Sucessão de Estados

A sucessão de estados acontece quando um estado sofre transformações que atingem sua personalidade no mundo jurídico internacional.

É a substituição de um estado por outro no tocante à responsabilidade pelas relações internacionais do território.

No D. Interno, só haveria extincão “causa mortis”.

Atualmente, não há um sucessão universal e automática. Se fala em sucessao como resquício do tempo em que o principe era proprietario do estado. Se mantem essa nomenclatura por falta de outra melhor.

Casos em que ocorre sucessão:

– EMANCIPAÇÃO: como o Brasil, ao ficar independente de Portugal.
– FUSÃO: Quando dois ou mais estados se fundem, como a Itália, com a unificação.
– ANEXAÇÃO TOTAL: Como a Etiopia pela Itália.
– ANEXAÇÃO PARCIAL: Como a Alsácia Lorena pela Alemanha.

Sucessões reguladas por tratado são menos problemáticas.

A finalidade do instituto da sucessão é evitar um corte entre a situação jurídica do sucedido e a do sucedente, de forma a proteger as normas jurídicas em vigor.

Em oposição a finalidade da sucessão, está o desejo dos novos estados de se libertarem do NeoColonialismo.

A sucessão não é geral e universal pois os direitos o ebrigações de ordem política não são transmissíveis.

A sucessão colabora com a segurança social pela segurança juridica.

Clean Slate: (nome limpo: boa fama), foi defendido pelos EUA na ocasião da independencia, significa que o novo estado não herda tratados da metropole.

Tratados continuam em vigos mesmo com alterações territoriais.O Estado sucessor também, não se encontra obrigado a aplicar seus tratados aos novos territórios. Os tratados assinados pelo sucedido continuam em vigor apesar da alteracao no territorio. mas não se aplicam mais aos territorios perdidos pelo sucedido.

Tratados reais ou dispositivos devem ser mantidos: aqueles que criam e gravam servidões internacionais.

servidões internacionais: são restrições que determinado Estado tem em relação ao livre exercício de sua soberania territorial, estabelecidas por tratados expressos, consistindo ou na obrigação de permitir certo uso do território do Estado em favor de um ou mais Estados ou na de não exercer o poder territorial em toda a sua extensão. As servidões podem ser:
c.1) positivas, ou permissivas, ou in faciendo: obrigam um Estado a permitir que outro Estado utilize seu território, ou parte dele, para diversos fins;
c.2) negativas, ou restritivas, ou in non faciendo: vedam a um Estado exercer o seu poder territorial completo. Ex.: proibição de fortificar certa ilha;
O Direito Internacional Público reconhece como válida apenas a segunda forma de servidão internacional.
São requisitos do tratados que institui uma servidão internacional:
a) serem ambas as partes Estados;
b) haver uma permanência de tempo;
c) haver incidência sobre certo território.
As servidões internacional extinguem-se por tratado entre as partes ou por ato unilateral, pois a permanência que lhe caracteriza não induz sua perpetuidade.

-> Concordatas também tem sido mantidas. Mas e criticado, pois concordatas podem ter motivação política.

Dá-se o nome de concordata ao tratado internacional celebrado entre a Santa Sé e um Estado, usualmente com a finalidade de assegurar direitos dos Católicos ou da Igreja Católica naquele Estado. Muitas foram assinadas quanto os Estados se laicizaram, como forma de garantir direitos para a Igreja e permitir sua existência em tais países.

Do ponto de vista histórico, também se dava o nome de concordata ao acordo entre o Papa e um soberano (como a Concordata de Worms, de 1122), a qual vinculava o papado e o Estado governado pelo soberano.

Em matéria de sucessão de tratados a prática internacional é extremamente variada: a mais comum são as denominadas acordos de devolução concluídos entre a Metrópole e a antiga Colônia em que se consagra a sucessão (Grã-Bretanha com Jamaica, Chipre, Serra Leoa etc.). Entretanto, a conclusão dos acordos de devolução http://en.wikipedia.org/wiki/Devolution  não resolve a questão porque vários deles não se consideram obrigados aos tratados apenas porque assinaram os mencionados acordos (Nigéria, Trinidad-Tobago etc.) Finalmente, é de se lembrar que os acordos de devolução não produzem efeitos em relação a terceiros Estados. Assim sendo, não constituem meio hábil juridicamente para a transmissão de tratados. Demonstra-se também com estes acordos que não há uma sucessão de pleno direito. Outros Estados não concluem acordos de devolução, mas fazem uma declaração que é enviada ao secretário-geral da ONU em que se comprometem a cumprir os tratados anteriores, mas se reservando o direito de verificar se o tratado .não lhes é desfavorável (Guiana, Barbados etc.). E ainda outros Estados não concluem acordos de devolução nem fazem declaração. Outras observações podem ser acrescentadas: a) o secretário geral da ONU como depositário dos tratados multilaterais

envia ao novo Estado uma lista dos tratados que seriam aplicáveis a ele e solicita que ele dê a sua posição a respeito de cada um; b) a OIT tem pressionado os novos Estados a formularem uma declaração de continuidade das convenções internacionais do trabalho. Pode ser ainda mencionada a “doutrina Nyerere” ou “doutrina de tempo de reflexão”, que pressupõe o acordo de devolução e que os tratados durante um certo período de tempo são mantidos em vigor provisoriamente (dois anos para Tanganica, 18 meses para o Malawi) e que, transcorrido este prazo, eles ficam caducos, a menos que não tenha sido concluído outro acordo com os co-contratantes (André Gonçalves Pereira). Em 1978 foi concluída no âmbito da ONU uma convenção acerca da sucessão em matéria de tratados, cujo princípio básico geral é que eles não são transmissíveis obrigatoriamente. São admitidos os acordos de devolução e as declarações unilaterais para a continuação dos tratados. Entre outras normas aí estabelecidas estão as seguintes: a) um Estado recentemente independente não está obrigado a manter o tratado concluído pela antiga metrópole; b) a sucessão não altera questões de fronteira, ou obrigações sobre o uso do território; c) se dois Estados se unem e formam um terceiro, os tratados permanecem em vigor, a não ser: 1) que a aplicação dó tratado seja incompatível com o . objeto do próprio tratado; 2) se os demais Estados aceitarem não aplicá-lo. O tratado mantido em vigor será aplicado apenas na parte do território em que ele vigorava antes da fusão, a não ser que o novo Estado queira aplicá-lo a todo o território. Isto, contudo, não pode ser feito se o tratado for “intuitu per-. soriae” e o- ingresso de mais algum Estado necessitar do consentimento dos demais contratantes; d) se o Estado se divide em dois ou mais Estados o tratado permanece em vigor; e) em anexo é previsto um processo de conciliação para a solução dos litígios. O tratado de união, concluído em 1990, entre a República Federal da Alemanha e a República Democrática da Alemanha, relativo a realização de unificação alemã estabelece que os tratados da República Federal da Alemanha são aplicados a toda a Alemanha e os da República Democrática da Alemanha serão analisados em cada caso para se verificar a sua continuação em vigor após consultas aos demais contratantes. 184. O respeito aos direitos adquiridos dos particulares, habitantes do território objeto da sucessão, é um princípio pacífico do DI, acolhido na jurisprudência internacional. Este princípio já se encontra consagrado na jurisprudência norte-americana do século XIX.

Na categoria dos direitos adquiridos estão as concessões que, se não tiverem sido dadas a título precário e não violarem a ordem pública do sucessor, deverão ser por ele respeitadas. A tendência atual é de desaparecer o respeito aos direitos adquiridos em nome da soberania econômica do novo Estado. 185. Os bens públicos passam de pleno direito ao Estado sucessor, sendo que esta prática está firmada desde o século XIX. Todavia, o domínio privado do sucedido continua sendo de sua propriedade (como um simples particular), a não ser que seja convencionado o contrário. A noção de propriedade pública, segundo Bedjaoui, seria aquela pertencente ao Estado e, em caso de dúvida, esta seria solucionada pelo direito interno do “território afetado pela mudança de soberania”. E interessante observar que, como os bens do domínio privado não são transmissíveis automaticamente, as metrópoles procuram colocar nestes bens os do domínio público. Pode-se ainda lembrar que a não transmissão automática dos bens do domínio privado faz com que as antigas metrópoles mantenham grandes propriedades dentro do Estado. Na Argélia, a França transmitiu o domínio público e o privado. Segundo alguns autores (Bettati), a tendência atual é de desaparecer a distinção. A moeda e as reservas de ouro passam para o Estado sucessor. Os bens localizados fora do Estado sucessor serão devolvidos a este na proporção que ele contribuiu para a criação destes bens (Bedjaoui). Em matéria de sucessão de Estados em empresas, o DI Costumeiro é omisso. Entretanto o DI Convencional parece não aceitar que uma empresa fique imutavelmente presa ao Estado em que ela foi constituída ou tenha a sua sede (F. A. Mann). A convenção concluída em Viena, em 1983, sob os auspícios da ONU; sobre sucessão de Ebtados a respeito de propriedade do Estado, arquivos e dívidas estabeleceu que a propriedade do Estado (bens e interesses possuídos pelo Estado) passam para o sucessor sem qualquer compensação. A propriedade do Estado localizada em território estrangeiro passa também para o sucessor, desde que este tenha contribuído para ela, e na proporção desta contribuição. Os arquivos passam para o sucessor sem compensação.

186. As leis do Estado sucessor passam a ser aplicadas imediatamente ao território objeto da sucessão (caso de anexação). De um modo geral, as leis constitucionais são aplicadas de pleno direito, enquanto que as leis ordinárias precisam ser promulgadas e publicadas (este procedimento foi o utilizado pela França na Alsácia-Lorena em 1919). Quanto aos atos administrativos e aos funcionários públicos, o Estado sucessor tem as mãos livres. A mesma liberdade o sucessor tem em relação aos atos jurisdicionais. Neste sentido, ele não é obrigado a executar as sentenças do Estado sucedido, que são para ele sentenças estrangeiras. No caso da fusão, a situação da ordem jurídica interna é regulamentada .no momento em que ela se realiza. No tocante à responsabilidade internacional, tem-se admitido que ela não se transmite ao sucessor. O mesmo tem ocorrido com o “status” de membro em uma organização internacional, que não é transmissível em sucessão. 187. O DI criou dois institutos que visam a proteger o indivíduo na sucessão de Estados no caso de anexação: o plebiscito e a opção. O plebiscito é realizado antes da anexação, e os seus efeitos são coletivos, enquanto que a opção é posterior à anexação, e os seus efeitos são individuais. a) Plebiscito O plebiscito é uma consulta feita à população do território anexado para que se manifeste sobre a anexação. Existem alguns antecedentes do moderno plebiscito no período medieval e início do moderno: 1) em 1307, o Tratado de Pontoise (Santa Sé e Filipe, o Belo) estabeleceu em favor deste último direitos sobre a cidade de Leão. O rei da França enviou a Leão um representante para sondar a população sobre este fato; 2) em 1359, o Tratado de Londres, assinado por João, o Bom, rei da França, prisioneiro dos ingleses forçado a assinar este tratado, cedeu à Inglaterra parte da França ocidental. Entretanto, esta cessão não se consumou devido aos Estados Gerais a terem repudiado; 3) em 1526, Francisco 1, prisioneiro de Carlos V, cedeu a este a Borgonha pelo Tratado de Madri; contudo, os Estados Gerais desta província não concordaram com a anexação, e ela não se concretizou.

A doutrina (Geneviève Guyomar) tem considerado que tais casos não são manifestações de plebiscitos. 0 primeiro, porque não fora estipulado em tratado e era uma simples consulta particular do rei. Os dois últimos, porque decorriam do direito feudal que proibia o senhor de dispor dos seus feudos sem o consentimento dos vassalos 9° Esta opinião é inteiramente procedente, mas não se pode deixar de ver nos casos acima, seja por interesse particular, seja pelo direito feudal, manifestações em favor do respeito à vontade das populações dos territórios anexados, que é a essência do plebiscito. A Revolução Francesa foi a grande responsável pela consagração do plebiscito, uma vez que a sua utilização era o único meio de conciliar as conquistas dos seus exércitos com o decreto de 1790, que declarava ter a França renunciado à conquista territorial. Deste modo, foram realizados plebiscitos no Avignon (1791), na Savóia (1792) etc. Em 11 de novembro de 1790, a Assembléia comunicou aos príncipes alemães que a Alsácia era francesa não por direito de conquista, mas pela vontade de seus habitantes, tendo em vista a sua participação na Federação (em que é afirmada a unidade da França) de 14-7-1780 (Albert Soboul – História da Revolução Francesa, 1981). No século XIX, com o princípio das nacionalidades, o plebiscito é consagrado como uma decorrência do direito de autodeterminação dos povos e utilizado na unificação italiana (Emílio, Umbria etc.). Todavia, na unificação alemã o plebiscito não foi utilizado. Após a 1 á Guerra Mundial, inúmeros plebiscitos foram realizados (Alta Silésia, Slesvig etc.) por influência de Woodrow Wilson, que foi um dos defensores do princípio de autodeterminação dos povos. O plebiscito, contudo, não foi fixado de maneira uniforme e não foi utilizado em inúmeros casos (exemplo: Dantzig como território internacionalizado). No período entre as duas grandes guerras ele deixou de ser também utilizado (exemplo: Anschluss). Após a V Guerra Mundial, só foi empregado em Tende e Brigue, retirados da Itália e incorporados à França, porque a Constituição francesa proibia a anexação de território sem. que houvesse uma consulta à população interessada. Ele não foi utilizado nos territórios a leste da linha Oder-Neisse que foram incorporados à Polônia. A ONU tem feito com que o plebiscito volte a ser utilizado na vida internacional. Ela o utilizou em diversos territórios sob tutela: Togo, Camarões etc. A Assembléia-Geral da ONU é que formula a consulta a ser dirigida aos habitantes do território; assim, no Togo e nos Camarões foi indagado se a tutela deveria ser mantida ou se deveriam ser incorporados aos Estados vizinhos.

Este instituto tem sido utilizado em outras ocasiões como em Chandernagor (estabelecimento francês na índia, em 1949) e na Argélia (1962). O plebiscito moderno apresenta as seguintes características: a) o voto é secreto (ao contrário do que ocorria nos séculos XVIII e XIX); b) ele é anterior à anexação (o plebiscito de Brigue e Tende, solicitado pela França, foi de ratificação, ao contrário do que acabamos de afirmar); c) o plebiscito passou a ser controlado por terceiros (Estados ou observadores neutros, ou organismo internacional). Este último aspecto tem a sua origem no Tratado de Paris de 1856, em que o plebiscito na Valáquia e na Moldávia foi controlado por uma comissão européia. A conclusão a que podemos chegar sobre o plebiscito é que na prática ele não é considerado como um princípio obrigatório, a não ser para alguns Estados cujas constituições o consagram (Constituição francesa). Ele deverá vir a se tornar obrigatório no futuro, em nome do princípio de autodeterminação dos povos, e, em conseqüência, da importância crescente do homem na vida internacional e no DI. b) Opção A opção é o direito dado aos indivíduos de um território anexado para escolherem entre a sua nacionalidade e a do Estado anexante. Ele é o resultado de uiva longa evolução. Inicialmente, os indivíduos que habitavam o território anexado eram mortos ou escravizados. Posteriormente, passou-se a obrigar estes indivíduos a mudarem de nacionalidade e conseqüentemente de religião. (“cujus regio ejus religio”), que teria sido consagrado na Paz de Augsburgo (1555). Este princípio foi adotado na Alemanha por influência de Lutero (Philippe Sueur). Para Jean Delumeau (Nascimento e Afirmação da Reforma, 1989), este princípio mostra a interferência do Estado na Igreja. Esta prática se encontra ainda em vigor na Paz de Vestefália, em que os indivíduos ou mudavam de religião ou seriam” banidos.” Em 1659, no Tratado dos Pireneus, é consagrado o direito de emigração, mas os indivíduos deveriam vender os seus bens e pagavam uma taxa (“gabellae emigrationis”). O direito de opção figurou pela primeira vez em um tratado, no de Paris (1763), que terminou com a Guerra dos Sete Anos, e a palavra opção (“option”) foi utilizada pela primeira vez no Tratado de Elisson (1785), sobre limites, entre a França e a Espanha.

Alguns autores (G. Guyomar) observam que este instituto foi consagrado, mais por razões pragmáticas do que humanitárias, a fim de diminuir o problema de minorias no território do Estado. O direito de opção encontra-se consagrado na prática. internacional, apenas variando os critérios de quem pode exercê-lo: a) nascidos no território anexado; b) domiciliados no território quando da anexação, (tratados de paz de 1919); c) os nascidos e domiciliados no território quando da anexação; d) os nascidos ou domiciliados. Os indivíduos que exercem o direito de opção podem conservar os seus bens e não são obrigados a emigrar. Dentro desta orientação é que a Romênia, ao fazer a sua reforma agrária no período entre as duas guerras mundiais, não pôde desapropriar as terras dos proprietários da Transilvânia que haviam optado pela nacionalidade húngara e estavam amparados pelo Tratado do Trianon, que proibia terem os seus “bens liquidados”.” 188. Devemos estudar a sucessão de Estados no tocante às dívidas públicas nos diversos casos: a) Anexação total A doutrina tem sustentado que deve ocorrer a sucessão a respeito das dívidas públicas (“o total das obrigações financeiras contraídas pelo Estado na base de empréstimo, qualquer que seja a forma do empréstimo” Antonio Ortiz García). Diversos argumentos têm sido invocados em favor desta posição: 1) não é justo que uma população e um território deixem de pagar uma dívida que os beneficiou. A população e o território, apesar de incorporados a outro Estado, continuam, a subsistir; , 2) os credores têm verdadeiro direito adquirido no sentido de que os seus créditos deverão ser pagos; 3) haveria um enriquecimento ilícito do sucessor que se beneficia indiretamente das dívidas do sucedido, uma vez que elas foram utilizadas em benefício do território anexado. Esta posição doutrinária, que tem sólidos argumentos, não encontra apoio na prática internacional, em que tem predominado a não-sucessão. Deste modo, a Alemanha não assumiu a dívida da Áustria quando do Anschluss. Não existe nenhuma norma obrigatória de DI que estabeleça a sucessão no caso estudado. b) Anexação parcial

Os autores (Feilchenfelfd, Strupp) defendem que o DI não possui qualquer norma que obrigue o Estadb sucessor a assumir a dívida do sucedido. Argumenta-se que o Estado não se encontra submetido a uma dívida que não foi contraída por ele. Esta posição tem sido criticada alegando-se que o anexante tira do Estado sucedido os meios de ele saldar a dívida. O Estado, ao contrair uma dívida, o faz pensando em reparti-Ia por todo o seu território. Ora, ao perder parte deste território, lhe está sendo retirado uma parte dos meios de que ele dispõe para saldá-la. Dentro deste raciocínio é que se tem sustentado dever o anexante assumir uma quota-parte da .dívida do sucedido. A quota-parte pode ser fixada por um dos seguintes critérios: a) do território – a quota-parte a ser assumida pelo sucessor seria proporcional ao seu tamanho; b) da população – ela variaria conforme o número de habitantes do território anexado; c) capacidade tributária da região anexada. Os dois primeiros critérios são falhos, uma vez que o tamanho da população ou do território anexado não demonstra a sua riqueza. Esta só é demonstrada pelo terceiro critério, que foi consagrado no Tratado de Lausanne, ao distribuir a dívida do Império Otomano. Esta quota-parte refere-se às dívidas gerais, isto é, àquelas que o Estado contratante assumiu para repartir sobre todo o seu território. Quanto às dívidas locais, se o beneficiário é o território anexado, deverão ser assumidas pelo sucessor; caso contrário, deverão ficar sob responsabilidade do sucedido.” Todavia, não se pode afirmar que o DI estabeleça uma norma obrigando a sucessão; pelo contrário, a prática internacional a desmente. A Alemanha, ao incorporar a Alsácia-Lorena ao seu território, não assumiu parte da dívida pública francesa. O mesmo procedimento adotou a França quando reincorporou estas províncias ao seu território. Como caso de ,sucessão pode-se citar que no acordo germano-tcheco de 1940 a Alemanha assumiu a responsabilidade de parte da dívida tcheca. No mesmo sentido de que não existe obrigatoriedade quanto à sucessão da dívida pública está a jurisprudência internacional (arbitragem no caso da dívida pública otomana). A sucessão da dívida pública está sujeita à existência de um tratado prévio. c) Emancipação (independência)

Aplica-se aqui tudo o que foi afirmado a respeito da anexação parcial. Cabe-nos afirmar apenas que o Brasil, na sua independência, se recusou a assumir parte da dívida pública portuguesa e o pagamento que fizemos, de dois milhões de libras esterlinas, foi para indenizar os bens da família real portuguesa que ficaram no Brasil, bem como para atender às reclamações de alguns portugueses. Vários Estados não assumiram parte da dívida pública da metrópole como Indonésia, Argélia e Zaire. Quanto aos empréstimos concedidos pelo BIRD aos territórios dependentes, são mantidos de pleno direito quando estes territórios atingem a independência. Normalmente eles são garantidos pela metrópole, que os pagará, caso o ex-território dependente não o faça, uma vez que ela é a fiadora. Via de regra os pagamentos têm sido satisfeitos sem intervenção da ex-metrópole (exceção: Congo (Leopoldvile)), cuja dívida em parte, foi paga pela Bélgica. d) Fusão O novo Estado deve assumir as dívidas dos Estados que o formam (Accioly). Pode-se utilizar “mutatis mutandis” dos argumentos invocados em fafvor da sucessão na anexação total. e) Exceções A tese esposada por nós, doutrinariamente, de um modo geral foi a favor da sucessão a respeito das dívidas públicas. Todavia, a doutrina e a prática têm condenado a sucessão nas dívidas de regime;1″ isto é, “as contraídas no interesse de uma certa forma política e que compreendem, em tempo de paz, as dívidas de opressão, e, em tempo de guerra, as dívidas de guerra” (Rousseau). Após a guerra hispano-americana, os EUA sustentaram que não eram transmissíveis as dívidas de opressão, isto é, as dívidas contraídas pela Espanha para dominar os movimentos em favor da independência de Cuba. As dívidas de guerra, isto é, aquelas contraídas pelo Estado sucedido para lutar contra o Estado sucessor, também não são transmissíveis. Esta orientação foi sempre a dominante (os tratados de paz de 1919 consideraram dívidas de guerra toda aquela contraída durante a guerra, não interessando a sua finalidade). A Comissão de DI está estudando um projeto de convenção sobre sucessão de Estados a respeito de matérias que não sejam tratadas. O relator considera que dívidas odiosas são: a) as contraídas pelo predecessor “para realizar objetivos contrários aos interesses superiores do Estado sucessor. . . “; b) dívidas contraídas com finalidades não conformes ao DI e os princípios de DI incorporados na Carta da ONU. Tais dívidas não são transmissíveis.

Na verdade também não deve ocorrer a sucessão quando a dívida contraída não beneficiou o território sucedido. O importante será verificar a área beneficiada pela dívida. A tendência atual é a que a sucessão em matéria de dívida deve ser acordada pelos Estados. A regulamentação mais recente sobre este tema é a citada convenção de Viena (1983) que determina que a dívida de Estado (obrigação financeira de um Estado assumida conforme o Direito Internacional em relação a outro Estado, organização internacional ou qualquer outro sujeito de Direito Internacional) passa para o sucessor. No caso de independência, só há sucessão se a dívida tem relação com o território do Estado sucessor. No caso de anexação parcial, a dívida passa ao sucessor “em uma proporção eqüitativa”, que leva em consideração os direitos, propriedades etc. que passam para o sucessor. Este critério é utilizado nos demais casos. 189. A extinção dos Estados pode ser total e parcial. Ela é total quando, por exemplo, desaparece o seu território, ele é absorvido por outro etc. Ela é parcial quando a sua soberania desaparece ou é restringida (exemplo: em 1905, a Coréia passou a protetorado do Japão).

fonte: CELSO ALBUQUERQUE DE MELO

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Comments
4 Responses to “Sucessão de Estados”
  1. Tiago Jokura disse:

    Olá, autores do blog.

    Sou jornalista, estou escrevendo uma matéria sobre sucessão de estados (mais diretamente ligada à herança de conquistas esportivas por países divididos), e gostaria de saber o e-mail de vcs pra entrar em contato e enviar algumas perguntas. Pode ser?

    Abs e valeu.

    • Rei Maria disse:

      Tiago, muito tempo depois, depois de inclusive passar sua pergunta adiante e debater com um bocado de gente, só me resta concluir que a quem pertence hoje o título de campeão do mundo da iuguslávia é uma decisão política, sobre a qual tem pouca relevância o direito internacional. Essa decisão deve ser acordada entre as autoridades dos novos estados que sucederam a Iuguslávia, mas não descobri nada sobre o assunto, que me faz pensar que essas autoridades ainda não se reuniram para discutir esse assunto.

  2. luana disse:

    em paris o que eram os plebicitos? ajudem me pois estou fasendo trabalho de historia

  3. Rei Maria disse:

    os plebiscitos modernos surgiram com a revolucao francesa, pois a constituicao revolucionaria nao admitia a conquista como forma de anexacão territorial. os territorios que integraram o imperio frances, no periodo napoleonico, passaram por tanto por um plebiscito, onde optaram por sua anexação ou independencia. A maior parte dos estados optou por integrar a frança.

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