DI penal?

PRINCÍPIOS E NORMAS ACERCA DA REPRESSÃO DOS DELITOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

O DI Penal pode ser definido de uma maneira concisa como sendo “o conjunto de regras jurídicas concernente às infrações internacionais que constituem violações do direito internacional” (S. Plawski). Assim sendo, só entram neste ramo do DI os crimes definidos nas normas internacionais: o genocídio, os crimes de guerra etc. O ideal é ele ser aplicado por tribunais internacionais, como o Tribunal de Nurembergue (v. capítulo anterior). Entretanto, o crime de pirataria é uma infração internacional e o agente é julgado pelos tribunais dos Estados, em virtude de uma norma internacional neste sentido. É considerada infração internacional “um fato (ação ou omissão), contrário ao direito internacional, e a um tal ponto nocivo aos interesses ou aos bens da comunidade, protegidos por este direito, que se estabelece nas relações entre os Estados a convicção que este fato deve ser penalmente sancionado” (S. Glaser). Com fundamento em Glaser e com pequena alteração podemos dizer que a infração internacional tem os seguintes elementos: a) elemento material significa que é uma “conduta humana voluntária”, isto é, “uma manifestação de vontade no mundo exterior”. O ato pode ser por comissão ou omissão; b) elemento legal no campo do DIP significa que é necessário existir uma norma jurídica internacional definindo determinado ato como crime. A norma internacional não prescreve pena. Daí ter ela um conceito diverso do existente no direito interno; c) elemento moral significa que a infração é um ato culposo. É de se salientar que este direito é extremamente fraco devido à ausência de uma justiça internacional penal. A responsabilidade do agente pressupõe também aqui, a exemplo do D. Penal, a culpabilidade do agente. O grande problema que se tem levantado,é sobre a responsabilidade penal do Estado (neste sentido: Pella). Entretanto, esta tem sido afastada pela doutrina dominante (Lombois, Glaser) e a própria prática internacional (convenção de genocídio etc.), tendo em vista que uma pessoa jurídica não tem a culpabilidade que é um elemento psicológico, o que é próprio da pessoa física. Um problema pode ser ainda levantado que seria o das sanções aprovadas pelas organizações internacionais contra os Estados. Na verdade, elas atingem um Estado quando este viola norma internacional. Para elas serem consideradas como sanções penais, contudo teríamos que admitir poderem as sanções penais ser aplicadas por órgãos políticos e não por tribunais, bem como teríamos que rever a própria natureza da sanção penal, para admitir como tal bloqueio, embargo etc. O Direito Penal Internacional ao contrário do anterior faz parte mais a nosso ver do D. Penal do que do DI Público. Ele é o ramo do D. Penal que determina a competência do Estado na ordem internacional para a repressão dos delitos. A grande diferença entre o DI Penal e o D. Penal Internacional é que o primeiro é formado de normas de origem internacional, enquanto que o segundo é formado de normas de origem interna do Estado. É de se salientar que esta distinção na prática não é clara tendo em vista o entrelaçamento do D. Interno e do D. Internacional nesta matéria (por exemplo, a extradição é tanto regulamentada por normas internas quanto por tratados).

342. A prática dos delitos interessa também ao DI quando eles são cometidos no estrangeiro ou por estrangeiro. Diversos sistemas e princípios existem sobre a competência da punibilidade: a) sistema da territorialidade; b) sistema da extraterritorialidade: c) sistema jurisdicional; d) princípio da competência pessoal; e) princípio da competência real; f) princípio da competência universal; g) princípio da representação. Sejam quais forem os sistemas e princípios adotados, o autor do delito deverá ser punido, não importando a sua nacionalidade ou o local do delito.

343. O sistema da territorialidade é aquele em que o delito deve ser punido no território do Estado em que foi praticado. O Estado, em virtude da,sua soberania, tem competência exclusiva sobre os atos praticados no seu território. Bentham observou em seu favor que a pena, para ser mais útil, deve ser aplicada o mais próximo possível no espaço e no tempo do local em que o delito foi praticado. O sistema da territorialidade da lei penal já existia na Grécia e em Roma. Estes povos consideravam os estrangeiros como bárbaros, daí se originando este princípio? No Renascimento, com as monarquias absolutas, ele tem a sua consagração. Foi desde então se desenvolvendo e na Ordenança francesa de 1670 ele foi consagrado do modo mais absoluto. No século XVII a jurisdição penal torna-se definitivamente territorial por influência da concepção de soberania de Bodin. Na Inglaterra, a sua consagração ocorreu nos “judgement juries”, em que cada condado só poderia julgar o delito que tivesse sido praticado no seu território. Levado pelos ingleses para os EUA, ele acabou por se propagar por todo o Novo Mundo. A Revolução Francesa também o consagrou. A doutrina alemã dos séculos XVIII e XIX foi a grande sistematizadora deste princípio. É o princípio que está consagrado em todas as legislações atuais. O Código Penal Brasileiro o consagra no seu art. 5 e não o faz de um modo muito preciso ao usar a expressão “aeronaves ou embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada”. Estas expressões não são utilizados no Direito Internacional, vez que as corretas são navios privados e aeronaves civis. Ele se justifica, vez que o poder estatal é o que mantém a ordem no seu território. Este princípio, se for aplicado de modo absoluto, conduz a uma violação do princípio de que todo crime deve ser punido, porque por ele ò Estado só se encontra obrigado a julgar os crimes cometidos no seu território, podendo, em conseqüência, não tomar em consideração os que tenham sido praticados no estrangeiro. Diante deste fato é que as legislações penais consagram também a existência de outros princípios (personalidade, real e universal) que veremos abaixo. É de se assinalar que o aspecto absoluto deste sistema tende a desaparecer pela própria relatividade da soberania que é entendida como subordinada ao DI. Dentro desta orientação é que o art. 24 da Constituição de Bonn admite que a Alemanha transfira direitos soberanos a organismos internacionais.

Existem inúmeros casos de pessoas que não estão :sujeitas a jurisdição territorial. Estas pessoas gozam de imunidade de jurisdição. É o denominado sistema da extraterritorialidade 4 Constitui uma exceção ao sistema de territorialidade. É o caso dos chefes de Estados agentes diplomáticos, tropas militares, funcionários internacionais. Estas pessoas quando cometerem crimes em Estado estrangeiro não serão aí julgadas; entretanto, isto não significa que elas ficarão impunes, mas apenas que serão julgadas no Estado de que são nacionais ou nos Estados que representam.

O sistema jurisdicional foi o que existiu nos países do Oriente que se encontravam submetidos aos regimes de capitulação e concessões. Quintano Pipollés observa que este sistema era uma verdadeira “servidão jurisdicional” imposta a tais países. Neste sistema o poder jurisdicional de um Estado se exerce dentro de outro Estado. Assim sendo, tribunais das potências ocidentais exerciam as suas funções julgando os seus nacionais, conforme a lei nacional, dentro da China, Turquia etc.

346. O princípio da competência pessoal tem sido aplicado acima de tudo pelos Estados totalitários, que pretendem manter uma jurisdição sobre os seus nacionais, mesmo quando eles estão no estrangeiro. Ele foi consagrado como regra geral na Alemanha nazista e no Código Penal da URSS. Entretanto, este princípio se encontra estipulado, de um modo ou de outro, em quase todas as legislações penais, uma vez que ele visa exatamente a corrigir os inconvenientes da territorialidade absoluta da lei penal. Não se pode admitir que um nacional possa cometer delitos no estrangeiro e fique impune voltando para a sua pátria, uma vez que raros são os Estados que concedem extradição de nacionais. Diante desta consideração é que Donnedieu de Vabres afirma que a fundamento deste princípio é o adágio “Interest est civitatis habere bonos subditos”. Tem-se argumentado em seu favor que as leis penais são elaboradas levando-se em consideração os padrões morais dos nacionais. Assim sendo, nada mais justo que elas se aplicassem sempre aos nacionais, não importando o local do delito. Por outro lado, se o Estado tem direito a proteger diplomaticamente o seu nacional no estrangeiro, ele também pode obrigar os seus cidadãos a um comportamento quando se encontrarem no exterior (Lotika Sarkar). Este princípio encontrou acolhida nas repúblicas italianas do período do Renascimento, na Alemanha antes do Império .(onde os códigos adotavam este princípio ao lado do da territorialidade) e teve Bártolo como um dos seus defensores. Na Suíça, nas legislações cantonais, ele foi introduzido nos meados do século

XIX. O princípio da personalidade pode ser ativo e passivo. Ele é ativo quando a lei penal nacional é aplicada ao indivíduo nacional do Estado que pratica o delito em território estrangeiro. Está consagrado no art. 7 inciso II, letra b, do Código Penal Brasileiro. É passivo quando a vítima do delito é nacional. Neste caso aplica-se a lei penal nacional ao autor do delito, apesar de ele ser estrangeiro e o delito tenha também ocorrido fora das fronteiras nacionais. Pata que isto ocorra é necessária uma série de condições: a) entrar o agente no território nacional; b) o fato ser, punível no estado onde foi praticado; c) ser crime passível de extradição; d) o agente não ter sido absolvido no estrangeiro, ou não ter aí cumprido pena: e) não estar extinta a punibilidade; f) não ter sido pedida ou negada a extradição; g) haver requisição do Ministério da justiça. O Código Penal Brasileiro prevê a sua aplicação no art. 7 , § 3 . Talvez se possa considerar uma extensão do princípio da personalidade ativa a competência dada ao Estado, pela convenção de Tóquio de 1963, para julgar crime cometido contra aeronave por pessoa que nele tenha residência permanente.

347. O princípio da competência real, ou de proteção, ou objetivo visa à punição do autor do delito, seja qual for a nacionalidade do autor ou do local da sua prática. O que interessa na aplicação deste princípio é a nacionalidade do bem jurídico que !foi atingido pela prática do delito. Na legislação brasileira ele está consagrado no inciso I, do art. 7 , do Código Penal. A nossa legislação inclui nesta categoria os seguintes crimes: a) contra o patrimônio ou fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado etc.; b) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; c) contra a administração pública; d) de genocídio, se o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Nestes crimes o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. A doutrina tem constatado que este princípio tem encontrado cada vez maior aceitação? Ele visa a proteger o Estado contra determinados crimes que o atingiram em assuntos de grande gravidade.

348. O princípio da competência universal é aquele que permite a qualquer Estado punir um criminoso, não importando a sua nacionalidade, ou a do bem jurídico atingido ou, ainda, o local em que tenha sido cometido o delito. Tem sido apresentado como sendo o verdadeiro ideal da sociedade internacional. Ele, entretanto, só está consagrado para a prática de determinados delitos, conforme estipulação de normas internacionais, como é o caso. da pirataria.” O Código Penal o prevê no art. 5 , inciso II, letra a. 2

349. É de se assinalar ainda que existe o denominado de princípio da representação, isto é, o Estado julgará os crimes cometidos em aeronaves e navios privados nacionais que se encontrem em território estrangeiro e aí não tenham sido julgados. É denominado por representação quando a punição é feita por um Estado que não é o titular do “ius puniendi”. Ele está consagrado no art. 7, inciso II, letra b. Finalmente é de se observar que para o Brasil julgar tais crimes, bem como os que ele se obrigou a reprimir por tratados, ou, ainda, o praticado por brasileiro, é necessário o “concurso das seguintes condições”; a) “entrar o agente no território nacional”; b) se o fato for punível no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles em que o Brasil autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro, ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou por outro motivo não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

350. A solidariedade internacional, como temos visto, tem aumentado nos mais diferentes setores e ocasionado uma criação de inúmeros organismos internacionais; a luta contra o crime não poderia escapar a este fenômeno. Foi criada no Congresso de Bruxelas, em 1946, a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC – Interpol), que tem como antecedentes a 1 â e a 2 1 Comissão Internacional de Polícia Criminal. O ato de criação da Interpol não é um acordo internacional e não foi submetido a ratificação. A sede é em Paris e a França, a partir de 1972, dá a ela o estatuto de organização internacional. Na ONU ela tem o estatuto de órgão consultivo. Ela tem concluído. acordos com a ONU, Conselho da EUROPA, OACI, etc. A .luta contra o crime somente será eficaz com a cooperação internacional.” . Pode-se mencionar ainda a cooperação da justiça penal dos Estados que tem se desenvolvido. A convenção européia sobre perseguição das infrações contra as normas sobre circulação estradal de 1964 estabelece que os Estados devem punir as infrações praticadas por seus nacionais no estrangeiro. “O Estado onde reside o agente pode ser solicitado a se encarregar não apenas do procedimento, mas também que execute uma sentença penal.” A convenção européia sobre validade internacional das sentenças penais (1970) estabelece que o Estado executa as sentenças penais estrangeiras. A convenção européia sobre a vigilância de pessoas condenadas com a suspensão condicional da pena e postas em liberdade condicional (1964) determina que um Estado pode requerer a outro que seja feita a vigilância de uma pessoa nestas condições. Pode ser citada ainda, no âmbito do Conselho da Europa, a Convenção sobre Assistência Mútua em Matéria Criminal de 1959 com protocolo de 1978.

Comments
One Response to “DI penal?”
  1. Bruno disse:

    Quais são as fontes dos estudo PRINCÍPIOS E NORMAS ACERCA DA REPRESSÃO DOS DELITOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ?

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