Estado I

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7. 1 -O Estado Brasileiro
Considerado do ponto de vista jurídico, o Estado brasileiro pode ser visto sob
dois aspectos diferentes. No âmbito interno, ele diversifica-se na União, estados-membros
e municípios, cujas esferas de competência se encontram determinadas pela Constituição.
Trata-se de matéria de interesse eminentemente doméstico, que não repercute nas relações
exteriores do país.

No plano internacional o Estado brasileiro é pessoa de direito público externo,
isto é, tem capacidade para contrair direitos e obrigações perante os outros Estados e
os entes privados em geral. Nas relações jurídicas que venha a estabelecer é encarado
como totalidade, a despeito dos dispositivos constitucionais que prevêem a forma
federativa.

Traço essencial que caracteriza a existência do Estado, a soberania é o poder de declarar, em última instância, a validade do direito dentro de certo território. Ela se traduz,
ao mesmo tempo, pela supremacia sobre as pessoas e coisas no interior de dado espaço
territorial, bem como pela afirmação de independência em relação a qualquer outro poder
existente fora dele.
Este fato provoca tanto a exclusão das demais ordens jurídicas quanto
assegura a possibilidade de o Estado atuar no campo de ação que lhe é reservado.

A soberania pressupõe, como se vê, as noções de território e população. É preciso,
em outras palavras, delimitar a área geográfica e o conjunto de pessoas sobre os quais ela
será exercida.

O território nacional é o domínio espacial de vigência da ordem jurídica brasileira,
abrangendo o solo e o subsolo, o mar territorial e o espaço aéreo. Para a delimitação do território contribuem os princípios de direito internacional público.

Já a população é constituída pelo conjunto de indivíduos, nacionais e estrangeiros,
que vivem no Brasil em caráter permanente.
A dimensão pessoal do Estado brasileiro, todavia,
compreende além da população que aqui vive os nossos compatriotas no exterior. É a chamada
comunidade nacional.

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7.2 – Estado e Nação
Durante o absolutismo monárquico a tradição era o fundamento da obrigação política.
A autoridade do rei derivava de uma regra consuetudinária consagrada pelo uso. A partir do
final do século XVIII o poder dos governantes torna-se o produto da vontade popular,
a qual
passa a ser o critério por excelência de organização da comunidade política. Em conseqüência,
a idéia de nação adquire significado político. O princípio da nacionalidade teve papel decisivo
na unificação italiana e alemã e foi utilizado após a Segunda Guerra Mundial para legitimar as
reivindicações de criação de novos Estados.

É esclarecedora, a propósito, a origem etimológica do termo nação. Derivado da palavra
latina natio, de natus, particípio de nascor, designava, em princípio, a ação de nascer. Aplicado
a coletividades, indicava os nascidos no mesmo território e, por isso, originários do país, em
oposição aos alienígenas.

Somente depois das revoluções francesa e americana o termo nação será usado para
designar a organização política do povo, verificando-se a identificação entre o Estado e a
Nação. No século XIX, duas correntes buscaram explicar a especificidade da nação,
contrapondo-a ao mero agrupamento dos indivíduos. A primeira, de caráter objetivo, enfatiza
a identidade da língua e da raça, a comunidade do território e a existência de um patrimônio
cultural comum.

A segunda, de natureza subjetiva, acentua a consciência que têm os homens de
formarem um grupo diferenciado dos demais. Ganha destaque o aspecto psicológico representado pelo sentimento de pertencer a dada comunidade. Ao contrário do que se
passa com a corrente objetiva, a preponderância recai sobre a adesão voluntária dos
indivíduos.

A compreensão de que os Estados modernos são, muitas vezes, compostos por várias
nações levou o jurista a encarar a nacionalidade como vínculo entre o indivíduo e a organização
estatal
.
A condição de membro do Estado confere-lhe direitos e obrigações definindo o seu
status jurídico. A nacionalidade é, portanto, vínculo jurídico e político, que permite distinguir
entre nacionais e estrangeiros, além de possibilitar ao Estado o exercício da competência pessoal em relação aos seus nacionais que vivem no exterior.

Nacionalidade e cidadania não se confundem. Enquanto a nacionalidade realça o elo
entre o indivíduo e o Estado, a cidadania representa a titularidade dos direitos políticos.
A
nacionalidade é requisito para ser cidadão, mas a perda dos direitos políticos não suprime a
condição jurídica de nacional.

O estudo da nacionalidade serve para determinar as regras jurídicas aplicáveis em cada
caso. Estabelece qual Estado é encarregado de efetuar a proteção diplomática, precisando quais
indivíduos gozarão dos direito civis e políticos previstos pela ordem jurídica interna.

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7. 3 – O Direito à Nacionalidade
A natureza eminentemente doméstica das questões de nacionalidade foi substituída,
nas últimas décadas, pela preocupação com os seus reflexos na esfera internacional.
Diversos
documentos foram firmados em uma clara tentativa de disciplinar situações que extrapolam o
âmbito interno dos Estados.

A Convenção de Haia de 1930 conferiu aos Estados a faculdade de determinar os seus
nacionais.
O art. 15 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que todo homem
tem direito a uma nacionalidade e que ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade
nem do direito de mudar de nacionalidade.

A Convenção Americana dos Direitos do Homem acrescentou à matéria novo princípio segundo o qual toda pessoa tem direito à nacionalidade
do Estado em cujo território nasceu, se não tiver direito a uma outra.

As duas guerras mundiais, assim como a experiência dramática do totalitarismo,
contribuíram para elevar o número das pessoas destituídas de nacionalidade.
O apátrida não tem
lugar no mundo, falta-lhe a ligação com o tecido social, o que o torna supérfluo. Ele não tem
direitos, sendo considerado verdadeiro intruso onde quer que se encontre. (exemplo: Elke Maravilha)

Atento a essa realidade, o Estatuto dos Apátridas de 1954 garantiu-lhes a liberdade de
religião (art. 4°), o direito de acesso aos tribunais (art. 16), educação pública (art. 22), tratamento igual aos estrangeiros em geral em outras matérias como propriedade mobiliária e imobiliária (art. 13), profissões assalariadas (art. 17), profissões liberais (art. 19), alojamento (art. 21) liberdade de circulação (art. 26). O Estatuto limita o arbítrio do Estado, no que tange a expulsão (art. 31) e estimula a assimilação e naturalização dos apátridas (art. 32). A Convenção de 1961 sobre a Redução dos Apátridas impediu a privação individual e coletiva da nacionalidade por motivos raciais, religiosos e políticos.

Pode suceder que alguns indivíduos tenham mais de uma nacionalidade, fenômeno que
ficou conhecido sob a denominação de polipátria. Nesse caso, é ele reputado cidadão de qualquer dos Estados de que tenha nacionalidade. Perante os demais Estados será aceita apenas uma das nacionalidades.

O Estado do qual a pessoa seja nacional não poderá exercer a proteção diplomática
contra outro Estado que a inclua entre os seus cidadãos. Na prática, a solução dos problemas de
polipátria tem sido feita atribuindo-se ao indivíduo a nacionalidade do Estado em que tenha o seu domicílio. Na falta de domicílio ou residência em algum dos Estados que lhe concedeu
nacionalidade, prevalecerá a nacionalidade do Estado que constar dos seus documentos.

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7.4 – A Nacionalidade

A nacionalidade pode ser adquirida de diversos modos. É comum distinguir, quanto
ao tempo de sua obtenção, entre nacionalidade originária, adquirida no momento do nascimento
e nacionalidade derivada ou secundária.

A nacionalidade originária materializa-se por meio de dois critérios que incidem no
momento do nascimento: o ius soli – aquisição da nacionalidade do país em que se nasce e o
ius sanguinis – aquisição da nacionalidade dos pais à época do nascimento.

O ius soli considera o local do nascimento o principal fator para a outorga da
nacionalidade. Assim, por exemplo, o nascimento na Argentina ou na Austrália é o critério
definidor da atribuição da nacionalidade argentina ou australiana. O seu uso ocorreu entre
os países de imigração que desejavam integrar os filhos dos imigrantes à nova nacionalidade
e evitar o desenvolvimento de comunidades estrangeiras arredias à plena inserção à vida do
país.

O ius sanguinis privilegia a nacionalidade dos pais como elemento dominante para a
concessão da nacionalidade.
Se os pais tiverem nacionalidades diferentes, o filho terá a
nacionalidade do pai. A nacionalidade da mãe terá preferência na hipótese de filho natural ou
quando desconhecido o pai.

O local do nascimento não tem qualquer relevância, pondo-se antes em evidência
o significado da filiação. O ius sanguinis foi acolhido principalmente pelos países de
emigração, que queriam preservar o vínculo entre o cidadão e o Estado de origem. Cresce,
na atualidade, a tendência manifestada em favor dos sistemas que procuram combinar ambos
os critérios.

A experiência internacional registra, por outro lado, vários modos de aquisição da
nacionalidade derivada,
assim entendida a que se adquire por fato superveniente ao nascimento.
Em certas ocasiões, raras é verdade, a outorga de nacionalidade é feita diretamente pela lei, sem
que haja o assentimento expresso do interessado. O art. 69, IV, da Constituição de 1891 dispunha que todos os estrangeiros que estivessem no Brasil quando a República foi proclamada seriam considerados brasileiros, salvo se no prazo de seis meses de vigência da nova Carta optassem pela conservação da nacionalidade que possuíam.

O casamento, também, se constitui em forma de aquisição da nacionalidade. Em certos
países a mulher adquire a nacionalidade do marido. Mais comum é admitir, entretanto, que a
declaração de vontade tanto da mulher quanto do marido seja suficiente para que se venha a
assumir a nacionalidade do outro cônjuge.

A cessão ou anexação do território a Estado estrangeiro pode provocar a mudança de
nacionalidade. É usual, quando isso acontece, conceder-se aos habitantes do território em causa
a faculdade de escolherem manter a nacionalidade antiga ou obter a condição de nacionais do
Estado ao qual a área será incorporada.

O serviço prestado a outro Estado pode, algumas vezes, facilitar a outorga da
nacionalidade. A prestação de serviços relevantes ao Brasil reduz de quatro para um
ano o prazo de residência exigido para a naturalização.
Da mesma maneira, o
estrangeiro que tiver trabalhado dez anos em repartição diplomática ou consular
brasileira no exterior fica dispensado do requisito de residência no país para obter
sua naturalização.

Pela importância que possui na vida contemporânea, a naturalização é, com
certeza, a forma mais freqüente de mudança da nacionalidade. Ela é ato discricionário
do Estado, que poderá negá-la mesmo se o interessado houver cumprido todas as
exigências previstas pela legislação ordinária.
A autoridade administrativa não está
obrigada a declinar os motivos de sua recusa, subordinando-se o seu ato
fundamentalmente a razões de conveniência. A discricionariedade inexiste para os
estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil
há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a
nacionalidade brasileira.

O naturalizado gozará de todos os direitos dos brasileiros natos, excluindo-se
tão somente o acesso a certas funções públicas.
A Lei 6.192, de 19 de dezembro de
1974, a seu tempo, aboliu a distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
configurando contravenção penal punida com prisão de 15 dias a três meses qualquer
infração a tal dispositivo.

O art. 12, §2° da Constituição de 1988, dispôs que “a lei não poderá estabelecer
distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta
Constituição
”. O art. 12, §3, indica que são privativos de brasileiros natos os cargos de
cúpula dos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, o cargo de oficial das Forças
Armadas e os relativos à carreira diplomática, enquanto o art. 89, VIII, impõe a condição
de brasileiro nato para os ocupantes do Conselho da República.

Além da necessidade de comprovar idoneidade, boa saúde e domínio do idioma,
a lei brasileira exige quatro anos no mínimo de residência no Brasil
para que se conceda
a naturalização ao estrangeiro. Referida imposição é substancialmente atenuada para os
nacionais de países de língua portuguesa, que deverão comprovar apenas a residência no
território nacional há pelo menos um ano.

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7.5 – A População Brasileira

No Brasil, a disciplina jurídica da nacionalidade é matéria constitucional, dela ocupando-
se o art. 12 da Constituição de 1988 e a Lei n° 6.815/80 alterada pela Lei 6.964/81. O legislador
brasileiro seguiu, nesse particular, o princípio do ius soli, não obstante algumas concessões
terem sido feitas ao ius sanguinis.

São brasileiros, nos termos da Constituição, todos os nascidos no Brasil, excetuando-
se os filhos de pais estrangeiros que aqui estejam a serviço de seu país.
Os únicos requisitos a
que faz alusão a Carta Magna dizem respeito ao exercício de funções públicas no interesse de
nação estrangeira. A exceção não se aplica aos filhos de pais estrangeiros que estejam a serviço
de outro Estado diferente daquele que lhes dá nacionalidade.

São também brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira
que estejam a serviço do Brasil.
É indiferente, nesse caso, a eventual nacionalidade estrangeira
de um dos genitores.
Tais serviços compreendem toda e qualquer atividade desempenhada em
nome da União, dos estados e municípios, incluindo as empresas públicas e autarquias de
qualquer das unidades da Federação.

São igualmente brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que venham a residir no Brasil e optem a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Em 7 de setembro de 1971 foi celebrada a Convenção sobre a Igualdade de Direitos e
Deveres entre Brasileiros e Portugueses
, que entrou em vigor em 22 de abril de 1972. O Estatuto
consagrou a igualdade dos direitos e deveres civis e a igualdade dos direitos políticos.
As vantagens introduzidas pela Convenção podem ser obtidas mediante solicitação ao
Ministério da Justiça que deferirá o pedido a título individual. O português que aqui pretenda
usufruir a igualdade no campo privado precisará provar a sua nacionalidade, a capacidade civil
e a sua admissão no Brasil em caráter permanente.

Para obter os demais benefícios que o Estatuto confere, o interessado terá de provar o
gozo dos direitos políticos em Portugal, o domínio do idioma comum escrito, a residência no
Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos e a ausência de antecedentes criminais
. Ainda que desfrute de todos os direitos estatutários, a situação do português não se equipara à dos brasileiros
naturalizados. Apesar de poder votar e ser votado, tendo livre ingresso no serviço público,
observado o disposto na Constituição, o português está sujeito à expulsão e à extradição.
O §1°
do art. 12 da Constituição Federal declarou que “aos portugueses com residência permanente
no país, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes
ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição”. As contradições suscitadas pela
referida norma deram origem à Emenda Constitucional de Revisão n° 3, de 7 de junho de 1994,
que aboliu o termo “nato” do dispositivo em questão.

O art. 12, § 4° da Constituição Federal, prescreve que “será declarada a perda da
nacionalidade do brasileiro que:
I. tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional;
II. adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária”.

Para que se consume a perda da nacionalidade brasileira mediante a aquisição de outra,
é necessário que o interessado, de modo inequívoco, emita declaração de vontade nesse sentido.
A aceitação tácita de outra nacionalidade, bem como a sua imposição pela legislação estrangeira
não ocasiona a perda da nacionalidade brasileira.
Competirá ao Judiciário apurar se, em cada
caso, ocorreu atividade nociva ao interesse nacional que justifique o cancelamento da
naturalização. Sempre que se demonstrar a ocorrência de fraude será declarado nulo o ato de
naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida.

Não se faz menção, comum nos textos constitucionais anteriores, à hipótese de perda
da nacionalidade a quem, sem licença do presidente da República, tenha aceito comissão,
emprego ou pensão de governo estrangeiro.

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7. 6 – Condição Jurídica do Estrangeiro
O tratamento jurídico do estrangeiro tem sido determinado por fatores políticos, econômicos
e culturais. Durante longo período da história predominou a discriminação contra o estrangeiro.

No passado, a precariedade dos meios de transporte dificultava as comunicações entre
os povos. Os movimentos migratórios eram pouco freqüentes, raramente ultrapassando os limites
de uma região muito extensa.

A sensação de isolamento marcava a vida dos povos antigos. Experimentava-se em
relação ao estrangeiro um sentimento de estranheza e certa hostilidade.
A diversidade dos
costumes, da língua e da religião conferiam-lhe a posição de estranho em uma cultura que não
era a sua. A diferença era encarada como sinal de inferioridade destinada a ser eliminada pela
guerra ou pela conquista.

As grandes descobertas, juntamente com a intensificação do comércio, modificaram
essa situação. Os contatos entre os países distantes multiplicaram-se, possibilitando maior
relacionamento entre os povos com culturas diferentes.

A formação no continente americano de populações compostas por etnias distintas e o
avanço progressivo das concepções de igualdade de direitos a partir do século XVIII tiveram
importância central na reformulação do tratamento concedido ao estrangeiro. Generalizou-se a
convicção de que a proteção dispensada ao estrangeiro não deve permanecer abaixo de padrões
mínimos de civilização.

O seu estatuto jurídico deve, sob determinados aspectos, assemelhar-se ao estabelecido
para os cidadãos nacionais, principalmente em matéria de segurança pessoal e acesso à
propriedade.
Isto não quer dizer equiparação absoluta de direitos, o que significaria eliminar a
especificidade que o caracteriza, decorrente da nacionalidade e da ligação com o Estado de
origem.

A Convenção de Havana de 1928 sobre os Direitos dos Estrangeiros obrigou os Estados
a concederem aos estrangeiros domiciliados ou de passagem em seu território as garantias
individuais e os direitos especiais que atribuem aos seus cidadãos.
Disposições análogas
encontram-se no art. 2° do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, nos arts. 2° e 26
do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, ambos concluídos em 1966 no âmbito das Nações
Unidas e no art. 1° da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969.
Os Estados têm o direito de estabelecer as condições de entrada e permanência dos
estrangeiros em seu território
. Recentemente vários países europeus e os EUA editaram leis restringindo a entrada e impondo limitações ao exercício dos direitos dos estrangeiros ali
residentes. Na verdade, o crescimento da imigração para os países desenvolvidos converteu-se
nos últimos anos em problema internacional,
revelando a agudização das dificuldades econômicas
enfrentadas pelas nações pobres. Cada vez mais se estreita o vínculo entre o tratamento jurídico
do estrangeiro no plano doméstico e o contexto internacional que influencia o comportamento
dos Estados.

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7.7 – Proteção Jurídica do Estrangeiro
No Brasil, a proteção jurídica do estrangeiro é feita pela Lei n° 6.815, de 19 de agosto
de 1980, com redação alterada pela Lei 6.964, de 09 de dezembro de 1981. O estrangeiro que
pretender ingressar em território brasileiro precisa obter visto de entrada
, o qual poderá assumir
diversas formas: de trânsito, de turista, temporário, permanente, de cortesia, oficial ou
diplomático. A exigência de visto de entrada é feita com base no critério de reciprocidade
dispensa-se o visto de turista para nacional de país que dispense o brasileiro da mesma exigência.
O visto poderá ser extensivo a todo o grupo familiar, não se admitindo a sua outorga a
menor de 18 anos, salvo se viajar acompanhado de responsável.
A concessão do visto pela
autoridade consular brasileira configura mera expectativa de direito, o que significa que razões
de conveniência poderão desaconselhar a entrada e permanência de estrangeiro no Brasil. A
denegação do visto terá lugar, entre outras causas, quando a pessoa for reputada nociva à ordem
pública, tiver ocorrido a sua expulsão anterior do país ou na hipótese de ter sido condenada ou
processada em outro país por crime doloso.

A proibição da entrada de estrangeiro é medida que visa preservar a segurança interna,
constituindo-se manifestação do poder soberano do Estado.
Referida providência não tem a
natureza de pena, sendo antes expressão da discricionariedade de que goza o governo nesse
campo. A autoridade pública tem a faculdade de impedir a entrada de qualquer pessoa no território
nacional, estendendo tal proibição a todos quantos vivam sob sua dependência.
O Decreto 82.307, de 1978, estabeleceu que: “as autorizações de vistos de entrada de
estrangeiros no Brasil e as isenções de dispensa de visto para todas as categorias, somente
poderão ser concedidas se houver reciprocidade de tratamento para brasileiros
”. A propósito, como reação à decisão francesa posta em prática em 1982, impondo a obrigatoriedade de visto
para os brasileiros que almejem viajar à França na condição de turistas, o governo brasileiro
introduziu o mesmo procedimento para viagens de turistas franceses ao Brasil.
O estrangeiro que pretenda aqui se radicar definitivamente deverá obter o visto de
permanência ou preencher as condições necessárias para transformar o visto temporário. O visto de
turista não pode ser transformado em permanente. Quem ingressou no território brasileiro com visto
de turista, deve sair para requerer o visto permanente em repartição consular brasileira competente.

Dois dispositivos esclarecem acerca da extensão dos direitos dos estrangeiros no Brasil.
O art. 5° da Constituição determina que “todos são iguais sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…”. Já o art. 3° do C.C. afirma que “a
lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis”.

A interpretação de tais normas à luz dos demais artigos da Constituição indica que,
regra geral, brasileiros e estrangeiros gozam dos mesmos direitos. As restrições aos direitos dos
estrangeiros somente verificam-se quando autorizadas pelo texto constitucional.

É vedado autorizar ou conceder a estrangeiros, mesmo os residentes no país, a pesquisa
e a lavra de recursos minerais ou o aproveitamento do potencial de energia hidráulica
(art. 176,
§ 1o). A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é
privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, ou de pessoas jurídicas
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País
(art. 222, da Constituição).

A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa
física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso
Nacional
(art. 190). Caberá também à lei disciplinar os investimentos de capital estrangeiro e
regular a remessa de lucros para o exterior
(art. 172).

Apesar da ausência de menção expressa, a Constituição assegura a todos, brasileiros
ou não, o gozo dos direitos sociais, sem quaisquer restrições.
Diversamente, os direitos políticos
são de titularidade exclusiva dos brasileiros natos ou naturalizados. Os estrangeiros não podem
votar e ser votados (art. 14, §1°), não podem também ser servidores públicos ou membros de
partidos políticos e propor ação popular.

A Constituição prevê a possibilidade da concessão do direito de asilo, a pedido do
estrangeiro, para evitar a perseguição no país de origem por delito de natureza política ou
ideológica.
Nesse caso, a admissão será feita sem que haja a necessidade do preenchimento dos
tradicionais requisitos de ingresso exigidos pela legislação.

A tipificação do ato como delito de natureza política é tarefa que compete ao Estado
asilante,
condição fundamental para garantir a eficácia do instituto, pois o Estado do asilado
poderá tratar o ato como crime comum.
O direito de asilo não se sujeita à reciprocidade; a sua
concessão é matéria de direito interno, cabendo ao governo brasileiro, a seu exclusivo critério,
aceitar ou recusar o pedido formulado, declinando ou não as razões do seu comportamento.

O estrangeiro poderá sair voluntária ou compulsoriamente do território nacional. Na primeira
hipótese, à semelhança, do que sucede com todas as demais pessoas, é necessário visto de saída.
O
registro como permanente permitir-lhe-á regressar, independentemente de visto, em um período máximo
de dois anos.
Será obrigatória a obtenção de novo visto se o reingresso no país ocorrer após esse prazo.
A saída compulsória ocorrerá por intermédio da deportação, expulsão e extradição.

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7. 8 – Deportação
A deportação é a devolução do estrangeiro ao exterior por entrar ou permanecer
irregularmente no território nacional.
A irregularidade pode consistir no ingresso clandestino,
bem como na violação dos dispositivos que regulam a permanência do estrangeiro no Brasil.

Assim, por exemplo, são causas de deportação o exercício pelo turista de trabalho remunerado
e o esgotamento do prazo para sua estada no país. O deportado não está proibido de retornar ao
Brasil, desde que para isso providencie a regularização dos seus documentos.

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7.9 – Expulsão
A expulsão é o afastamento coativo do estrangeiro que tenha recebido condenação
criminal ou apresente comportamento de tal modo nocivo que desaconselhe a sua permanência entre os nacionais.
Justificam a expulsão os atos que atentem contra a segurança nacional e a
ordem pública, capazes de tornar a sua presença indesejável. Não será expulso o estrangeiro
casado há mais de cinco anos com cônjuge brasileiro ou que tenha filho que esteja sob sua
guarda e dependência.

Findo o processo que terá curso junto ao Ministério da Justiça, no qual o estrangeiro
gozará de ampla defesa, o presidente da República decidirá sobre a oportunidade da expulsão.
Caber-lhe-á examinar as razões que inspiraram a instauração do processo, opinando sobre a
sua efetiva comprovação.

A expulsão concretiza-se por decreto presidencial e somente pela edição de outro
decreto poderá ser revogada.
O seu efeito é impedir o reingresso do estrangeiro no Brasil durante
o seu período de vigência.

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7. 10 – Extradição

A extradição é a entrega, mediante solicitação de Estado estrangeiro, de indivíduo acusado
ou já condenado pela prática de algum crime, a fim de que seja submetido a julgamento ou cumpra
a pena que lhe foi aplicada.
A extradição funda-se em tratado bilateral ou promessa de reciprocidade.
É comum na prática diplomática a celebração de tratados estabelecendo as condições
para a sua ocorrência.
O Brasil concluiu acordos com grande número de países prevendo a
possibilidade de extradição. Nesse caso, presentes os pressupostos para a sua concessão, o
pedido não poderá ser recusado.

Na ausência de convenção que a admita, a extradição só terá lugar quando houver
promessa de reciprocidade,
vale dizer, quando determinado Estado dirige a outro pedido de
extradição comprometendo-se a aceitar solicitação idêntica no futuro. No Brasil compete ao
Supremo Tribunal Federal verificar a sua legalidade.

A propósito, deve-se salientar que a extradição de brasileiros se encontra
terminantemente proibida perante o nosso direito.
Só se operará a extradição em virtude da
prática de crime comum cuja punibilidade não tenha sido extinta pelo decurso do tempo. Os delitos de natureza civil e os crimes políticos estão excluídos do âmbito da extradição.

Após ter sido deferida pelo Supremo Tribunal Federal, o governo brasileiro somente entregará
o extraditado se o Estado requerente assumir as seguintes obrigações:

a) que não punirá o extraditado por fatos anteriores aos que motivaram o pedido e que
dele não façam parte;
b) que será descontado na pena o período de prisão no Brasil;
c) que a pena privativa de liberdade não será transformada em pena de morte;
d) que não será levada em conta a motivação política do crime para agravar a pena.
Ultimado o compromisso, o extraditado será colocado à disposição do governo
estrangeiro, que deverá retirá-lo no prazo de 45 dias.

Fonte: NOÇÕES DE DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL
Alberto do Amaral Junior1 Manual do Candidato do IRB.

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