Direitos Humanos – 2a Parte

Assistência Eleitoral

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos “a vontade do povo será a base da autoridade do governo; será expressa em eleições periódicas e verdadeiras por sufrágio universal e igualitário, e realizadas através de voto secreto”.  Desta forma, um dos instrumentos de garantia desse direito na ONU é a assistência eleitoral.

A Organização têm um mandato para enviar missões de ajuda e/ou fiscalização eleitoral para os países, normalmente como parte de missões já existentes, seja para a manutenção da paz ou observadoras, a fim de garantir o estabelecimento de um governo eleito democraticamente, em processo eleitoral limpo e justo.

Promoção da Punibilidade das Violações dos Direitos Humanos

As primeiras declarações de direitos do homem surgiram na Magna Carta de 1215. Bem mais tarde, vieram declarações adotadas nos EUA às vésperas da declaração da independência em 1776 e na França, a partir da revolução de 1789, marco de uma nova dimensão na vida jurídica em suas relações povo/poder. Esse reconhecimento dos direitos das pessoas então indivíduos e enquanto povo teve influência do pensamento filosófico nas discussões que tiveram lugar na Assembléia Nacional francesa e que, depois, inspirou a própria declaração dos direitos do homem e do cidadão então promulgados.

A burguesia começou a recusar, entretanto, o modelo constitucional romano. O pensamento de Benjamin Constant pretendeu distinguir a “liberdade dos antigos” (isto é, participação do poder) e “liberdade do modernos” (quer dizer, direitos individuais), considerando a liberdade “antiga” como perigosa para os modernos. Assim, o modelo constitucional democrático e ao mesmo tempo suas raízes romanas foram condenadas ao esquecimento pelos intelectuais da burguesia dominante após “Thermidor”.

Durante a II Guerra Mundial (1939-45) os direitos democráticos foram esmagados pelas ditaduras que se instalaram na Alemanha, Itália e Japão, ao mesmo tempo em que se esqueciam, por interesses políticos imediatos, as atrocidades que ocorriam na União Soviética, com a implantação do regime stalinista.

Em 1945, com a Conferência sobre problemas da Guerra e da Paz, realizada na Cidade do México, pensou-se na elaboração de um instrumento que regulasse o regime dos direitos humanos. Na ocasião, as repúblicas americanas respaldaram a idéia de estabelecer um sistema internacional para a proteção desses direitos e encomendaram ao Comitê jurídico interamericano a redação de um anteprojeto de “Declaração de direitos e deveres Internacionais do Homem”, com a perspectiva de preparar caminhos para futuros compromissos a propósito da matéria.

Em 1948, na Conferencia Internacional Americana realizada em Bogotá, os Estados Americanos aprovaram instrumentos jurídicos importantíssimos: a Carta da OEA e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, que proclama os direitos fundamentais da pessoa, sem distinção de raça, nacionalidade, credo religioso, sexo, e estabelece como um dos direitos fundamentais dos Estados o de respeitar os direitos da pessoa humana. Ambas foram aprovadas sete meses antes da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Em 1959, na 5a Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores em Santiago, se encomendou ao Conselho Interamericano de Jurisconsultos a tarefa de elaborar um projeto de Convenção sobre os direitos humanos e se resolveu criar, nesse ínterim, uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cuja missão seria a de promover o respeito desses direitos. Essa função, de mera promoção, se viu rapidamente superada pelos fatos e também desafiada por massivas e cruéis violações de direitos humanos, inéditas até então na América Latina e que resultaram de um verdadeiro terrorismo de Estado, para o qual, obviamente, essa estrutura não estava prevista.

Em 1969, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, subscrita em San Jose, depois de enumerar e definir os deveres dos Estados e os direitos protegidos, passa a tratar da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de sua organização, de suas funções, competências e procedimentos.

O grande paradoxo, entretanto, é que os Estados são ao mesmo tempo os juízes e os acusados de violações dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, as diferenças culturais colocam à frente da, por exemplo, igualdade entre os sexos, a poligamia.

Outro problema que se interpõe é de que a ação internacional, sem dúvida, comporta riscos de manipulação política, como na Guerra do Golfo em que, ao se desejar resguardar os interesses norte-americanos no domínio da produção de petróleo e derivados, teve os direitos humanos das minorias na região como pretexto.

É evidente, ainda, que os Estados, ainda quando subscritores dessas convenções, escudam-se no princípio da soberania para não reconhecer aos tribunais internacionais essa competência contenciosa. Essa competência, no caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pelo Pacto de San Jose, ratificado pelo Brasil, não alcança, entretanto, dentre outros, o nosso país do ponto de vista contencioso, pois, para tanto é necessário o nosso reconhecimento expresso a essas cláusulas, o que não aconteceu até hoje. (Não é por outro motivo que a maior atividade da Corte se tem concentrado na jurisdição consultiva).

A Corte, ainda, estabelece reconhecimento obrigatório pelos Estados Parte da competência da CIDH para consideração de queixas individuais, enquanto as queixas interestaduais, para serem acolhidas, requerem declaração expressa de aceitação.

Não obstante esses entraves, a Corte tem largo campo de ação. Ela busca, antes de mais, uma solução amigável entre as partes. Se o Estado apontado como violador não adotar, em prazo razoável, as medidas recomendadas, a questão vai ara o domínio público, geralmente na forma de resolução incluída no relatório anual da entidade. Essas decisões, quando julgam queixas apresentadas, têm configuração quase judicial, pois são declaratórias, ou não, de culpa, e indicam medidas concretas para sua reparação. Isto, depois de audiências individuais e até mesmo de investigações nos países incriminados.

No plano global, em 1948, a AG-ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que definiu pela primeira vez “um padrão comum de realização para todos os povos e nações”, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, até então tratadas de maneira difusa em declarações e legislações constitucionais ou infraconstitucionais dos Estados.

Desde então, a Comissão de Direitos Humanos da ONU tem sido destaque no sentido da chamada internacionalização e universalização dos Direitos Humanos. Essa jornada desaguou na Conferência de Viena (1993) que buscou assegurar, mediante mecanismos a serem implementados segundo decisões de suas Assembléias Gerais, as três gerações de direitos humanos: o direito à liberdade (civis e políticos), o direito à igualdade (econômicos e sociais) e o direito à solidariedade (paz, desenvolvimento, meio ambiente saudável e usufruto dos bens definidos como patrimônio comum da humanidade). Um dos pontos altos dessa conferencia foi o reconhecimento da universalidade dos direitos definidos em 1948 (“a natureza universal desses direitos e liberdade não admite dúvidas).

Tribunal Criminal Internacional

Em 17 de julho de 1998, na Conferência Diplomática das ONU em Roma, a expressão máxima da preocupação internacional em limitar a arbitrariedade do Estado foi a decisão de criar um Tribunal Criminal Internacional permanente (já haviam tribunais ad hoc) com vistas na possibilidade de aumentar o poder de coibição, em âmbito universal, e de gerar efeitos preventivos, nos casos de crimes sérios como o genocídio, os crimes de guerra e contra a humanidade. O combate a essas violações é fundamental para a proteção e promoção internacional dos direitos humanos e para o respeito à lei, em nível internacional, de forma significativa.

O princípio da complementaridade, incorporado nos Estatutos do Tribunal Criminal Internacional, garante que o tribunal não tomará o lugar dos sistemas jurídicos penais locais, e sim, que irá fornecer um regime complementar, nos casos em que o Governo seja incapaz de desempenhar sua obrigação mais básica que é a de processar ou punir crimes contra o direito internacional, ou não esteja disposto a fazê-lo.

Órgãos Regionais

Os sistemas de proteção criados por organizações regionais (a UE, a OEA e OUA) optaram por um enfoque que atribui grande importância à decisão judicial independente após uma análise factual das alegações de não cumprimento. Os sistemas são baseados em tratados, o que elimina as dúvidas sobre a natureza obrigatória das decisões. Algumas partes do mundo (Ásia e Oriente Médio) não têm sistemas regionais.

O sistema europeu é o mais avançado. O africano é o de menor efetividade e credibilidade. O Interamericano situa-se em posição intermediária: temos normas substantivas bem desenvolvidas e instituições que têm alcançado um desempenho importante; no entanto, o sistema é ainda frágil e cumpra sua promessa até certo ponto. Nosso sistema combina a promoção e a decisão judicial, e esta por meios judiciais e quase judiciais.

Alem da promoção (através de declarações, convenções, respostas a consultas de Estados e mesmo cursos), a Comissão Interamericana tem um mandato amplo e uma diversidade de mecanismos efetivos: ela organiza visitas in loco a países e prepara relatórios abrangentes. Esses relatórios são publicados e submetidos à Assembléia Geral de OEA, onde, ao menos em teoria, estão sujeitos a debate.

A Comissão tem igualmente jurisdição  para receber reclamações de indivíduos, sob a Convenção para aqueles Estados partes do tratado de San Jose, e sob a Declaração de Direitos e Deveres do Homem para todos os membros da OEA. É um procedimento quase judicial em que reclamantes e representantes do Estado recebem oportunidades em geral equivalentes para participarem. O objetivo aqui é que se chegue a um acordo amigável e a um relatório com recomendações específicas ao governo se a decisão for contra este.

A Corte tem tanto jurisdição contenciosa quanto recomendatória. A primeira consiste de um mecanismo de reclamação que pode ser ativado por Estados seja contra outro Estado Parte, seja para recusar uma decisão da Comissão (nunca foram experimentados). A segunda é exercida por meio de “pareceres recomendatórios” que não são obrigatórios, mas altamente gabaritados.

Alguns fatores contribuem para o sucesso dos sistema europeu:

  1. A aceitação da Convenção Européia de Direitos Humanos e da jurisdição obrigatória de seus órgãos é condição explícita para integrar a UE.
  2. As decisões da Comissão e da Corte são incluídas na agenda do Conselho de Ministros até que o Estado afetado cumpra com elas
  3. O não cumprimento traz consigo a real possibilidade de suspensão da comunidade;
  4. Visto que os Estados Membros são democráticos, o objeto de atenção dos órgãos são pontos relativamente técnicos da lei e não eventos traumáticos e violações de fato que deixam feridas abertas na sociedade por gerações.
  5. Os Estados que são trazidos à Corte não encaram o fato como um ultraje, mas estão dispostos a fazer ajustes nas leis e práticas domésticas.

Proteção no Brasil

No Brasil, a proteção dos direitos humanos, até a última década, fazia-se mediante a atuação dos órgãos internos, principalmente não governamentais, e de passou a ser assumida pelo Ministério Público, mediante os intrumentos que a CF-88 conferiu à instituição (artigo 129). Essa mesmo proteção também encontra amparo nas comissões estaduais e municipais, até certo ponto coordenadas pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Indivisibilidade

Nas palavras de Baxi, os direitos humanos existem para garantir o mais precioso de todos os direitos: o direito de ser e permanecer humano. As implicações práticas dessa interpretação são inúmeras, principalmente com relação à universalidade dos Direitos Humanos e sua indivisibilidade.

Essa indivisibilidade tem pelo menos cinco dimensões:

  1. Todos os direitos humanos são iguais, ou seja, nenhum direito humano pode reivindicar precedência sobre qualquer outro direito humano. Assim, as autoridades jamais devem graduar importância dessas violações. Toda e qualquer violação deve ser denunciada e separada;
  2. É dever dos Estados, “independentemente de seus sistemas políticos, econômicos ou culturais, promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais (DPAV, Parágrafo 5). Ou seja, não basta focalizar os direitos humanos somente sob o ângulo das violações. Os Estados devem cumprir seus papéis de protetores e promotores desses direitos.
  3. Não poderá haver qualquer tipo de concessão para os direitos humanos. Um conjunto de direitos não pode ser negociado por outro.
  4. Não poderá haver concessões entre desenvolvimento e direitos humanos. “Na medida que o desenvolvimento facilita o gozo de todos os direitos humanos, a falta de desenvolvimento não pode ser pretexto para justificar qualquer cerceamento dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos”.
  5. “A plena realização dos direitos civis e políticos, sem o gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais, é impossível”. Não haveria, portanto, qualquer hierarquia ou superioridade entre esses dois conjuntos de direitos. Em casos de conflitos entre os dois conjuntos, torna-se vital que seja resolvido pela aplicação dos princípios básicos de direitos humanos de não-discriminação, não-opressão e justiça.

A Proclamação de Teerã, adotada ela Conferência Internacional sobre Direitos Humanos em 1968 faz menção explícita à indivisibilidade: “Sendo os direitos humanos e as liberdades fundamentais indivisíveis, a plena realização dos direitos políticos e civis é impossível sem o gozo de direitos econômicos, sociais e culturais”. Esse princípio, já havia sido esboçado mesmo na Carta da ONU, mas aqui ficou consagrado ao se afirmar que “a implementação dos direitos humanos depende, tanto no plano interno como externo, de políticas sólidas e efetivas de desenvolvimento econômico e social” (Parágrafo 13).

Em acordos regionais, esse conceito ficou reconhecido, como, por exemplo, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose, Costa Rica, 1969). “O ideal de seres humanos livres, libertos do terror e da miséria, somente será atingido se forem criadas condições para que cada um possa gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como dos direitos civis e políticos”. O Protocolo Adicional à essa Convenção (Protocolo de San Salvador, 1988), trata desse conceito no seu preâmbulo: “a violação de alguns direitos em favor de outros não poderá nunca ser justificada”. Assim, não só reafirma o papel da indivisibilidade na plena realização de todos os direitos, como também nega a legitimidade às concessões feitas em torno dos direitos humanos, em troca de outras compensações – prática freqüentemente adotada pela escola asiática, que abrange países como Cingapura, Malásia, China e, até há pouco, Indonésia.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: