Os Direitos e Garantias Individuais na Constituição de 1988 “A Cidadã”

Os Direitos e Garantias Individuais na Constituição de 1988

No Brasil, os direitos individuais foram regulados pela primeira vez na Constituição de 1824. O art. 179, em 35 incisos, estabeleceu um conjunto de direitos individuais. O art. 72 da Constituição de 1891, primeira Constituição do Brasil republicano, assegurou aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à liberdade, à segurança e à propriedade.

Transformação de grande significado ocorreu na Carta Constitucional de 1934, a qual disciplinou, além dos direitos individuais, os direitos políticos e de nacionalidade. A novidade, contudo, foi a inclusão de um Título denominado Da Ordem Econômica e Social, prevendo os chamados direitos sociais, a exemplo das constituições do México e da República de Weimar. As constituições de 1946 e 1967 não trouxeram modificações importantes a respeito. Já a Constituição de 1988 introduziu mudanças bem mais profundas.
Os direitos e garantias fundamentais previstos no Título II compreendem os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Capítulo I), os Direitos Sociais (Capítulo II), os Direitos de Nacionalidade (Capítulo III), os Direitos Políticos (Capítulo IV) e a existência e funcionamento dos partidos políticos (Capítulo V).

A inovação encontra-se não só na criação de novos direitos, mas, também, na maneira de concebê-los. Os direitos fundamentais foram positivados segundo uma nova lógica constitucional, na qual a aceitação dos valores liberais está condicionada aos princípios da justiça
social. Sob esse aspecto, diga-se de passagem, os direitos fundamentais constituem um todo harmônico, pois o pleno exercício dos direitos individuais exige muitas vezes, como condição prévia, o atendimento dos direitos sociais. Sem trabalho, educação e saúde, o exercício dos direitos individuais fica gravemente prejudicado. Nas situações de carência extrema, as liberdades formais constituem realidade distante para grande parte da população. É por isso que a Constituição procurou superar o abismo entre o cidadão abstrato da lei e o homem concreto da realidade, concebendo de forma integrada direitos resultantes de tradições diferentes.

A previsão dos direitos relativos ao meio ambiente indica ademais que o crescimento econômico não deve agredir a natureza. A concepção de desenvolvimento sustentável, já em voga nos anos 80, penetrou o texto constitucional e deve servir como diretriz na formulação de políticas públicas.

O Artigo 5o da Constituição de 1988

O art. 5° enumera ampla relação de direitos individuais e coletivos. São direitos individuais porque asseguram aos indivíduos uma esfera de atuação dentro da qual poderão atuar sem interferência do Estado ou dos demais membros da sociedade política. A Constituição garantiu, também, direitos a coletividades específicas ou genéricas, como acontece com a liberdade de informação e o direito de representação sindical.

São titulares dos direitos mencionados no art. 5° os brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional. Os estrangeiros que não tenham residência no Brasil, mas que ingressaram regularmente no país, são protegidos, como já foi estudado, pelas normas de direito internacional e pela legislação interna que define os direitos dos estrangeiros.
O art. 5° aplica-se às pessoas jurídicas brasileiras, pois os seus beneficiários mediatos serão os membros que delas participam. O art. 170, IX, da Constituição previu “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham
sua sede e administração no País”.

Os incisos do art. 5° consagram cinco grupos de direitos fundamentais, a saber: direito à vida, à intimidade, à igualdade, à segurança e à liberdade. A Constituição preocupou-se com o fato de que não basta conferir direitos, é preciso instituir garantias para as hipóteses em que forem violados. A primeira garantia para a eficácia dos direitos fundamentais é a existência de condições econômicas, sociais, políticas e culturais que favoreçam a sua realização em dado momento histórico. Assim, como o atendimento dos direitos sociais pressupõe a ocorrência de circunstâncias econômicas propícias, a fruição dos direitos individuais requer a sua incorporação no repertório de aspirações da sociedade.

No plano técnico, o termo garantia indica o conjunto de proibições ou vedações impostas ao poder público e aos particulares a fim de assegurar o respeito aos direitos fundamentais. A essas proibições correspondem permissões feitas pelas normas constitucionais para o gozo e exercício desses direitos. Trata-se, em suma, dos meios, instrumentos e procedimentos que garantem a eficácia dos direitos inseridos no texto constitucional.

A Constituição não separou os direitos das garantias. A previsão dos direitos vem acompanhada das garantias que tornam possível a sua realização. Por esse motivo analisaremos conjuntamente ambos os temas.

O Direito à Vida, à Igualdade

O direito à vida foi tratado com ênfase particular pelo art. 5°. Entendida em sentido amplo, a proteção à vida importa na condenação de qualquer ato que venha a interromper o ciclo vital ou de qualquer modo possa ameaçá-lo. Daí a proibição da pena de morte, somente admitida nos casos de guerra externa declarada, nos termos do art. 84, XIX. A Constituição considerou, em tal hipótese, que a sobrevivência da nacionalidade se sobrepõe à vida de quem se recusa a defender a pátria.

O direito à vida manifesta-se, também, na garantia da integridade física e moral dos indivíduos. Como resultado surgem a proteção da integridade física do preso (art. 5° XLIX) e a condenação da tortura ou tratamento degradante (art. 5, III). A lei considerará a prática de tortura crime inafiançável e insuscetível de graça, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem (art. 5°, XLIII).

Além da dimensão propriamente material, a vida humana é composta por elementos imateriais aos quais a Constituição conferiu importância especial. A honra, o nome, a reputação e a imagem são bens imateriais que integram a personalidade moral dos indivíduos.
Esta é a razão pela qual os danos morais foram considerados passíveis de indenização (art. 5°. V e X).

E digna de nota a tutela constitucional da vida privada. Na Antigüidade grega não havia separação entre o público e o privado. A polis dava muito aos indivíduos, mas, também, podia retirar-lhes tudo. A noção de vida privada, como bem merecedor de tutela jurídica,
desenvolve-se na época moderna. A sua função é traçar os limites entre o que é público – podendo por isso ser objeto de investigação e divulgação a terceiros –, e o que é privado, cujo controle deve permanecer sob domínio individual.

Na Constituição de 1988 os direitos à privacidade, no dizer de José Afonso da Silva, são direitos conexos ao direito à vida, abarcando a esfera íntima, as relações familiares e afetivas, os hábitos pessoais, o nome, a imagem, os segredos e os planos futuros. Já a intimidade teria sentido mais restrito, incluindo a esfera reservada a cada um, que não pode ser penetrada pelos demais. Ela se expressaria na inviolabilidade do domicílio, no sigilo da correspondência e no segredo profissional. A inviolabilidade do domicílio tutela as relações familiares e sexuais. Busca impedir a entrada a quem quer que seja sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, e para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

O sigilo da correspondência protege a correspondência epistolar, bem como todas as formas de comunicação surgidas com o desenvolvimento da informática e da telemática. A interceptação das ligações telefônicas somente pode ser feita por ordem judicial para fins de instrução processual. O advogado, o médico e o padre confessor, que se obrigam a tomar conhecimento do segredo e guardá-lo com fidelidade, encontram-se amparados pelo direito à intimidade.

O direito à igualdade foi consagrado pela Constituição vigente em duas acepções diferentes. A igualdade tem, em primeiro lugar, o sentido de isonomia, isto é, de igualdade perante a lei. Vincula-se, sob esse aspecto, ao princípio da legalidade, que se constitui no fundamento do Estado de direito. O princípio da legalidade instaura a igualdade formal em oposição aos privilégios estamentais da Idade Média.

Ele surge, por outro lado, com a finalidade de evitar o arbítrio, estabelecendo limites objetivos à ação dos governantes. Com isso, pretendeu-se submeter o poder público ao império da lei de tal sorte que as obrigações e proibições resultem exclusivamente da ordem legal. A vontade pessoal do chefe é substituída pela ordem impessoal da lei.

Cabe, no entanto, distinguir entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. No primeiro caso a ação deve enquadrar-se nos parâmetros da lei, do ato formal elaborado pelo Congresso de acordo com o processo legislativo previsto pela Constituição. A reserva de
lei existe em três situações:

a) quando a matéria for de competência exclusiva do Congresso Nacional, de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, quando a matéria for reservada à lei complementar e à legislação referente aos incisos I, II e III do parágrafo 1º do art. 68;

b) quando a Constituição estabelecer que certas matérias ficarão a cargo da lei complementar, da lei ordinária federal ou estadual ou, ainda, de lei orgânica municipal. Em matéria tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça (art. 150, I). O art. 5°, inciso XXXIX, declara que não há crime sem lei anterior que o defina, concedendo status constitucional ao princípio nullum crimen nulla poena sine legem;

c)  quando a Constituição determinar que a disciplina de certa matéria será feita por lei, excluindo qualquer outra fonte infralegal. É o que sucede com o emprego de fórmulas como a lei definirá, a lei complementar organizará, a lei criará, a lei poderá definir. Afora essas hipóteses, outros atos normativos que não a lei poderão regular a matéria, obedecendo porém aos critérios por ela fixados. O poder público poderá alterar a alíquota do imposto sobre importações, exportações, produtos industrializados e operações de crédito, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (art. 153, §1º).

No âmbito do direito público vigora o princípio da estrita legalidade administrativa. No direito privado, ao contrário, domina o princípio segundo o qual tudo que não está proibido está automaticamente permitido.

A igualdade, nesse contexto, vale tanto para o legislador quanto para o juiz. Para o legislador ela impõe o dever de não fazer distinções não permitidas pela Constituição. A violação desse princípio acarretará a inconstitucionalidade do ato. Para o juiz a igualdade significa o
dever de buscar a interpretação que iguale, evitando a que discrimine.

Na segunda acepção, a igualdade é concebida de um ponto de vista substancial. O problema desloca-se da preocupação com a justiça comutativa para a ênfase na justiça distributiva, que reclama tratamento desigual para situações desiguais. A propósito, o art. 3°, III, da Constituição dispõe que é objetivo da República Federativa do Brasil reduzir as desigualdades sociais e regionais. O art. 7°, XXX, proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, enquanto o inciso XXXI veda qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Os Direitos Relativos à Segurança

Os direitos relativos à segurança dizem respeito à estabilidade dos direitos subjetivos e à segurança pessoal. Não pode haver estabilidade dos direitos subjetivos sem que se estabeleçam garantias essenciais para o funcionamento do Poder Judiciário.

É necessário, para tanto, que sejam garantidos os princípios da independência e imparcialidade do órgão julgador, do juiz natural, do contraditório e do devido processo legal.

Ninguém poderá perder a liberdade ou ser privado dos seus bens sem a instauração de processo no qual disponha de amplas garantias de defesa. Mas é preciso ainda proteger as situações jurídicas já constituídas, impedindo que sejam alteradas pelo advento de lei subseqüente. O art. 5°, XXXVI, determina que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Direitos adquiridos, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, são aqueles cujo titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Coisa julgada é a decisão judicial de que já não caiba recurso.

A proteção da segurança pessoal é realizada mediante a proibição da prisão a não ser em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Nas hipóteses de crime militar a prisão poderá ocorrer por ordem da autoridade administrativa competente.

O art. 5° prevê diversas garantias da liberdade pessoal, entre as quais se encontra o princípio da comunicação de toda prisão ao juiz competente (LMI), o da plena defesa (LV), a proibição dos juízos ou tribunais de exceção (XXXVII). Podem ser, ainda, mencionados os princípios da anterioridade da lei penal (XL), da individualização da pena (XLVI), da proibição de penas que ultrapassem a pessoa do delinqüente (XLV), da proibição de penas de banimento, de prisão perpétua e de trabalhos forçados (XLVII), da proibição da prisão civil, salvo como sanção para o inadimplemento de obrigação alimentícia e para os casos de depositário infiel (LXVII).

As Liberdades Previstas na Constituição de 1988

Entre as liberdades previstas no texto constitucional, devem-se mencionar, entre outras, a liberdade de locomoção, a liberdade de pensamento e de consciência, a liberdade de expressão e de reunião.

O art. 5°, XV, protege a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. O dispositivo resguarda o direito de ir, vir e ficar, que se consubstancia na livre movimentação nas ruas e praças e na possibilidade de mudar de cidade, de Estado ou de região.

É livre, da mesma maneira, a entrada e saída do território nacional. A liberdade de locomoção somente poderá ser restringida em tempo de guerra, mas essa restrição não deverá resultar na sua completa eliminação. O habeas corpus é o instrumento que garante juridicamente a tutela do direito de ir e vir.

A liberdade de pensamento manifesta-se sob duas formas diferentes, mas complementares: a liberdade de consciência e a liberdade de expressão. A primeira é de foro íntimo, revelando-se no plano de consciência individual. Ela indica que ninguém poderá ser compelido a pensar desta ou daquela forma. O seu exercício pressupõe o direito de escolher entre múltiplas opções que se oferecem. A escolha, porém, é atributo do sujeito que dispõe de vontade própria, ou seja, que é dotado de livre arbítrio. Desse modo, cada qual é livre para optar pelo credo religioso ou convicção filosófica que mais lhe aprouver.

Qualquer indivíduo poderá, em virtude de razões religiosas ou de consciência deixar de realizar algum encargo ou prestar determinado serviço imposto por lei a todos os brasileiros, como tem ocorrido em relação à prestação do serviço militar. Ninguém, por isso, será privado dos seus direitos, fato que ocorrerá apenas se o indivíduo deixar de cumprir obrigação alternativa prevista em lei.

A liberdade de pensamento manifesta-se, no âmbito externo, pelo exercício das liberdades de comunicação, expressão e ensino. A liberdade de comunicação é efetuada por intermédio de processos ou veículos que permitem a difusão do pensamento e da informação. Para assegurar a sua realização, o texto constitucional impediu a edição de leis que restrinjam a liberdade de informação jornalística vedando qualquer forma de censura política, ideológica ou artística. A publicação de veículos impressos de comunicação não depende de licença de qualquer autoridade, assim como os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio.

A expressão do pensamento verifica-se, muitas vezes, entre pessoas determinadas mediante a utilização de meios diversos, principalmente sigilosos, tais como cartas, telegramas, telefones etc. Aqui a tutela da liberdade de expressão é promovida pelos direitos à privacidade, já analisados acima. Mas a transmissão do pensamento pode dirigir-se a sujeitos indeterminados por meio de livros, jornais, revistas e outros periódicos.

Nesse caso, o direito de expressão do pensamento é delimitado pelo direito de ser informado por parte do público. A liberdade de informação, que tem caráter essencialmente coletivo, requer a difusão das notícias e o conhecimento dos fatos e situações sem os quais o exercício das liberdades públicas corre o risco de ficar prejudicado. A divulgação das informações deve ser feita de forma objetiva, sem a distorção dos fatos e acontecimento que levem à alteração do seu significado original.

A liberdade de expressão revela-se, também, pelo exercício da liberdade de crença, de culto e de organização religiosa.

A Constituição assegura, ainda, a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica. O art. 220, §3° declara que compete à lei federal:

I. regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II. estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Como resultado da liberdade de expressão, a Constituição de 1988 põe em relevo a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro de uma visão pluralista de idéias, de concepções pedagógicas e de instituições públicas e privadas  de ensino (art. 206, 11 e 111).

Por- fim, vale lembrar que a liberdade de reunião recebeu proteção constitucional. Reunião significa na presente Carta um agrupamento de pessoas organizado, mas descontínuo, para intercâmbio de idéias ou tomada de posição comum. Nas hipóteses em que o agrupamento adquire caráter de estabilidade, prolongando-se no tempo, a liberdade protegida não é de reunião, mas de associação. A reunião é livre quando seus participantes estejam desarmados e desde que se faça em locais abertos ao público, situação em que dispensa autorização.

Às normas constitucionais que regulam as liberdades individuais são de aplicabilidade direta e imediata, não exigindo a edição de legislação complementar para que possam ser aplicadas. Pode suceder que, em certos casos, a Constituição mencione a existência de lei para regular o seu exercício. Ainda, assim, as normas constitucionais em questão terão aplicabilidade imediata. A lei servirá apenas para regular os direitos subjetivos inseridos na Constituição, restringindo-lhes o conteúdo, mas sem lhes retirar a aplicabilidade. Além dos direitos fundamentais expressamente previstos, a Constituição admite existirem direitos implícitos decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasilseria parte (art. 5°, §2°). O art. 5º, §3º da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45 de 8-12-2004, dispõe que: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. É digna de nota, também, a referência feita pelo §4º do mencionado artigo ao fato de que “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.

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Comments
5 Responses to “Os Direitos e Garantias Individuais na Constituição de 1988 “A Cidadã””
  1. Manoel Giffoni disse:

    Por Deus, vamos dar fim a issooooooo!

  2. maickim disse:

    ta loko é mta coisa

  3. Socorroooo!!!! É muita informação . . .Foi indagado agora a uma testemunha de defesa do Mizael: A SENHORA SABE O QUE SÃO DIREITOS INDIVIDUAIS? Por isso que foi aprovado a inserção da matéria Direitos Humanos nas escolas. Ademais, todo e qualquer Conselho de qualquer Entidade pública ou privada, requer a assinatura dos conselheiros. Pergunta-se, como capacitar pessoal de apoio aos projetos. . . E várias outras indagações . . . Enfim, cada indivíduo que pesquise, sobre seus direitos individuais e coletivos, resuma o que se aplica as suas necessidades. . . e busque efetivar seus direitos à cidadania. NA DÚVIDA, NÃO ASSINE NADA

  4. silvino de sousa farias disse:

    Me parece que, esse monte de idéias tenta incluir todas as situações possíveis para garantir que tudo esteja previsto em lei, mas infelizmente, isso só serve para que advogados, a
    burguesia e a criminalidade se beneficiem, e comemorem, juntos, a impunidade.

  5. Madson Dias disse:

    É uma tolice acreditar que os desfavorecidos terão seus direitos

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