Direitos Sociais, Nacionalidade e Cidadania

CAPÍTULO X – DIREITOS SOCIAIS

& 1. CONCEITO
Direitos sociais são direitos de conteúdo econômico-social
que visam melhorar as condições de vida e de trabalho para todos. São prestações positivas do Estado em prol dos menos favorecidos e dos setores economicamente mais fracos da sociedade.

& 2. HISTÓRICO
Os primeiros direitos fundamentais, os denominados direitos individuais, também chamados de liberdades negativas, correspondem a um não fazer do Estado, a uma prestação negativa deste. Os direitos individuais são claros limites à atua-

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do poder estatal para preservar os direitos de cada ser humano isoladamente considerado. Esses direitos foram consagrados em Textos Constitucionais do mundo inteiro após o advento das grandes revoluções do final do século XVIII americana e francesa, com a ascensão de urna nova classe social ao poder, a burguesia. São exemplos de direitos individuais a inviolabilidade do domicílio e da correspondência, a proibição da prisão ilegal e o devido processo legal.
Os direitos sociais, por sua vez, correspondem a uma prestação positiva do Estado, um fizer em prol de setores menos favorecidos da sociedade. Surgiram em um momento histórico posterior, quando se agravaram os conflitos decorrentes da relação entre o capital e o trabalho. O desenvolvimento do capitalismo, em seu estagio inicial, trouxe um aumento brutal da produção, mas também da miséria. A  intervenção do Estado na ordem econômica passou a ser vista como necessária, urna forma legítima de proteger as pessoas economicamente mais fracas. Corno observa Aníbal Fernandes, os direitos sociais decorrem de lutas travadas por urna nova classe social, os operários, por melhores condição de vida e trabalho. Exemplos de direitos sociais: jornada de trabalho de oito horas diárias, salário
mínimo, descanso semanal remunerado, férias, aposentadoria, previdência social e licença-gestante
. Muitos desses direitos só foram promulgados após várias lutas e derramamento de sangue. As primeiras Constituições a inserir em seus textos direitos sociais foram a mexicana de 1917 e a da República Alemã de Weimar em 1919.
É importante observar que interessa ao trabalhador assegurar tanto) o respeito de seus direitos individuais como o de seus direitos sociais, não existindo contradição alguma entre as denominadas gerações de direitos. A primeira Constituição brasileira a incorporar direitos sociais em seu texto foi a de 1934.
Até a Carta de 1988, eles estavam inseridos em um capítulo dedicado à ordem econômica e social.

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& 3. CONSTITUIÇÃO DE 1988
Para ressaltar a valorização dada aos direitos sociais na nova ordem constitucional implantada com a redemocratização do regime político no Brasil. a Constituição de 1988, de forma inovadora, dedicou um capítulo exclusivo para seu tratamento, no título denominado “Dos direitos e garantias fundamentais”,
assim corno inseriu diversos outros dispositivos em que eles são desdobrados. Os direitos relativos aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados nos arts 7º a 12. Os demais direitos sociais são mencionados no art. 6º e desdobrados em vários dispositivos incluídos no Título VIII. “Da ordem social”. Diversos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho foram elevados à condição de direitos constitucionais. Outros direitos trabalhistas já assegurados pela legislação infraconstitucional foram ampliados, como o direito a férias acrescido de 1/3, a licença-gestante de cento e vinte dias e o aviso
prévio proporcional
(este último direito ainda depende de elaboração de norma regulamentadora para que possa ser exercido). Outros direitos sociais ainda foram criados pela nova Constituição, corno a licença-paternidade.

& 4. CLASSIFICAÇÃO
José Afonso da Silva propõe a seguinte classificação dos direitos sociais:
a) direitos sociais relativos ao trabalhador (arts. 7º a 11):
b) direitos sociais relativos à seguridade social, abrangendo os direitos à saúde, à previdência social e à assistência social (arts. 193 a 204);
c) direitos sociais relativos a educação, à cultura e ao esporte (arts. 205 a 217);
d) direitos sociais relativos à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e  às pessoas portadoras de deficiência (arts. 226 a 230);

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e) direitos sociais relativos ao meio ambiente (art. 225).

& 5. ESPECIES DE DIREITOS SOCIAIS
Diversos direitos sociais são expressamente assegurados pela atual Constituição, como saúde, trabalho, lazer, seguridade social, previdência social, proteção a maternidade e à infância, assistência aos desamparados, educação, cultura, esporte e moradia. Eles são enunciados nos arts. 6º a 11 e regulamentados em vários outros dispositivos incluídos no) Título VIII, dedicado à ordem social.

& 6. DIREITOS SOCIAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
A Constituição contempla direitos sociais relativos aos trabalhadores tanto isolada corno coletivamente considerados. Entre os direitos sociais coletivos podemos apontar a liberdade de associação profissional ou sindical (art. 82), os direitos de greve (art. 9º), de participação em órgãos colegiados (art. 10) e de representação nas empresas com mais de duzentos empregados (art. 11).

CAPÍTULO XI – NACIONALIDADE

& 1. CONCEITO
Nacionalidade é o vínculo jurídico que se estabelece entre um indivíduo e o Estado, pelo qual aquele se torna parte integrante do povo deste. Compete ao direito interno de cada Estado definir quem são seus nacionais. O conceito de estrangeiro é por exclusão; quem não for considerado nacional de um país é
considerado estrangeiro. No Brasil é a própria Constituição que determina, com exclusividade, as condições para aquisição e perda da nacionalidade brasileira.

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& 2. ESQUEMA
Nacionalidade (modos de aquisição):
Primária ou originária (natos): jus soli e jus sanguinis.
Secundária ou adquirida (naturalizados).

& 3. MODOS DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
Existem dois modos de aquisição da nacionalidade. Pelo modo primário ou originário, a pessoa, ao nascer, já possui a nacionalidade de determinado país. Resulta de um ato da natureza, o nascimento. Pelo modo secundário ou adquirido, a pessoa vem a adquirir, durante sua existência, a nacionalidade de
outro país. Resulta de um ato de vontade, pela naturalização, pelo casamento (jus comunicatio) ou por qualquer outro critério admitido pela legislação interna de cada país.

& 4.    CRITÉRIOS PARA A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PRIMÁRIA
Existem basicamente dois critérios para a aquisição da nacionalidade, o jus soli e o jus sanguinis.
a) “Jus soli” ou critério da territorialidade. Determina-se a nacionalidade de uma pessoa pelo local de nascimento. São considerados nacionais todos os que nascem no território do Estado. E adotado o conceito político) de território e não meramente geográfico, abrangendo todo o espaço) em que o Estado exerce sua soberania. Alcança. além do espaço delimitado entre as fronteiras, o mar territorial, a zona econômica exclusiva, o espaço aéreo, navios e aeronaves militares onde quer que estejam e navios e aeronaves civis com a bandeira do país em

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águas internacionais ou em espaço aéreo internacional. E o critério adotado por países novos, como Brasil, Estados Unidos, Argentina, que receberam grandes correntes imigratórias e têm interesse na absorção dos descendentes Como componentes do elemento humano do Estado.
b) “Jus sanguinis” ou critério da consangüinidade. Determina-se a nacionalidade de uma pessoa pela origem de seus ascendentes. São considerados nacionais todos que possuem ascendentes da mesma nacional idade, até um determinado grau.
É o critério adotado por países tradicionais, corno Itália, França, Japão, que  atual mente não pretendem incorporar no povo de seu Estado os descendentes das recentes correntes imigratórias. No passado, esse mesmo critério serviu para aqueles países manterem um vínculo político com os descendentes das pessoas que, em razão da crise econômica do final do século XIX, vieram tentar a sorte na América.

& 5. POLIPÁTRIDAS E APÁTRIDAS
Considerando-se que compete ao direito interno de cada país fixar os critérios de aquisição da nacionalidade, é possível a existência de polipatrídas (pessoas com diversas nacionalidades) e apatrídas, também denominados heimatlos ou apólidos (pessoas que não possuem pátria). O filho de uni italiano com
uma japonesa nascido em território brasileiro terá, ao nascer, três nacionalidades: brasileira, pois o Brasil adota o jus soli, e italiana e japonesa, uma vez que esses países seguem o jus sanguinis. Se a origem dos avos for diversa, pode possuir ainda outras nacionalidades Por sua vez, o filho de um casal originário de um país que só admite o critério da territorialidade, nascido no estrangeiro, em um Estado que só reconhece o Critério da consangüinidade, não possuirá a nacionalidade dos genitores, nem do país em que nasceu.

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& 6. NASCITURO
A nacionalidade fixa-se pelo momento do nascimento e não da concepção. Dessa forma, pouco importa o país em que a finura criança foi concebida, mas onde efetivamente nasceu e a nacionalidade de seus ascendentes.

& 7. MODOS DE AQUISIÇAO DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA BRASILEIRA
A Constituição brasileira, em seu art. 12, I, estabelece, com exclusividade, quem são os brasileiros natos, ou seja, as pessoas que, ao nascerem, já possuem nacionalidade brasileira. Já nascem como brasileiros. São três formas de aquisição da nacionalidade originaria.
a) Nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. O primeiro critério para a aquisição da nacionalidade originária brasileira é o jus soli. Quem nasce em território brasileiro, em regra, é brasileiro, mesmo que de pais estrangeiros. Pouco importa se estes estão no País de forma definitiva ou transitória, legal ou ilegal. Filhos de imigrantes, turistas ou estrangeiros em situação irregular
nascidos no Brasil são brasileiros natos. Existe uma única exceção: quando seus pais forem estrangeiros e um deles, ao menos, estiver a serviço de seu país, pois presume-se que o vínculo afetivo dessa pessoa será com o país de origem de seus pais. Trata-se do caso de filhos de embaixadores, cônsules e outros
funcionários da representação diplomática estrangeira. Contudo, não prevalece essa exceção se o estrangeiro não estiver a serviço do seu país de origem. Por exemplo, se nascer em território brasileiro o filho de um americano que esteja a serviço de outro país ou de um organismo internacional, a criança será
considerada brasileira nata. Se o estrangeiro, mesmo em função oficial de seu país, possuir um cônjuge brasileiro, o filho, se nascido em território nacional, terá nacionalidade brasileira,

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pois a ressalva constitucional exige que ambos os pais possuam a nacionalidade de outro pais.

) Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil. O segundo critério de aquisição da nacionalidade originária brasileira é o jus sanguinis, acrescido de estar um dos pais a serviço do Estado brasileiro. República Federativa do Brasil é a denominação de nosso Estado, abrangendo todas as esferas de poder: federal, estadual e municipal, inclusive órgãos da Administração indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista). Se o brasileiro estiver no estrangeiro servindo a qualquer um desses órgãos públicos, a que título for,
seu filho nascido fora do território nacional será considerado brasileiro nato, independente de qualquer outra providência.
c) Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir em território brasileiro e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, c). O terceiro critério para a aquisição da nacionalidade originária brasileira é o jus sanguinis, acrescido da residência em território nacional e da opção pela nacionalidade brasileira.
Essa redação foi determinada pela Emenda Constitucional de Revisão n. 3, de 1994. O texto original exigia que a pessoa viesse a residir em território nacional antes da maioridade, e a Constituição anterior estabelecia um prazo de quatro anos após a maioridade para que a opção fosse feita, sob pena de perda do
direito. A emenda suprimiu uma forma tradicional de aquisição da nacionalidade de filhos de brasileiros que estivessem trabalhando fora do território nacional por motivos de ordem particular: o registro em repartição brasileira competente. Dispensava-se, inclusive, a própria opção a ser manifestada após a maioridade. A emenda trouxe um vácuo constitucional para filhos de brasileiros que se  encontram fora do País. Não possuem a nacionalidade brasileira, nem a do país em que se encontram, caso este adote exclusivamente o critério da

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consangüinidade para a aquisição de nacionalidade. São apátridas enquanto não vierem a residir em território nacional, não estando sujeitos à proteção de qualquer país. A opção tem sido entendida como unia declaração de vontade pela conservação da nacionalidade brasileira, poisem muitos casos não há verdadeira possibilidade de opção, urna outra alternativa a ser escolhida. Não existe prazo para a opção, que pode ser feita a qualquer momento. Essa forma de aquisição á conhecida como nacionalidade potestativa, pois depende de um ato de vontade
da pessoa em conservar a aquisição da nacionalidade brasileira. A opção não é uni ato formador da nacionalidade, mas de sua definitividade. O momento gerador da nacionalidade é o da fixação de residência no País, estando sujeito a uma posterior condição suspensiva, a opção confirmativa.

& 8. MODOS DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE SECUNDÁRIA BRASILEIRA
O Brasil só prevê um único modo de aquisição da nacionalidade de forma secundária: a naturalização. A Constituição brasileira, em seu art. 12, II, estabelece quem são os brasileiros naturalizados.
Naturalização. É o ato pelo qual uma pessoa adquire a nacional idade de outro país.
Modos de expressão. Existem dois modos de expressar a vontade de adquirir a nacionalidade de outro país: de forma tácita ou expressa.

a) Naturalização tácita. O silêncio é interpretado como uma manifestação da vontade de adquirir a nacionalidade brasileira. A naturalização tácita foi admitida por duas Constituições brasileiras A de 1824 atribuiu a nacionalidade brasileira a “Todos os nascidos em Portugal, e suas Possessões, que sendo
já residentes no Brazil na época, em que se proclamou a Independência nas Províncias, onde habitavam, adheriram á esta

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expressa, ou tacitamente pela continuação da sua residencia” (art. 6º, IV). Em 1891, com a primeira Constituição republicana, ocorreu a denominada “grande naturalização”, em que foram considerados cidadãos brasileiros “Os estrangeiros
que. achando-se no Brasil aos 15 de novembro de 1889, não declararem, dentro em seis mezes depois de entrar em vigor a Constituição, o animo de conservar a nacionalidade de origem” (art.
69, § 4º).

b) Naturalização expressa. Depende de manifestação da vontade da pessoa interessada em adquirir a nacionalidade brasileira, que deve expressamente requerê-la.

Espécies de naturalização previstas na Constituição brasileira. A Constituição prevê duas espécies de naturalização: ordinária e extraordinária
a) Naturalização ordinária. Estabelecida no art. 12, II, a,
é concedida aos estrangeiros que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa somente a residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. O Estatuto dos Estrangeiros (Lei n. 6.815/80), em seu art. 112, estabelece quais são as condições necessárias para a concessão. Na naturalização ordinária, mesmo preenchidos os requisitos legais, a concessão da nacionalidade
depende de ato discricionário do chefe do Poder Executivo.

b) Naturalização extraordinária ou quinzenária. Fixada no art. 12, 11, b, é concedida aos estrangeiros residentes no País há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. A legislação ordinária não pode estabelecer outros requisitos para a concessão da naturalização extraordinária. O estrangeiro que reside no País há mais de quinze anos, sem nenhuma condenação, e manifestou expressamente a vontade de adquirir a nacionalidade brasileira já demonstrou ser merecedor desse direito. Nessa hipótese, trata-se de direito subjetivo do interessado, não sujeito ao poder discricionário do Chefe do Poder Executivo nacional.

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Cônjuges e filhos do naturalizado. A naturalização é ato de natureza pessoa], não estendendo seus efeitos sobre o cônjuge e os filhos já nascidos.

& 9. DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS
Somente a Constituição pode estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados (art. 12, § 3º), que são as a seguir mencionadas.
a) Certos cargos são privativos de brasileiros natos: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados. Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa (CF. art. 12, § 3º).
Dada a relevância desses cargos, a Chefia do Estado brasileiro, bem como de eventuais substitutos no caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente da República (CF. art. 80), de defesa da pátria e de representação externa do Estado brasileiro, o constituinte entendeu por bem restringi-los somente para
pessoas que já nasceram com a nacionalidade brasileira, que nunca tiveram vínculos com outros Estados.
b) Não se admite a extradição de brasileiro nato em hipótese alguma; já o brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime cometido antes da aquisição da nacionalidade brasileira ou por comprovado envolvimento com tráfico de entorpecentes (CF. art. 5º, LI). Essa distinção entre brasileiros natos e
naturalizados é inovação da atual Constituição.
c) Somente brasileiros natos podem ser indicados para a composição do Conselho da República, como representantes dos cidadãos, nos termos do art. 89, VII, da Constituição Federal.
d) A propriedade da empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos (CF. art. 222. caput).

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Em relação aos brasileiros naturalizados somente são admitidas as restrições expressamente previstas no Texto Constitucional.
Qualquer outra discriminação estabelecida por leis e normas administrativas será considerada uma afronta à Constituição. Em reforço ao preceito constitucional, a Lei n. 6.192/74 considera contravenção penal estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

& 10.    QUASE-NACIONALIDADE OU TRATADO DE RECIPROCIDADE COM PORTUGAL
A Constituição assegura aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, os mesmos direitos inerentes a estes, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, § 1º). Trata-se de um tratamento diferenciado estabelecido em relação aos portugueses, que se justifica em razão dos vínculos históricos que ligam Brasil e Portugal. Aos portugueses com residência permanente no País que requererem a concessão desses direitos são assegurados todos os que um brasileiro naturalizado pode usufruir em nosso Estado, por exemplo, acesso a cargos, empregos e funções públicas (art. 37, I), com exceção dos cargos especialmente relevantes, reservados para brasileiros natos (art. 12, § 3º). E um direito pessoal, que não se estende para o cônjuge e filhos. São tantos os direitos concedidos ao português equiparado que esse instituto é denominado quase-nacionalidade. Como observa
Jorge Miranda, não se estabelece um regime de dupla cidadania. O português conserva a sua nacionalidade de origem, não adquire a brasileira, mas tem assegurados todos os direitos garantidos ao brasileiro naturalizado. Esse regime de igualdade esta subordinado) a uma exigência constitucional: a existência
de reciprocidade em favor de brasileiros que residam de forma permanente em Portugal.
A Convenção sobre igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses foi promulgada pelo Decreto federal n. 70.391/72. tendo sido o texto
recepcionado pela nova Constituição. A Constituição portuguesa

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contém um dispositivo semelhante para favorecer os brasileiros com residência permanente em Portugal.

& 11. PERDA DA NACIONALIDADE
O Texto Constitucional, além de prever modos de aquisição, estabelece formas de perda da nacionalidade, que podem ocorrer de maneira necessária ou voluntária. Vejamos essas duas formas de perda da nacional idade brasileira.
a) Cancelamento da naturalização por atividade nociva ao interesse nacional, em razão de sentença judicial transitada em julgado. Exemplo: traição à pátria, demonstrando o naturalizado vínculos nacionais mais fortes com o país de origem. Essa forma de perda de nacionalidade não se aplica ao brasileiro nato. Exige um
processo judicial, em que seja assegurado o direito de ampla defesa.
A ação deve ser proposta pelo Ministério Público Federal. Trata-se de hipótese de perda necessária da nacionalidade brasileira.
b) Aquisição voluntária de outra nacionalidade. A pessoa que adquire a nacionalidade de outro país evidencia, em regra, a falta de consistência de seu vínculo com o Brasil, por desapreço com o Estado brasileiro ou por absoluta indiferença com a condição de brasileiro. A perda da nacionalidade resulta de um processo administrativo, em que se assegura o direito de ampla defesa. A decisão, nesse caso, compete ao Presidente da República. conforme estabelece o art. 23 da Lei n. 818/49. Trata-se de caso de perda voluntária da nacionalidade brasileira.
A Emenda Constitucional de Revisão n. 3, de 1994, criou duas exceções à hipótese de perda da condição de brasileiro pela aquisição de outra nacional idade: a) reconhecimento de outra nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) imposição da naturalização pelo Estado estrangeiro para o brasileiro residente em outro país como condição de permanência ou para o exercício de direitos civis. A primeira contempla os brasileiros portadores de dupla, tripla ou até mesmo múltiplas

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nacionalidades originárias. O brasileiro, nesse caso, não manifesta o interesse de adquirir a nacionalidade de outro país, mas simplesmente o reconhecimento de um direito que possuía desde o seu nascimento. E o caso dos descendentes de
italianos e alemães nascidos no Brasil. A segunda hipótese é o rompimento de urna tradição brasileira. O Brasil, durante anos, recebeu longas correntes de Imigrantes. Com a crise econômica dos anos 80/90, brasileiros passaram a imigrar para outros países desenvolvido)s buscando melhores condições de vida. Quando esses cidadãos forem obrigados pelas circunstâncias do Estado estrangeiro a adquirir a nacionalidade do país em que se encontram como forma de permanência ou para o exercício de direitos civis (p. ex., acesso a empregos e benefícios sociais para ele e sua família), não perdem a nacionalidade brasileira, pois não evidenciaram de forma livre a preferência por outra pátria.
Uma hipótese tradicional de perda da nacionalidade brasileira não foi contemplada pela atual Constituição: a aceitação de emprego ou pensão de governo estrangeiro sem autorização do Presidente da República. A perda da nacionalidade obviamente importa na perda da cidadania.

& 12.    FORMAS DE REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA
Se a Constituição estabelece duas hipóteses de perda da nacionalidade brasileira, a legislação ordinária admite duas formas de sua reaquisição, disciplinadas na Lei n. 818/49, que regula a aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos. Para cada hipótese de perda existe tinia de reaquisição.
a) O brasileiro naturalizado que perder a nacionalidade brasileira, por sentença transitada em julgado, em razão de atividade nociva ao interesse nacional poderá readquirida mediante ação rescisória que desconstitua os efeitos da decisão judicial anterior.

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b) O brasileiro, nato ou naturalizado, que perdeu a nacionalidade brasileira por ter adquirido a de outro país poderá recuperá-la por decreto presidencial. Existe controvérsia sobre a condição que readquire. Para alguns, como José Afonso da Silva e Haroldo Valladão, se era brasileiro nato e readquire a
nacionalidade brasileira, retorna nas mesmas condições, como brasileiro nato. Para outros, como Celso de Mello, Pinto Ferreira, Pontes de Miranda e Francisco Rezek, readquire como naturalizado, pois passou para a condição de estrangeiro. Há precedente do Supremo Tribunal Federal, citado na obra de João Grandino Rodas, no sentido de que o brasileiro readquire a nacional idade nas mesmas condições que possuía anteriormente, não tendo sido deferido pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro de brasileiro nato que readquirira a nacionalidade brasileira e cometera crime no exterior.

& 13. LÍNGUA PORTUGUESA E SIMBOLOS NACIONAIS
A língua portuguesa é o idioma oficial do País, porém se asseguram às comunidades indígenas o direito de utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem arts. 13 e 210, § 2º). A bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais são considerados pela Constituição como símbolos
da República Federativa do Brasil (art. 13, § 1º).

CAPÍTULO XII – CIDADANIA E DIREITOS POLÍTICOS

& 1.    CIDADANIA, NACIONALIDADE E NATURALIDADE
Cidadania, nacionalidade e naturalidade são conceitos distintos. Nacionalidade é um vínculo jurídico entre o indivíduo e

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o Estado, pelo qual aquele se torna parte integrante do povo deste. Cidadania é um vínculo político, próprio do nacional no exercício de seus direitos  políticos, que lhe confere o direito de participar da formação da vontade política do Estado. A nacionalidade é um pressuposto da cidadania. Para ser cidadão é indispensável que o indivíduo ostente a qualidade de nacional. Já
a naturalidade é um simples vínculo territorial, indicando o local de nascimento.

& 2. CONCEPÇÕES DE CIDADANIA
Existem duas concepções de cidadania.
a) Cidadania em sentido estrito. De acordo com a terminologia tradicional, adotada pela legislação infraconstitucional e pela quase-unanimidade dos autores de direito constitucional, é o direito de participar da vida política do País, da formação da vontade nacional, abrangendo os direitos de votar e ser votado. E uma qualidade própria do cidadão, que é justamente o nacional no gozo de  direitos políticos.
b) Cidadania em sentido amplo. Tem um alcance maior. Esta segunda acepção vem consagrando-se no uso popular e na utilização política do termo, significando o efetivo gozo dos direitos previstos no Texto Constitucional. Adotado esse sentido mais abrangente, os nacionais identificam-se como os cidadãos de um Estado. Dalmo Dallari define povo como “o conjunto de cidadãos do Estado”, “todos que se integram no Estado, através da vinculação jurídica permanente”. Para o exercício de direitos políticos, contudo, exige-se a cidadania ativa.
devendo o nacional possuir o direito de votar.

& 3. ESPÉCIES DE CIDADANIA
Existem (luas espécies de cidadania: ativa e passiva. A primeira é o direito de votar, enquanto a segunda, o de ser votado.

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& 4. AQUISIÇÃO DA CIDADANIA
Adquire-se a cidadania pelo alistamento eleitoral, que é o
procedimento administrativo perante a Justiça Eleitoral pelo qual se verifica se o indivíduo preenche os requisitos exigidos para se inscrever como eleitor.
Alistamento na Justiça Eleitoral. Estabelece a Constituição, em seu art. 14, que o alistamento e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos e facultativos para: a) analfabetos: b) maiores de setenta anos, e c) jovens entre dezesseis e dezoito anos de idade. A extensão do direito de voto a estes últimos foi urna das inovações da atual Constituição. Esses jovens possuem somente cidadania ativa, pois não têm ainda a idade mínima exigida para concorrer a qualquer cargo eletivo. É natural que um jovem que não possa responder penalmente por abusos cometidos na condução da coisa pública (CF, art.
228) fique impossibilitado de assumir, pelo voto, qualquer cargo público. Estabelece o art. 14, § 2º, que não são alistáveis: a) os estrangeiros; e b) durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos. É evidente que os estrangeiros não podem inscrever-se na Justiça Eleitoral, pois não possuem a nacionalidade brasileira, pressuposto da cidadania. A única exceção que se abre é para os portugueses a quem, em razão do tratado de reciprocidade, forem reconhecidos direitos políticos. Os conscritos são as pessoas convocadas para o serviço militar obrigatório, que ficam impedidas de se alistar eleitoralmente durante esse período por motivos de hierarquia e disciplina militar.
Título de eleitor. O documento que comprova a qualidade de cidadão é o título de eleitor. Essa é a razão pela qual a Lei da Ação Popular estabelece que “a prova da cidadania, para ingresso em juízo, seta feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda” (Lei n. 4.717/65. art. 1º, § 3º).

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& 5. DIREITOS POLÍTICOS
São os direitos de participar da vida política do País, da formação da vontade nacional, incluindo os de votar e ser votado. Os direitos políticos consistem no exercício da soberania popular das mais diversas formas. Como observa José Afonso da Silva, abrange diversos outros direitos além do de votar e ser votado, como o da iniciativa popular no processo legislativo, o de propor ação popular e o de organizar e participar de partidos políticos.

& 6. MODALIDADES DE DIREITOS POLÍTICOS
Duas classificações de direitos políticos merecem destaque. A primeira divide-os em positivos e negativos. A segunda distingue entre direitos políticos ativos ou cidadania ativa ou capacidade eleitoral ativa, que é o direito de votar, e direitos políticos passivos ou cidadania passivo ou capacidade eleitoral passivo, que significa o direito de ser votado (normas sobre
elegibilidade).

& 7. DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS
Normas que possibilitam ao cidadão a participação na vida pública, incluindo os direitos de votar e ser votado.

& 7.1. SOBERANIA POPULAR

Soberania popular é o aspecto fundamental do regime democrático adotado pelo Estado brasileiro. Como estabelece o art. 1º, parágrafo único, da Constituição: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Em uma sociedade democrática, a autoridade do povo deve sempre prevalecer, pois a democracia, na clássica
definição, é “o regime do povo, pelo povo e para o povo”.

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& 7.2. SUFRÁGIO, VOTO E ESCRUTÍNIO
Sufrágio é o direito de eleger (ativo) e ser eleito (passivo),
bem como de participar da formação da vontade política do Estado. Voto é o exercício do direito de sufrágio. Já o escrutínio é o modo de exercício desse direito, abrangendo desde a votação até a apuração.

& 7.3. ESPÉCIES DE SUFRÁGIO
O sufrágio pode ser universal ou restrito. No universal, o direito de voto é atribuído a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de condições de nascimento, fortuna ou capacidade especial da pessoa. E a aplicação do princípio norte-americano one man, one vote. No sufrágio restrito, o direito
de voto é atribuído somente às pessoas que preencham determinadas condições especiais. Pode ser censitário, isto é, condicionado à capacidade econômica do indivíduo, sistema que prevalecia na Constituição do Império, e capacitário, ou seja, o direito de voto depende de especiais condições do indivíduo.
como a sua capacidade intelectual. A exclusão dos analfabetos é um exemplo de restrição de caráter capacitário ao direito de sufrágio.

& 7.4. VOTO DIRETO, SECRETO, IGUAL, UNIVERSAL E PERIÓDICO
A Constituição, em seu art. 14, caput, estabelece que o voto é: a) direto; b) secreto; e c) igual. No art. 60, § 4º, II, inclui entre cláusula pétrea as seguintes características do Voto: a) direto; b) secreto; e) universal; e d) periódico.
Voto direto. Os representantes do povo devem ser escolhidos pelos eleitores sem intermediários. A Constituição não admite Colégios Eleitorais, com a escolha de delegados de eleitores Entende-se que, no Brasil, a eleição indireta favoreceria a

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manipulação e a corrupção. O regime militar, logo após a Revolução de 64, implantou a eleição indireta para a escolha do Presidente da República, visando evitar uma possível derrota nas urnas. Nos Estados Unidos da América, um país democrático, o Presidente da República é eleito por um sufrágio indireto, composto de delegados escolhidos pelos partidos políticos.

Exceção. A Constituição Federal, contudo, estabelece, de forma excepcional, a possibilidade de eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional, no caso de ocorrer a vacância desses dois cargos nos dois últimos anos de mandato (CF, art. 81, § 1º).
Voto secreto. O eleitor não é obrigado a revelar em quem votou. A finalidade é garantir sua liberdade de escolha, para que possa votar sem temer represálias. Existem diversos mecanismos legais para assegurar o sigilo do voto: a cédula não é assinada, o eleitor assina apenas a lista de presença, a cédula é preenchida em cabine indevassável, utilizam-se cédulas oficiais e é o próprio eleitor quem introduz pessoalmente o voto na urna ou faz sua escolha no painel da urna eletrônica.
Conforme informa Pinto Ferreira, o voto secreto é também denominado “australiano”, por ter sido empregado pela primeira vez na Austrália, em 1856.
Voto igual. Todos os votos possuem o mesmo valor. Não existem votos com pesos maiores, e cada eleitor possui um único. Nossa Constituição não admite a adoção de votos com pesos desiguais, como plural, múltiplo familiar.
Voto universal. O direito de sufrágio foi atribuído a todos os cidadãos, não se admitindo restrições derivadas de condições de nascimento, fortuna ou capacidade especial da pessoa.
Voto periódico. O direito de voto deve ser exercido em períodos espaçados determinados. A periodicidade de todos mandatos é característica própria dos regimes republicanos democráticos.

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Voto obrigatório e facultativo. O alistamento e o voto são obrigatórios, compulsórios, para todos os brasileiros maiores de dezoito anos de idade. São facultativos para: a analfabetos; b) maiores de setenta anos; e c) maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

& 7.5. DEMOCRACIA SEMIDIRETA
O Brasil adota o regime político da democracia semidireta, em que o povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou diretamente (CF, art. 1º, parágrafo único). Adota-se a democracia representativa, com instrumentos de participação direta do POVO nas decisões políticas fundamentais do Estado
brasileiro. A Constituição Federal, ao tratar dos direitos políticos, estabelece quais são os instrumentos de participação direta do povo, instrumentos esses regulamentados pela Lei n. 9.709/98: “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular” (CF. art. 14).

& 7.6. PLEBISCITO
Instrumento de consulta prévia ao povo, antes da aprovação de um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa ou administrativa, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Trata-se de palavra de origem romana, pois a plebe era convocada para decidir determinada questão. A realização de consulta popular sobre assuntos de extrema relevância é importante, mas deve ser evitada a sua utilização como instrumento bonapartista, de permanência ou não no poder de determinado governante. A Constituição expressamente exige a convocação de plebiscito da população diretamente interessada para incorporação, subdivisão e desmembramento de novos

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Estados (art. 18, § 3º), bem como para a criação, incorporação,
fusão e desmembramento de novos Municípios (art. 18, § 4º).

& 7.7. REFERENDO
Instrumento de consulta a posteriori ao povo, após a aprovação de um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa ou administrativa, cumprindo ao povo, pelo voto, ratificar ou rejeitar a medida aprovada. Tanto o plebiscito como o referendo são formas de consulta à população, mas aquele é convocado antes da aprovação da medida, enquanto este realiza-se após sua aprovação.
A vantagem cio referendo sobre o plebiscito é de se conhecer a extensão da medida aprovada. No plebiscito aprova-se urna idéia que será posteriormente regulamentada pelo Congresso Nacional, sem que se tenha prévio conhecimento de todos seus desdobramentos. Para alguns autores, trata-se de “cheque em branco”, sem que o povo tenha poder de decisão sobre o que venha a ser finalmente aprovado pelo Congresso Nacional.

& 7.8. PROCEDIMENTO PARA CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITOS E REFERENDOS
O procedimento para realização de plebiscito e referendo está disciplinado na Lei n. 9.709/98. São convocados por decreto legislativo, devendo a proposta possuir, no mínimo, 1/3 dos membros de qualquer urna das Casas do Congresso Nacional (art. 32).
A consulta popular será realizada pela Justiça Eleitoral, sendo aprovada ou rejeitada por maioria simples. Convocado o plebiscito, susta-se a tramitação do Projeto legislativo ou da medida administrativa cuja matéria constitua objeto da consulta popular.

& 7.9. INICIATIVA POPULAR
Entende-se por iniciativa popular a atribuição da competência legislativa para dar início ao projeto de lei a urna parcela

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significativa do eleitorado. Na esfera federal, a “iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de
cada um deles”
(CF. art. 61, § 2º). Os projetos devem circunscrever-se a um só assunto e não podem ser rejeitados por vício de forma, devendo o próprio Legislativo suprir eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.
Na esfera municipal, admite-se a “iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município. da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado” (CF, art. 29, XIII).
As Constituições Estaduais, dado o princípio do paralelismo estabelecido pela Carta Federal, deverão conter dispositivos semelhantes que contemplem a possibilidade de uma parcela significativa do eleitorado apresentar projetos de lei.

& 7.10. ELEGIBILIDADE OU CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA OU CIDADANIA PASSIVA
Trata-se do direito de ser votado, do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para que alguém possa eleger-se. Nem todo eleitor é elegível, apenas um conjunto mais restrito de cidadãos. A Constituição, em seu art. 14, § 3º, estabelece requisitos mínimos. Vejamos.
I – Nacionalidade brasileira. Somente os nacionais podem alistar-se como cidadãos. A nacionalidade é um pressuposto da cidadania. Estrangeiros não possuem direitos políticos no Brasil, com exceção dos portugueses com residência
permanente,
em razão da reciprocidade firmada entre Brasil e Portugal (CF, art. 12, § 1º).

II – Pleno exercício dos direitos políticos. Não basta a nacionalidade para o exercício da cidadania passiva. Para o

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cidadão estar no pleno gozo dos direitos políticos é necessário que não tenha incorrido em nenhuma causa de perda ou suspensão desses direitos.
III – Alistamento eleitoral. Cidadão é o nacional no gozo de direitos políticos. A forma de aquisição da cidadania é o ato de inscrição na Justiça Eleitoral. O título de eleitor é o documento comprobatório da qual idade de cidadão.
IV -Domicílio eleitoral na circunscrição. O candidato a um cargo eletivo deve possuir vínculos eletivos com as pessoas que possuem o direito de votar. Por essa ratão, exige-se que tenha domicílio eleitoral na circunscrição pela qual se pretende eleger. Considera-se como domicílio eleitoral o local onde se
encontra registrado o título de eleitor.
Com essa exigência constitucional, não se admite a postulação de vagas em diversas circunscrições. A Lei n. 9.504/97, em seu art. 92, exige que o candidato possua domicílio eleitoral na respectiva circunscrição há pelo menos um ano antes do pleito. Uma pessoa pode possuir diversos domicílios civis, mas o eleitoral é rim só, o da circunscrição onde se encontra seu título de eleitor. Odir e Roberto Porto entendem que “a legislação eleitoral não faz coincidir o domicílio eleitoral com o domicílio civil, permitindo a existência de domicílio eleitoral distinto daquele previsto na
legislação civil”, e observam que a Justiça Eleitoral já autorizou a inscrição de candidatos em “locais onde se passam as ferias, feriados ou finais de semana”.
V – Filiação partidária. A cidadania passiva no Brasil pressupõe que o indivíduo faça parte de algum partido político. Não se admitem candidaturas avulsas, independentes ou extrapartidárias. É uma forma de prestigiar os partidos políticos. Para concorrer a qualquer cargo eletivo, o pretendente deve
estar, ao menos cm tese, vinculado aos objetivos da agremiação política da qual faça parte.
As Leis n. 9.096/95 e 9.504/97, que dispõem, respectivamente, sobre os partidos políticos e a realização de eleições, em seus arts. 18 e 9º, exigem que o eleitor

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esteja filiado ao partido há pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições. A dupla filiação partidária configura crime previsto no Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65, art. 320).
VI – Idade mínima. A Constituição estabelece idades mínimas para que alguém possa concorrer a cargos eletivos. Parte da suposição de que, com o passar dos anos, em razão das experiências de cada um, as pessoas possuem maior maturidade para o exercício de determinados cargos. A Constituição Federal estabelece as seguintes idades mínimas:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito ou juiz de paz; e
d) dezoito anos para Vereador.
VII – Não incorrer em nenhuma inelegibilidade específica. A Constituição e a legislação complementar apontam diversas inelegibilidades, que serão examinadas em seguida.
a) Analfabetos. A Constituição só reconhece a cidadania ativa para os analfabetos, assegurando-lhes somente o direito de votar. Parte do pressuposto de que as pessoas que não sabem ler ou escrever não possuem condições de representar outras pessoas e participar de forma positiva para o aprimoramento
dias Instituições. Ficam, portanto, impedidas de concorrer a cargos e letivos.
b) Menores de dezoito anos de idade. Dos dezesseis aos dezoito, o jovem pode inscrever-se na Justiça Eleitoral, adquirindo cidadania ativa, enquanto passiva só terá direito quando completar dezoito anos de idade, quando poderá concorrer ao cargo de Vereador.
c) Inelegibilidades previstas nos §§ 6º, 7º e 9º do art. 14 da Constituição Federal, que serão examinadas quando tratarmos dos direitos políticos negativos. O direito eleitoral e as normas

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sobre nacionalidade, cidadania e naturalização são de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I e XIII). Os Estados e Municípios não podem impor outras restrições além das previstas na Constituição e nas leis nacionais.

& 8. DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
Direitos políticos negativos são normas que impedem a participação do cidadão no processo político e nos órgãos governamentais, abrangendo a perda e suspensão de direitos políticos, bem como as inelegibilidades.

& 8.1. CASSAÇÃO, PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
A Constituição veda expressamente a cassação de direitos políticos, ou seja, a perda destes por ato arbitrário do governo.
A utilização da perda dos direitos políticos como um instrumento de proscrição dos inimigos políticos foi prática comum adotada por regimes autoritários. A Constituição admite somente a perda e suspensão de direitos políticos nas hipóteses excepcionalmente previstas no Texto Constitucional.
Perda é a privação definitiva de direitos políticos.
Suspensão é a privação temporária de direitos políticos.
As hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos são as expressamente previstas no art. 15 da Constituição Federal. Como observa José Afonso da Silva, esta não esclarece quais as hipóteses de perda e quais as de suspensão de direitos políticos. Essa distinção é feita pela doutrina
e pela jurisprudência.

& 8.2. PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS
A Constituição. em seu art. 15, contempla duas hipóteses de perda (privação definitiva) de direitos políticos.

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a) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. Se a nacionalidade é pressuposto da cidadania, a perda da condição de nacional importa na decorrente perda dos direitos políticos. Contudo, isso depende de decisão judicial transitada em julgado.
b) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta, bem como da prestação alternativa. O nacional que se recusa a cumprir os seus deveres com a pátria, não aceitando obrigação a todos imposta, nem a prestação alternativa facultada, não se mostra merecedor da cidadania brasileira. Mantém a condição de nacional, mas perde os direitos de votar e ser votado.
Existe uma terceira hipótese de perda de direitos políticos, embora não expressamente mencionada no art. 15 da Constituição brasileira. O brasileiro que, por naturalização voluntária, adquire a nacionalidade de outro país perde a nacionalidade brasileira (CF, art. 12, § 4º, II) e, por conseqüência, também a cidadania brasileira. José Afonso da Silva sustenta que a perda em qualquer caso deverá ser decretada pelo Poder Judiciário, pois a Constituição anterior atribuía essa competência expressamente ao Presidente da República, e a atual é omissa. Alexandre de Moraes entende que ante a omissão constitucional, essa questão pode ser suprida pela legislação infraconstitucional.

& 8.3. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
A Constituição, em seu art. 15. contempla três hipóteses de suspensão (privação temporária) de direitos políticos.
a) Incapacidade civil absoluta. A pessoa que não se encontra em condições de exercer os atos da vida civil também fica impedida de exercer direitos políticos. São considerados absolutamente incapazes pelo Código Civil, art. 5º, os menores de dezesseis anos, os loucos de todo gênero e os surdos-mudos que não puderem exprimir sua vontade. Essas pessoas também estão impossibilitadas de exercer direitos políticos enquanto perdurarem as razões da privação da capacidade civil.
b) Condenação criminal transitada em julgado. As pessoas que violam as leis penais ficam privadas de seus direitos políticos enquanto durarem os eleitos da condenação. A suspensão dos direitos políticos pressupõe a existência de uma condenação definitiva, de uma sentença da qual não caiba mais nenhum recurso. A simples existência de processos em andamento, mesmo com decisões condenatórias, não importa em suspensão de direitos políticos. Para a caracterização do termo final da suspensão destes há necessidade do
cumprimento integral da pena imposta, seja em regime fechado, livramento condicional ou até mesmo em sursis. Hoje, após a reforma da parte geral do Código Penal em 1984, não há mais dúvida do caráter sancionatório da suspensão condicional da pena (sursis). Enquanto perdurar o período de prova, o indivíduo fica privado de seus direitos políticos.
Tratando-se de pena pecuniária, o pagamento importa na extinção da punibilidade, readquirindo a pessoa o pleno exercício de seus direitos políticos.
c) Prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal. A Lei n. 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Entre as sanções previstas encontra-se a suspensão de direitos políticos, variando de três a dez anos conforme a infração cometida.

& 8.4. PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS DE PARLAMENTAR
A perda ou suspensão dos direitos políticos importa, em regra, além da privação dos direitos de votar e ser votado, na perda do mandato legislativo. Contudo, tratando-se de

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deputados e Senadores, a declaração da perda ou suspensão não importa na imediata perda desse mandato. A Constituição estabelece que, em se tratando de Deputado Federal ou Senador, na hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos, a declaração da perda do mandato legislativo deverá ser feita pela Mesa dia Casa respectiva, mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (CF, art. 55, IV e § 3º). Tratando-se de condenação criminal transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Casa legislativa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (CE. art. 55, VI e § 2º).

& 8.5. REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLITICOS
Assim como existem duas hipóteses de perda de direitos políticos, há duas formas de reaquisição deles. Essas hipóteses não estão previstas na Constituição, mas decorrem da legislação ordinária.
a) Tratando-se de perda de direitos políticos decorrente de cancelamento de naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional reconhecida em sentença judicial transitada em julgado, somente se pode readquirir a nacionalidade brasileira mediante ação rescisória que desconstitua a decisão anterior.
b) Tratando-se de perda de direitos políticos decorrente de
recusa de cumprir obrigação a todos imposta, o indivíduo somente pode readquirir Os direitos políticos se cumprir a obrigação ou em caso de serviço militar obrigatório, a prestação do serviço alternativo. A Lei n. 818/49 estabelece que a perda e a reaquisição serão declaradas por decreto do Presidente da República, referendado pelo Ministro da Justiça. Nas hipóteses de suspensão de direitos políticos. uma vez superada sua causa, o

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indivíduo readquire-os. seja pela cessação da interdição, seja pelo cumprimento da pena ou da sanção imposta pela prática de ato de improbidade administrativa.

& 8.6. INELEGIBILIDADES
Inelegibilidades são os impedimentos à capacidade eleitoral passiva. ao direito de ser votado. Não se confundem com a inalistabilidade que é o impedimento à capacidade eleitoral ativa, ao direito de votar. Observa-se que a suspensão de direitos políticos, por abranger a privação da cidadania ativa e passiva, é medida de maior alcance que a mera inelegibilidade.

& 8.7. FUNDAMENTOS
A Constituição aponta diversos fundamentos para a previsão de impedimentos à capacidade eleitoral passiva. A proteção: a) da probidade administrativa; b) da moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato: c) da normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta.
Alguns impedimentos, dada a relevância, encontram-se na própria Constituição. Contudo, o próprio Texto) Constitucional admite que outros impedimentos sejam estabelecidos por lei complementar. As hipóteses infraconstitucionais de inelegibilidades acham-se descritas na Lei Complementar n. 64. alterada pela
Lei Complementar n. 81.

& 8.8. INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS
Inelegibilidades absolutas são os impedimentos a qualquer cargo eletivo. O indivíduo fica impedido de participar, como candidato, em qualquer eleição. As inelegibilidades absolutas estão previstas no art. 14, § 4º, da Constituição.

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a) Os inalistáveis, as pessoas que não podem inscrever-se na Justiça Eleitoral. Quem não tem capacidade eleitoral ativa também não possui capacidade eleitoral passiva. De acordo com § 2º do mesmo dispositivo legal são inalistáveis os estrangeiros e os conscritos, ou seja, os convocados durante o período de serviço militar obrigatório.
b) Os analfabetos, as pessoas que não sabem ler e escrever. A Constituição estendeu-lhes o direito de votar, mas entendeu que o conhecimento da leitura e da escrita é indispensável para o exercício da função de representação política.
c) Jovens entre dezesseis e dezoito anos de idade são absolutamente inelegíveis, pois, embora possam votar, não possuem a idade mínima para concorrer a qualquer cargo eletivo. A Lei Complementar n. 64/90 estabelece outras hipóteses de inelegibilidades absolutas.

& 8.9. INELEGIBILIDADES RELATIVAS
Inelegibilidades relativas são os impedimentos a certos cargos eletivos, em razão de situações específicas. O indivíduo fica impedido de participar, como candidato, em determinadas eleições, quer por motivos funcionais, de casamento, parentesco ou afinidade, por tratar-se o candidato de militar, quer ainda por influência de poder econômico ou abuso de poder político.
Elas estão previstas no art. 14, §§ 5º a 9º, da Constituição e na Lei Complementar n. 64/90.

& 8.9.1. INELEGIBILIDADE POR MOTIVO FUNCIONAL EA POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO PARA A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
O Presidente da República, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e os Prefeitos, para concorrerem a

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outros cargos, devem renunciar ao mandato até seis meses antes
do pleito (
CF. art. 14, § 6º). A finalidade do afastamento é evitar a utilização da máquina administrativa durante o processo eleitoral. Todos os candidatos a um cargo eletivo, em tese, devem concorrer em igualdade de condições. Essa inelegibilidade funcional, contudo, só prevalece para a eleição para outros cargos. Fugindo da tradição republicana brasileira, a Emenda Constitucional n. 16. de 1997, admitiu a reeleição para o mesmo cargo de Chefia do Poder Executivo, quer federal, estadual ou municipal. Para tentar a reeleição
não há necessidade de afastamento, pois foi modificado somente o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que vedava a reeleição para cargos de Chefia de Poder Executivo. Admitida a possibilidade de se reeleger, prevaleceu o princípio da necessidade da continuidade da gestão político-administrativa do Estado. Nada obsta que uma pessoa, no Brasil, possa eleger-se Presidente da República, Governador do Estado ou Prefeito Municipal por diversas vezes, desde que  respeitada a recondução para um único período subsequente. Nos Estados Unidos da América não se admite a reeleição de uma pessoa por mais de duas vezes para o cargo de Presidente da República, em mandatos sucessivos ou não.

& 8.9.2. INELEGIBILIDADE POR MOTIVO DE CASAMENTO. PARENTESCO OU AFINIDADE

Estabelece o art. 14, § 7º, que “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e Os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. Trata-se da denominada inelegibilidade
reflexa. Visa evitar a utilização da máquina administrativa do

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Estado para eleição de cônjuge, parentes ou afins em graus extremamente próximos, bem corno a formação de verdadeiras oligarquias familiares na área política. Essa inelegibilidade prevalece somente para as pessoas expressamente mencionadas no texto da Constituição e nos limites da circunscrição em que a pessoa foi eleita. Em se tratando de cônjuge, parente consangüíneo ou afim do Presidente da República, o impedimento é valido em todas as eleições no território nacional. Caso a relação de parentesco ou afinidade seja com o Governador do Estado, o impedimento é válido em todas as realizadas no território estadual. Se esse mesmo relacionamento for com o Prefeito, o impedimento será válido somente para as eleições municipais.
Dessa forma, como já respondeu afirmativamente o Tribunal Superior Eleitoral em consulta formulada, o cônjuge, os parentes consangüíneos e os afins de um Prefeito podem concorrer a Governador ou outros cargos que se processam em território de circunscrição estadual (STF, ADIn 1.254. Rel. Mm. Celso de Mello, DJ, 19 set. 1997, p. 45530).
Essa inelegibilidade só valerá para o Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito caso eles tenham assumido a Chefia do respectivo Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito.

& 8.9.3. INELEGIBILIDADE PARA EVITAR A INFLUÊNCIA DO     PODER ECONÔMICO OU O ABUSO DO EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA

A própria Constituição, em seu art. 14, § 9º, defere à legislação complementar a previsão de outras hipóteses, tendo como objetivo assegurar a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência cio poder econômico ou abuso do exercício, cargo ou emprego Administração direta ou indireta.
Esse dispositivo é regulamentado pela Lei Complementar n. 64/90. que, de forma minuciosa, estabelece diversas hipóteses de impedimentos à capacidade eleitoral passiva.

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& 8.9.4. MILITARES
Os militares, em regra, possuem capacidade eleitoral ativa, com exceção dos conscritos, que estão impedidos de se inscrever na Justiça Eleitoral. Conscritos são os convocados para prestar serviço militar obrigatório. De acordo com o art. 14. § 8º, todo “militar alistáveis é elegível”, desde que atendidas duas condições: “I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato de diplomação, para a inatividade”. Por sua vez, o art. 142, § 3º, V, dispõe que “o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos”. Dessa forma, filiado a partido político, com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; com mais de dez anos de serviço, será agregado e, se
eleito, passará, a partir da diplomação. para a inatividade.

& 8.10. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
Desincompatibilização é o ato pelo qual o cidadão se afasta de um cargo que ocupa para poder concorrer a um cargo eletivo. O eleitor desvencilha-se da inelegibilidade a tempo de concorrer a outra eleição.

& 8.11. LEIS ELEITORAIS
A Constituição, na nova redação dada ao art. 16 pela Emenda Constitucional n. 14, de 1993, estabelece que as leis eleitorais entram em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicam às eleições que ocorram até um ano da data de sua
vigência. A finalidade do dispositivo constitucional é evitar soluções casuísticas para cada eleição, segundo as conveniências políticas do momento.

& 9. PARTIDOS POLÍTICOS
Partidos políticos são associações constituídas para a participação da vida política de um país, para a formação da vontade

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nacional, com objetivos de propagação de idéias e de conquista,
total ou parcial, do poder político. São peças fundamentais de um sistema político democrático, destinadas “a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal” (Lei n. 9.096/95, art. 1º). Toda corrente político-ideológica existente na sociedade, para a eleição de representantes nos Poderes Legislativo e Executivo, deve agrupar-se em um partido político. No Brasil não se admitem candidaturas avulsas ou  independentes. Como observa José Celso de Mello Filho, os partidos políticos possuem um monopólio das candidaturas.

& 9.1. NATUREZA DE PESSOA JURID1CA DE DIREITO PRIVADO
Após a Constituição de 1988, os partidos políticos adquiriram a natureza de pessoas jurídicas de direito privado. A Constituição Federal, em seu art. 17, § 2º, estabelece que “os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. A Lei n. 9.096/95, que dispõe sobre os partidos políticos, esclarece, logo em seu art. 12, a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado dessas entidades. O partido é criado de acordo com a lei civil, para depois ter o seu estatuto registrado no órgão máximo da Justiça Eleitoral.

& 9.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA
A Constituição adota dois grandes princípios em matéria de Organização partidária: a) ampla liberdade partidária; e b) autonomia partidária. O Texto Constitucional adotou uma postura minimalista, de menor intervenção possível.

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& 9.3. AMPLA LIBERDADE PARTIDÁRIA
A atual Constituição assegura ampla liberdade de organização de partidos políticos. É garantia também ampla liberdade de criação (fundação de um novo partido político), fusão (reunião de dois ou mais em um só), incorporação (inclusão de um partido em outro) e extinção (dissolução pelos seus integrantes) de partidos políticos.
Essa liberdade partidária é ampla, mas não absoluta, pois são impostas algumas restrições. No estatuto de todo partido político, devem ser resguardados, por imperativo constitucional, os seguintes princípios: a) soberania nacional; b) regime democrático: e) pluripartidarismo; e d) os direitos fundamentais da pessoa humana.
Devem ser observados, ainda, os seguintes preceitos: a) caráter nacional: b) proibição de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros ou subordinação a estes; c) prestação de contas à Justiça Eleitoral; e d) funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Para o reconhecimento do caráter nacional. a legislação ordinária estabelece
parâmetros mínimos de representatividade em diversos Estados. Nesse sentido, a Lei n. 9.096/95, em seu art. 7º, § 1º, exige para registro do estatuto do partido político no Tribunal Superior Eleitoral “…o apoiamento de eleitores  correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição
geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento cio eleitorado que haja votado em cada um deles”. Dessa forma, só se admitem partidos nacionais, sendo vedada a constituição de partidos regionais.
Os partidos não podem estar vinculados à defesa de interesses de entidades ou de governos estrangeiros, sendo, por essa razão, vedado o recebimento de recursos externos. A fiscalização financeira dos partidos políticos pela Justiça Eleitoral justifica-se

196

para evitar manipulação pelos detentores do poder econômico. Os partidos políticos que disponham de parlamentares, de representantes eleitos, gozarão de diretos especiais.

& 9.4. AUTONOMIA PARTIDÁRIA
A Constituição Federal, em seu art. 17, § 1º, assegura aos próprios partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Cada partido estabelece seus próprios órgãos internos, o sistema de escolha de representantes e os requisitos para ingresso e permanência na entidade política. Obrigatórias são apenas a previsão de normas de fidelidade e disciplina partidária, ou seja, de respeito ao programa do partido político e às decisões dos seus órgãos dirigentes. São admitidas sanções desde a advertência até a exclusão do partido. Inconstitucional seria a previsão de sanções de suspensão e perda do mandato, pois essas medidas são admitidas somente nas hipóteses expressamente elencadas no art. 15 da Constituição Federal. Normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente

& 9.5. ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR
A Constituição expressamente veda a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. Os partidos políticos devem cumprir seus objetivos de divulgação de idéias e conquista de poder político pelo respeito às regras democráticas e não pela força. Não podem organizar-se de forma análoga às
Forças Armadas. A Lei n. 9.096/95. ao regulamentar esse dispositivo constitucional. veda a partido político “ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros” (art. 6º).

& 9.6. MODELOS DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA
Existem três grandes modelos de organização partidária.

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a) Unipartidarismo. Sistema de partido único. Próprio de regimes autoritários, em que só se aceita a existência de um único partido que divulgue as idéias do grupo político dominante.
b) Bipartidarismo. Sistema de dois grandes partidos que se alternam no poder, com programas mais ou menos definidos. O bipartidarismo existe na Inglaterra, cornos Partidos Trabalhista e Conservador, e nos Estados Unidos da América, com
os Partidos Democrata e Republicano. Nesses países há diversos outros partidos, mas nenhum com projeção política suficiente para tornar o poder ou conquistar espaço político significativo. Durante o regime militar, tentou-se implantar no Brasil, sem êxito, de forma autoritária e artificial, o bipartidarismo com dois grandes partidos, a ARENA (Aliança Renovadora Nacional) e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), um de apoio e outro de oposição ao governo.
c) Pluripartidarimo ou multipartidarismo. Existência de diversos partidos políticos representativos de todas as correntes de opinião da sociedade. O Brasil adotou o pluripartidarismo como forma de organização política, como consta expressamente do art. 1º, V, da Constituição Federal.

& 9.7. FUNÇÕES DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Os partidos políticos têm por objetivos a divulgação de idéias e a conquista do poder político. Dentro desse contexto, compete aos partidos de situação, além de propagar e implantar as idéias constantes do estatuto do partido, dar sustentação política ao governo no Parlamento, aprovando seus projetos. Aos partidos de oposição, além da propagação de idéias e da luta pela conquista do poder político, compete a fiscalização dos atos do governo, bem como a formulação de políticas alternativas.

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