Direitos Humanos – 1a Parte

Introdução

Direitos Humanos

Segundo Cançado Trindade, “a proteção dos direitos humanos ocupa reconhecidamente uma posição central na agenda internacional nesta passagem do século”, destacando que os múltiplos instrumentos no referido domínio têm partido da premissa que os direitos protegidos são inerentes a todos os seres humanos. Ou seja, são anteriores e superiores ao Estado e a todas as formas de organização política e, portanto, não se exaurem na ação do Estado.

A matéria foi objeto de duas avaliações globais até o presente. Em Teerã, 1968, a I Conferência Mundial de Direitos Humanos representou a gradual passagem da fase legislativa, de elaboração dos primeiros instrumentos internacionais de direitos humanos (como os dois Pactos de Direitos Humanos da ONU de 1966) à fase de implementação de tais instrumentos. Em Viena, 1993, a II Conferência procedeu uma reavaliação global da aplicação desses instrumentos e das perspectivas para o novo século, abrindo campo ao exame do processo de consolidação e aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção internacional.

Não obstante os inúmeros desafios e dilemas a que ainda se deparam os órgãos de proteção, cabe saber que nas últimas décadas, inúmeras vitimas têm sido socorridas. Mediante denúncias enviadas às Nações Unidas ou a diversos mecanismos regionais, os casos são examinados e são preparados relatórios, de modo que sejam alteradas ou adotadas medidas legislativas, que se ponha fim em práticas administrativas violatórias dos direitos garantidos, que se alterem medidas legislativas impugnadas, que se adotem programas educativos e outras medidas positivas por parte dos governos.

Dentre os desafios e dilemas, se destacam as novas e múltiplas formas de violação que dos instrumentos exigem capacidade de readaptação e maior agilidade, sobretudo num contexto da manifesta falta de recursos humanos e materiais para desempenhar com eficácia esse trabalho imenso.

O Amplo Alcance das Obrigações Convencionais de Proteção

Os tratados de proteção dos direitos humanos, distintamente dos demais tratados que se mostram eivados de concessões mutuas pela reciprocidade, inspiram-se em considerações de ordem superior, de ordre public. Ao criarem obrigações para os Estados vis-à-vis os seres humanos sob sua jurisdição, suas normas aplicam-se não só na ação conjunta (exercício da garantia coletiva) dos Estados Partes, mas também e sobretudo no âmbito do ordenamento jurídico interno de cada um deles, nas relações entre o poder público e os indivíduos.

Dessa última, da qual não se podem dissociar as iniciativas de proteção no plano internacional, depende em grande parte a evolução da própria proteção internacional dos direitos humanos. Ou seja, a proteção internacional requer medidas nacionais de implementação assim como o fortalecimento das instituições nacionais vinculadas à plena observância dos direitos humanos e do Estado de Direito. Há uma interação dinâmica entre o direito internacional e o direito interno em que, nos tratados, fica consagrado o critério da “primazia da norma mais favorável aos seres humanos protegidos, seja ela norma de direito internacional ou de direito interno”. Na vindicação de seus direitos, a pessoa humana é, assim, sujeito tanto de direito interno como de direito internacional, dotada em ambos de personalidade e capacidade jurídicas. Em última análise, a primazia é sempre da norma que melhor proteja.

A responsabilidade primária pela observância dos direitos humanos recais nos Estados. Os próprios tratados atribuem importantes funções de proteção aos órgãos dos Estados, que, ao ratificarem esses tratados, contraem obrigações gerais. Uma delas é a de respeitas e assegurar o direito dos protegidos (o que requer medidas positivas por parte dos Estados) e outra é a de adequar o ordenamento jurídico interno à normativa internacional de proteção. O que se busca é que, dessa forma, após as compatibilizações, os direitos possam ser invocados diretamente ante os próprios tribunais nacionais

Outra característica importante é de que as obrigações convencionais vinculam os Estados Partes (todos os seus poderes, órgãos e agentes) e não só seus governos. É uma responsabilidade de Estado que se transfere a governos sucessivos. Assim, cabe ao Executivo tomar as medidas, administrativas e outras a seu alcance para dar fiel cumprimento àquelas obrigações. Ao Legislativo incumbe regulamentar os tratados do modo a dar-lhes eficácia no plano no direito interno. Ao Judiciário incumbe aplicar efetivamente as normas e assegurar que sejam respeitadas. O descumprimento das normas convencionais de proteção engaja de imediato a responsabilidade internacional do Estado, por ato ou omissão seja de que poder emanar.

O Acesso Direto do Indivíduo à Justiça no Plano Internacional

O direito de petição individual, mediante o qual é assegurado ao indivíduo o acesso direto à justiça em nível internacional, é uma conquista definitiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. A contraposição de indivíduos demandantes e os Estados demandados em casos de supostas violações dos direitos protegidos é a essência própria da proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, se operou o resgate histórico da posição do ser humano como sujeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, dotado de plena capacidade processual internacional.

O indivíduo, justamente o destinatário último das normas jurídicas, se encontrava destituído de personalidade jurídica internacional desde os tratados da paz de Vestfália em 1648, quando se consagrou a coordenação de Estados-nações independentes e se deu a estes o monopólio da titularidade de direitos. Três séculos de um ordenamento marcado pelo predomínio dessas soberanias foram incapazes de evitar as violações maciças aos direitos humanos, perpetradas em todas as regiões do mundo, o que despertou a consciência jurídica universal para a necessidade de reconceitualizar as bases do ordenamento internacional.

Essa transformação foi desencadeada a partir das Declarações Universal e Americana de Direitos Humanos de 1948.

O direito de petição tem sido utilizado com bastante freqüência na Corte Européia de Direitos Humanos e também está em vigor na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Na primeira, o direito de petição individual só fora aceito consubstanciado em uma cláusula facultativa; a segunda, tornou-o mandatário, de aceitação automática pelos Estados ratificantes – um avanço notável tanto no plano conceitual e normativo, quanto no plano operacional.

A Convenção Americana vai mais além: a legitimatio ad causam, que estende a todo e qualquer peticionário, pode prescindir até mesmo de alguma manifestação por parte da própria vítima, ampliando o alcance da proteção a detidos incomunicados, desaparecidos, entre outras situações. Nesses casos, um terceiro peticionário pode agir em sua defesa.

Desenvolvimentos no Sistema Interamericano de Proteção

Ocupa hoje posição central a questão da condição das partes em casos de Direitos Humanos sob a Convenção Americana e, em particular, da representação legal ou lócus standi in judicio das vitimas diretamente ante a Corte Interamericana, em casos que a ela já tenham sido enviados pela Comissão.

É certo que a Convenção Americana determina que só os Estados Partes e a Comissão têm direito a “submeter um caso” à decisão da Corte. Mas a Convenção, por exemplo, ao dispor sobre reparações, também se refere à parte lesada. Com efeito, reconhecer o lócus standi in judicio das vítimas (ou de seus representantes) ante a Corte (em casos já submetidos a esta pela Comissão) contribui à “jurisdicionalização” do mecanismo de proteção. Assim, põe-se fim à ambigüidade da função da Comissão, a qual não é rigorosamente parte no processo, mas antes guardiã da aplicação correta da Convenção.

Tratados

Existem seis tratados principais sobre direitos humanos que incluem procedimentos de monitoramento:

  1. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Discriminação Racial (1965)
  2. Tratados Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos (1966)
  3. Convenção Sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (1981)
  4. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Punições Desumanas ou Degradantes (1987)
  5. Convenção Sobre os Direitos da Criança (1989)

Os comitês de monitoramento são compostos por especialistas independentes que examinam relatórios periódicos submetidos pelos Estados signatários, sobre a legislação nacional, e outras medidas, no contexto da convenção relevante. Quando examinam os relatórios, os comitês procuram utilizar informações de fontes adicionais, como ONGs (atores de grande importância nos processos) e outros órgãos e mecanismos da ONU.

Além de funções de supervisão, os organismos que monitoram o cumprimento dos tratados têm um papel significativo a desempenhar com relação à conscientização da opinião pública com respeito aos direitos humanos. Assim, as observações e conclusões dos comitês são divulgadas e devem ser traduzidas para que a própria sociedade desempenhe um papel importante no monitoramento do Estado e sua observância dos direitos.

Um dos obstáculos à implementação dos tratados são as ressalvas aos instrumentos internacionais dos direitos humanos. Assim, a ONU está realizando uma campanha para eliminar as ressalvas tanto quanto possível. Outro obstáculo é a retirada de alguns países das convenções ou dos respectivos protocolos adicionais. No caso da Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos, como não há provisão específica para a denúncia ou retirada do tratado, “o Secretário Geral é da opinião que uma retirada do Tratado pareceria não ser possível, a não ser que todos os países participantes do Tratado estivessem de acordo com essa retirada”.

Comissão de Direitos Humanos – ONU

De forma mais flexível que a dos órgãos de monitoramento convencionais, a Comissão de Direitos Humanos pode reagir a preocupações especificas relacionadas com a violação de direitos humanos em um pais ou em uma área temática, nomeando especialistas independentes para investigarem a situação em uma capacidade de relatores especiais, representantes ou grupos de trabalho (mecanismos de procedimentos especiais).

Dependendo da aceitação por parte do Governo em questão, esses mecanismos podem enviar missões ao local da ocorrência para que essas estabeleçam um dialogo, não só com todas as partes relevantes do governo, mas também com a sociedade civil e com as próprias vitimas de violações. Além disso, os relatores especiais têm toda a liberdade para usarem quaisquer recursos na preparação de seus relatórios anuais para a Comissão de Direitos Humanos e/ou Assembléia Geral. Os relatores também podem fazer uso dos procedimentos de emergência para interceder aos escalões mais altos dos governos. Entre 1992 e 1996, por exemplo, o Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrarias, fez 818 apelos urgentes em nome de mais de 6,5 mil pessoas em 91 países diferentes, e recebeu respostas em mais da metade dos casos.

Os relatórios dos relatores especiais são publicados perante a Comissão de Direitos Humanos e contribuem enormemente para a divulgação das violações e para criar a responsabilidade final do Governo.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: