Atos & Fatos Jurídicos I

TÍTULO III DOS ATOS E FATOS JURÍDICOS

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17. CONCEITO

O direito também tem o seu ciclo vital: nasce, desenvolve-se e
extingue-se.
Essas fases ou momentos decorrem !I        de fatos, que são
denominados “fatos jurídicos”, exatamente por produzirem efeitos
jurídicos.
Segundo Agostinho Alvim, “fato jurídico é todo
acontecimento da vida relevante para o !,        direito mesmo que seja fato
ilícito”.

Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: fatos
naturais (fatos jurídicos em sentido estrito) e fatos humanos (atos
jurídicos em sentido amplo). Os pri meiros decorrem da natureza e os
segundos da atividade humana. Os fatos naturais, por sua vez, dividem-se
em ordinários (nascimento, morte, maioridade, decurso do tempo)
I
e extraordinários (terremoto, raio, tempestade e outros fatos que se
enquadram na categoria do fortuito ou força maior).
Os fatos humanos
dividem-se em lícitos e ilícitos.
Lícitos são os atos humanos a
que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Praticados em
conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos
voluntários, queridos pelo agente. Os ilícitos, por serem praticados
em desacordo com o prescrito no ordenamento jurídico, embora
repercutam na esfera do direito, produzem efeitos jurídicos
involuntários mas impostos por esse ordenamento.
Em vez de direitos,
criam deveres.
Hoje se admite que os atos ilícitos integram a
categoria dos atos jurídicos, pelos efeitos que produzem (geram a
obrigação de reparar o prejuízo – CC, art. 159).

Os atos lícitos dividem-se em: ato jurídico em sentido es
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trito (ou meramente lícito) e negócio jurídico.
Tanto um como
outro exigem uma manifestação de vontade.
No ato jurídico, o
efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei
(notificação, que constitui em mora o devedor; reconhecimento de
filho, tradição, percepção dos frutos, ocupação, o uso de
uma coisa etc.),
sendo que muitas vezes tal efeito não é buscado nem
imaginado pelo agente, mas decorre de uma conduta e é sancionado pela
lei, como no caso da pessoa que acha, casualmente, um tesouro.
A conduta
do agente não tinha por fim imediato adquirir-lhe a metade, mas tal
acaba ocorrendo, por força do disposto no art. 607 do Código Civil.

De modo geral, no ato jurídico o destinatário da manifestação da
vontade a ela não adere, como na notificação
, por exemplo. Às
vezes, nem existe destinatário, como na trans ferência de
domicílio.
O ato jurídico é potestativo, isto é, o agente pode
influir na esfera de interesses de terceiro, quer ele queira, quer
não.

No negócio jurídico há uma composição de interesses, um
regramento geralmente bilateral de condutas, como ocorre na
celebração de contratos. A manifestação de vontade tem uma
finalidade negocial, que em geral é criar, adquirir, transferir,
modificar, extinguir direitos etc. Mas existem alguns negócios
jurídicos unilaterais,
em que ocorre o seu aperfeiçoamento com uma
única manifestação de vontade. Podem ser citados como exemplos a
renúncia da herança e o testamento, porque o agente procura obter
determinados efeitos jurídicos, isto é, criar situações
jurídicas, com a sua manifestação de vontade (o testamento
presta-se à produção de vários efeitos: não só para o
testador dispor de seus bens para depois de sua morte, como também
para, eventualmente, reconhecer filho havido fora do matrimônio,
nomear tutor para o filho menor, reabilitar indigno, nomear
testamenteiro, destinar verbas para o sufrágio de sua alma etc.
).
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Verifica-se, assim, que o ato jurídico é menos rico de conteúdo e
pobre na criação de efeitos.
Não constitui exercício da
autonomia privada e a sua satisfação somente se concretiza pelos
modos determinados na lei.

De acordo com a moderna doutrina, os atos que o Código Civil denomina,
no art. 81, atos jurídicos, na verdade constituem negócios
jurídicos, por ver neles o intuito negocial.
Talvez porque, à
época de sua elaboração, não se encontrava ainda bem
desenvolvida a teoria dos negócios jurídicos, o referido estatuto
não atentou para essas diferenças, limitando-se a conceituar o ato
jurídico, sem fazer nenhuma menção a negócio jurídico. Mas,
quando trata dos defeitos dos atos jurídicos, das modalidades, da
forma, das nulidades, na realidade está tratando do negócio
jurídico, porque somente este é rico em conteúdo e justifica uma
pormenorizada regulamentação.
18. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Podem ser classificados em:

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18.1. UNILATERAIS, BILATERAIS E PLURILATERAIS

Unilaterais são os que se aperfeiçoam com uma única
manifestação de vontade, como o testamento e o codicilo.
São de
duas espécies: receptícios e não receptícios. Receptícios
são aqueles em que a declaração de vontade tem de se tornar
conhecida do destinatário, para produzir efeitos (denúncia ou
resilição de um contrato, revogação de mandato etc.
). Não
receptícios, em que o conhecimento por parte de outras pessoas é
irrelevante (testamento, confissão de dívida).

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Bilaterais são os que se perfazem com duas manifestações de
vontade, coincidentes sobre o objeto. Essa coincidência chama-se
consentimento mútuo ou acordo de vonta des (contratos em geral).
Podem
existir várias pessoas no pólo ativo e também várias no pólo
passivo sem que o contrato deixe de ser bilateral pela existência de
duas partes.

Plurilaterais são os contratos que envolvem mais de duas partes, como
o contrato de sociedade com mais de dois sócios.

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18.2. GRATUITOS E ONEROSOS, NEUTROS E BIFRONTES

Negócios jurídicos gratuitos são aqueles em que só uma das
partes aufere vantagens ou benefícios (doação pura)
. Nos onerosos
ambos os contratantes auferem vantagens, às quais, porém,
corresponde uma contraprestação (compra e venda, locação etc.).

Há negócios que não podem ser incluídos na categoria dos
onerosos, nem dos gratuitos, pois lhes falta atribuição patrimonial.
São chamados de neutros e se caracterizam pela destinação dos
bens.
Em geral coligam-se aos negócios translativos, que têm
atribuição patrimonial. Enquadram-se nessa modalidade os negócios
que têm por finalidade a vinculação de um bem, como o que o torna
indisponível pela cláusula de inalienabilidade e o que impede a sua
comunicação ao outro cônjuge, mediante cláusula de
incomunicabilidade.
A instituição do bem de família também se
inclui na categoria dos negócios de destinação, isto é, de
afetação de um bem a fim determinado, não se qualificando como
oneroso, nem como gratuito, embora seja patrimonial.
A renúncia
abdicativa, que não aproveita a quem quer que seja, e a doação
remuneratória também podem ser lembradas.

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Bifrontes são os contratos que podem ser onerosos ou gratuitos,
segundo a vontade das partes, como o mútuo, o mandato, o depósito.
A
conversão só se torna possível se o contrato é definido na lei
como negócio gratuito, pois a vontade das partes não pode
transformar um contrato oneroso em benéfico, pois subverteria sua
causa. Frise-se que nem todos os contratos gratuitos podem ser
convertidos em onerosos por convenção das partes. A doação e o
comodato, por exemplo, ficariam desfigurados, se tal acontecesse, pois
se transformariam, respectivamente, em venda e locação.

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18.3. “INTER VIVOS” E “MORTIS CAUSA”

Os negócios celebrados inter vivos destinam-se a produzir efeitos
desde logo, isto é, estando as partes ainda vivas, como a promessa de
venda e compra. Mortis causa são os negócios destinados a produzir
efeitos após a morte do agente, como ocorre com o testamento.

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18.4. PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS

Principais são os que têm existência própria e não dependem,
pois, da existência de qualquer outro (compra e venda, locação
etc.). Acessórios são os que têm sua existência su bordinada à
do contrato principal (cláusula penal, fiança etc.).
Seguem o
destino do principal. Nulo este, nulo será também o negócio
acessório, sendo que a recíproca não é verdadeira.

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18.5. SOLENES (FORMAIS) E NÃO-SOLENES (DE FORMA LIVRE)

Solenes são os negócios que devem obedecer à forma
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prescrita em lei para se aperfeiçoarem. Quando a forma é exigida
como condição de validade do negócio, este é solene e a
formalidade é ad solemnitatem, isto é, constitui a própria
substância do ato (escritura pública na alienação de imóvel,
testamento etc.). Mas determinada forma pode ser exigida apenas como
prova do ato. Neste caso diz-se que se trata de uma formalidade ad
probationem tantum (assento do casamento no livro de registros – CC,
art. 195).

Não-solenes são os negócios de forma livre. Como a lei não
reclama nenhuma formalidade para o seu aperfeiçoamento, podem ser
celebrados por qualquer forma, inclusive a verbal.

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18.6. SIMPLES, COMPLEXOS E COLIGADOS

Simples são os negócios que se constituem por ato único. Complexos
são os que resultam da fusão de vários atos com eficácia
independente.
Compõem-se de várias declarações de vontade, que
se completam, emitidas pelo mesmo sujeito, ou diferentes sujeitos, para
a obtenção dos efeitos pretendidos na sua unidade. Como exemplo pode
ser mencionada a alienação de um imóvel em prestações, que se
inicia pela celebração de um compromisso de compra e venda mas se
completa com a outorga da escritura definitiva; e, ainda, o negócio
que exige a declaração de vontade do autor e a de quem deve
autorizá-la.

O negócio jurídico complexo é único e não se confunde com o
negócio coligado, que se compõe de vários (arrendamento de posto
de gasolina, coligado pelo mesmo instrumento ao contrato de locação
das bombas, de comodato de área para funcionamento de lanchonete, de
fornecimento de combustível, de financiamento etc.).

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18.7. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO E NEGÓCIO SIMULADO

No negócio fiduciário,* o meio excede o fim. Verificase, por exemplo,
quando alguém transfere a propriedade ou titularidade de um bem ou
direito a outra pessoa, para deter minado fim (em geral, de
administração), com a obrigação de restituí-Ia ou transmiti-Ia
a terceiro.
Trata-se de negócio lícito e sério, perfeitamente
válido, e que se desdobra em duas fases. Na primeira, ocorre
verdadeiramente a transmissão da propriedade. Na segunda, o adquirente
fiduciário obriga-se a restituir o bem ao fiduciante.
Esses negócios
compõem-se de dois elementos: a confiança e o risco. Quanto maior a
confiança, maior o risco.
A transmissão da propriedade é ato
verdadeiro. Tanto que, se o fiduciário recusar-se a restituir o bem,
caberá ao fiduciante somente pleitear as perdas e danos, como
conseqüência do inadimplemento da obrigação de o devolver. Não
é considerado negócio simulado,
malgrado a transferência da
propriedade seja feita sem a intenção de que o adquirente torne-se
verdadeiramente proprietário do bem. Não há a intenção de
prejudicar terceiros, nem de fraudar a lei.

Negócio simulado é o que tem aparência contrária à realidade.

Embora neste ponto haja semelhança com o negócio fiduciário, as
declarações de vontade são falsas.
As partes apa rentam conferir
direitos a pessoas diversas daquelas a quem realmente os conferem. Ou
fazem declarações não verdadeiras, para fraudar a lei ou o fisco.

O negócio simulado não é, portanto, válido, podendo ser anulado
pelos terceiros lesados ou pelos representantes do Poder Público, a
bem da lei, ou da fazenda
(CC, art. 105).

*quando voce garante com um bem o pagamento de uma divida num determinado prazo.

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19. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

Não só a lei, mas o contrato, deve ser interpretado. Muitas
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vezes a sua execução exige, antes, a interpretação de suas
cláusulas, nem sempre muito claras.

A vontade das partes exterioriza-se por meio de sinais ou símbolos,
dentre os quais as palavras. Nos contratos escritos, a análise do
texto conduz, em regra, à descoberta da intenção das partes.

Parte-se, portanto, da declaração escrita para se chegar à vontade
dos contratantes.
Quando, no entanto, determinada cláusula mostra-se
obscura e passível de dúvida, alegando um dos contratantes que não
representa com fidelidade a vontade manifestada por ocasião da
celebração da avença, e tal alegação resta demonstrada,
deve-se considerar como verdadeira esta última, pois o art. 85 do
Código Civil declara que, nas declarações de vontade,
atender-se-á mais à sua intenção que ao sentido literal da
linguagem.
Portanto, o Código Civil brasileiro deu prevalência à
teoria da vontade sobre a da declaração.

Há outros poucos artigos esparsos no Código Civil e em leis
especiais, estabelecendo regras sobre interpretação de determinados
negócios: os contratos benéficos são interpreta dos estritamente
(art. 1.090); a transação interpreta-se restritivamente (art.
1.027); a fiança não admite interpretação extensiva (art.
1.483); sendo a cláusula testamentária suscetível de
interpretações diferentes, prevalecerá a que assegure melhor a
observância da vontade do testador
(art. 1.666); as cláusulas
contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao
consumidor (art. 47 do CDC).

Algumas regras práticas podem ser observadas, no tocante à
interpretação dos contratos. A melhor maneira de se apurar a
intenção dos contratantes é verificar o modo pelo qual o vinham
executando, de comum acordo. Deve-se interpretar o contrato, na
dúvida, da maneira menos onerosa para o devedor.
As cláusulas
contratuais não devem ser interpretadas isoladamente, mas em conjunto
com as demais.

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Nos contratos de adesão, a interpretação das cláusulas duvidosas
deve ser feita sempre em favor dos aderentes.

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20. ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

Alguns elementos do negócio jurídico podem ser chamados de
essenciais“, porque constituem requisitos de existência e de
validade. Outros, porém, são chamados de “aci dentais”, porque não
exigidos pela lei mas introduzidos pela vontade das partes,
em geral
como requisitos de eficácia do negócio, como a condição, o
termo, o prazo etc.
Assim, o negócio jurídico pode ser estudado em
três planos: o da existência, o da validade e o da eficácia.

Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus
elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os
autores, sobre a sua enumeração.
Preferimos dizer que são os
seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a
idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste.

A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é

imprescindível que se exteriorize. A manifestação de vontade pode
ser expressa (palavra falada ou escrita, gestos, mí mica etc.) ou
tácita (a que se infere da conduta do agente).
A manifestação da
vontade nos contratos pode ser tácita, quando a lei não exigir que
seja expressa
(CC, art. 1.079). O silêncio pode ser interpretado como
manifestação tácita da vontade
quando a lei der a ele tal efeito,
como acontece nos artigos 1.166 (doação pura), 1.293 (mandato),
1.147 (venda a contento) etc., ou quando tal efeito ficar convencionado
em um pré-contrato ou ainda resultar de uma praxe comercial (CC, art.
1.084).
Pelo tradicional princípio da autonomia da vontade as
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pessoas têm liberdade de, em conformidade com a lei, celebrar
negócios jurídicos, criando direitos e contraindo obrigações.

Esse princípio sofre algumas limitações pelo princípio da
supremacia da ordem pública,
pois muitas vezes, em nome da ordem
pública e do interesse social, o Estado interfere nas
manifestações de vontade, especialmente para evitar a opressão dos
economicamente mais fortes sobre os mais fracos.
Em nome desse
princípio surgiram as diversas leis do inquilinato: a Lei da Economia
Popular, o Código de Defesa do Consumidor etc.

A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse princípio
é o da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda)
e significa
que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado
pelo Judiciário.
Destina-se, também, a dar segurança aos
negócios em geral.
Opõe-se a ele o princípio da revisão dos
contratos (ou da onerosidade excessiva)
, baseado na cláusula rebus sic
stantibus
e na teoria da imprevisão e que autoriza o recurso ao
Judiciário para se pleitear a revisão dos contratos, ante a
ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis.

A finalidade negocial ou jurídica é a intenção de criar,
conservar, modificar ou extinguir direitos.
Sem essa intenção, a
manifestação de vontade pode desencadear determi nado efeito,
preestabelecido no ordenamento jurídico, praticando o agente, então,
um ato jurídico. A existência do negócio jurídico, porém,
depende da manifestação de vontade com finalidade negocial, isto
é, com a finalidade de produzir os efeitos supramencionados.

A idoneidade do objeto é necessária para a realização do
negócio que se tem em vista. Assim, se a intenção é celebrar um
contrato de mútuo, a manifestação de vontade deve recair sobre
coisa fungível.
No comodato, o objeto deverá
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ser coisa infungível.
Para a constituição de uma hipoteca é
necessário que o bem dado em garantia seja imóvel, navio ou avião.
Os demais bens são inidôneos para a celebração de tal negócio.

Comodato é o contrato unilateral, gratuito, pelo qual alguém (comodante) entrega a outrem (comodatário) coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. Uma vez que a coisa é infungível, gera para o comodatário a obrigação de restituir um corpo certo. Difere-se assim do mútuo, que é empréstimo de coisa fungível, consumível (como o dinheiro), onde a restituição é de coisa do mesmo gênero. O comodante guarda a propriedade da coisa e o comodatário adquire a posse, podendo valer-se dos interditos possessórios. O comodante geralmente é o proprietário ou o usufrutuário. Pode ainda ser o locatário, desde que autorizado pelo locador. É contrato não solene, podendo assim ser oral, mesmo quando envolver bens imóveis. Contudo, a forma escrita é recomendável. É contrato unilateral, porque somente o comodatário assume obrigações. A gratuidade é o que distingue o comodato da locação. Segundo disposição prevista na súmula 573 do Supremo Tribunal Federal a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato não constitui fato gerador do imposto sobre circulação de mercadorias.

Os infungíveis não podem ser substituídos, porque suas qualidades individuais são levadas em consideração.

Os requisitos de validade do negócio jurídico, de caráter geral,
são: capacidade do agente (condição subjetiva), objeto lícito e
possível (condição objetiva) e forma prescrita ou não defesa em
lei (CC, arts. 82 e 145, 11
). Os de caráter específico são aqueles
pertinentes a determinado negócio jurídico
. A compra e venda, por
exemplo, tem como elementos essenciais a coisa, o preço e o
consentimento.

A capacidade do agente é a aptidão para intervir em negócios
jurídicos como declarante ou declaratário. A incapacidade de
exercício é suprida, porém, pelos meios legais: a
representação e a assistência
(CC, art. 84). Os absolutamente
incapazes não participam do ato, sendo representados pelos pais,
tutores ou curadores.
Os relativamente incapazes já participam do ato,
junto com os referidos representantes, que assim os assistem.

A incapacidade não se confunde com os impedimentos ou falta de
legitimação. Esta é a incapacidade para a prática de
determinados atos. O ascendente não estará legitimado a ven der bens
a um descendente enquanto não obtiver o consentimento dos demais
descendentes
(CC, art. 1.132), embora não seja um incapaz,
genericamente, para realizar negócios jurídicos. A proibição
imposta ao tutor de adquirir bens do pupilo, mesmo em hasta pública,
cria um impedimento ou falta de legitimação que não importa em
incapacidade genérica.

A validade do negócio jurídico requer, ainda, objeto lícito e
possível.
Objeto lícito é o que não atenta contra a lei, a moral
ou os bons costumes. Quando o objeto do contrato é imoral, os
tribunais por vezes aplicam o princípio de direito
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de que ninguém pode valer-se da própria torpeza
(nemo auditur
propriam turpitudinem allegans). Tal princípio é aplicado pelo
legislador nos arts. 97 (dolo ou torpeza bilateral) e 971 do Código
Civil, que proíbe a repetição do pagamento feito para obter fim
ilícito, imoral, ou proibido por lei.

O objeto deve ser, também, possível. Quando impossível, o
negócio é nulo. A impossibilidade do objeto pode ser física ou
jurídica.

Impossibilidade física é a que emana de leis físicas ou naturais.
Deve ser absoluta, isto é, atingir a todos, indistintamente. A
relativa, que atinge o devedor mas não outras pes soas, não
constitui obstáculo ao negócio jurídico (CC, art. 1.091).

Impossibilidade jurídica do objeto ocorre quando o ordenamento
jurídico proíbe, expressamente, negócios a respeito de determinado
bem, como a herança de pessoa viva
(CC, art. 1.089), as coisas fora do
comércio etc. A ilicitude do objeto é mais ampla, pois abrange os
contrários à moral e aos bons costumes.

O terceiro requisito de validade do negócio jurídico é a forma.
Deve ser a prescrita ou não defesa em lei.
,Em regra, a forma é
livre. As partes podem celebrar o contrato por es crito, público ou
particular, ou verbalmente, a não ser nos casos em que a lei, para dar
maior segurança e seriedade ao negócio, exija a forma escrita

pública ou particular (CC, art. 129). Em alguns casos a lei reclama
também a publicidade, mediante o sistema de Registros Públicos (CC,
art. 135).

A formalidade é ad solemnitatem quando a lei a exige como condição
de validade e aperfeiçoamento do negócio. Assim, a escritura
pública nos negócios imobiliários (CC, art. 134) e o
reconhecimento de filhos (CC, art. 357, e Lei
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n. 8.560/92). E é ad probationem tantum, quando necessária à prova
do ato.

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21. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

Esse título diz respeito às hipóteses em que a vontade
manifesta-se com algum vício que torne o negócio anulável. O
Código Civil brasileiro menciona e regula cinco defeitos: dolo, erro,
coação, simulação e fraude contra credores.
Por seu turno, o
art. 147 diz ser anulável o negócio jurídico que contenha tais
defeitos. A ação anulatória prescreve em quatro anos
(CC, art.
178, § 9°-, V).

Os três primeiros (erro, dolo e coação) são chamados de vícios
do consentimento,
porque provocam uma manifestação de vontade não
correspondente com o íntimo e verda deiro querer do agente.
Criam uma
divergência, um conflito entre a vontade manifestada e a real
intenção de quem a exteriorizou. Os dois últimos (simulação e
fraude contra credores) não conduzem a um descompasso entre o íntimo
querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada
corresponde exatamente ao seu desejo.
Mas é exteriorizada com a
intenção de prejudicar terceiros ou de fraudar a lei.

Embora não expressamente regulados no Código Civil brasileiro, a
lesão e a reserva mental constituem, também, defeitos do negócio
jurídico e serão, oportunamente, comentados.

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21.1. ERRO OU IGNORÂNCIA

No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo
outro contratante ou por terceiro, caracteriza-se o dolo.

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Poucas são as ações anulatórias ajuizadas com base no erro,
porque difícil se torna penetrar no íntimo do autor, para descobrir
o que se passou em sua mente, no momento da ce lebração do
negócio.
Por isso, são mais comuns as ações fundadas no dolo,
porque o induzimento pode ser comprovado e aferido objetivamente.

O Código Civil equiparou os efeitos do erro à ignorância. Erro é
a ideia falsa da realidade. Ignorância é o completo desconhecimento
da realidade.

Não é, porém, qualquer espécie de erro que torna anulável o
negócio jurídico. Para tanto deve ser substancial (ou essencial),
escusável e real.

Erro substancial é o erro sobre circunstâncias e aspectos relevantes
do negócio. Há de ser a sua causa determinante, ou seja, se
conhecida a realidade, o negócio não seria cele brado. Segundo os
arts. 87 e 88 do Código Civil, é o que: a) interessa à natureza do
ato (error in negotio). Exemplo: o contrato é de compra e venda e o
adquirente imagina tratarse de doação
; b) ao objeto principal da
declaração (error in corpore). Exemplo: aquisição de um terreno
que se supõe valorizado porque situado em rua importante mas que na
verdade tem pouco valor porque se situa em rua do mesmo nome, porém de
outra localidade
; c) a algumas das qualidades essenciais do objeto
(error in substantia). Exemplo: aquisição de candelabros prateados,
mas de material inferior, como se fossem de prata; compra de um
relógio dourado como se fosse de ouro
; d) o que diz respeito às
qualidades essenciais da pessoa a quem a declaração se refere (error
in persona). Exemplo: doação ou deixa testamentária à pessoa que
o doador imagina, equivocadamente, ser seu filho natural ou, ainda, a
que lhe salvou a vida.

Embora a teoria dos vícios redibitórios se assente na existência
de um erro e guarde semelhança com o erro quanto
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às qualidades essenciais do objeto, não se confundem os dois
institutos. O vício redibitório é erro objetivo sobre a coisa, que
contém um defeito oculto. O seu fundamento é a obrigação que a
lei impõe a todo alienante de garantir ao adquirente o uso da coisa.

Provado o defeito oculto, não facilmente perceptível, cabem as
ações edilícias (redibitória ou quanti minoris, respectivamente
para rescindir o contrato ou pedir abatimento do preço), sendo
decadencial e exíguo o prazo para a sua propositura (15 dias, se se
tratar de bem móvel, e 6 meses, se for imóvel). O erro quanto às
qualidades essenciais do objeto é subjetivo, pois reside na
manifestação da vontade. Dá ensejo ao ajuizamento de ação
anulatória, sendo prescricional o prazo de quatro anos. Se alguém
adquire um relógio que funciona perfeitamente, mas não é de ouro,
como o adquirente imaginava (e somente por essa circunstância o
adquiriu), trata-se de erro quanto à qualidade essencial do objeto.

Se, no entanto, o relógio é mesmo de ouro mas não funciona em
razão do defeito de uma peça interna, a hipótese é de vício
redibitório.

Erro escusável é o erro justificável, desculpável, exatamente o
contrário de erro grosseiro,
de erro decorrente do não-emprego da
diligência ordinária. Para aferir a escusabi lidade do erro não
tem a jurisprudência observado o critério do homem médio (homo
medius). Não tem, assim, comparado a conduta do agente com a da
média das pessoas, mas considerado o critério do caso concreto.
Devem ser consideradas, em cada caso levado aos tribunais, as
condições pessoais (de desenvolvimento mental, culturais,
profissionais etc.) de quem alega o erro.
Assim, pode-se considerar
escusável a alegação de erro quanto à natureza do negócio
(celebração de contrato de compra e venda julgando tratar-se de
doação, p. ex.) feita por uma pessoa rústica e analfabeta e, por
outro
100
lado, considerá-la inescusável, injustificável, quando feita por
um advogado.

O erro, para anular o negócio, deve ser também real, isto é,
efetivo, causador de real prejuízo para o interessado.
Assim, o erro
sobre o ano de fabricação do veículo adquirido (1982, em vez de
1992) é substancial e real, porque, se o adquirente tivesse
conhecimento da realidade, não o teria adquirido. Tendo-o adquirido,
sofreu um prejuízo efetivo. No entanto, se o erro dissesse respeito
somente à cor do veículo (preto, em vez de azul escuro), seria
acidental e não tornaria o negócio anulável.

Acidental, portanto, é o erro que se opõe ao substancial e real,
porque se refere a circunstâncias de somenos importância e que não
acarretam efetivo prejuízo, ou seja, a quali dades secundárias do
objeto ou da pessoa. Se conhecida a realidade, mesmo assim o negócio
seria realizado.

O direito alemão considera tão grave o erro sobre a natureza do
negócio e sobre o principal da declaração que nem os considera
vícios do consentimento. São chamados de erro obstativo (erro
obstáculo) ou impróprio, pois impedem ou obstam a própria
formação do negócio. No direito italiano e no francês assim
são chamados somente os erros sobre a natureza do negócio. No
direito brasileiro, porém, não se faz essa distinção, pois se
considera o erro, qualquer que seja a hipótese (in negotio, in
corpore, in substantia, in persona), vício de consentimento e causa de
anulabilidade do negócio.

As hipóteses até aqui mencionadas configuram o chamado erro de fato,
que decorre de uma noção falsa das circunstâncias. Admite-se, no
entanto, a alegação de erro de direito (error juris), desde que
não se objetive, com isso, descumprir a lei ou subtrair-se à sua
força imperativa, pois ignorantia legis neminem excusat (LICC, art.
3-°). Pode-se invocar o erro
de direito, por exemplo, para afastar a imputação de má-fé. A
título de exemplo, mencione-se o caso da pessoa que contrata a
importação de determinada mercadoria, ignorando existir lei que
proíbe tal importação. Como tal ignorância foi a causa
determinante do ato, pode ser alegada para se anular o contrato, sem com
isso se pretender que a lei seja descumprida.

O Código Civil equipara o erro à transmissão defeituosa da vontade
(art. 89). Se o declarante não se encontra na presença do
declaratário e se vale de um intermediário (in terposta pessoa ou
núncio) ou de um meio de comunicação (fax, telégrafo etc.), e a
transmissão da vontade, nesses casos, não se faz com fidelidade,
estabelecendo-se uma divergência entre o querido e o que foi
transmitido erroneamente (mensagem truncada), carateriza-se o vício
que propicia a anulação do negócio.

A causa do negócio não precisa ser mencionada, nem o motivo. Motivos
são as idéias, as razões subjetivas, interiores, consideradas
acidentais e sem relevância para a aprecia ção da validade do
negócio. A causa é o motivo determinante do negócio. Em uma compra
e venda, os motivos podem ser diversos: necessidade de venda,
investimento, edificação de moradia etc. São estranhos ao direito
e não precisam ser mencionados
. A causa é o escopo visado pelas
partes. Nela, há um fim econômico ou social reconhecido e garantido
pelo direito. Para o vendedor, é o recebimento do preço; para o
comprador, o recebimento da coisa. Os motivos pelos quais o vendedor
deseja receber o dinheiro não interessam ao direito.

A causa também não está incluída entre os requisitos essenciais
do negócio.
O Código Civil não se refere à causa do negócio, a
não ser, excepcionalmente, no art. 90, ao pres crever que só vicia o
ato a falsa causa quando expressa como razão determinante ou sob forma
de condição. Entretanto, nesta
102
hipótese, refere-se mais propriamente aos motivos do que-propriamente
à causa. Quando expressamente mencionados como razão determinante,
passam à condição de elementos essenciais do negócio. O art. 90
do Código Civil permite, portanto, que as partes promovam o erro
acidental a erro relevante. Os casos mais comuns são de deixas
testamentárias, com expressa declaração do motivo determinante,
que entretanto revelam-se, posteriormente, falsos.
Ou de aquisição
de estabelecimento comercial, em que se insere como motivo determinante
a perspectiva de bom movimento e numerosa freguesia, garantida pelo
vendedor, apurando-se, posteriormente, não ser verdadeira.

Segundo dispõe o art. 91 do Código Civil, o erro na indicação da
pessoa, ou coisa, não viciará o ato quando, por seu contexto e pelas
circunstâncias, puder-se identificar a coisa ou pessoa cogitada. No
direito das sucessões há regra semelhante (art. 1.670). Trata-se do
erro acidental ou sanável. Por exemplo, o doador ou testador beneficia
o seu sobrinho Antonio. Na realidade, não tem nenhum sobrinho com esse
nome. Apura-se, porém, que tem um afilhado de nome Antonio, a quem
sempre chamou de sobrinho. Trata-se de dispositivo legal que complementa
o art. 86, segundo o qual a anulação de um negócio só é
admissível em caso de erro substancial.

Questão pouco comentada, quando se estuda o erro, é a relativa ao
interesse negativo, que decorre do fato de o vendedor ver-se
surpreendido com uma ação anulatória, julgada procedente, com os
consectários da sucumbência, sem que tenha concorrido para o erro do
outro contratante – o que se afigura injusto, máxime já tendo dado
destinação ao numerário recebido.

O Código alemão prevê, para esses casos, que a doutrina chama de
“interesse negativo” uma compensação para o contratante que não
concorreu para o erro. O Código Civil
103
brasileiro não prevê a hipótese mas ela decorre dos princípios
gerais de direito, especialmente o que protege a boa-fé.

_____________________________
21.2. DOLO

Dolo é o induzimento malicioso à prática de um ato, prejudicial ao
seu autor mas proveitoso ao autor do dolo ou terceiro.

Dispõe o art. 92 do Código Civil que os atos jurídicos são
anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
É o dolo chamado de
principal. O dolo é acidental quando “a seu des peito o ato se teria
praticado, embora por outro modo”; e “só obriga à satisfação das
perdas e danos” (CC, art. 93). Diz respeito, portanto, às
condições do negócio.

O dolo pode ser proveniente do outro contratante ou de terceiro,
estranho ao negócio (CC, art. 95). O dolo de terceiro, no entanto,
somente ensejará a anulação do negócio “se uma das partes o
soube”
(CC, art. 95). Se o beneficiado pelo dolo de terceiro não
adverte a outra parte, está tacitamente aderindo ao expediente
astucioso, tornando-se cúmplice.
Por exemplo, se o adquirente é
convencido por um terceiro de que o relógio que está adquirindo é
de ouro, sem que tal afirmação tenha sido feita pelo vendedor, e
este ouve as palavras de induzimento utilizadas pelo terceiro e não
alerta o comprador, o negócio torna-se anulável. Entretanto, se
nenhuma das partes soube do dolo de terceiro, não se anula o
negócio. Mas o lesado poderá reclamar perdas e danos do autor do
dano, pois este praticou um ato ilícito
(CC, art. 159).
Vem do direito romano a classificação do dolo em bonus e malus.
Dolus bonus é o tolo tolerável no comércio em geral. É
considerado normal, e até esperado, o fato de os co merciantes
exagerarem as qualidades das mercadorias que estão
104

vendendo. Não torna anulável o negócio jurídico, porque de certa
maneira as pessoas já contam com ele e não se deixam envolver, a
menos que não tenham a diligência que se espera do homem médio.
Somente vicia o ato o dolus malus, exercido com o propósito de causar
prejuízo.

O dolo tanto pode ser praticado por ação (dolo positivo) como por
omissão (
dolo negativo, reticência ou omissão dolosa). O último
é definido, no art. 94 do Código Ci vil, como o silêncio
intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a
outra parte haja ignorado, provando-se que, sem a omissão, não se
teria celebrado o contrato.

Esteia-se tal dispositivo no princípio da boa-fé, que deve nortear
todos os negócios.
Tal princípio é reiterado em outros
dispositivos do Código Civil, que cuidam de hipóteses de omissão
dolosa, como o art. 155, que pune o menor que oculta dolosamente a sua
idade, e
o art. 1.444, que acarreta a perda do direito ao recebimento do
seguro, quando o estipulante de seguro de vida oculta dolosamente ser
portador de doença grave, quando da estipulação.

O dolo do representante é tratado no art. 96 do Código Civil. Torna,
também, anulável o negócio jurídico, se for a causa determinante
do negócio. Se o dolo for acidental, só obrigará à
satisfação das perdas e danos. Responde pela indenização o
representante, como autor do dolo. O representado somente responderá
civilmente até à importância do proveito que teve, se não tomou
ciência do dolo do representante. Se, no entanto, teve conhecimento do
dolo e nada fez para evitá-lo, é justo que também responda pelas
perdas e danos.

O dolo pode ser, também, bilateral, isto é, de ambas as partes (CC,
art. 97). Neste caso, se ambas têm culpa, uma vez que cada qual quis
prejudicar a outra, nenhuma delas pode
105
alegá-lo para anular o ato, ou reclamar indenização.
Há uma
compensação, porque ninguém pode valer-se da própria torpeza
(nemo auditur propriam turpitudinem allegans).
O chamado dolo de aproveitamento constitui o elemento subjetivo de outro
defeito do negócio jurídico, que é a lesão. Configura-se quando
alguém se aproveita da situação de necessidade do outro
contratante para obter um lucro exagerado, desproporcional.

_____________________________
21.3. COAÇÃO
O que caracteriza a coação é o emprego da violência
psicológica, para viciar a vontade.
Coação é toda ameaça ou
pressão exercída sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a
sua vontade, a praticar um ato.

Já o direito romano distinguia a coação absoluta ou física (vis
absoluta) da relativa ou moral (vis compulsiva).
Na coação absoluta
inocorre qualquer consentimento ou mani festação de vontade. A
vantagem pretendida pelo coator é obtida mediante o emprego de força
física. Por exemplo: a colocação da impressão digital do
analfabeto no contrato, agarrando-se à força o seu braço.
Embora,
por inexistir nesse caso qualquer manifestação de vontade, os
autores em geral considerem nulo o negócio,
trata-se na realidade de
negócio inexistente, por lhe faltar o primeiro e principal requisito
de existência, que é a vontade.

A coação que constitui vício da vontade e torna anulável o
negócio é a relativa ou moral. Nesta, deixa-se uma opção ou
escolha à vítima: praticar o ato exigido pelo coator ou correr o
risco de sofrer as conseqüências da ameaça por ele feita.
Trata-se, portanto, de uma coação psicológica.

Embora o Código Civil não faça a distinção, a doutrina
106
entende existir coação principal e acidental, como no dolo. Aquela
seria a causa determinante do negócio; esta influenciaria apenas as
condições do negócio, ou seja, sem ela o negócio assim mesmo se
realizaria, mas em condições menos desfavoráveis à vítima. A
coação principal constitui causa de anulação do negócio; a
acidental somente obriga ao ressarcimento do prejuízo.

Nem toda ameaça, entretanto, caracteriza a coação. O art. 98 do
Código Civil especifica os requisitos para que a coação possa
viciar o consentimento. Assim:

a) deve ser a causa do ato – Deve haver uma relação de causalidade
entre a coação e o ato extorquido, ou seja, o negócio deve ter
sido realizado somente por ter havido gra ve ameaça ou violência,

que provocou fundado receio à vítima de dano à sua pessoa, à sua
família ou aos seus bens. Sem ela, o negócio não se teria
concretizado.

b) deve ser grave – A coação deve ser de tal intensidade que
efetivamente incuta ao paciente um fundado temor de dano a bem que
considera relevante.

Para aferir a gravidade ou não da coação, não se considera o
critério do homem médio (critério abstrato),
ou seja, não se
compara a reação da vítima com a do homem médio ou normal. Por
esse critério, se a média das pessoas se sentiria atemorizada na
situação da vítima, então a coação será considerada grave.
Segue-se o critério do caso concreto, ou seja, o de avaliar, em cada
caso, as condições particulares ou pessoais da vítima.
Algumas
pessoas, em razão de diversos fatores, são mais suscetíveis de se
sentirem atemorizadas do que outras. Por essa razão, determina o art.
99 do Código Civil que, ao apreciar a coação, “se terá em conta
o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e
todas as demais circunstâncias, que lhe possam influir na gravidade”.
107

O art. 100 do mesmo diploma não considera coação “o simples temor
reverencial”. Assim, não se reveste de gravidade suficiente para
anular o ato o receio de desgostar os pais ou outras pessoas a quem se
deve obediência e respeito, como os superiores hierárquicos.

O emprego do vocábulo “simples” evidencia que o temor reverencial
não vicia o consentimento quando desacompanhado de outros atos de
violência. Pode, entretanto, ter tal conseqüência, se acompanhado
de ameaças ou violências. Assim, no casamento, considera-se
coação, e não simples temor reverencial, as graves ameaças de
castigo à filha, para obrigála a casar.

c) deve ser injusta – Tal expressão deve ser entendida como ilícita,
contrária ao direito, ou abusiva.

Prescreve, com efeito, o art. 100 do Código Civil que “Não se
considera coação a ameaça do exercício normal de um direito”.

Assim, não constitui coação a ameaça feita pelo credor de
protestar ou executar o título de crédito
. O referido dispositivo
emprega o adjetivo normal, referindo-se ao exercício do direito. Desse
modo, configura-se a coação não apenas quando o ato praticado pelo
coator contraria o direito, como também quando sua conduta, conquanto
jurídica, constitui exercício anormal ou abusivo de um direito.
Assim, é injusta a conduta de quem se vale dos meios legais para obter
vantagem indevida. Por exemplo: a do credor que ameaça proceder à
execução da hipoteca contra sua devedora, caso esta não concorde
em desposá-lo;
a do indivíduo que, surpreendendo alguém a praticar
algum crime, ameaça denunciá-lo, caso não realize com ele
determinado negócio.

d) deve ser de um dano atual ou iminente – A lei refere-se ao dano
próximo e provável, afastando, assim, o impossível, remoto ou
eventual. Tem em vista aquele prestes a
108
se consumar, variando a apreciação temporal segundo as
circunstâncias de cada caso.

e) deve acarretar justo receio de prejuízo igual, pelo menos, ao
decorrente do dano extorquido
Essa proporção ou equilíbrio entre o
sacrifício exigido e o mal evitado tem sido alvo de críticas e não
consta de outras legislações. Quando se trata de ameaça de dano
moral, não há como comparar o seu valor com o sacrifício exigido.
Assim, constitui coação a ameaça, feita por um rapaz a uma jovem,
de revelar fatos relativos à sua conduta em determinada ocasião,
atentatórios à sua moral, para obter dela determinada vantagem
econômica e mensurável, mesmo que o referido prejuízo moral seja
insuscetível de valoração econômica.

Tal proporção somente pode ser exigida em se tratando de ameaça de
dano patrimonial. S
e menor o dano receável do ato extorquido que o
resultante da ameaça, não se carac terizará a coação.
Entretanto, mesmo neste caso não se deve exagerar, exigindo-se um
equilíbrio matemático. Ao contrário, deve haver certa elasticidade
na apreciação de cada caso, revelando-se importante analisar se a
pressão exercida contra o paciente foi capaz de lhe incutir fundado
receio de dano ou não.

f) deve constituir ameaça de prejuízo à pessoa ou bens da
vítima, ou a pessoas de sua família – O termo fàmília tem, hoje,
acepção ampla, compreendendo não só a que re sulta do casamento
como também a decorrente de união estável.
Também não se faz
distinção entre parentesco legítimo ou ilegítimo ou decorrente
da adoção, qualquer que seja a sua espécie (CF, art. 227, §
6-°). Para os fins de intimidação, incluem-se também as
ameaças a parentes afins, como cunhados, sogros etc.

A moderna doutrina entende que a referência do texto a familiares é
meramente exemplificativa, podendo-se admitir
109
uma exegese ampliadora. Aceita-se, assim, que a ameaça dirigida a
pessoa não ligada ao coacto por laços familiares, como um amigo
íntimo, noiva ou noivo, pode caracterizar a coação, se ficar
demonstrado que a ameaça foi bastante para sensibilizálo e
intimidá-lo. Admite-se também que possa haver coação quando a
ameaça é de causar algum mal ao próprio coator, como na hipótese
do filho que ameaça suicidar-se ou envolver-se em atividade perigosa
para obter a anuência do pai.

A coação vicia o ato, ainda quando exercida por terceiro (CC, art.
101). O legislador considera a coação mais grave do que o dolo. O
dolo exercido por terceiro só vicia o ato se uma das partes, isto é,
o beneficiado, o soube (CC, art. 95). Mas a coação exercida por
terceiro torna anulável o negócio, mesmo que o beneficiado por ela
ignore a sua ocorrência. “Se a coação exercida por terceiro for
previamente conhecida à parte, a quem aproveite, responderá esta
solidariamente com aquele por todas as perdas e danos”
(art. 101, §
V). Se a parte prejudicada com a anulação do ato não soube da
coação exercida por terceiro, só este responderá pelas perdas e
danos (art. 100, § 2°-).

O Código Civil brasileiro não prevê o estado de perigo como forma
de coação. O exemplo clássico é o da pessoa que está
afogando-se e, desesperada, promete toda sua fortuna para ser
salva.

Segundo alguns, a vítima estaria agindo sob coação e poderá
anular o ato. Neste caso, a pessoa beneficiada, e que não provocara o
estado de perigo, será prejudicada.
Outros, no entanto, acham que
representa séria ameaça à segurança das relações jurídicas
a anulação de ato ou negócio jurídico em virtude de vício do
consentimento,
sem que a outra parte tenha colaborado para o estado de
perigo. Nesta hipótese, não se anulando o ato, a vítima
experimentará um empobrecimento desproporcional ao serviço prestado.

Parece que a solução mais justa, de lege ferenda, será
não anular o ato, mas reduzir o valor do pagamento ao justo limite
pelo serviço prestado.

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21.4. SIMULAÇÃO

Simulação é uma declaração falsa, enganosa, da vontade,
visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado
. Negócio
simulado, assim, é o que tem aparência con trária à realidade. A
simulação é produto de um conluio entre os contratantes, visando
obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir. Difere
do dolo, porque neste a vítima participa da avença, sendo induzida
em erro, porém. Na simulação, a vítima lhe é estranha. É
chamada de vício social porque objetiva iludir terceiros ou violar a
lei.

Pode ser absoluta ou relativa. Na primeira, as partes na realidade não
realizam nenhum negócio. Apenas fingem, para criar uma aparência,
uma ilusão externa, sem que na verda de desejem o ato. Em geral,
destina-se a prejudicar terceiro, subtraindo os bens do devedor à
execução ou partilha.
Exemplos: a emissão de títulos de
crédito em favor de amigos e posterior dação em pagamento de bens,
em pagamento desses títulos, por marido que pretende separar-se da
esposa e subtrair da partilha tais bens; a falsa confissão de dívida
perante amigo, com concessão de garantia real, para esquivarse da
execução de credores quirografários.
Na simulação relativa, as partes pretendem realizar determinado
negócio, prejudicial a terceiro ou em fraude à lei.
Para
escondê-lo, ou dar-lhe aparência diversa, realizam ou tro negócio.

Compõe-se, pois, de dois negócios: um deles é o simulado,
aparente, destinado a enganar; o outro é o dissimulado, oculto, mas
verdadeiramente desejado.
O negócio aparente, simulado, serve apenas
para ocultar a efetiva in
tenção dos contratantes, ou seja, o negócio real. É o que
acontece, por exemplo, quando o homem casado, para contornar a
proibição legal de fazer doação à concubina, simula a venda a
um terceiro, que transferirá o bem àquela;
ou quando, para pagar
imposto menor e burlar o fisco, as partes passam a escritura por preço
inferior ao real.

Simulação não se confunde, pois, com dissimulação, embora em
ambas haja o propósito de enganar.
Na simulação, procura-se
aparentar o que não existe; na dissimulação, oculta se o que é
verdadeiro.
Na simulação, há o propósito de enganar sobre a
existência de situação não-verdadeira; na dissimulação,
sobre a inexistência de situação real.

O art. 102 do Código Civil dispõe que haverá simulação: a) por
interposição de pessoa (relembre-se o exemplo do terceiro, que
adquire bem do homem casado e o transfe re à concubina deste); b) por
ocultação da verdade, na declaração (declaração de valor
inferior, na escritura, ao real)
; c) por falsidade de data.

A simulação pode ser, ainda, inocente ou maliciosa, esta também
chamada de “fraudulenta“. O art. 103 do Código Civil considera
inocente a simulação quando “não houver inten ção de
prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei”
. Será
fraudulenta, e defeito do negócio jurídico, quando houver essa
intenção (CC, art. 104). No primeiro caso, não constitui defeito
do negócio jurídico.
É a hipótese de doação feita pelo homem
solteiro à sua concubina, mas sob a forma de venda
. Como não havia
nenhum impedimento legal para essa doação, a concretização do
ato sob a forma de venda é considerada simulação inocente, por
não objetivar fraude à lei. Sendo a simulação maliciosa ou
fraudulenta, ou seja, encetada com o intuito de prejudicar a terceiros,
ou de infringir preceito de lei, “nada poderão alegar ou requerer os
contraentes
em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o
outro, ou contra terceiros” (CC, art. 104). O fundamento dessa
proibição é o princípio de que ninguém pode tirar proveito da
própria torpeza
(nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Mas os
prejudicados por ela podem argüi-Ia em juízo
, pois o art. 105 do
Código Civil dispõe que “poderão demandar a nulidade dos atos
simulados os terceiros lesados pela simulação,
ou os representantes
do poder público, a bem da lei, ou da Fazenda”. Registre-se o
equívoco do legislador ao usar a palavra “nulidade”, quando se trata,
na realidade, de “anulabilidade”.

Na simulação absoluta, anulado o negócio, que é só
aparência, “restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele
se achavam”
(CC, art. 158). Na relativa, em que há dois negócios,
anulado o negócio simulado, aparente, pode subsistir ou não o
dissimulado, oculto e verdadeiro. Subsistirá somente se for lícito,
como no caso da escritura lavrada por valor inferior ao real. Anulado o
valor aparente, subsistirá o real.

Embora sejam anuláveis os atos simulados, têm a doutrina e a
jurisprudência proclamado a nulidade de tais atos quando praticados em
fraude a preceito de ordem pública, a norma cogente, como acontece
quando o homem casado simula a venda de bem a interposta pessoa para
fraudar a lei, que o proíbe de fazer doação à sua concubina; ou
do homem de mais de sessenta anos, obrigado a se casar no regime da
separação legal, que simula, às vésperas do casamento, a venda
de imóvel valioso à futura esposa, para violar a lei que proíbe a
doação de bens entre cônjuges, no referido regime.
Tendo em vista a dificuldade para se provar o ardil, o expediente
astucioso, admite-se a prova da simulação por indícios e
presunções (CPC de 1939, art. 252; CPC de 1973, arts. 332 e 335).

_____________________________
21.5. FRAUDE CONTRA CREDORES

A fraude contra credores é, também, vício social. É praticada
com o intuito de prejudicar terceiros, ou seja, os credores.
A sua
regulamentação jurídica assenta-se no princípio do direito das
obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde por
suas obrigações. É o princípio da responsabilidade patrimonial.

O património do devedor constitui a garantia geral dos credores. Se
ele o desfalca maliciosa e substancialmente, a ponto de não garantir
mais o pagamento de todas as dívidas, tornando-se assim insolvente,
com o seu passivo superando o ativo, configura-se a fraude contra
credores.
Esta só se caracteriza, porém, se o devedor já for
insolvente, ou tornar-se insolvente em razão do desfalque patrimonial
promovido. Se for solvente, isto é, se o seu património bastar, com
sobra, para o pagamento de suas dívidas, ampla é a sua liberdade de
dispor de seus bens.

Ao tratar do assunto, o legislador teve de optar entre proteger o
interesse dos credores ou o do adquirente de boa-fé. Preferiu proteger
o interesse deste.
Assim, se ignorava a in solvência do alienante, nem
tinha motivos para conhecê-la, conservará o bem, não se anulando o
negócio.
Desse modo, o credor somente logrará obter a declaração
de ineficácia da alienação se provar a má-fé do terceiro
adquirente
, isto é, a ciência deste da situação de insolvência
do alienante. Este é o elemento subjetivo da fraude: o consilium
fraudis ou conluio fraudulento. Não se exige, no entanto, que o
adquirente esteja mancomunado ou conluiado com o alienante para lesar os
credores deste. Basta a prova da ciência da sua situação de
insolvência.

A lei (CC, art. 107) presume a má-fé do adquirente quando a
insolvência do alienante for notória (títulos protestados,
várias execuções em andamento) ou quando houver motivo
para ser conhecida do primeiro (parentesco próximo, preço vil,
continuação dos bens alienados na posse do devedor etc.
).
O elemento objetivo da fraude é o eventus damni (prejuízo decorrente
da insolvência). O autor da ação anulatória (pauliana ou
revocatória) tem assim o ônus de provar, nas transmissões
onerosas, o eventus damni e o consilium fraudis.

_____________________________
21.5.1. HIPÓTESES LEGAIS

Não só nas transmissões onerosas pode ocorrer fraude aos credores.

O Código Civil regulamenta, também, a ocorrida em atos de
transmissão gratuita de bens ou de remissão de dívidas, no
pagamento antecipado de dívidas vincendas e na constituição de
direitos de preferência a algum credor quirografário.
O art. 106 declara que poderão ser anulados pelos credores
quirografários os atos de transmissão gratuita de bens
(doações), ou remissão de dívida (perdão) quando os prati que
o devedor já insolvente, ou por eles reduzidos à insolvência.
Nestes casos os credores não precisam provar o conluio fraudulento,
pois a lei presume a existência do propósito de fraude. Tendo que
optar entre o direito dos credores, que procuram evitar um prejuízo, e
o dos donatários (em geral, filhos ou parentes próximos do doador
insolvente), que procuram assegurar um lucro, o legislador desta vez
preferiu proteger os primeiros, que buscam evitar um prejuízo. A
remissão das dívidas também constitui uma liberalidade, que reduz
o patrimônio do devedor. Daí a sua inclusão no aludido dispositivo
legal.

Há fraude, também, quando o devedor já insolvente paga a credor
quirografário dívida ainda não vencida. A intenção da lei é
colocar em situação de igualdade todos os credores. Presume-se, na
hipótese, o intuito fraudulento e o credor beneficiado ficará
obrigado a repor, em proveito do acervo, aquilo
que recebeu (CC, art. 110). Se a dívida já estiver vencida, o
pagamento será considerado normal.

Também se presume o intuito fraudulento na concessão de garantia
real (hipoteca, penhor, anticrese) pelo devedor já insolvente a algum
credor, colocando-o em posição mais vantajosa do que os demais, em
detrimento da igualdade que deve existir entre os credores. O que se
anula, na hipótese, é somente a garantia, a preferência concedida
a um dos credores (CC, art. 111). Continua ele, porém, como credor,
retornando à condição de quirografário.

_____________________________
21.5.2. AÇÃO PAULIANA

A ação declaratória de ineficácia do negócio celebrado em
fraude contra os credores é chamada de “pauliana” (em atenção ao
pretor Paulo, que a introduziu no direito romano) ou revocatória. Só
estão legitimados a ajuizá-la (legitimação ativa) os credores
quirografários e que já o eram ao tempo da alienação fraudulenta
(CC, art. 106 e parágrafo. ún1co). Os que se tornaram credores
depois da alienação já encontraram desfalcado o patrimônio do
devedor e mesmo assim negociaram com ele. Nada podem, pois, reclamar. Os
credores com garantia real não podem ajuizá-la porque já existe um
bem determinado, especialmente afetado à solução da dívida. Se
for alienado, o credor privilegiado poderá exercer o direito de
seqüela, penhorando-o nas mãos de quem quer que esteja. No entanto,
pode-se admitir a propositura da referida ação também pelos
credores com garantia real, se evidenciada a insuficiência do bem dado
em garantia para satisfazer o crédito.

A ação pauliana deve ser intentada (legitimação passiva) contra
o devedor insolvente e também contra a pessoa que com ele celebrou a
estipulação considerada fraudulenta, bem como contra terceiros
adquirentes que hajam procedido de má-fé, conforme dispõe o art.
109 do Código Civil. Em
bora o referido dispositivo legal use o verbo poderá, que dá a
impressão de ser uma faculdade de o credor propor ação contra
todos, na verdade ele assim deverá proceder para que a sentença
produza efeitos em relação também aos adquirentes. De nada adianta
acionar somente o alienante se o bem encontra-se em poder dos
adquirentes. O art. 472 do Código de Processo Civil estabelece, com
efeito, que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais
é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”. Sendo a
ação de natureza declaratória, e não desconstitutiva, não se
lhe aplica o prazo prescricional de quatro anos do art. 178, § 9°-,
V, do Código Civil.

_____________________________
21.5.3. FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO. PRINCIPAIS
DIFERENÇAS

A fraude contra credores não se confunde com fraude à execução,
embora ambas visem à declaração de ineficácia da alienação
fraudulenta. Encontra-se, hoje, superado o enten dimento de que a fraude
contra credores torna o ato anulável e a fraude à execução o
torna nulo. Na realidade, a alienação é apenas ineficaz em face
dos credores. Tanto que, se o devedor-alienante, que se encontra em
estado de insolvência, conseguir, em razão de algum fato eventual
(loteria, p. ex), pagar a dívida, mantém-se válida a
alienação.
A fraude contra credores é defeito do negócio jurídico, regulado
no Código Civil. A fraude à execução é incidente do processo,
disciplinado pelo direito público. A primeira ca racteriza-se quando
ainda não existe nenhuma ação ou execução em andamento contra
o devedor, embora possam existir protestos cambiários. A segunda
pressupõe demanda em andamento, capaz de reduzir o alienante à
insolvência (CPC, art. 593, 11). A jurisprudência dominante nos
tribunais é no sentido de que esta somente se caracteriza quando o
devedor já havia sido citado, à época da alienação. A
doutrina, entretanto, considera fraude à execução qualquer
alienação efetivada depois que a ação fora proposta
(distribuída, segundo
o art. 263 do CPC). Sem dúvida, é a corrente mais justa, por impedir
que o réu se oculte, enquanto cuida de dilapidar o seu patrimônio,
para só depois então aparecer para ser citado, e a que mais se
ajusta às expressões do art. 593, II, do Código de Processo Civil:
“quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o
devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência”.

A fraude contra credores deve ser pronunciada em ação pauliana,
enquanto a fraude à execução pode ser reconhecida mediante simples
petição, nos próprios autos. A jurispru dência tem admitido,
entretanto, a discussão da fraude contra credores em concurso de
credores (CPC, art. 768) e em embargos de terceiro. O maior empecilho
à admissão de sua discussão em embargos de terceiro era o art. 109
do Código Civil, que exige a presença do alienante na ação. E os
embargos de terceiro têm por partes o terceiro adquirente, como
embargante, e o credor exeqüente, como embargado, que argúi a fraude
na contestação, deles não participando o devedoralienante. No VI
ENTA (Encontro Nacional de Tribunais de Alçada) foi aprovada por
maioria a tese (Conclusão n. 12) de que “A fraude contra credores pode
ser apreciada em embargos de terceiro, desde que todos os interessados
participem ou tenham sido convocados ao processo”. Hoje, entretanto,
superado o antigo entendimento de que o negócio é anulável, sendo
apenas ineficaz em face dos credores (portanto, a sentença que
reconhece a fraude contra credores não anula o ato, tendo natureza
declaratória de ineficácia), temse admitido a sua discussão em
embargos de terceiro, mesmo sem a participação do devedor-alienante.

Já decidiu, com efeito, o Superior Tribunal de Justiça: “Fraude
contra credores. Apreciação em embargos de terceiro. Possibilidade.

Revestindo-se de seriedade as alegações de `consilium fraudis’ e do
`eventus damni’ afirmadas pelo credor embargado, a questão pode ser
apreciada na via dos embargos de terceiro, sem necessidade de o credor
ajuizar ação pauliana” (REsp 5.307-RS, 4á T., Rel. Min. Athos
Carneiro, j. 16.6.1992, DJU,
8 mar. 1993, p. 3119). Assim também já decidiu o 1°- Tribunal de
Alçada Civil do Estado (RT, 566:107). No mesmo sentido as lições
de Yussef Said Cahali (Fraudes contra credores, Revista dos Tribunais,
1989, p. 365-73) e Alcides de Mendonça Lima (Comentários ao Código
de Processo Civil, Forense, v. 6, t. 2, n. 1.056, p. 476-7).
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 195,
do seguinte teor: “Em embargos de terceiro não se anula ato
jurídico, por fraude contra credores”. Na rea lidade, não se anula
nem em ação pauliana, mas apenas se declara a sua ineficácia. Tal
súmula contraria o precedente supratranscrito e os entendimentos
doutrinários mencionados, pois os arestos que lhe servem de suporte,
embora não unânimes, inadmitem até a declaração de
ineficácia do negócio jurídico (que não é originária) em
embargos de terceiro, exigindo a propositura de ação pauliana, por
não se confundir a hipótese com a fraude à execução.

Pode ser lembrado, por último, que a caracterização da fraude
contra credores, nas alienações onerosas, depende de prova do
consilium fraudis, isto é, da má-fé do terceiro (prova esta
dispensável somente quando se trata de alienação a título
gratuito ou de remissão de dívidas), enquanto a referida má-fé
é sempre presumida, na fraude à execução. Aduza-se que, se o
adquirente, porventura, já transferiu o bem a outra pessoa, não se
presume a má-fé desta (a qual deve, então, ser demonstrada), salvo
se a alienação se deu depois do registro da penhora do bem.

_____________________________
21.6. LESÃO

A lesão é também um defeito do negócio jurídico, conforme os
códigos de diversos países. O Código Civil brasileiro não a
incluiu no rol dos vícios do consentimento, em bora guarde
semelhança com o dolo e a coação.
Configura
se quando alguém obtém um lucro exagerado, desproporcional,
aproveitando-se da inexperiência ou da situação de necessidade do
outro contratante.

Compõe-se, pois, de dois elementos: a obtenção do lucro exagerado,
que é o elemento objetivo, e o aproveitamento da necessidade ou da
inexperiência do outro contratante,
que
é o elemento subjetivo, também chamado de dolo de aproveitamento.
No Brasil, a lesão vem sendo aplicada com base na Lei da Economia
Popular
(Lei n. 1.521/51), cujo art. 4°- considera crime contra a
economia popular “Obter ou estipular, em qualquer contrato, abusando da
premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte,
lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da
prestação feita ou prometida”
. Embora o dispositivo refira-se aos
contratos regidos pela apontada lei, por analogia vem sendo estendida
aos contratos em geral.

O Código de Defesa do Consumidor considera “nulas de pleno direito”,
entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de
produtos e serviços que:… “IV – estabeleçam obrigações
consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em
desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a
eqüidade”. Essa redação oferece vantagem sobre a da Lei da
Economia Popular, embora restrita aos contratos de fornecimento de
produtos e serviços, porque não prevê o tarifamento da vantagem
desproporcional (“um quinto do valor corrente ou justo da prestação
feita ou prometida”), que representa um inconveniente, não
estabelecido na legislação de outros países.

Embora Silvio Rodrigues entenda que a lesão torna nulo o negócio,
porque a aplicação no Brasil se faz com base em um dispositivo que
considera crime o ato praticado (Direito civil, 21. ed., Saraiva, p.
235), na verdade o negócio é apenas anulável, porque se admite que
o vício possa ser sanado pelo seu autor, mediante a complementação
do necessário ao
120
restabelecimento do equilíbrio das prestações, evitando com isso a
rescisão do contrato. Nesse sentido a lição de Caio Mário da
Silva Pereira (Instituições de direito civil, 8. ed., Forense, v. 1,
p. 379).

Como nos contratos aleatórios as prestações não precisam ser
equilibradas, pela própria natureza dos contratos que envolvem riscos,
a lesão só é admitida nos contratos comu tativos, em que as
prestações são certas e presumidamente equivalentes.

_____________________________
21.7. RESERVA MENTAL (blefe)

O instituto da reserva mental também não foi tratado na nossa
legislação mas tem merecido a atenção dos estudiosos,
especialmente por se aproximar, em certos casos, da simula ção. Nela
um dos declarantes oculta a sua verdadeira intenção, isto é, não
quer um efeito jurídico que declara querer.
Tem por objetivo enganar o
outro contratante ou declaratário.
Se este, entretanto, não soube da
reserva, o ato subsiste e produz os efeitos que o declarante não
desejava. A reserva, isto é, o que se passa na mente do declarante,
é indiferente ao mundo jurídico e irrelevante no que se refere à
validade e eficácia do negócio jurídico.

Se o declaratário conhece a reserva ilícita, o ato equipara-se à
simulação e pode ser anulado, mediante prova do prejuízo,
com base
no art. 102 do Código Civil. Somente te rão legitimidade ativa para
a ação anulatória os terceiros prejudicados pelo negócio
jurídico, pois os simuladores não têm ação um contra o outro
(CC, art. 104). Assim, se o declarante, pretendendo enganar o
declaratário, que conhecia a reserva, objetivou lesar a Fazenda
Pública, esta se encontra legitimada a propor a ação anulatória.

Quando ocorre simulação, enganados são os terceiros ou o interesse
público. Na reserva mental o enganado é o outro contratante. Pode-se
dizer que nesta a simulação é unilateral
. Mas, quando a reserva
é
ilícita e se torna conhecida do outro contratante, é como se
houvesse um acordo simulatório e a reserva se equipara, então, em
seus efeitos, à simulação maliciosa ou fraudulenta.

Podem ser citados, como exemplos de reserva mental, a declaração do
autor de obra literária, ao anunciar que o produto da venda dos livros
terá destinação filantrópica, com o único objetivo porém de
vender maior número de exemplares; o casamento realizado por
estrangeiro com mulher do país em que está residindo, com a única
finalidade de não ser expulso (se a mulher não tiver conhecimento da
reserva, o casamento é válido e não poderá ser anulado; se tiver
dela conhecimento, em tese poderá o casamento ser anulado).

_____________________________
21.8. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO

Todo negócio em que prepondera a confiança pode ser chamado de
fiduciário
. Quanto maior a confiança, porém, maior o risco. A
principal característica do negócio fiduciário
é que o meio excede ao fim. Hipótese característica é a da
pessoa que transmite a outrem a titularidade de um bem, para determinado
fim, obrigando-se este a restituí-Ia, uma vez alcançado o objetivo
ressalvado.
Trata-se de negócio sério e válido, que não se confunde com a
simulação, que tem o propósito de prejudicar terceiros ou fraudar
a lei. Se o fiduciário trair a confiança nele de positada, o
fiduciante não recuperará o bem a ele transferido, mas terá
direito a perdas e danos, com base no art. 1.056 do Código Civil, pelo
descumprimento da obrigação.

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Comments
One Response to “Atos & Fatos Jurídicos I”
  1. Amanda disse:

    No texto acima há:De acordo com a moderna doutrina, os atos que o Código Civil denomina,
    no art. 81, atos jurídicos.
    Acredito que há um equívoco, o art.81 do Código Civil fala de imóveis.

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