RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL


O Direito Internacional Público reconhece no instituto da responsabilidade do Estado, certas peculiaridades que o diferem daquilo que é praticado no âmbito das legislações internas. Celso Albuquerque de MELLO, relaciona as suas características clássicas como sendo: aquela que intende sempre reparar um prejuízo e a exigível somente de Estado para Estado, até mesmo quando o autor ou a vítima do ato for um particular. Neste último caso, para que o Estado intervenha em função do seu nacional que foi prejudicado pela conduta de outro ente soberano, é necessário que endosse a reclamação daquela pessoa física (ou jurídica), outorgando-lhe então a sua Proteção Diplomática. (MELLO, 1992, p. 226).

Existem três elementos da responsabilidade do Estado, no DIP, que são: o ato ilícito, a imputabilidade e o prejuízo ou dano. O primeiro elemento cinge-se à não observância de um dever internacional do Estado, de acordo com as normas do Direito das Gentes. O segundo, assim como no direito interno, é tão somente, o nexo de causalidade que liga o ato ao seu responsável. O terceiro, poderá ser de cunho material ou moral, decorrente de ato praticado por um Estado, ou por alguém cujo Estado Patrial responda internacionalmente. Como defendido pela teoria clássica, têm-se sempre nos dois pólos da demanda, dois entes soberanos. A conseqüência da responsabilidade é a obrigação de reparar os danos causados pelo ato ilícito.

ilicito: genocidio, crimes de guerra, etc.

No plano internacional, a responsabilidade do Estado aparece em determinadas situações singulares, tais como na exploração nuclear, como sendo objetiva, ou seja, independente da existência ou não de culpa. Na maioria dos casos, porém, a Jurisprudência das Cortes Internacionais, aponta a responsabilidade subjetiva, que demanda a apuração da efetiva ocorrência de culpa, da parte do Estado imputado.

(RISCO – OBJETIVO X CULPA – SUBJETIVO; a ideia de responsabilidade x culpabilidade.)

DA PROTEÇÃO DIPLOMÁTICA

Como já salientado, a doutrina clássica da responsabilidade, entende que no caso da vítima do ato ilícito proveniente de outro Estado, ser uma pessoa física ou jurídica, cumprirá primordialmente ao Estado da sua nacionalidade, outorgar-lhe a sua Proteção Diplomática. –

a protecao diplomatica e discricionaria, so e concedida se o estado quiser. condicoes: a nacionalidade do autor da reclamacao; esgotamento dos recursos internos; procedimento do autor da reclamacao.

este ultimo e o mais polemico. ha divergencia na jurisprudencia sobre se o particular precisa ser nacional. nacional no momento do ilicito? no momento do julgamento? tendencia moderna apnta em proteger o individuo em detrimento do estado. “a luz que protege os fracos e ofusca os poderosos”

via, uma vez apresentada a reclamacao. nao se pode mudar de nacionalidade.

se o reclamante tiver dupla nacionalidade, nao pode exercer protecao dilomatica contra um estado que tambem seja nacional.

nacionalidade efetiva: se o individuo realmente tem vinculos qcom o estado do qual se diz nacional – pode ser considerada em pedidos de protecao diplomatca. –

qualquer euroestado pode proteger um individuo de qualquer estado da comunidade.

muitas vezes quem oferece protecao diplomatica e exatamente o “bleigerante”. ex: alemaes pagando indezacao p alemaes judeus.

pessoa juridica: nacionalidade: local da sede? local onde fica a industria? local onde ficam os acionistas? p/ 1 mundo, e onde ficam os acionistas. muito comum a sede social.

protocolo de cartagena das indias -> que modifica a carta da oea em 1985 diz que empresas transnacionais e investimentos privados extrangeiros estão submetidos a legislacao do estado que os recebe e submetidos a jurisdicao de seus tribunais.

(EN NOMBRE DE SUS PUEBLOS LOS ESTADOS AMERICANOS REPRESENTADOS EN EL DECIMOCUARTO PERIODO EXTRAORDINARIO DE SESIONES DE LA ASAMBLEA GENERAL, REUNIDA EN CARTAGENA DE INDIAS, COLOMBIA, CONVIENEN EN SUSCRIBIR EL SIGUIENTE PROTOCOLO DE REFORMAS A LA CARTA DE LA ORGANIZACION DE LOS ESTADOS AMERICANOS…)

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O CELSO FALOU…

diferencas em tempos de paz e guerra. em tempos de paz, procura-se encontrar uma “terceira via” / protecao diplomatica de acionistas? em 70, a barcelona traction and light” perdeu causa com esse pedido. / estados nao podem pedir protecao diplomatica comunitaria”, ex, franca n pode pedir p ue proteger-lhe. / onu pode proteger diplomaticamente seus funcionarios. / não haverá protecao diplomática quando: os recursos internos nao tiverem sido esgotados. quando o recurso não tiver resultados. quando os responsaveis pelo ilicito forem as mais altas autoridades: governo responsavel pelo ilicito = ditadura. / a vitima do ilicito deve ter as “maos limpas”. (raramente é usado) _______________________________________________

Um Estado só poderá defender os seus nacionais, cabendo a um dos entes soberanos, em caso de dupla nacionalidade, outorgar a sua proteção. É possível, ainda, em determinados casos, a proteção de uma pessoa por um Estado, em relação ao qual não é nacional, como por exemplo, na hipótese de um Estado neutro atuar em favor dos nacionais de outro acometido de uma guerra civil, contra os beligerantes que estão em poder de parte do seu território.

O outro pressuposto – esgotamento dos recursos internos – quer significar que a vítima deverá ter percorrido todos os caminhos possíveis, dentro do Estado ofensor, em prol do seu direito, ou seja, é importante que tenha se utilizado de todos os recursos cabíveis até a última instância judicial ali existente. Entretanto, essa condição tem sido relativizada, levando-se em consideração que é muito difícil e praticamente impossível em determinadas hipóteses, que a vítima tenha acesso aos Tribunais do Estado que a prejudicou, o que demanda tempo e recursos financeiros de considerável monta. Portanto, é cabível a outorga da proteção diplomática sem o cumprimento desse requisito, a depender do caso.

DOS ATOS QUE ENSEJAM A RESPONSABILIDADE DE UM ESTADO

Na condição de ofendedor de direitos alheios, um Estado será responsável pelos atos de seus funcionários, sejam eles em tese, do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, de acordo com determinadas condições específicas relacionadas com as atribuições de cada um desses Poderes. Será ainda responsável por atos de particulares, cometidos em seus territórios, desde que tenha concorrido com culpa, como por exemplo, ao ficar provado que não foi capaz de controlar a ordem pública, vindo a lesar interesses estrangeiros. Além dessas circunstâncias, diversas teorias existem justificando ou não aquela responsabilidade em caso de guerra civil ou revolta que não chegue a tais proporções, desde que ocorra prejuízo para terceiros Estados.

Em concorrendo outros fatos, assim como no direito interno, o DIP reconhece a exclusão da responsabilidade internacional, tais como a força maior, o caso fortuito, o exercício da legítima defesa, dentre outros. A responsabilidade tem sido compreendida, pelo Direito das Gentes, como sendo de natureza civil, ensejando a devida reparação. Há acaloradas discussões doutrinárias à respeito da responsabilidade de um Estado por “crime internacional”, porquanto muitos, apesar de todo o desenvolvimento dos direitos humanos, sobretudo nos últimos quarenta anos, neste particular, não aceitarem essa categoria de ilícitos internacionais. Esta opinião é esposada por Luis Ivani de Amorim ARAÚJO, segundo o qual: ” Em outras palavras – a responsabilidade internacional possui um cunho que contém compensação e seu escopo é a correção do dano, conseqüência da infração da norma jurídica, isso porque o Direito Internacional ignora a responsabilidade penal.” (ARAÚJO, 1999, p. 143) _____________________________________________________

JUS COGENS -> A peremptory norm (also called jus cogens or ius cogens, Latin for “compelling law”) is a fundamental principle of international law which is accepted by the international community of states as a norm from which no derogation is ever permitted. There is no clear agreement regarding precisely which norms are jus cogens nor how a norm reaches that status, but it is generally accepted that jus cogens includes the prohibition of genocide, maritime piracy, slaving in general (to include slavery as well as the slave trade), torture, and wars of aggression and territorial aggrandizement.

EXEMPLOS/ JUS COGENS

Execution of juvenile offenders The case of Michael Domingues v. United States provides an example of an international body’s opinion that a particular norm is of a jus cogens nature. Michael Domingues had been convicted and sentenced to death in Nevada, United States for two murders committed when he was 16 years old. Domingues brought the case in front of the Inter-American Commission of Human Rights which delivered a non-legally binding report.[7] The United States argued that there was no jus cogens norm that “establishes eighteen years as the minimum age at which an offender can receive a sentence of death”.[8] The Commission concluded that there was a “jus cogens norm not to impose capital punishment on individuals who committed their crimes when they had not yet reached 18 years of age.”[9] The United States has subsequently banned the execution of juvenile offenders, although not necessarily in response to the above non-binding report (Roper v. Simmons).

Torture The International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia stated in Prosecutor v. Furundžija that there is a jus cogens for the prohibition against torture.[6] It also stated that every State is entitled “to investigate, prosecute and punish or extradite individuals accused of torture, who are present in a territory under its jurisdiction.”[6] Therefore, there is universal jurisdiction over torture. The rationale for this is that “the torturer has become, like the pirate and the slave trader before him, hostis humani generis, an enemy of all mankind.”[10] Further to this, there is no allowance for states to make reservations to the Convention for the Prevention and Punishment of Torture, and the Convention is considered to bind all states, not just those party to it.

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PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Não resta a menor sombra de dúvida que o efetivo interesse pelas autoridades internacionais quanto ao tema ora delineado ganhou seus primeiros delineamentos logo após o final da Segunda Guerra Mundial, primeiramente porque a constatação fática das atrocidades cometidas durante o conflito vieram à tona tal um verdadeiro turbilhão de emoções desencontradas, despertando os mais variados sentimentos de repulsa, ódio e revolta, não apenas pelo sistemático extermínio de minorias étnicas, levadas a cabo pelo poder beligerante que reinava na Alemanha Nazista, como também – e não menos pior – a forma com que este processo foi levado a cabo, demonstrando a eficácia de ações premeditadas praticadas pelo ser humano contra o ser humano.

Em segundo lugar, anote-se que regime da responsabilidade internacional do Estado referia-se originalmente apenas à disputas entre países e suas pendências voltadas às relações diretamente ligadas à soberania nacional, tal uma verdadeira preponderância egocêntrica de uns com relação a outros. Porém, com a evolução das relações internacionais, surge uma nova vertente de disputas, na qual o prejuízo deixava a órbita do Estado e integrava-se – através de um dos seus nacionais – ao seio do cidadão comum que novamente era alvo frágil do produto dessa zona de atrito. Desse modo ocorreu uma evidente ampliação do regime de responsabilidade internacional com a finalidade maior de proteger cidadãos e cidadãs de um Estado em relação à outro contra arbítrios praticados fora de seu Estado de origem em nome de interesses que ele mesmo – algumas vezes, mas nem sempre – havia dado causa.

Importante frisar que a natureza objetiva das obrigações de proteção de direitos humanos consagra o indivíduo como principal preocupação da responsabilidade internacional do Estado por violação direta ou indireta de direitos humanos assegurados à todos nós, componentes da civilização humana sem haver, inclusive, a necessidade de caracterizar-se o elemento culpa, posto que basta que haja uma violação de direitos humanos tendo como resultado uma inobservância por parte do Estado de suas obrigações de forma direta ou por pessoas por ele interpostas. O fundamento da responsabilidade está na constatação, pura e simples, de um eventual comportamento que não esteja de acordo com a norma internacional vigente por meio de convenções, tratados e acordos internacionais.

A rigor, somente os sistemas regionais Interamericano e Europeu garantem, com certa eficácia, o abrigo dos direitos do homem, porquanto as Nações Unidas, embora tenha patrocinado a celebração de vários instrumentos internacionais nos quais se enunciam aqueles direitos, não dispõe de uma estrutura própria para o exame e julgamento de eventual inobservância daqueles pactos.

Por outro lado, tanto o Sistema Interamericano, quanto o Europeu, compõe-se de uma Comissão e de uma Corte, ambas encarregadas precipuamente, de analisarem as ofensas perpetradas pelos Estados que assinaram e ratificaram as suas respectivas Convenções, em que são relacionados os direitos humanos objeto de sua especial proteção.

Neste pequeno estudo, dar-se-á relevo ao Sistema Interamericano, seja porque conta com o sustento da OEA à qual pertence o Brasil, seja porque a sua Corte já teve ocasião de julgar procedentes, violações à Convenção Americana de Direitos Humanos, celebrada em 1969, em San José, na Costa Rica, onde funciona a sua Corte.

É aquela Convenção que estabelece a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, como órgãos competentes para o acompanhamento de eventual reclamação por descumprimento dos direitos ali assegurados.

Embora ainda não admita o acesso do homem à sua Corte, o sistema Interamericano garante o recebimento, pela Comissão, de denúncias subscritas por pessoas físicas, desde que observadas as seguintes condições: Esgotamento dos recursos internos do Estado acusado da ofensa; protocolo da petição no prazo máximo de 6 meses contados a partir do último recurso improvido e que a matéria não esteja sujeita a outro procedimento internacional.

Após o regular recebimento da petição, a Comissão envidará todos os esforços cabíveis no sentido de resolver o problema com o Estado ofendedor, de maneira amigável. Pode, para tanto, solicitar informações, dirigindo-se diretamente àquele ente. Se não alcançar tal solução, cumpre-lhe elaborar relatório e enviá-lo para o acusado, aguardando durante 3 meses a tomada de medidas pelo mesmo. Se ainda assim não se lograr um termo satisfatório, decidirá, pela maioria dos seus membros, emitir suas conclusões, concedendo um novo prazo para o Estado imputado.

Em não alcançando qualquer desenlace, poderá, assim como o Estado parte da Convenção, submeter o caso à Corte, cuja jurisdição é em tese facultativa, a menos que o Estado tenha concordado com ela, de maneira expressa. Este Tribunal Internacional decidirá, dando provimento ou não à demanda, agindo a Comissão perante ele, como se fora o Ministério Público.

Do que já foi dito, nota-se que o Estado poderá ser demandado por um indivíduo, somente perante à Comissão. Na Corte, em verdade ele é julgado, estando a Comissão, desta feita, no pólo oposto da demanda. Não há que se falar naquele primeiro caso, de responsabilidade apenas entre Estados, até mesmo porque não há necessidade, aqui, da Proteção Diplomática, sobretudo em se considerando que o indivíduo, muitas vezes, atua contra o seu Estado de origem. O artigo 44 da Convenção Interamericana, quanto às partes junto à Comissão, menciona apenas a pessoa ou grupo de pessoas, não exigindo sejam nacionais do Estado reclamado. Entretanto, a Corte teve ocasião de examinar muitos poucos casos, mais precisamente, apenas 8 até 1993, não se podendo falar ainda em sua “Jurisprudência”, porquanto ainda em vias de formação. (ROSA, p. 10).

Sistema Europeu, o indivíduo, conquanto não tenha acesso à Corte Européia, mas somente à Comissão, pode ser nacional de qualquer Estado, bastando que o demandado seja um Estado que tenha ratificado a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e seu Protocolo Adicional e ainda, aceito as funções daquela Comissão, com autuação naquele continente. Portanto, o indivíduo é protegido enquanto ser humano, independente da sua nacionalidade, dispensando-se, neste caso, a necessidade de atuação do seu Estado de origem.

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EXEMPLO: A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 17 de setembro de 1997, condenou o Estado do Peru a, dentre outras medidas e a título de indenização compensatória, a pagar uma indenização à vítima e à sua família, em razão de ofensas aos seus direitos, causadas por ato ilícito do Estado. As acusações consistiam em privação ilegal de liberdade, realizada em 6 de fevereiro de 1993, tortura, práticas cruéis, desumanas e degradantes, violação às garantias judiciais e ao devido processo, em relação à professora Tamayo. O caso, que deu ensejo à mencionada atuação da Corte Interamericana, passou, em primeiro lugar, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que tomou conhecimento da denúncia.

Além da indenização e do ressarcimento de gastos com o procedimento, determinou-se a volta da vítima ao seu cargo de origem. A indenização calculada totalizou a quantia de US$167.190,30 (cento e sessenta e sete mil, cento e noventa dólares e trinta centavos), ou o seu equivalente em moeda peruana a ser paga pelo Estado do Peru, a 4 nacionais seus, ou seja, a vítima supra referida e a seus familiares, por concluir que ocorreram várias violações aos direitos humanos daquela família, cujo ofensor foi o ente soberano. Portanto, em caso de violação de direitos humanos, em não ocorrendo a satisfação da pretensão da vítima, pelo Estado causador do dano, poderá a Comissão Interamericana colocar o caso sob a égide da Corte Interamericana, se esse aceitar a jurisdição da mesma, ou seja, será um órgão componente da estrutura de uma Organização Internacional, que decidirá o problema, deixando este de ser somente interno, para se tornar internacional.

Fontes: http://www.facs.br/revistajuridica/edicao_janeiro2001/corpodocente/responsabilidade.htm, Celso D. Albuquerque Mello, http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2916/Algumas-consideracoes-acerca-da-responsabilidade-internacional

Comments
2 Responses to “RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL”
  1. O que endente por estado neutro? conforme trata Dagnino de 2009?

  2. pe que entendir como a politica social, na leitura de dagnino 2009, que comentario voce da população, e as entidades privado no municipio, banco falcudades, particulares , hospitais e outros

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