efetiva, de recursos para cumprir os
encargos recebidos. Por esse motivo a Constituição garante aos Estados o poder de tributar
certas atividades, o que lhes possibilita a obtenção de renda própria, independentemente dos
favores da União.
A reserva aos estados da competência para tributar ocasiona, muitas vezes, a
perpetuação das desigualdades regionais, pois a incidência do mesmo tributo em áreas que
apresentam graus díspares de desenvolvimento pode acarretar um volume de arrecadação
sensivelmente maior nas regiões ricas que nas regiões pobres.

Para evitar distorções desse tipo introduziu-se nova repartição das rendas tributárias,
pela qual parcela do tributo arrecadado é distribuída a outro poder diverso do que tinha a
competência para dispor sobre a matéria. É o que se faz por via direta ou pela organização de
um sistema de fundos.

Decorrência natural do regime federativo, a autonomia dos estados ganha contornos
concretos no exercício do poder de auto-organização. Este poder se materializa no momento
em que os estados elaboram a suas constituições, as quais se submetem, pelo menos em parte,
às diretrizes fixadas pela Constituição federal. O art. 34, VII, da carta constitucional vigente
preceitua que o constituinte estadual deverá obrigatoriamente pautar-se pelos seguintes princípios: forma republicana, sistema representativo e regime democrático, direitos da
pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública direta
e indireta.

Os estados federais caracterizam-se ainda por apresentar Poder Legislativo com
estrutura bicameral. O Senado, composto por igual número de representantes de cada ente
federativo, representa os estados ao passo que a Câmara dos Deputados é órgão de
representação popular.

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