Revisão: Condição Jurídica do Estrangeiro

O estatuto jurídico dos estrangeiros deve, sob determinados aspectos, assemelhar-se ao estabelecido para os cidadãos nacionais, principalmente em matéria de segurança pessoal e acesso à propriedade. Isto não quer dizer equiparação absoluta de direitos, o que significaria eliminar a especificidade que o caracteriza, decorrente da nacionalidade e da ligação com o Estado de origem.

A Convenção de Havana de 1928 sobre os Direitos dos Estrangeiros obrigou os Estados a concederem aos estrangeiros domiciliados ou de passagem em seu território as garantias individuais e os direitos especiais que atribuem aos seus cidadãos. Disposições análogas encontram-se no art. 2° do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, nos arts. 2° e 26 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, ambos concluídos em 1966 no âmbito das Nações Unidas e no art. 1° da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969.

Os Estados têm o direito de estabelecer as condições de entrada e permanência dos estrangeiros em seu território. Recentemente vários países europeus e os EUA editaram leis restringindo a entrada e impondo limitações ao exercício dos direitos dos estrangeiros ali residentes. Na verdade, o crescimento da imigração para os países desenvolvidos converteu-se nos últimos anos em problema internacional, revelando a agudização das dificuldades econômicas enfrentadas pelas nações pobres. Cada vez mais se estreita o vínculo entre o tratamento jurídico do estrangeiro no plano doméstico e o contexto internacional que influencia o comportamento dos Estados.

Proteção Jurídica do Estrangeiro

No Brasil, a proteção jurídica do estrangeiro é feita pela Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, com redação alterada pela Lei 6.964, de 09 de dezembro de 1981. O estrangeiro que pretender ingressar em território brasileiro precisa obter visto de entrada, o qual poderá assumir diversas formas: de trânsito, de turista, temporário, permanente, de cortesia, oficial ou diplomático. A exigência de visto de entrada é feita com base no critério de reciprocidade – dispensa-se o visto de turista para nacional de país que dispense o brasileiro da mesma exigência.

O visto poderá ser extensivo a todo o grupo familiar, não se admitindo a sua outorga a menor de 18 anos, salvo se viajar acompanhado de responsável. A concessão do visto pela autoridade consular brasileira configura mera expectativa de direito, o que significa que razões de conveniência poderão desaconselhar a entrada e permanência de estrangeiro no Brasil. A denegação do visto terá lugar, entre outras causas, quando a pessoa for reputada nociva à ordem pública, tiver ocorrido a sua expulsão anterior do país ou na hipótese de ter sido condenada ou processada em outro país por crime doloso.

A proibição da entrada de estrangeiro é medida que visa preservar a segurança interna, constituindo-se manifestação do poder soberano do Estado. Referida providência não tem a natureza de pena, sendo antes expressão da discricionariedade de que goza o governo nesse campo. A autoridade pública tem a faculdade de impedir a entrada de qualquer pessoa no território nacional, estendendo tal proibição a todos quantos vivam sob sua dependência.

O estrangeiro que pretenda aqui se radicar definitivamente deverá obter o visto de permanência ou preencher as condições necessárias para transformar o visto temporário. O visto de turista não pode ser transformado em permanente. Quem ingressou no território brasileiro com visto de turista, deve sair para requerer o visto permanente em repartição consular brasileira competente.

Dois dispositivos esclarecem acerca da extensão dos direitos dos estrangeiros no Brasil. O art. 5° da Constituição determina que “todos são iguais sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…”. Já o art. 3° do C.C. afirma que “a lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis”.

A interpretação de tais normas à luz dos demais artigos da Constituição indica que, regra geral, brasileiros e estrangeiros gozam dos mesmos direitos. As restrições aos direitos dos estrangeiros somente verificam-se quando autorizadas pelo texto constitucional.

É vedado autorizar ou conceder a estrangeiros, mesmo os residentes no país, a pesquisa e a lavra de recursos minerais ou o aproveitamento do potencial de energia hidráulica (art. 176, § 1o). A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País (art. 222, da Constituição).

A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional (art. 190). Caberá também à lei disciplinar os investimentos de capital estrangeiro e regular a remessa de lucros para o exterior (art. 172).

Apesar da ausência de menção expressa, a Constituição assegura a todos, brasileiros ou não, o gozo dos direitos sociais, sem quaisquer restrições. Diversamente, os direitos políticos são de titularidade exclusiva dos brasileiros natos ou naturalizados. Os estrangeiros não podem votar e ser votados (art. 14, §1°), não podem também ser servidores públicos ou membros de partidos políticos e propor ação popular.

A Constituição prevê a possibilidade da concessão do direito de asilo, a pedido do estrangeiro, para evitar a perseguição no país de origem por delito de natureza política ou ideológica. Nesse caso, a admissão será feita sem que haja a necessidade do preenchimento dos tradicionais requisitos de ingresso exigidos pela legislação.

A tipificação do ato como delito de natureza política é tarefa que compete ao Estado asilante, condição fundamental para garantir a eficácia do instituto, pois o Estado do asilado poderá tratar o ato como crime comum. O direito de asilo não se sujeita à reciprocidade; a sua concessão é matéria de direito interno, cabendo ao governo brasileiro, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar o pedido formulado, declinando ou não as razões do seu comportamento.

O estrangeiro poderá sair voluntária ou compulsoriamente do território nacional. Na primeira hipótese, à semelhança, do que sucede com todas as demais pessoas, é necessário visto de saída. O registro como permanente permitir-lhe-á regressar, independentemente de visto, em um período máximo de dois anos. Será obrigatória a obtenção de novo visto se o reingresso no país ocorrer após esse prazo.

A saída compulsória ocorrerá por intermédio da deportação, expulsão e extradição.

Deportação

A deportação é a devolução do estrangeiro ao exterior por entrar ou permanecer irregularmente no território nacional. A irregularidade pode consistir no ingresso clandestino, bem como na violação dos dispositivos que regulam a permanência do estrangeiro no Brasil. Assim, por exemplo, são causas de deportação o exercício pelo turista de trabalho remunerado e o esgotamento do prazo para sua estada no país. O deportado não está proibido de retornar ao Brasil, desde que para isso providencie a regularização dos seus documentos.

Expulsão

A expulsão é o afastamento coativo do estrangeiro que tenha recebido condenação criminal ou apresente comportamento de tal modo nocivo que desaconselhe a sua permanência entre os nacionais. Justificam a expulsão os atos que atentem contra a segurança nacional e a ordem pública, capazes de tornar a sua presença indesejável. Não será expulso o estrangeiro casado há mais de cinco anos com cônjuge brasileiro ou que tenha filho que esteja sob sua guarda e dependência.

Findo o processo que terá curso junto ao Ministério da Justiça, no qual o estrangeiro gozará de ampla defesa, o presidente da República decidirá sobre a oportunidade da expulsão. Caber-lhe-á examinar as razões que inspiraram a instauração do processo, opinando sobre a sua efetiva comprovação.

A expulsão concretiza-se por decreto presidencial e somente pela edição de outro decreto poderá ser revogada. O seu efeito é impedir o reingresso do estrangeiro no Brasil durante o seu período de vigência.

Extradição

A extradição é a entrega, mediante solicitação de Estado estrangeiro, de indivíduo acusado ou já condenado pela prática de algum crime, a fim de que seja submetido a julgamento ou cumpra a pena que lhe foi aplicada. A extradição funda-se em tratado bilateral ou promessa de reciprocidade.

É comum na prática diplomática a celebração de tratados estabelecendo as condições para a sua ocorrência. O Brasil concluiu acordos com grande número de países prevendo a possibilidade de extradição. Nesse caso, presentes os pressupostos para a sua concessão, o pedido não poderá ser recusado.

Na ausência de convenção que a admita, a extradição só terá lugar quando houver promessa de reciprocidade, vale dizer, quando determinado Estado dirige a outro pedido de extradição comprometendo-se a aceitar solicitação idêntica no futuro. No Brasil compete ao Supremo Tribunal Federal verificar a sua legalidade.

A propósito, deve-se salientar que a extradição (ativa) de brasileiros se encontra terminantemente proibida perante o nosso direito. Só se operará a extradição em virtude da prática de crime comum cuja punibilidade não tenha sido extinta pelo decurso do tempo.

Os delitos de natureza civil e os crimes políticos estão excluídos do âmbito da extradição. Após ter sido deferida pelo Supremo Tribunal Federal, o governo brasileiro somente entregará o extraditado se o Estado requerente assumir as seguintes obrigações:

  1. que não punirá o extraditado por fatos anteriores aos que motivaram o pedido e que dele não façam parte;
  2. que será descontado na pena o período de prisão no Brasil;
  3. que a pena privativa de liberdade não será transformada em pena de morte;
  4. que não será levada em conta a motivação política do crime para agravar a pena.

Ultimado o compromisso, o extraditado será colocado à disposição do governo estrangeiro, que deverá retirá-lo no prazo de 45 dias.

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