Remédios Constitucionais

CAPÍTULO IX

& REMÉDIOS OU GARANTIAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
& 1. INTRODUÇÃO
Remédios de direito constitucional são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para a proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é suficiente para assegurar o respeito a eles. Esses remédios, quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominados  “ações  constitucionais”, porque previstas na própria Constituição. Manoel Gonçalves Ferreira Filho observa que garantias de direitos fundamentais são limitações, vedações impostas pelo poder constituinte aos Poderes Públicos como meios de “reclamar o restabelecimento de direitos fundamentais violados: remédios para os males da prepotência”.

& 2. ENUMERAÇÃO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
a) Habeas corpus (art. 5°, LXVIII).
b) Habeas data (art. 5°, LXXII).
c) Mandado de segurança individual (art. 5°, LXIX).
d) Mandado de segurança coletivo (art. 5°, LXX).
e) Direito de petição (art. 5°, XXXIV, a).
f) Direito à certidão (art. 5°, XXXIV, b).
g) Mandado de injunção (art. 5º, LXXI).
h) Ação popular (art. 5°, LXXIII).
i) Ação civil pública (art. 129, III).

& 3. “HABEAS CORPUS” (ART. 5°, LXVIII)
& 3.1. CONCEITO
O habeas corpus é a ação constitucional para a tutela da liberdade de locomoção, utilizada sempre que alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer, constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. Embora não seja o único remédio jurídico para fazer cessar uma prisão ilegal, trata-se do mais eficaz e célere.

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& 3.2. ORIGEM
Esse instituto nasceu na Inglaterra. Sua origem é apontada pelos doutrinadores na própria Magna Carta, em 1215. Mais tarde, desenvolveu-se como um writ, um mandado para fazer cessar a prisão ilegal. Em 1679, veio a ser promulgado o Habeas Corpus Act como uma ordem de apresentação da pessoa acusada de um crime em juízo para verificação da legalidade da prisão. Em 1816, com a promulgação de um segundo Habeas Corpus Act, esse direito passou a ser estendido a qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

& 3.3. DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS”
O habeas corpus foi introduzido na legislação brasileira, em 1832, com o Código de Processo Penal do Império. Em 1891 foi elevado à condição de garantia constitucional. A primeira Constituição republicana admitia-o na hipótese de um
indivíduo “sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder”. A norma constitucional não restringia esse instituto à tutela da liberdade de locomoção. Rui Barbosa, com base nesse texto, sustentava a possibilidade da concessão da ordem sempre que houvesse coação ou risco de coação ilegal a qualquer direito por excesso de autoridade que tivesse como pressuposto a liberdade de locomoção. Formou-se a doutrina brasileira do habeas corpus admitindo-se esse remédio para a reintegração de funcionários públicos, publicação de artigos lidos na tribuna do
Congresso e até mesmo para a conclusão de estudos de acordo com legislação anterior já revogada. Essa amplitude do habeas corpus encerrou-se com a reforma constitucional de 1926, que restringiu essa ação constitucional para a tutela da liberdade de locomoção. Para a defesa dos outros direitos violados por atos
ilegais de autoridades públicas, a Constituição de 1934 veio a criar o mandado de segurança.

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& 3.4. NATUREZA JURÍDICA
O habeas corpus possui a natureza jurídica de ação constitucional, muito embora tenha sido incluído no Código de Processo Penal no capítulo dos recursos. Trata-se de ação constitucional, pois invoca-se a tutela jurisdicional do Estado para a proteção da liberdade de locomoção e tem previsão no Texto Constitucional.
Essa ação pode ser utilizada tanto em questões criminais como civis, desde que haja constrangimento ilegal efetivo ou potencial a direito de ir e vir. É utilizado em questões civis referentes à prisão por débitos alimentares ou de depositários infiéis.

& 3.5. RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL
A Constituição, em seu art. 142, § 2°, dadas as peculiaridades da hierarquia e da disciplina militar, estabelece que “não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”. Essa disposição é estendida aos membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (CF, art. 42 e § 1º). Contudo, mesmo na hipótese de punição disciplinar militar, caberá a concessão do habeas corpus se a sanção tiver sido aplicado de forma ilegal: a) por autoridade incompetente; b) em desacordo com as formalidades legais; ou c) além dos limites fixados em lei.

& 3.6. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
A Constituição prevê hipóteses de competência originária de Tribunais Superiores conforme o cargo ocupado pela autoridade apontada como coatora ou paciente. Os casos de competência originária do Suprem Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus estão mencionados no art. 102, I, d, da Constituição. Hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça estão elencadas no art. 105, I, c, enquanto as de competência originária dos Tribunais Regionais Federais estão mencionadas no art. 108, I, d, do Texto Constitucional.

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As Constituições Estaduais estabelecem casos de competência originária perante os Tribunais de Justiça.

& 3.7. PROCEDIMENTO E PARTES
O Código de Processo Penal estabelece, em seus arts. 647 a 667, o procedimento a ser adotado em ações de habeas corpus. Trata-se de um rito especial, em que são dispensadas maiores formalidades, sempre em favor do bem jurídico maior, a liberdade de locomoção. Por essa razão, tal ação é denominada “remédio heróico”. Já se admitiu habeas corpus apresentados por telefone e reduzidos a termo pela serventia judicial.

Impetrante (legitimidade ativa). O impetrante é a pessoa que ingressa com a ação de habeas corpus. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode com ela ingressar. Essa legitimidade é reconhecida inclusive ao membro do Ministério Público, como
defensor da ordem jurídica e dos direitos individuais indisponíveis (Lei n. 8.625/93, art. 32, I). Para a propositura de habeas corpus não se exige capacidade postulatória. O Estatuto da OAB (Lei n. 8.960/94), em seu art. 1°, § 1°, expressamente estabelece que “não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal”.
Dessa forma, dispensa-se a juntada de procuração na ordem impetrada em nome próprio ou de terceiro. Tratando-se de analfabeto, admite-se a assinatura a rogo (CPP, art. 654, § 1°, c).

Paciente. O paciente é a pessoa em favor de quem é impetrada a ordem de habeas corpus. Trata-se da pessoa que está sofrendo ou na iminência de sofrer constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. O habeas corpus somente pode ser impetrado em favor de pessoas físicas, pois apenas seres humanos possuem a capacidade de ir e vir. O impetrante e o paciente, muitas vezes, são a mesma pessoa, que ingressa com a ação em seu próprio favor.

Autoridade coatora (legitimidade passiva). Autoridade coatora é a pessoa em relação a quem é impetrada a ordem de habeas corpus, apontada como a responsável pela coação ilegal.

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Ato de particular. Em princípio a ordem somente deveria ser concedida contra autoridades públicas, pois competiria ao poder de polícia do Estado fazer cessar o constrangimento ilegal efetuado por pessoas estranhas à Administração Pública.
Mas, em face da realidade, a jurisprudência tem admitido habeas corpus, impetrado contra atos de particulares, como diretores de estabelecimentos psiquiátricos, casas geriátricas, clínicas de repouso c donos de fazenda. Observa-se que o Texto Constitucional condiciona a concessão da ordem à ilegalidade ou ao abuso de poder, não exigindo que o responsável seja autoridade pública, como ocorre com o mandado de segurança.

& 3.8. ESPÉCIES
Há três modalidades de habeas corpus: liberatório, preventivo e de ofício. a) No habeas corpus liberatório ou repressivo, concede-se a ordem para fazer cessar o constrangimento à liberdade de locomoção já existente. b) No habeas corpus preventivo, quando houver ameaça ao direito de ir e vir. Expede-se um salvo-conduto, documento emitido pela autoridade competente, para impedir que uma pessoa venha a ter restringido seu direito de ir e vir por um determinado motivo. c) O habeas corpus de ofício é concedido pela autoridade judicial, sem pedido, quando verificar no curso de um processo que alguém esta sofrendo ou na iminência de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção (CPP art. 654, § 2°).

& 4. “HABEAS DATA” (ART. 5°, LXXII)
& 4.1. CONCEITO
Ação constitucional para a tutela do direito de informação e de intimidade do indivíduo, assegurando o conhecimento de informações relativas a sua pessoa constantes de banco de dados de entidades governamentais ou abertas ao público, bem como o direito de retificação desses dados.

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& 4.2. ORIGEM
Essa nova forma de tutela jurídica foi introduzida pela Constituição de 1 988. Trata-se da preocupação em assegurar a qualquer cidadão o acesso às informações constantes em seu nome em banco de dados mantido pelo Estado ou por entidades
de caráter público.
Após anos de autoritarismo, em que os órgãos públicos mantiveram banco de dados contendo registros referentes às convicções políticas, filosóficas, ideológicas, religiosas e de conduta pessoal, sentiu-se a necessidade de conceder ao indivíduo meios para frear a tendência controladora do Estado. Os avanços tecnológicos no campo da informática exigem também medidas restritivas do poder dos órgãos públicos ou de grandes empresas privadas em catalogar dados sobre os indivíduos. Protege-se o direito de informação ao assegurar a qualquer pessoa o acesso aos dados constantes em registros existentes de caráter público, bem como ao permitir a possibilidade de retificação e até mesmo a anotação de justificação sobre algo verdadeiro, mas justificável. A intimidade, por sua vez, é garantida ao se vedar a inclusão de informações, mesmo que verdadeiras, que sejam de interesse exclusivo do indivíduo, como, por exemplo, dados sobre convicção filosófica ou religiosa, orientação sexual.

& 4.3. FINALIDADES
O habeas data possui dupla finalidade. A primeira é o conhecimento de informações pessoais. A segunda, a possibilidade de retificação de informações errôneas que constem dos registros de dados. Esses dois pedidos podem ser postulados de forma autônoma ou em conjunto. O pedido de retificação pode
abranger um pedido de complementação de dados, com atualização dos registros referentes a determinado indivíduo. A Lei n. 9.507/97 admite uma terceira hipótese de concessão de habeas data para “anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável” (art. 7°, III).

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4.4. PROEDIMENTO E PARTES
O habeas data foi regulamentado pela Lei n. 9.507/97, que dispõe sobre o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual dessa ação constitucional. Antes da vigência dessa lei específica. tendo em vista a  aplicabilidade imediata dos direitos individuais previstos na Constituição, a jurisprudência adotou como rito o procedimento do mandado de segurança individual. Essa praxe foi consagrada pela Lei n. 8.038/90, que expressamente determinou que fossem observadas as normas do mandado de segurança enquanto não regulamentados o habeas data e o mandado de injunção. O acesso ao Poder Judiciário só é válido caso a entidade governamental ou privada tenha-se recusado a prestar as informações solicitadas ou com prova do decurso de mais de dez dias sem decisão, ou se tenha recusado a fazer retificação a anotação da justificação ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão (Lei n. 9.507/97, art. 8°, I e II). Não havendo resistência na fase administrativa prévia do procedimento, não se caracteriza a lide que justifica o oferecimento da ação. A lei adotou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula n. 2: “Não cabe o habeas data … se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”.

Legitimidade ativa. Qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, pode ingressar com uma ação de habeas data. Podem ser solicitadas exclusivamente informações de caráter pessoal. Somente o próprio indivíduo tem o direito de acesso a informações que digam a seu respeito. Em relação a    outras pessoas, deve ser preservado o direito de intimidade. Em caráter absolutamente excepcional, já foi reconhecido a herdeiro e a cônjuge de pessoa falecida o direito de impetrar habeas data com a finalidade de acesso a informações constantes em banco de dados de órgão público.

Legitimidade passiva. No pólo passivo, podem estar: a) entidades governamentais da Administração direta ou indireta: ou b) pessoas jurídicas de direito privado que mantenham banco de dados aberto ao público.

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A Lei n. 9.507/97, art. 1º, caracteriza como de caráter público “todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações”. Podem ser empresas de cadastramento, de proteção crédito, de divulgação de dados profissionais. Exemplos: Serviço de Proteção ao Crédito, Telecheque e Serasa.

& 4.5. CARACTERÍSTICAS
Trata-se de ação de aplicabilidade imediata, gratuita (art. 5°, LXXVII) e personalíssima.

& 4.6. DADOS SIGILOSOS
O direito de informação deve ser compatibilizado com os dispositivos constitucionais que autorizam o sigilo de dado “imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5°, XXXIII). Para Michel Temer, “todos os dados referentes ao impetrante devem ser fornecidos”. As restrições referentes
ao sigilo de dados imprescindíveis à segurança do próprio Estado não se aplicariam ao indivíduo. Sustenta que em matéria de direito individual não há como utilizar interpretação restritiva.

& 5. MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 5°, LXIX)
& 5.1. CONCEITO
Ação constitucional para a tutela de direitos individuais líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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& 5.2. ORIGEM
Trata-se de uma criação constitucional brasileira. Sua origem encontra-se na doutrina brasileira do habeas corpus mencionada acima e na posterior reforma constitucional de 1926, que restringiu esse remédio à tutela da liberdade de locomoção. Para, a tutela dos demais direitos anteriormente protegidos pela
maior extensão dada ao habeas corpus, a Constituição de 1934 criou o mandado de segurança. Esta ação foi suprimida na Carta de 1937 e reintroduzida em nosso ordenamento jurídico pelo Texto Constitucional de 1946.

& 5.3. OBJETO
São tutelados pelo mandado de segurança todos os direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data. É por exclusão o alcance dessa ação constitucional.
Direito líquido e certo. De acordo com o clássico ensinamento de Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é “o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração”. A jurisprudência entende que direito líquido e certo é o que pode
ser comprovado de plano, pela apresentação de documentos. A prova é toda pré-constituída. Os documentos comprobatórios do direito devem acompanhar a própria petição inicial, a não ser que essa evidência se ache em repartição ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão (Lei n. 1.533/51 , art. 6° e parágrafo único). No mandado de segurança não se admite a abertura de fase instrutória. Se a demonstração do direito alegado depender da produção de outras provas em juízo, além das juntadas com a própria ação, como perícias, oitiva de
testemunhas, o interessado deve-se valer das vias ordinárias, pois não estão presentes os requisitos de liquidez e certeza exigidos para a impetração do mandado de segurança.
Salienta-se que a complexidade da discussão jurídica envolvida na lide não descaracteriza a certeza e liquidez do direito.

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& 5.4. ESPÉCIES
a) Mandado de segurança repressivo. Visa cessar constrangimento ilegal já existente.
b) Mandado de segurança preventivo. Busca pôr fim à iminência de constrangimento ilegal a direito líquido e certo.

& 5.5. PROCEDIMENTO E PARTES
O mandado de segurança está regulamentado pela Lei n. 1.533/51 e outras leis extravagantes.
Legitimidade ativa. A pessoa que ingressa em juízo com o mandado de segurança é denominada impetrante, podendo ser qualquer pessoa, física ou jurídica, que esteja sofrendo ou na iminência de sofrer ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública em direito líquido e certo. É o titular do direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação. Observa-se que a jurisprudência tem reconhecido legitimidade para a impetração de mandado de segurança inclusive a órgãos despersonalizados, como Mesas de Casas Legislativas (STF, MS 22.990-3-RJ, despacho do Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ, 5 fev. 1998, p. 19), chefias de Executivos e órgãos da Administração direta e indireta que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender. Em relação aos Promotores de Justiça, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93) reconhece a legitimidade para impetração de mandado de segurança, inclusive perante os tribunais locais, contra ato judicial que importe na violação de direito líquido e certo dentro de sua esfera de atribuições.
Legitimidade passiva. A pessoa em relação a quem é proposto o mandado de segurança é denominada autoridade coatora, isto é, a autoridade ou o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público responsável pela violação ou ameaça de violação de direito líquido e certo.

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Hely Lopes Meirelles define autoridade como a “pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal”. Autoridade pública é qualquer pessoa que exerça alguma função pública com poder de decisão. Pessoa que não possua poder para fazer cessar a execução do ato impugnado como abusivo não pode ser apontada como autoridade coatora. Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder Público é conceito amplo, abrangendo qualquer pessoa com poder de decisão em autarquias, entidades paraestatais ou concessionários de utilidade pública. Agente de pessoa jurídica de direito privado que exerça, a qualquer título, atividade, serviço e obras públicas pode ser autoridade coatora em mandado de segurança. A jurisprudência admite essa ação contra ato judicial do qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Observa-se que a pessoa jurídica de direito público
não pode ser autoridade coatora, mas pode ingressar em juízo como assistente do coator ou litisconsorte do impetrado.

Procedimento. A petição inicial deve ser apresentada em duas vias, com os documentos necessários que comprovem a certeza e a liquidez do direito pleiteado. A segunda via será encaminhada à autoridade apontada como coatora para prestar as informações necessárias no prazo de dez dias. Em seguida
será aberta vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. A última etapa é a remessa dos autos ao juiz para que profira sentença. Observa-se que em mandado de segurança não cabe a condenação em honorários advocatícios (Súmula  512 do STF).

& 5.6. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO
O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado (Lei  n. 1.533/51 , art. 18). Superado esse prazo, ocorre a decadência do direito de impetrar esse writ, não a perda do direito material, podendo valer-se o titular do direito líquido e
certo violado somente das vias ordinárias.

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O Supremo Tribunal Federal já proclamou a constitucionalidade desse prazo, apesar de inexistir essa restrição na Lei Fundamental, por entender
que esse período tem a relevante função de viabilizar, desde que tempestivamente utilizado, a pronta. eficaz e imediata reparação de direitos líquidos e certos violados por comportamento arbitrário da administração pública (STF. RMS 21.362-DF, Rel. Min. Celso de Mello).

& 6. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (ART. 5°, LXX)
& 6.1. CONCEITO
Ação constitucional para a tutela de direitos coletivos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

& 6.2. ORIGEM
Trata-se de mais uma inovação da atual Constituição. Os constituintes de 1988, atentos para as novas formas de conflito surgidas no seio da sociedade, criaram instrumentos jurídicos para atender às demandas sociais. Entre eles, destaca-se a ampliação da tutela do mandado de segurança pura interesses coletivos.

& 6.3. OBJETO
São tutelados pelo mandado de segurança coletivo direitos
coletivos líquidos e certos
. Essa espécie de writ foi instituída pela Constituição para tutelas os direitos coletivos em seu sentido amplo, abrangendo todas as modalidades definidas no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor: difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Os interesses difusos são “os transindividuais de natureza, indivisível, de que sejam

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titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato” (inciso I). Os coletivos em sentido estrito são os “transidividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base” (inciso II). Já os individuais homogêneos são os interesses individuais “decorrentes de origem comum” (inciso III). Nos interesses coletivos em sentido estrito há sempre possibilidade de determinação de seus titulares, em razão da existência de uma relação jurídica base, como os membros de um sindicato, de uma entidade de
classe, de uma associação constituída para a defesa de determinados interesses ou de um partido político.

& 6.4. CARACTERÍSTICAS
Podem ser apontadas duas características básicas dessa nova ação constitucional: a) atribuição de legitimidade processual para órgãos coletivos para a defesa dos interesses de seus membros; b) uso desse remédio para a proteção de interesses coletivos.

& 6.5. LEGITIMIDADE ATIVA
A Constituição de 1988 atribui legitimidade ativa para impetração do mandado de segurança coletivo às seguintes entidades: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) sindicato, entidades de classe ou associações constituídas há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Existem sérias controvérsias doutrinárias a respeito da legitimidade ativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sob crítica quase unânime dos doutrinadores, tem sido extremamente restritiva na aceitação de mandados de segurança coletivos. Só tem admitido sua impetração por partido político em defesa de direitos políticos e eleitorais de seus filiados (RSTJ, 12:215). Nossos Tribunais Superiores, por maioria de votos,  já

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rejeitaram mandados de segurança impetrados por partidos políticos em defesa dos interesses coletivos de parcelas significativas da população, como mutuários do Sistema Financeiro da Habitação e aposentados do INSS. De acordo com a jurisprudência, esses grupos de pessoas somente podem se defendidos de forma coletiva por entidades específicas, como associações de mutuários ou aposentados. Em relação a sindicatos, entidades de classe ou associações constituídas há pelo menos um ano, só tem sido admitida a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos direitos de seus membros.

& 6.6. DISTINÇÃO ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM LITISCONSÓRCIO ATIVO

O mandado de segurança coletivo não se confunde com o mandado de segurança individual com litisconsórcio. No primeiro, postulam-se direitos coletivos, os interesses comuns dos membros de um sindicato, entidade de classe ou associação. O titular do direito coletivo postulado é do ente coletivo, ou seja, o sindicato, a entidade de classe, a associação constituída há mais de um ano ou o partido político. No mandado de segurança individual postula-se direito individual, de uma única pessoa. Ocorre que, por motivos econômicos ou de praticidade, diversos interesses individuais podem ser defendidos em um único mandado de segurança individual com litisconsórcio ativo, pois encontram-se no pólo ativo da ação proposta em juízo diversas pessoas pleiteando direitos individuais.

& 6.7. EFEITOS DA DECISÃO
Em relação aos efeitos da decisão, prevalece o entendimento de que devem ser aplicadas ao mandado de segurança coletivo as mesmas regras cabíveis na ação civil pública.

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a decisão produz efeitos erga omnes, salvo se for julgada improcedente por insuficiência de provas. Nesse caso, qualquer órgão legitimado poderá ingressar com outra ação, com idêntico fundamento, desde que valendo-se de prova nova (Lei n. 7.347/85, art. 16). A impetração de mandado de segurança coletivo não impede a propositura de ações individuais, pois os direitos postulados são distintos.

& 6.8. JURISPRUDÊNCIA
a) Tratando-se de postulação de interesse coletivo, não há necessidade de indicação nominal de todos os beneficiários da impetração na petição inicial.
b) Podem ser postulados direitos somente de alguns membros do sindicato ou da entidade de classe.
c) A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe e associações para a impetração de mandado de segurança coletivo é extraordinária. Trata-se de hipótese de substituição processual. Dessa forma, não há necessidade de juntada de instrumento de mandato ou de autorização expressa dos titulares do direito subjetivo para a propositura do mandado de segurança coletivo (MS 21.514, Rel. Min. Marco Aurélio e MS 21.281-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, RTJ, 145:521). Entende-se que no mandado de segurança coletivo não se exige a autorização expressa aludida no art. 5º, XXI, da Constituição, que contempla a hipótese de representação (STF, RE 212.707, Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo STF, n. 100).

& 7. DIREITO DE PETIÇÃO (ART. XXXIV, “A”)
& 7.1. CONCEITO
Trata-se do direito de peticionar, de formular pedidos para a Administração Pública em defesa de direitos próprios ou alheios, bem como de formular reclamações contra atos ilegais e abusivos cometidos por agentes do Estado. Pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, maior  menor, tendo o órgão público o dever de prestar os esclarecimentos solicitados.

& 7.2. ORIGEM
Surgiu na Inglaterra, com o remédio denominado right of petition. Os súditos podiam encaminhar seus pedidos ao rei.

& 7.3. ESPÉCIES
A doutrina distingue entre o direito de petição e o direito de reclamação. O primeiro consiste na faculdade de formular pedidos a respeito de informações de interesse particular, coletivo ou geral. O direito de reclamação funda-se na possibilidade de denunciar atos abusivos cometidos por agentes públicos.

& 7.4. FORMA
O direito de petição deve ser apresentado de forma escrita. Pode ser exercido individual ou coletivamente. Os denominados abaixo-assinados representam o exercício do direito de petição de forma coletiva.

& 7.5. GRATUIDADE
A Constituição assegura a gratuidade do exercício desse direito (“independentemente do pagamento de taxas”). O termo “taxas” foi empregado em sentido amplo, proibindo a cobrança de qualquer importância, a que título for (taxa, tarifa ou preço público), que possa obstar ou dificultar seu exercício. A
Lei n. 9.265/96, que regulamenta esse direito, em seu art. 1°, III,  expressamente estabelece que “são gratuitos… os pedidos de informações ao Poder Público… objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas…”

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& 8. DIREITO DE CERTIDÃO (ART. 5°, XXXIV, “B”)
& 8.1. CONCEITO
Certidão é o documento expedido pela Administração Pública. comprovando a existência de um farto e gozando de fé pública até prova em contrário. Direito de certidão é o de obter do Estado esse documento para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

& 8.2. PRESSUPOSTOS
José Celso de Mello Filho aponta os seguintes requisitos para o exercício do direito de certidão: a) legítimo interesse; b) ausência de sigilo; c) res habilis; e d) indicação da finalidade. Só podem ser solicitadas certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse referente ao próprio requerente. Esse direito deve ser compatibilizado com a norma
constitucional que assegura o sigilo das informações consideradas imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado (art. 5°, XXXIII). Somente atos administrativos e judiciais, em regra, podem ser certificados. A Administração não pode certificar sobre documentos inexistentes em seus registros. O requerimento deve esclarecer os fins e as razões do pedido. Sem
essa indicação precisa da finalidade, o pedido pode ser indeferido pela Administração Pública.
A Lei n. 9.051/95, que dispõe sobre a expedição de certidão para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, expressamente exige que “deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido (art. 2º).

& 8.3. PRAZO
Os órgãos da Administração direta ou indireta têm o prazo improrrogável de quinze dias, contados do registro do pedido no órgão expedidor, para a expedição da certidão (Lei n. 9.051/95, art. 1º).

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Decorrido esse prazo sem a entrega da certidão caracteriza-se a violação de direito líquido e certo, podendo o prejudicado impetrar o competente mandado de segurança individual.

& 8.4. GRATUIUADE
A Constituição Federal assegura o exercício do direito de certidão “independentemente do pagamento de taxas”. O termo taxas foi empregado em sentido amplo. Tratando-se de certidão para a defesa de direito ou  esclarecimento de interesse pessoal, será inconstitucional a cobrança de qualquer importância, seja a que título for. No caso, contudo, de qualquer outra
certidão sem esses objetivos específicos, admite-se a cobrança de um preço público que reponha o custo exigido para a confecção do documento pela Administração Pública.

& 9. MANDADO DE INJUNÇÃO (ART. 5°, LXXI)
& 9.1. CONCEITO
Ação constitucional para a tutela. de direitos previstos na Constituição inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania que não possam ser exercidos em razão da falta de norma regulamentadora.

& 9.2. PRESSUPOSTOS
A concessão do mandado de injunção depende da existência de dois pressupostos. a) Existência de um direito previsto na Constituição inerente à nacionalidade, soberania e cidadania não auto-aplicável, pois, se for auto-aplicável, a
ausência de norma infraconstitucional que o regulamente não impede o seu exercício, não cabendo a ordem de injunção.

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Exemplo: o mandado de injunção até hoje não está regulamentado, mas já foi deferido pelo ,Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição (art. 5º,  § 1º). b) Falta da norma infraconstitucional regulamentadora que inviabilize o exercício do direito previsto na Constituição. Trata-se da omissão normativa, a não-elaboração do ato legislativo ou administrativo que possibilite ao cidadão o exercício do direito que lhe é reconhecido pela ordem constitucional. Entende-se por norma regulamentadora toda medida, legislativa ou administrativa, necessária para tornar efetivo um preceito previsto na Constituição.

& 9.3. FINALIDADE
O mandado de injunção tem por finalidade efetivar concretamente um direito assegurado na Constituição, no caso de não-elaboração da norma regulamentadora. Trata-se de uma hipótese de controle concreto da constitucionalidade por omissão.

& 9.4. ORIGEM
O mandado de injunção foi introduzido pelo constituinte brasileiro de 1988. Existem institutos semelhantes em outros ordenamentos jurídicos. Para alguns, sua origem estaria no direito inglês e norte-americano. O writ of injunction é uma ordem judicial que determina a alguém que se abstenha de fazer ou continuar a produzir algo, porque acarretaria um dano irreparável. Para outros autores, a origem próxima estaria na Constituição portuguesa.

& 9.5. OBJETO
O mandado de injunção alcança todos os direitos previstos na Constituição inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania que não possam ser exercidos por falta de norma regulamentadora. Alcança direitos individuais, coletivos e sociais (STF, MI 361 , Rel. Min. Néri da Silveira, DJ, l7 jun. 1994, p. 15.707).

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Exemplos: a) mandado de injunção individual deferido para aeronautas que foram impedidos de trabalhar por ato de força do regime militar e que não receberam a indenização prevista no art. 8°, ~ 3°, do ADCT da Constituição brasileira,
em razão da omissão normativa do Congresso Nacional; b) mandado de injunção coletivo deferido em ação proposta por sindicato visando a elaboração da lei que possibilite a concessão do aviso prévio proporcional, de no mínimo trinta dias, previsto no art. 7°, XXI, da Constituição Federal, até hoje ainda não regulamentado pela legislação infraconstitucional.

& 9.6. PARTES
Legitimidade ativa. O mandado de injunção poderá ser proposto por qualquer pessoa física ou jurídica titular de direito previsto na Constituição, inerente à nacionalidade, soberania ou cidadania, que não possa ser exercido por falta de norma infraconstitucional regulamentadora. Terá legitimidade para propositura o titular do direito individual ou o sindicato ou associação que congregue interesses coletivos ou comuns. Tutela tanto direitos individuais, como coletivos. Mandado de injunção coletivo já foi deferido pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, nossa Suprema Corte não admitiu mandado de injunção
proposto por pessoa jurídica de direito público, um município,
solicitando a regulamentação de dispositivo constitucional que versa sobre compensação financeira entre os entes da federação, por entender que essa ação tem por finalidade atender situações que digam respeito a direitos fundamentais. como dignidade, liberdade e igualdade da pessoa humana e não qualquer
outro direito previsto na Carta Magna que não possa ser exercido em razão da inércia legiferante
(STF, MI 537. Rel. Min. Maurício Corrêa).
Legitimidade passiva. O mandado de injunção deverá ser proposta contra a pessoa ou órgão responsável pela omissão normativa que inviabilize a concretização do direito previsto na Constituição.

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Tratando-se de inércia legislativa, a ação terá como réu o próprio Poder Legislativo da respectiva esfera da federação. Tratando-se de projeto de lei que dependa de iniciativa reservada, seja do Presidente da República, ou de Tribunal, a medida deverá ser oferecida contra a autoridade ou o órgão que deixar de cumprir a obrigação constitucional. Considerando que somente aos entes públicos é imposto o dever constitucional de legislar ou expedir atos normativos, corno também a orientação majoritária restritiva de nossa Suprema Corte quanto aos efeitos da decisão proferida no mandado de injunção, de mera comunicação da mora, de admoestação pelo não-adimplemento da obrigação legiferante, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido que o mandado de injunção possa ser proposto contra particulares. Não há possibilidade de litisconsórcio passivo, seja necessário ou facultativo, entre particulares e autoridades públicas ou entes estatais (MI 510, Rel. Min. Celso de Mello).

& 9.7. MANDADO DE INJUNÇÃO E AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
O mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão foram dois institutos introduzidos pela Constituição brasileira de 1988 para o controle da constitucionalidade por omissão. Ambos têm como pressupostos a existência de um direito previsto na Constituição e a falta de norma regulamentadora que possibilite seu exercício. Mas são institutos distintos. A ação de  inconstitucionalidade por omissão é forma de controle da constitucionalidade em abstrato e tem por objetivo compelir o poder competente a elaborar a norma necessária para assegurar o exercício de direitos previstos na Constituição sempre que a omissão normativa inviabilize seu exercício. O mandado de injunção é uma garantia individual ou coletivo que visa assegurar ao cidadão ou ao conjunto de cidadãos a concessão de uma medida que viabilize o exercício do
direito previsto na Constituição na hipótese de inércia legislativa

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ou administrativa do Poder Público competente para a elaboração da norma regulamentadora. A omissão normativa pode dar origem a duas providencias. Na ação de inconstitucionalidade por omissão a questão é examinada de forma abstrata. Podendo ser proposta somente pelas pessoas e questões mencionados no
rol do art. 103 da Constituição e a decisão proferida possuirá efeitos  erga omnes. No mandado de injunção a questão é examinada de forma concreta, podendo a ação ser proposta somente pelo titular do direito lesado pela omissão legislativa ou administrativa, possuindo a decisão eleitos inter partes.

& 9.8. MANDADO DE INJUNÇÃO E MANDADO DE SEGURANÇA
O mandado de segurança pressupõe um direito líquido e certo. No mandado de injunção, o direito previsto na Constituição é manifesto na sua existência, mas não está delimitado na sua extensão, nem apto a sei- exercido no momento da impetração, justamente em razão da ausência de norma regulamentadora.

& 9.9. PROCEDIMENTO
Mandados de injunção têm sido apreciados e concedidos pelo Supremo Tribunal  Federal mesmo antes da elaboração de uma lei específica, em razão) de o  instituto ser considerado uni direito auto-aplicável. A Lei n. 8.038/90, em seu art. 24. parágrafo único, estabeleceu que no mandado de injunção serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica. Como ainda não foi regulamentado, o mandado de injunção adota O procedimento previsto na Lei n. 1.533/51.

& 9.10. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO
Como não existe norma infraconstitucional regulamentando a natureza e os efeitos da decisão proferida no mandado de

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injunção, compete à doutrina e. principalmente, à jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal fixar o alcance da decisão nele proferida. A jurisprudência majoritária cio Supremo é extremamente restritiva, concedendo a ordem somente para declarar o Congresso Nacional em estado de mora. Notifica-se-o da omissão legislativa, para que o Poder Legislativo tome as providências cabíveis para suprir a inércia judicialmente constatada. Exemplos: a) a Constituição, em seu art. 192, § 3º, fixa a taxa de juros reais em 12% ao ano. Esse dispositivo constitucional, como é do conhecimento de todos, não é cumprido
pelas entidades financeiras oficiais e particulares. O Supremo Tribunal Federal entendeu que essa norma constitucional não é auto-aplicável, pois o exercício do direito dependeria de previsão expressa na legislação complementar exigida para a regulamentação do sistema financeiro (art. 192, caput da CF). Postulada em sede de mandado de injunção a fixação da taxa de juros reais em 12% ao ano, a ordem tem sido concedida somente para a constituição do Congresso Nacional em mora, comunicando-lhe a necessidade da elaboração da norma regulamentadora que possibilite o exercício do direito previsto na Constituição. Mas não se estabelece prazo, nem sanção em caso de não-cumprimento da ordem judicial. Trata-se, na solução do direito individual, de decisão juridicamente inócua para o cidadão. Somente em casos em que o próprio Poder Público, além do dever de editar o provimento normativo faltante, é também o sujeito passivo da relação de direito material emergente do preceito constitucional tem o Supremo Tribunal Federal estipulado prazo para a elaboração da norma infraconstitucional faltante, sob pena de se facultar ao cidadão a postulação) do seu direito
em juízo (STF. MI 496-0-SP, Rei. Min. Celso de Mello, DJ, 28 nov. 1997, p. 62221, vencidos os Ministros Carlos Velloso e Néri da Silveira, que o deferiam em maior extensão). b) Aeronautas punidos pelo regime militar, que receberam o direito a uma reparação de natureza econômica nos termos de lei, que deveria ter sido elaborada no prazo de doze meses a contar

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da promulgação da Constituição (art. 8º, § 3º, do ADCT). Superado em muito esse lapso, concedeu-se uma primeira ordem para a constituição em mora do Congresso Nacional, fixando-se um prazo) para e laboração da norma regulamentadora. Superado esse novo prazo, concedeu-se outra ordem, facultando aos indivíduos punidos obter essa indenização em Juízo, segundo critérios fixados pela própria autoridade judicial. c) Empresa que postulava a isenção de contribuição social prevista no (art. 197, § 6º). da Constituição Federal. Esse benefício dependeria do atendimento de exigências previstas cm lei a ser editada. Foi concedida a ordem para declarar o estado de mora do Congresso Nacional, fixando-se o período de seis meses para a elaboração da legislação infraconstitucional faltante, sob pena de vencido esse prazo, passar a requerente a gozar da imunidade requerida.

& 9.11. COMPETÊNCIA
A competência para julgamento do mandado de injunção depende da natureza do órgão ou da pessoa responsável pela elaboração da norma rcgulamentadora. A Constituição prevê hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, q) e do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, II). As Constituições Estaduais podem estabelecer hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça sempre que existir um direito previsto na Constituição Estadual que não possa ser exercido por falta de norma regulamentadora.

& 10. AÇÃO POPULAR (ART. 5º, LXXIII)
& 10.1. CONCEITO
Ação constitucional posta à disposta de qualquer cidadão para a tutela do patrimonial público ou de entidade de que o Estado participe, da morai idade administrativa do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, mediante a anulação do ato lesivo.

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& 10.2. FINALIDADE
A finalidade da ação popular é fazer de todo cidadão um fiscal do Poder Público, dos gastos feitos com recursos públicos.

& 10.3. ORIGEM
A origem remota da ação popular encontra-se no direito romano, em que se atribuía legitimidade a qualquer membro do povo para zelar pela res publica (coisa pública, patrimônio da coletividade). A ação popular foi introduzida no Brasil pela Constituição de 1934, vindo a ser suprimida pela de 1937.
Reintroduzida pela Carta de 1946, foi mantida em todas as Constituições posteriores. A de 1988 ampliou o alcance da ação popular, incluindo a moralidade administrativa entre os objetos do provimento jurisdicional.

& 10.4. PRESSUPOSTOS
A propositura da ação popular exige a presença de três requisitos: a) condição de eleitor; b) ilegalidade; e c) lesividade.
a) A ação somente pode ser proposta por cidadão brasileiro, ou seja, por nacional que esteja no gozo de direitos políticos. O que comprova a qualidade de cidadão é o título de eleitor. Trata-se de documento indispensável para a propositura da ação, devendo acompanhar a própria petição inicial.
b) O ato deve ser Contrário ao ordenamento jurídico, por infringir regras e princípios estabelecidos para a Administração Pública. A ilegalidade pode decorrer tanto de vício formal como material. A própria Lei da Ação Popular contem uma ampla relação de atos nulos realizados ao do patrimônio público.
c) O ato deve ser lesivo aos cofres públicos. Para a propositura da ação popular não basta a constatação da ilegalidade.
Deve ser comprovada também a oleosa ao patrimônio público, bem como aos demais objetos da ação popular. Essa lesividade

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pode ser tanto efetiva como legalmente presumida. Existem hipóteses em que o próprio legislador prevê a lesividade do ato, não precisando ser comprovado o prejuízo para a declaração da nulidade do ato realizado. A lesividade pode caracterizar-se com a ofensa a própria moral idade administrativa.

& 10.5. MORALIDADE ADMINISTRATIVA
A Constituição de 1988 erigiu a moralidade como um dos princípios informadores da administração pública (art. 37, caput) e estabeleceu a moral idade administrativa como fundamento autônomo para a propositura da ação popular (art. 5º, LXXIII). Como observam Rodolfo Mancuso e Marcelo Figueiredo, trata-se de fundamento ou causa autônoma, pois a afronta a esse princípio constitucional autoriza o ajuizamento da ação popular, independentemente da comprovação de lesão ao erário ou de ofensa à estrita legalidade. Para a propositura dessa medida judicial não há necessidade de demonstração de dano efetivo ou potencial aos cofres públicos, basta a ofensa aos princípios éticos que devem informar toda ação realizada por pessoa responsável pelo dispêndio de dinheiro público. Além disso, não se exige a demonstração da violação de um dispositivo legal específico, de ilegalidade formal, basta a ofensa aos padrões morais exigidos de uni bom administrador público. Essa moralidade deve ser entendida em seu sentido jurídico, como a afronta a um dos valores consagrados pelo ordenamento jurídico, de forma explícita ou implícita.

& 10.6. PROCEDIMENTO E PARTES
A ação popular disciplinada pela Lei n. 4.717/65. Segue O rito ordinário com as modificações estabelecidas no art. 7º da referida lei.
Sujeito ativo. Essa ação pode ser proposta somente pelo cidadão, que. em sentido estrito, é todo nacional no gozo de

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direitos políticos. Como consagrado na Súmula 365 do Supremo Tribunal Federal: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. Se o autor desistir da ação popular, fica assegurado a qualquer outro cidadão, bem corno ao Ministério Público, promover o prosseguimento dia demanda.
Para os autores tradicionais, como Hely Lopes Meirelles, o cidadão, ao propor ação popular, age como substituto processual, pois defende os interesses da coletividade e não direito individual próprio. O povo seria titular do direito subjetivo ao governo honesto, atuando o cidadão em seu nome na tutela do
direito de todos. Para a doutrina moderna, o cidadão possui legitimidade própria, ordinária. Trata-se de um dos instrumentos de participação direta no regime democrático estabelecido em nosso país. O cidadão age em seu nome e na defesa de direito próprio, pois é titular do direito subjetivo ao governo probo,
que não dilapide o bem comum e respeite as leis e os princípios morais que devem informar a administração pública (José Afonso da Silva, Rodolfo Mancuso e outros).
Sujeito passivo. São réus na ação popular: a) as pessoas jurídicas de direito público e privado em nome das quais foi praticado o ato; b) as autoridades, funcionários ou administradores que houverem concorrido para o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público; e c) os beneficiários do ato. No pólo passivo podem encontrar-se pessoas físicas ou jurídicas, nacional a ou estrangeiras.

Ministério Público. O Ministério Público não possui legitimidade para a propositura da ação popular, mas, se o autor desistir da ação ou der motivo extinção d) processo sem julgamento do mérito, fica assegurado àquele promover o prosseguimento da demanda judicial. Compete-lhe ainda o acompanhamento da ação. apressando a produção da prova e promovendo a responsabilidade civil e criminal dos que nelas incidirem. Para Hely Lopes Meirelles, o Ministério Público tem
a posição singular de parte pública autônoma, com ampla

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liberdade de manifestar-se, a final, pela procedência ou não da ação popular. O que é vedado à instituição á assumir a defesa do ato impugnado ou dos réus.

& 10.7. OBJETO
O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. As tutelas da moralidade administrativa e do meio ambiente foram acrescentadas pela Constituição de 1988. A proteção do patrimônio histórico e cultural já havia sido incluída na legislação ordinária desde 1977. A moralidade foi erigida pela Constituição de 1988 a um dos princípios que devem nortear a Administração Pública (art. 37, caput). Observa-se que nem todo ato legal é honesto e que uma lei pode ser executada de forma moral ou imoral. A ofensa à moralidade administrativa já é suficiente para a declaração da nulidade do ato, independente da verificação de efetiva lesão patrimonial, ou seja, basta o prejuízo à Administração Pública pela violação dos princípios éticos que devem
dirigir a conduta dos responsáveis pelos seus atos.

& 10.8. COMPETÊNCIA
De acordo com a tradição constitucional brasileira, não existem casos de competência originária em relação à ação popular. Toda e qualquer autoridade será julgada em primeira instância, podendo ser interpostos todos os recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico. As hipóteses de competência originária previstas na Constituição Federal para o mandado de segurança não se aplicam ao instituto da ação popular, em razão da falta de previsão constitucional expressa. O Presidente da República e todas as demais autoridades serão processados em ações populares perante a justiça comum de primeira instância (Federal ou estadual).

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Trata-se de entendimento absolutamente tranqüilo de nossa Suprema Corte (RTJ, 39:56-9, e STF, Petição n. 1.641-0, medida liminar, Rel. Min. Celso de Mello,
DJ. 2 fev. 1998, p. 45).

& 10.9. ISENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
Estabelece a Constituição, como estímulo à propositura da ação popular, que o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo  comprovada má-fé. Dessa forma, em regra, não cabe em ação popular, mesmo que julgada improcedente, a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando o abuso freqüente verificado em períodos eleitorais, com o ajuizamento de demandas manifestamente improcedentes e temerárias, o constituinte ressalvou a hipótese de má-fé do autor, quando caberão as condenações decorrentes da sucumbência. Julgada procedente a ação popular, contudo, os réus deverão ser condenados ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência (custas judiciais e honorários advocatícios).

& 11. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 129, III)
& 11.1. CONCEITO
Ação constitucional para a tutela do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Foi incluída pela Constituição de 1988. de forma não privativa. entre as atribuições do Ministério Público.

& 11.2. OBJETO
O objeto constitucional da tutela da ação civil pública é a proteção dos interesses difusos e coletivos. O próprio Texto Constitucional já menciona, entre eles, a proteção do patrimônio público) e social e do meio ambiente. A Lei da Ação

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Civil Pública expressamente cita os direitos do consumidor, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a ordem  urbanística e a ordem econômica (Lei n. 7.347/85). Outras leis estendem a ação civil pública para a tutela de interesses difusos e coletivos de investidores no
mercado imobiliário (Lei n. 7.913/89, de crianças e adolescentes (Lei n. 8.069/90), de pessoas portadoras de deficiência (Lei n. 7.853/89), contra descumprimento da Lei de Engenharia Genética (Lei n. 8.974/95), e em razão da prática de atos de improbidade administrativa (Lei n 8.479/92). Merece ser  lembrado, ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Todas essas hipóteses não são exaustivas, pois a Constituição deixa clara a proteção de todo e qualquer interesse difuso ou coletivo (CF, art. 129, III). Podem ser apontadas, como exemplos, questões relacionadas com saúde pública, proteção do idoso, tutela dos direitos humanos, atuação preventiva na área de acidentes do trabalho, comunidades indígenas, minorias étnicas e preservação de direitos constitucionais. O Código de Defesa do Consumidor estendeu a proteção aos interesses individuais de caráter homogêneo, definidos como “os decorrentes de origem comum”.

& 11.3. ORIGEM
A ação civil pública foi introduzida no Brasil com a Lei n. 7.347/85. A Constituição de 1988 veio a inseri-la entre as atribuições do Ministério Público, adequadamente de forma não privativa. Após a edição daquela lei. diversas outras foram promulgadas visando a proteção de interesses transindividuais específicos, como os mencionados no item 11.2.

& 11.4. PROCEDIMENTO E PARTES
A Lei n. 7.347/85 disciplina a ação civil pública. Existem diversas outras leis específicas, como salientado acima.

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Legitimidade ativa. A ação civil pública pode ser proposta: a) pelos Ministérios Públicos; b) pelas pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e por suas entidades paraestatais; e e) por associações, constituídas há mais de um ano, que tenham por finalidade a proteção de interesses difusos e coletivos (diversas organizações não-governamentais que atuam na área do meio ambiente, de proteção do consumidor e dos demais interesses difusos Coletivos).
Legitimidade passiva. Podem ser réus da ação civil pública tanto pessoas e órgãos da Administração Pública como pessoas físicas e jurídicas particulares. Basta que realizem ato nocivo ou potencialmente prejudicial a um interesse difuso ou coletivo que possa ser tutelado pela ação civil pública.

Ministério Público. Como órgão constitucional incumbido da defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público intervém obrigatoriamente em todas as ações civis públicas, quer como parte, quer como fiscal da lei. Em caso de desistência da ação pela
associação legitimada, ele ou outro órgão legitimado poderá assumir a titularidade ativa.
A própria lei admite o litisconsórcio ativo entre o Ministério Público Federal e dos Estados na defesa de interesses coletivos e difusos (Lei n. 7.347/85, art. 52, § 5º).

& 11.5. INQUÉRITO CIVIL
Inquérito civil é o procedimento administrativo preparatório cm que O) Promotor de Justiça recolhe evidências que permitam a formação do convencimento sobre a existência ou não da prática de ato nocivo a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos que justifique a propositura de uma ação
civil pública. Essa modalidade de apuração somente pode ser instaurada e presidida por membro do Ministério Público.

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& 11.6. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR E MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
A Constituição de 1988 estabelece diversas formas de proteção de interesses difusos e coletivos, O patrimônio público e social e o meio ambiente são tutelados pela ação civil pública, pela ação popular e pelo mandado de segurança coletivo. Qualquer cidadão pode propor uma ação popular. As pessoas jurídicas da Administração direta e indireta. d) Ministério Público e as associações constituídas há mais de um ano para a defesa de interesses difusos ou coletivos estão legitimados para a propositura da ação civil pública. Existindo um direito  coletivo líquido e certo violado ou ameaçado, há possibilidade da impetração de
um mandado de segurança coletivo por parte das pessoas com legitimidade ativa reconhecida pelo art. 52, LXX, da Constituição Federal. O mandado de segurança coletivo possui um rito mais célere, mas pressupõe a existência de um direito líquido e certo. Havendo a necessidade de produção de prova perante a
instrução, somente poderão ser propostas a ação popular ou a ação civil pública. Estas ações, portanto, podem ser intentadas por pessoas distintas, com ritos diversos, mas idêntico objeto.

& 12. CONCLUSÕES
A Constituição de 1988, na feliz expressão de Ulisses Guimarães. trata-se da “Constituição Cidadã”. Nunca antes uma Constituição esteve tão preocupada com a proteção e a promoção de direitos individuais e coletivos. Após anos de
autoritarismo, houve uma adequada valorização dos direitos dos cidadão, com a ampliação dos direitos e garantias Constitucionais. Não foi por acaso que se inverteu a ordem tradicional de organização dos Textos Constitucionais. Pela primeira vez o capítulo dos direitos fundamentais antecedeu os da organização do Estado e dos poderes. Diversas inovações foram introduzidas no que se refere às ações constitucionais de tutela

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de direitos fundamentais. Podemos salientar algumas: a) criação de novas ações constitucionais, como o habeas data e o mandado de injunção; b) ampliação da legitimidade do mandado de segurança, com a criação do mandado de segurança coletivo para a tutela de interesses coletivos e difusos; c) a ação popular passou a proteger, além do patrimônio público, a própria moralidade administrativa; d) valorização da tutela jurisdicional coletiva, para a proteção de direitos que pertençam a um número indeterminado ou a um grande número de
pessoas, com a instituição do mandado de segurança coletivo, a elevação da ação civil pública a garantia constitucional e a concessão de legitimidade ativa a associações e sindicatos, para a defesa de direitos coletivos em SCLI sentido amplo, abrangendo todas as modalidades hoje estabelecidas no Código de Defesa
do Consumidor: difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.

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Comments
One Response to “Remédios Constitucionais”
  1. rosemeri reinehr disse:

    Excelente texto. Descreve com precisao sobre todos os remedio constitucionais desde a sua origem ate’ a sua atualidade.

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