Tribunal Internacional dos Direitos do Mar

Os oceanos estiveram por muito tempo sujeitos à doutrina da liberdade-do-mar – um princípio posto em prática no século XVII essencialmente limitando os direitos e a jurisdição nacional sobre os oceanos a uma estreita faixa de mar circundando sua costa. O mar estava livre para todos e não pertencia a ninguém. Essa situação assim permaneceu até o século XX, até que em meados do século se iniciou um ímpeto de estender essa faixa para exploração de Estados. Havia uma preocupação crescente sobre pesca, a ameaça da poluição, lixo de navios de transporte, carregadores de petróleo ou de cargas perigosas que circulavam o mundo por rotas marítimas.

A competição por lucros da pesca de longa distância e o direito de explorar recursos na plataforma continental estava criando uma tensão entre países costeiros. Esses conflitos não eram amparados pela Doutrina da Liberdade-do-Mar, que cada vez parecia mais ultrapassada.

Em 1945, o presidente dos EUA Harry Truman, respondendo a demandas domésticas de interesse em petróleo, estendeu unilateralmente a jurisdição daquele país sobre todos os recursos naturais da sua plataforma continental (petróleo, gás, minérios, etc.). Essa foi o primeiro grande desafio à doutrina acima referida. Outras nações não tardaram seguir os EUA, como a Argentina, a Venezuela, as Filipinas, o Canadá, etc.

Em fins da década de 1960, a exploração de petróleo avançava da vez mais sobre o mar, cada vez mais profundo. De um início modesto no Golfo do México em 1947, a produção de petróleo em águas profundas cresceu de menos de um milhão de barris em 1954 para quase 400 milhões em fins dos anos 60. As máquinas de perfuração já atingiam mais de 4 mil metros abaixo do nível do mar.

O oceano estava sendo explorado como jamais antes. Grandes pesqueiros exploravam os oceanos longe de suas costas nativas. Vários conflitos ocorreram, como a Guerra da Lagosta entre Brasil e França (entre 1961-63) ou a Guerra do Bacalhau entre Reino Unido e Islândia.

movimentação durante a Guerra da Lagosta

Em 1967, o Embaixador Arvid Pardo de Malta demandou a Assembléia Geral “um regime internacional efetivo para o fundo do mar e o oceano além da jurisdição nacional claramente definida (pois era) a única alternativa para se evitar uma tensão crescente”.

O discurso histórico de Pardo iniciou um processo de 15 anos que viu a criação de um Comitê das Nações Unidas para o Fundo do Mar, a assinatura de um tratado banindo armas nucleares no fundo do mar, a adoção da declaração pela Assembléia Geral de que todos os recursos do fundo do mar alem de os limites jurisdicionais nacionais são patrimônio comum da humanidade e a convocação para a Conferência de Estocolmo sobre o Ambiente Humano. Na Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi proposto que se escrevesse um tratado abrangente para os oceanos.

Nove anos depois, em 1982, foi aberta para a assinatura a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em Montego Bay. Naquela Conferência, estavam presentes 160 países.

Direito de navegação, limites do mar territorial, jurisdição econômica, status legal dos recursos no fundo do mar além dos limites da jurisdição nacional, passagem de navios por estreitos, conservação e gerenciamento dos recursos marinhos, proteção ambiental, um regime de pesquisa marinha e a solução vinculante de controvérsias entre estados são alguns dos pontos importantes do tratado. Em suma, a Convenção foi uma tentativa sem precedentes na comunidade internacional de regular todos os aspectos dos recursos do mar e usos dos oceanos, trazendo assim uma ordem estável para uma fonte essencial de vida para a Humanidade.

Em regime de “Single Undertaking”, o tratado não permitia ressalvas e sua ratificação significava que o Estado agiria segundo as provisões da Convenção que só foi efetivada em 1994 após a ratificação da mesma pela Guiana (o 60o país a aderir).

Peças-Chave da Convenção

Demarcando Limites

Um dos temas principais da Convenção, definiria claramente uma linha que separasse as águas nacionais e internacionais. Vinte e cinco países reivindicavam uma faixa de 3 milhas de mar territorial; oitenta e um países reivindicavam uma faixa entre 4 e 12 milhas; e um grupo de oito Estados reivindicava 200 milhas náuticas (incluindo o Brasil).

A faixa de 12 milhas náuticas foi consagrada, onde os Estados podem, em principio, fazer valer a lei, regular qualquer uso e explorar qualquer recurso.

A Convenção mantém, entretanto, o direito aos navios de uma “passagem inocente” por águas territoriais de um Estado costeiro. Isso significa, por exemplo, que um navio japonês em direção do Golfo Pérsico não teria que fazer um desvio de 3 mil milhas náuticas para evitar as águas da Indonésia, conquanto esse navio não viole suas leis ou ameace sua segurança.

Alem de seu direito a reforçar a lei no seu mar territorial, os Estados costeiros têm também o poder de implementar certos direitos numa área após seu mar territorial a 24 milhas náuticas de sua costa, com o propósito de prevenir as violações ou reforçar poderes policiais. Essa área, conhecida como “zona contígua, pode ser usada pela guarda costeira.

A Convenção também contem um novo item para a lei internacional: o regime para Estados arquipélagos (como as Filipinas ou a Indonésia, que são formadas por ilhas muito próximas). Para esses Estados, o mar territorial é de 12 milhas de uma linha desenhada para ligar as ilhas. As águas entre as ilhas passam a ser consideradas águas do arquipélago, por onde navios de todas as nacionalidades podem executar uma “passagem inocente”.

Navegação

Esse é um item vital para as negociações, muito pelas dificuldades enfrentadas pelos negociadores.

Historicamente, os países costeiros reivindicavam uma faixa de mar para protegerem-se. Entre os séculos XVII e XVIII prevaleceu o princípio de que essa faixa deveria ser medida pelo poder do soberano de controlar a área.

A partir do século XVIII, a chamada regra do “tiro de canhão” ganhou grande aceitação. Os Estados costeiros poderiam dominar o mar até onde suas canhoneiras baseadas na costa pudessem atingir. De acordo com historiadores, essa faixa era de, aproximadamente, uma légua marinha ou três milhas náuticas. Acredita-se que, com base nessa fórmula, foi desenvolvido o limite tradicional de 3 milhas náuticas.

No fim dos anos 1960, a tendência das 12 milhas cresceu em todo o mundo e muitos países costeiros reivindicaram esse limite para sua soberania. Entretanto, as maiores potências navais e marítimas reivindicavam que esse limite deveria ser de 3 milhas, uma vez que a nova regra fecharia mais de 100 estreitos para uso internacional de navegação (como o Estreito de Gibraltar, o único acesso ao Mediterrâneo, o de Malacca, a maior rota entre o Pacífico e o Índico, ou o de Hormuz, passagem única para o Golfo Pérsico).

Na III Conferência, os EUA e a URSS reivindicavam que os estreitos tivessem livre passagem, ou seja, que tivessem o mesmo status de águas internacionais. Os Estados costeiros, entretanto, temiam por sua segurança e rejeitavam essa reivindicação. Estes países concordavam em dar aos estreitos status de águas internacionais, mas concederiam aos navios de guerra somente o direito à passagem “inocente”, ou seja, “uma passagem não prejudicial à paz, boa ordem ou segurança do Estado costeiro”. As potências não concordavam, pois, de acordo com a lei internacional, um submarino fazendo uma passagem “inocente”, deveria emergir e mostrar sua bandeira, um risco inaceitável.

Foi consagrado um novo conceito, o da passagem de trânsito, que retém o status internacional dos estreitos e dá às potências navais o direito de navegação e sobrevôo desimpedido, conforme reivindicavam. Navios em passagem de trânsito, entretanto, devem observar regulamentos internacionais de segurança, controle de tráfico aéreo civil e a proibição de poluir ou de parar e atrasar a passagem, exceto em situações de perigo. Eles também devem se abster de qualquer ameaça ou uso de força contra o Estado costeiro. Em qualquer outro aspecto, que não de trânsito, os estreitos devem ser considerados parte do mar territorial do Estado costeiro.

Zona Econômica Exclusiva

A ZEE é um dos itens mais revolucionários da Convenção. Já causou um profundo impacto na gerência e conservação de recursos dos oceanos. Em suma, ela reconhece o direito de Estados costeiros de exercer jurisdição sobre os recursos em mais de 30 milhões de milhas náuticas quadradas no espaço do oceano. Ao Estado costeiro, recai o direito de explorar, desenvolver, gerenciar e conservar todos os recursos – peixe, petróleo, gás, cascalho, nódulos, enxofre, etc. – que forem descobertos nas águas, oceano ou no subsolo de uma área que se estende a 200 milhas de sua costa.

plataforma da Petrobras

As ZEEs, embora um item bastante generoso aos Estados costeiros, também implicam algumas obrigações, como a prevenção de depleção através da pesca predatória. Cada Estado deve estabelecer um limite razoável de pesca na ZEE e determinar o que pode e o que não pode ser pescado. Os Estados costeiros também ficam obrigados a dar acesso aos outros, particularmente os Estados vizinhos e Estados sem costa, aos excedentes da pesca permitida. Os Estados também devem controlar a poluição e facilitar a pesquisa científica na ZEE.

Plataforma Continental

Atualmente, encontram-se nas plataformas continentais minérios, gás natural, petróleo, areia, cascalho, diamantes e ouro. Por isso, a discussão sobre os direitos nessas áreas foi acirrada. Estados com uma plataforma naturalmente larga tinham uma base para suas reivindicações, enquanto Estados com uma plataforma estreita ou sem plataforma, não aceitavam uma discriminação geológica. Havia também um temor quanto a metodologia a ser usada para medir essa plataforma, tal que, de acordo com algumas medidas, os oceanos como um todo fossem divididos em plataformas.

Desde a Proclamação de Truman em 1945, vários países reivindicavam soberania sobre a plataforma continental, mas o termo não era unânime e por toda a década de 50 tentou-se definir o que era exatamente essa área. Em 1958, a Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar conceituou-a: “o fundo do mar e o subsolo das áreas submarinas subjacentes à costa, mas fora do mar territorial, até uma profundidade de 200 metros, ou, além desse limite, até onde a profundidade das águas superjacentes admitirem exploração de recursos naturais”. A Convenção estabeleceu que a plataforma continental teria o limite da ZEE de 200 milhas, satisfazendo os Estados geologicamente em desvantagem.

Essa área pode ser estendida para 350 milhas da linha de base ou 100 milhas a partir da profundidade de 2500 metros, dependendo de certos critérios, tais como a espessura de depósitos sedimentares. Esses direitos não afetam, entretanto, o status legal das águas ou do espaço aéreo sobre a plataforma.

Como contrapartida, os Estados costeiros devem compartilhar os ganhos da exploração de minérios além das 200 milhas. Os pagamentos ou contribuições (países em desenvolvimento exportadores de minério estão isentos) são distribuídos entre os Estados-parte da Convenção através da Autoridade do Fundo do Mar Internacional.

Para controlar as reivindicações de extensão das 200 milhas, foi criada a Comissão dos Limites da Plataforma Continental, a fim de considerar os dados enviados pelos Estados costeiros e fazer recomendações.

Regime de Exploração

Depois de terem decidido que os recursos do fundo do mar além dos limites de jurisdição nacionais são patrimônio comum da humanidade, os negociadores enfrentaram a questão de quem deveria explorá-los e sob que regras. Os países desenvolvidos sustentavam que os recursos deveriam ser explorados comercialmente por companhias de mineração em consórcios e que uma autoridade internacional deveria conceder licenças para essas companhias. Os países em desenvolvimento argumentavam que, sendo patrimônio comum, a comunidade internacional deveria estabelecer um empreendimento público para explorar o fundo do mar.

Foi consagrado o “sistema paralelo” onde empreendimento públicos e privados ou de mineração coletiva. É um sistema complexo administrado pela Autoridade do Fundo do Mar Internacional sediada na Jamaica, composta por 36 membros eleitos pelos Estados-parte da Autoridade.

Solução de Controvérsias

Provisões para a solução de controvérsias num tratado, ficam, em geral, contidas num protocolo opcional em separado. As partes do tratado escolhem se vinculam-se a essas provisões ou não pela assinatura desses protocolos. A Convenção dos Direitos do Mar é única, pois o mecanismo de solução de disputas é incorporada ao documento, fazendo-a obrigatória para as partes com a participação de outra parte.

Foi consagrado um arranjo que é considerado um marco no Direito Internacional Público.

Se as negociações bilaterais falharem, a Convenção dá às partes quatro escolhas de procedimento:

  1. Submeter a questão ao Tribunal Internacional de Direito do Mar;
  2. Adjudicação pela Corte Internacional de Justiça;
  3. Submeter a questão à arbitração internacional; ou
  4. Submeter a questão à arbitração especial de um tribunal com expertise em disputas específicas.

Todos esses procedimentos envolvem a participação de uma terceira parte, em que um agente, que não as partes diretamente envolvidas, proclama uma decisão que é obrigatória. Os Estados-parte devem se comprometer com a decisão com antecedência.

A única exceção são os casos mais sensíveis em que se envolve a soberania nacional. Nessas circunstâncias, os Estados-parte são obrigados a submeter a questão a uma comissão de conciliação. As decisões dessas comissão, entretanto, não são obrigatórias. A pressão moral, entretanto, das decisões e declarações dessa comissão têm sido o suficiente para assegurar sua efetividade.

A Convenção também contém algumas “exceções opcionais”, que são especificadas no momento da assinatura do tratado. O Estado pode declarar que não será vinculado a procedimentos obrigatórios que envolverem disputas de fronteira marítimas existentes, atividades militares ou temas em discussão no CS-ONU.

Disputas por atividades no fundo do mar serão arbitradas por uma Câmara de Disputas no Fundo Mar, composta por 11 membros, no âmbito do Tribunal Internacional dos Direitos do Mar. A Câmara tem jurisdição compulsória em todos os conflitos, seja envolvendo Estados, a Autoridade do Fundo do Mar Internacional, companhias ou individuais com contratos de mineração no fundo do mar.

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Comments
2 Responses to “Tribunal Internacional dos Direitos do Mar”
  1. Larissa disse:

    Mt obrigada pelo texto!

  2. SANDRA disse:

    MIAS DADOS SOBRE O DIREITO DO MAR ANGOLANO

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