Código Civil / Pessoa Natural

PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL
TÍTULO I DAS PESSOAS
CAPÍTULO 1
DA PESSOA NATURAL

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1. CONCEITO DE PESSOA NATURAL

É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações
(CC, art. 2°). Para ser pessoa, basta que o homem exista.
Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem capacidade para
figurar em uma relação jurídica.
Todo homem (não os animais nem
os seres inanimados) tem aptidão ge nérica para adquirir direitos e
contrair obrigações (personalidade). O art. 2°, ao proclamar que
todo “homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”
(grifo nosso), entrosa o conceito de capacidade com o de personalidade.
Capacidade é a medida da personalidade. A que todos possuem (art.
2°-) é a capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de
direitos).
Mas nem todos possuem a capacidade de fato (de exercício do
direito), que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida
civil, também chamada de “capacidade de ação”.
Os recém-nascidos
e os loucos têm somente a capacidade de direito (de aquisição de
direitos), po
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dendo, por exemplo, herdar. Mas não têm a capacidade de fato (de
exercício).
Para propor qualquer ação em defesa da herança
recebida, precisam ser representados pelos pais e curadores.

Capacidade não se confunde com legitimação. Esta é a aptidão
para a prática de determinados atos jurídicos. Assim, o ascendente
é genericamente capaz, mas só estará legitima do a vender a um
descendente se os demais descendentes expressamente consentirem (CC,
art. 1.132).

Quem tem as duas espécies de capacidade tem capacidade plena. Quem
só tem a de direito, tem capacidade limitada e necessita de outra
pessoa que substitua ou complete a sua vontade. São, por isso,
chamados de “incapazes”.

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2. DAS INCAPACIDADES

No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos
se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (CC, art. 2°-).
Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício.
Incapacidade, portanto, é a restrição legal ao exercício de atos
da vida civil. E pode ser de duas espécies: absoluta e relativa.

A absoluta (art. 5-) acarreta a proibição total do exercício, por
si só, do direito.
O ato somente poderá ser praticado pelo
representante legal do absolutamente incapaz, sob pena de nulidade
(CC,
art. 145, 1).

A relativa (art. 6`-‘) permite que o incapaz pratique atos da vida
civil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade
(CC, art. 147, 1).
Certos atos, porém, pode praticar sem a as sistência de seu
representante legal, como ser testemunha (art. 142), aceitar mandato
(art. 1.298), fazer testamento (art. 1.627),
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exercer empregos públicos (art. 9°-, § 1°, 111), casar (art.
183, XII), ser eleitor, celebrar contrato de trabalho etc.

As incapacidades, absoluta ou relativa, são supridas, pois, pela
representação e pela assistência (arts. 7°- e 84). Na
representação, o incapaz não participa do ato, que é praticado
somente por seu representante.
Na assistência, reconhece-se ao incapaz
certo discernimento e, portanto, ele é quem pratica o ato, mas não
sozinho, e sim acompanhado, isto é, assistido por seu representante.
Se o ato consistir, por exemplo, na assinatura de um contrato, este
deverá conter a assinatura de ambos.
Na representação, somente o
representante do incapaz assina o contrato.

O Código Civil contém um sistema de proteção aos incapazes. Em
vários dispositivos constata-se a intenção do legislador em
proteger os incapazes, como, por exemplo, nos capítulos referentes ao
pátrio poder (art. 387), à tutela, à prescrição, às
nulidades e outros.
Entretanto, nesse sistema de proteção não
está incluída a restitutio in integrum (benefício de
restituição), que existia no direito romano e que consistia na
possibilidade de se anular o negócio válido, mas que se revelou
prejudicial ao menor
. Dispõe, com efeito, o art. 8°- do Código
Civil que “Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes
não se compreende o benefício de restituição”
. Assim, se o
negócio foi validamente celebrado (observados os requisitos da
representação e da assistência, e autorização judicial, quando
necessária), não se poderá pretender anulá-lo se,
posteriormente, mostrar-se prejudicial ao menor.

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2.1. INCAPACIDADE ABSOLUTA

O art. 5° do Código Civil traz o rol dos absolutamente incapazes: os
menores de dezesseis anos, os loucos de todo
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o gênero, os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade e
os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

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2.1.1. OS MENORES DE DEZESSEIS ANOS

São os menores impúberes, que ainda não atingiram a maturidade
suficiente para participar da atividade jurídica. A incapacidade
abrange as pessoas dos dois sexos. O que se leva em conta, na
fixação desse limite, que não é igual em todos os países, é
o desenvolvimento mental do indivíduo.
Alguns países não fazem
distinção entre incapacidade absoluta e relativa. Outros, como a
Argentina, consideram absolutamente incapazes somente os menores de
quatorze anos.
O Código Civil italiano, no entanto, faz cessar tal
incapacidade aos dezoito anos, salvo casos especiais.

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2.1.2. OS LOUCOS DE TODO O GÊNERO

Essa expressão abrange toda espécie de desequilíbrio mental e
não foi mantida no Decreto n. 24.559/34, que trata da assistência
aos psicopatas e permite que o juiz, no pro cesso de interdição,
fixe os seus limites, podendo, assim, se entender que a curatela deve
ser limitada, considerar o louco uma pessoa relativamente incapaz.

A nossa lei não admite os chamados intervalos lúcidos. Assim,
declarado incapaz, os atos praticados pelo louco serão nulos, não se
aceitando a tentativa de demonstrar que, naquele momento, encontrava-se
lúcido.
É que a incapacidade mental é considerada um estado
permanente e contínuo.
O processo de interdição segue o rito
estabelecido nos arts. 1.177 e s. do Código de Processo Civil, bem
como as disposições da Lei n. 6.015/73, sendo a sentença de
natureza declaratória de uma situação ou estado anterior. Para
assegurar a sua eficácia erga omnes, deve ser inscrita no re
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gistro das pessoas naturais e publicada três vezes na imprensa local e
na oficial.

É nulo o ato praticado pelo louco, depois dessas providências.

Entretanto, como é a doença mental e não a sentença de
interdição que determina a incapacidade, uma corren te sustenta que
é sempre nulo, também, o ato praticado pelo louco, antes da
interdição. Outra corrente, porém, inspirada no direito francês,
entende que deve ser respeitado o direito do terceiro de boa-fé, que
contrata com o louco sem saber das suas condições psíquicas. Para
essa corrente somente é nulo o ato praticado pelo amental se era
notório o estado de loucura, isto é, de conhecimento público
geral.

A velhice ou senilidade, por si só, não é causa de limitação
da capacidade, salvo se motivar um estado patológico que afete o
estado mental, como a arteriosclerose.

Os toxicômanos também estão sujeitos a internação e
interdição, segundo o grau de intoxicação e dependência,
inclusive os alcoólatras. A hipótese é regulada pelo Decreto Lei
n. 891/38, que prevê a possibilidade de se decretar a interdição
plena ou limitada do toxicômano. Neste último caso, será
considerado relativamente incapaz.

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2.1.3. OS SURDOS-MUDOS

Somente são declarados incapazes os surdos-mudos que, por não terem
recebido educação adequada, não podem manifestar sua vontade.
Se a
tiverem recebido, e puderem exprimir sua vontade, serão capazes.

Como, algumas vezes, tal educação não chega a produzir os
resultados esperados, embora melhore a capacidade de expressão do
surdo-mudo, pode o juiz, autorizado pelo art. 451 do Código Civil,
estabelecer os limites da curatela, para
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considerá-lo relativamente incapaz.
Dependendo, pois, da sua
capacidade de se expressar, o surdo-mudo será considerado capaz,
relativamente incapaz ou absolutamente incapaz.

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2.1.4. OS AUSENTES

Ausente é a pessoa que desaparece de seu domicilio, sem deixar
representante e sem dar notícia de seu paradeiro.

A lei permite que seja declarado ausente e interditado por sentença,
nomeando-se-lhe curador.
A finalidade principal é proteger o seu
patrimônio. Se a ausência prolongar-se, permite-se a sua
transmissão aos herdeiros. Se o ausente reaparecer, assumirá a
direção dos seus negócios e de seu patrimônio.
Tem-se
considerado, por isso, um erro técnico a sua inclusão na categoria
dos absolutamente incapazes, pois não há propriamente uma
incapacidade por ausência, mas somente uma necessidade de se
protegerem, em um primeiro momento, os interesses do ausente e, em um
segundo momento, os de seus herdeiros.

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2.2. INCAPACIDADE RELATIVA

O art. 6°- do Código Civil considera incapazes, relativamente a
certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e
menores de vinte e um anos, os pródigos e os silvícolas
. Como vimos,
dependendo da situação individual, nesse rol podem ser incluídos
também os psicopatas, os toxicômanos e os surdos-mudos.
Como as pessoas supramencionadas têm algum discernimento, não ficam
afastadas da atividade jurídica, podendo praticar determinados atos
por si sós. Estes, porém, consti tuem exceções, pois devem estar
assistidas por seus representantes, para a prática dos atos em geral,
sob pena de anu
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labilidade. Estão em uma situação intermediária entre a
capacidade plena e a incapacidade total.

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2.2.1. OS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS E MENORES DE VINTE E UM ANOS

Os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos são os menores
púberes. Já vimos que podem praticar apenas determinados atos sem a
assistência de seus representantes: aceitar mandato, ser testemunha,
fazer testamento etc.
Não se tratando desses casos especiais,
necessitam da referida assistência, sob pena de anulabilidade do ato,
se o lesado tomar providências nesse sentido e o vício não houver
sido sanado.

Se, entretanto, dolosamente, ocultarem a sua idade ou espontaneamente
declararem-se maiores, no ato de se obrigar, perderão a proteção
que a lei confere aos incapazes e não poderão, assim, anular a
obrigação ou eximir-se de cumprila
(CC, art. 155). Exige-se, no
entanto, que o erro da outra parte seja escusável. Se não houve
malícia por parte do menor, anula-se o ato, para protegê-lo.
Como
ninguém pode locupletar-se à custa alheia, determina-se a
restituição da importância paga ao menor se ficar provado que o
pagamento nulo reverteu em proveito dele (CC, art. 157). O art. 156 do
Código Civil também nega proteção ao incapaz que pratica atos
ilícitos, equiparando-o, para fins de responsabilidade civil, ao
maior.

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2.2.2. OS PRÓDIGOS

Pródigo é o indivíduo que dissipa o seu patrimônio,
desvairadamente.
Trata-se de um desvio da personalidade e não,
propriamente, de um estado de alienação mental. Pode ser submetido
à curatela (CC, art. 446, 111), se tiver cônjuge, as
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cendente ou descendente.
Em atenção a estes, e não ao pródigo,
decreta-se a interdição.
Só ficará privado, no entanto, de
praticar atos que extravasam a mera administração (esta, poderá
exercer) e implicam comprometimento do patrimônio, como emprestar,
transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser
demandado (CC, art. 459).
O pródigo pode praticar, validamente e por si só, os atos da vida
civil que não envolvam o seu património e não se enquadrem nas
restrições mencionadas. Pode, assim, casar, fixar o domicílio do
casal, dar autorização para casamento dos filhos etc.

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2.2.3. OS SILVÍCOLAS

Silvícolas são os habitantes das selvas, não integrados à
civilização
. Nos termos do art. 6°, parágrafo único, do
Código Civil, ficarão sujeitos à tutela, estabelecida por lei e re
gulamentos especiais, até se adaptarem à civilização do País,
sendo enquadrados, enquanto isso, na categoria dos relativamente
incapazes.

O diploma legal que atualmente regula a situação jurídica dos
silvícolas no país é a Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973,
que dispõe sobre o Estatuto do índio. Referida lei foi além do
Código Civil, pois considera nulos (e não anuláveis) os negócios
celebrados entre um índio e pessoa estranha à comunidade indígena,

sem a assistência da Fundação Nacional do índio (Funai),
enquadrando-o, pois, como absolutamente incapaz. Entretanto, proclama
que se considerará válido tal ato, se o silvícola revelar
consciência e conhecimento do ato praticado e, ao mesmo tempo, tal ato
não o prejudicar.

A Fundação Nacional do índio foi criada pela Lei n. 5.371/67 para
exercer a tutela dos indígenas, em nome da União.
A Lei dos
Registros Públicos (LRP-Lei n. 6.015/73)
estabelece, no art. 50, § 2-°, que os “índios, enquanto não
integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este
poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de
assistência aos índios”.

A tutela do silvícola origina-se no âmbito administrativo. O índio
que vive nas comunidades não integradas à civilização já nasce
sob tutela. É, portanto, independentemente de qualquer medida
judicial, incapaz desde o nascimento, até que preencha os requisitos
exigidos pelo art. 9°- da Lei n. 6.001/ 73 (idade mínima de 21 anos,
conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício
de atividade útil à comunidade nacional, razoável compreensão
dos usos e costumes da comunhão nacional) e seja liberado por ato
judicial, diretamente, ou por ato da Funai homologado pelo órgão
judicial. Poderá também o Presidente da República, por decreto,
declarar a emancipação de uma comunidade indígena e de seus
membros. Competente para cuidar das questões referentes aos
silvícolas é a Justiça Federal.

A tutela do índio não integrado à comunhão nacional tem a
finalidade de protegê-lo, à sua pessoa e aos seus bens. Além da
assistência da Funai, o Ministério Público federal funcio nará
nos processos em que haja interesse dos índios e, inclusive, proporá
as medidas judiciais necessárias à proteção de seus direitos.

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3. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE

Cessa a incapacidade, em primeiro lugar, quando cessar a sua causa
(loucura, menoridade etc.) e, em segundo lugar, pela emancipação. A
menoridade cessa aos vinte e um anos completos (CC, art. 9°-), isto
é, no primeiro momento do dia em que o indivíduo perfaz os vinte e
um anos.
Se é nascido
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no dia 29 de fevereiro de ano bissexto, completa a maioridade no dia 1
“de março.

A emancipação pode ser de três espécies: voluntária, judicial
e legal. A voluntária é a concedida pelos pais, se o menor tiver
dezoito anos cumpridos (art. 9°-, § 1°-, do CC). A judi cial é a
concedida por sentença, ouvido o tutor, em favor do tutelado que já
completou dezoito anos. A legal é a que decorre de determinados fatos
previstos na lei, como o casamento, o exercício de emprego público
efetivo, a colação de grau em curso superior e o estabelecimento com
economia própria, civil ou comercial. A emancipação voluntária
deve ser concedida por ambos os pais (arts. 89 da Lei n. 6.015/73 e 226,
§ 5°, da CF). Se divergirem entre si, a divergência deverá ser
dirimida pelo juiz.
Quanto à forma, malgrado alguns autores mencionem
o instrumento público, para dar maior segurança ao ato, a verdade
é que o art. 90 da Lei n. 6.015/ 73 admite o instrumento particular.

Tal espécie de emancipação só não produz, segundo a
jurisprudência, inclusive a do Supremo Tribunal Federal, o efeito de
isentar os pais da obrigação de indenizar as víti mas dos atos
ilícitos praticados pelo menor emancipado, para evitar
emancipações maliciosas.
Esta afirmação só se aplica às
emancipações voluntariamente concedidas pelos pais, não às
demais espécies.

Se o menor estiver sob tutela, deverá requerer sua emancipação ao
juiz, que a concederá por sentença, depois de verificar a
conveniência do deferimento para o bem do menor. O tutor não pode
emancipá-lo. Evitam-se, com isso, emancipações destinadas apenas a
livrar o tutor dos ônus da tutela.

As emancipações voluntária e judicial devem ser registradas em
livro próprio do 1 °- Ofício do Registro Civil da Comarca do
domicílio do menor, anotando-se também, com remissões
recíprocas, no assento de nascimento (LRP, art. 107,
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§ 1′). Antes do registro, não produzirão efeito (art. 91,
parágrafo único). Quando concedida por sentença, deve o juiz
comunicar, de ofício, a concessão ao escrivão do Registro Civil. A
emancipação legal (casamento, emprego público etc.) independe de
registro e produzirá efeitos desde logo, isto é, a partir do ato ou
do fato que a provocou.

A emancipação, em qualquer de suas formas, é irrevogável. Não
podem os pais, que voluntariamente emanciparam o filho, voltar atrás.

Irrevogabilidade, entretanto, não se confunde com ineficácia do ato
(nulidade ou anulabilidade decorrente de coação, p. ex.), que pode
ser reconhecida. O casamento válido produz o efeito de emancipar o
menor
. Se a sociedade conjugal logo depois se dissolver, pela viuvez ou
pela separação judicial, não retornará à condição de
incapaz.
O casamento nulo, entretanto, não produz nenhum efeito (CC,
art. 207). Proclamada a nulidade, ou mesmo a anulabilidade (cf. v. 2, n.
18.2.2), o emancipado retorna à situação de incapaz, salvo se o
contraiu de boa-fé.
Neste caso, o casamento será putativo em
relação a ele e produzirá todos os efeitos de um casamento
válido, inclusive a emancipação (CC, art. 221).

No tocante ao exercício de emprego público, malgrado ainda dominante
a corrente que exige tratar-se de emprego efetivo, afastando os
interinos, contratados, diaristas, mensalis tas etc., têm algumas
decisões abrandado o rigor da lei, entendendo que deve prevalecer o
status de servidor público, qualquer que seja o serviço ou
função administrativa e o modo de sua investidura. O fato de ter
sido admitido no serviço público já denota maturidade e
discernimento.

A colação em grau científico em curso de ensino superior e o
estabelecimento civil ou comercial, com economia própria, justificam a
emancipação, por demonstrar maturidade do menor, afastando, na
última hipótese, as dificuldades que a subordinação aos pais
acarretaria, na gestão dos negócios,

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ao mesmo tempo em que tutela o interesse de terceiros, que de boa-fé
estabeleceram relacões comerciais com o menor.
O art. 9°-, § 2°-, do Código Civil dizia que, para efeito do
alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do menor que
houver completado 18 anos de idade.
Tal dispo sitivo foi revogado pela
Lei n. 4.375/64, art. 73, que proclama cessar a incapacidade civil do
menor na data em que completar dezessete anos, para tais efeitos.

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4. COMEÇO DA PERSONALIDADE NATURAL

A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida (CC, art.
4°-) – o que se constata pela respiração (docimasia hidrostática
de Galeno). Se respirou, viveu (LRP, art. 53, § 2). Não se exige o
corte do cordão umbilical, nem que seja viável (aptidão vital),
nem que tenha forma humana.
Nascendo vivo, ainda que morra em seguida, o
novo ente chegou a ser pessoa, adquiriu direitos, e com sua morte os
transmitiu.

Antes do nascimento não há personalidade. Mas o referido artigo
ressalva os direitos do nascituro, desde a concepção
. Nascendo com
vida, a sua existência, no tocante aos seus interesses, retroage ao
momento de sua concepção (suspende-se o inventário, em caso de
morte do pai, estando a mulher grávida e não havendo outros
descendentes, para se aguardar o nascimento).
Os direitos assegurados ao
nascituro encontram-se em estado potencial,
sob condição suspensiva:
só terão eficácia se nascer com vida. Vários dispositivos do
Código Civil protegem o nascituro: 353, 357, parágrafo único, 372,
458, 462, 1.169, 1.718.

O natimorto é registrado no livro “C Auxiliar”, com os elementos que
couberem (Lei n. 6.015/73, art. 53, § 1°-). Se morrer na ocasião
do parto, tendo porém respirado, serão feitos
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dois assentos: o de nascimento e o de óbito (§ 2-). São obrigados
a fazer o registro, pela ordem: os pais, o parente mais próximo, os
administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, pessoa
idônea da casa em que ocorrer o parto e o guarda do menor (LRP, art.
52).

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5. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE NATURAL

Extingue-se somente no caso de morte real, que pode ser também
simultânea (comoriência).

Morte real: Código Civil, art. 10 – A sua prova faz-se pelo atestado
de óbito ou pela justificação, em caso de catástrofe e
não-encontro do corpo
(Lei n. 6.015/73, art. 88). Acarreta a
extinção do pátrio poder, a dissolução do vínculo
matrimonial, a extinção dos contratos personalíssimos, a
extinção da obrigação de pagar alimentos etc.
Morte simultânea (comoriência): Código Civil, art. 11Se duas
pessoas falecerem na mesma ocasião (não precisa ser no mesmo lugar),
não se podendo averiguar qual delas morreu primeiro, presumir-se-ão
simultaneamente mortas.

Alguns países adotaram outros critérios, como o de considerar
falecida antes a pessoa mais idosa, a do sexo feminino etc.

Não há transferência de bens entre comorientes. Por conseguinte,
se morrem em acidente casal sem descendentes e ascendentes, sem se saber
qual morreu primeiro, um não herda do outro.
Assim, os colaterais da
mulher ficarão com a meação dela, enquanto os colaterais do marido
ficarão com a meação dele.
Diversa seria a solução se houvesse
prova de que um faleceu pouco antes do outro. O que viveu um pouco mais
herdaria a meação do outro e, por sua morte, a transmitiria aos seus
colaterais.

Morte civil – Existia no direito romano, especialmente para os que
perdiam o status libertatis (escravos). Há um res
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quício dela no art. 1.599 do Código Civil, que trata o herdeiro,
afastado da herança por indignidade, como se “morto fosse”.
Mas
somente para o fim de afastá-lo da herança. Conserva, porém, a
personalidade, para os demais efeitos.
Também na legislação
militar pode ocorrer a hipótese de a família do indigno do
oficialato, que perde o seu posto e respectiva patente, perceber
pensões, como se ele houvesse falecido.

Morte presumida – A dos declarados ausentes (CC, art. 10, 29 parte). A
declaração de ausência somente produz efeitos patrimoniais,
permitindo a abertura da sucessão provisória e, depois, a
definitiva. O ausente não é declarado morto, nem sua mulher fica
viúva
(diferentemente do que ocorre com a justificação realizada
nos termos do art. 88 da Lei dos Registros Públicos, cuja sentença
produz o mesmo efeito do atestado de óbito, permitindo o seu
registro).

A lei que concedeu anistia às pessoas que perderam os seus direitos
políticos por terem participado da Revolução de 1964
(Lei n.
6.683, de 28-8-1979) abriu uma exceção, per mitindo aos familiares
daqueles que desapareceram e os corpos não foram encontrados a
propositura de ação de declaração de ausência para todos os
efeitos, inclusive pessoais, sendo a sentença irrecorrível.

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6. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL
A pessoa identifica-se no seio da sociedade pelo nome (em sentido
amplo), pelo estado e pelo domicílio.

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6.1. NOME
A palavra “nome”, como elemento individualizador da pessoa natural, é
empregada em sentido amplo, indicando o nome completo.
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6.1.1. CONCEITO

É o sinal exterior (ou a designação) pelo qual a pessoa
identifica-se no seio da família e da sociedade. Os criadores
intelectuais muitas vezes identificam-se pelo pseudônimo.
6.1.2. NATUREZA JURÍDICA

Para uns, tem a natureza de um “direito de propriedade”. Essa corrente
é inaceitável, porque a propriedade é alienável e tem
características que não se compatibilizam com o nome. Outros falam
em propriedade sui generis, o que é o mesmo que nada explicar. Limongi
França, corretamente, considera o nome “um direito da personalidade”.
Tem um aspecto público. É disciplinado pelo Estado (LRP, arts. 54 a
58), que tem interesse na perfeita identificação das pessoas; e um
aspecto individual: o direito ao nome, que abrange o de usá-lo e o de
defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra
exposição ao ridículo. Basta o interesse moral. Trata-se de
direito inalienável e imprescritível, essencial para o exercício
regular dos direitos e do cumprimento das obrigações. A tutela do
nome alcança o pseudônimo, propiciando também direito à
indenização em caso de má utilização, inclusive em propaganda
comercial.

6.1.3. ELEMENTOS DO NOME (COMPLETO)

São três: prenome e patronímico ou apelido familiar (ou
simplesmente nome, vulgarmente chamado de “sobrenome”) e, em alguns
casos, o agnome (Júnior, Neto, Sobrinho etc. é um sinal que
distingue pessoas de uma mesma família). Axiônimo é designação
que se dá à forma cortês de tratamento ou à expressão de
reverência, como por exemplo: Dr., Exmo. Sr., Vossa Santidade etc.
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cular, a ser arquivado em Cartório. E sempre irrevogável.
6.1.4. IMUTABILIDADE DO NOME

O art. 58 da Lei dos Registros Públicos (redação de acordo com a
Lei n. 9.708, de 18-11-1998) dispõe que “o prenome será definitivo,
admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos
notórios”.
O parágrafo único aduz que “A substituição do
prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou
ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por
determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o
Ministério Público”
(cf. Lei n. 9.807, de 13-7-1999). A
alteração do prenome pode ocorrer, ainda:

a) em caso de evidente erro gráfico (procedimento sumário, no
próprio Cartório, com manifestação do Ministério Público e
sentença do juiz -, cf. art. 110 da LRP);

b) no caso do parágrafo único do art. 55, que proíbe o registro de
nomes que possam expor a ridículo os seus portadores. Tem a
juriprudência, nestes casos, admitido a retifi cação não só do
prenome como também de outras partes do nome. O escrivão tem o dever
de recusar o registro, com recurso para o juiz. Depende de
distribuição, perante o juiz, de procedimento de retificação de
nome (LRP, art. 109). Incluem-se neste caso as hipóteses de pessoas do
sexo masculino registradas com nome feminino e vice-versa.
A jurisprudência, entretanto, ampliou as possibilidades de
alteração do prenome, autorizando-as também nos seguintes casos:

c) tradução de nomes estrangeiros;

d) prenome de uso – se a pessoa é conhecida de todos por prenome
diverso do que consta de seu registro, a alteração pode ser feita,
pois prenome imutável, segundo a juris prudência, é aquele que foi
posto em uso e não o que consta do registro
(RT, 537:75).

e) Adoção plena ou estatutária. O art. 47, § 5°-, do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que a sen
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tença que deferir a adoção poderá determinar, a pedido do
adotante, “a modificação do prenome” do menor.

Em outros casos, tem-se admitido a alteração do patronímico:

a) No primeiro ano após a maioridade        Permite o art. 56 da Lei dos
Registros Públicos que o interessado, no primeiro ano após ter
atingido a maioridade civil, altere o nome, pela via administrativa
(LRP, art. 110), desde que “não prejudique os apelidos de família”.

Se o nome é ridículo, ou contém erro gráfico, pode ser mudado
antes disso, pela via própria. No caso vertente, costumam-se
acrescentar nomes intermediários, como o patronímico materno, dos
avós etc., bem como apelidos comuns, pelos quais a pessoa é
conhecida: Luiz Inácio “Lula” da Silva, Maria da Graça “Xuxa”
Meneghel etc.

Decorrido o prazo decadencial de um ano após a maioridade, essas
alterações ainda poderão ser feitas, não mais
administrativamente, mas, “por exceção e motivadamente”, por
sentença, conforme preceitua o art. 57 da Lei dos Registros
Públicos, que permite também, no § 1°-, a inclusão do nome
abreviado, usado como firma comercial. No § 7-, acrescentado pela Lei
n. 9.807, de 13 de julho de 1999, de proteção às vítimas e
testemunhas ameaçadas, permitiu-se a averbação da sentença
concessiva da alteração do nome, deferida como medida de
proteção, sem menção ao nome alterado.

b) Homonímia        Esta pode ser a justificativa para a alteração do
nome, pois é causadora de prejuízos. Geralmente o problema se
resolve com a inclusão do patronímico materno ou dos avós.

c) Inclusão de alcunha ou apelido – É uma conseqüência do
entendimento de que o nome de uso deve prevalecer sobre o de registro.

Em vez de alterar o prenome, pode o in teressado requerer a adição
do apelido, como no caso já citado do político Luiz Inácio “Lula”
da Silva.

d) Adoção plena ou estatutária - A sentença de adoção
conferirá ao adotado o nome (patronímico) do adotante (ECA, art. 47,
§ 5°-).
54

O nome completo pode também sofrer alterações no casamento; na
adoção civil (proibida a alteração do prenome, de acordo com a
Lei n. 3.133/57); no reconhecimento, no concubinato (LRP, art. 57, §
2° e s.), na separação judicial e no divórcio
(art. 25,
parágrafo único, da LD, com a nova redação dada pela Lei n.
8.408/92).

_____________________________
6.2. ESTADO

Estado é a soma das qualificações da pessoa na sociedade, hábeis
a produzir efeitos jurídicos. É o seu modo particular de existir. ???

6.2.1. ASPECTOS

São três: estado individual ou físico, estado familiar e estado
político.

Estado individual – É o modo de ser da pessoa, quanto à idade, sexo,
cor, altura, saúde (são ou insano: incapaz) etc.

Estado familiar        É o que indica a sua situação na família, em
relação ao matrimônio (solteiro, casado, viúvo, divorciado) e ao
parentesco (pai, filho, irmão, sogro, cunhado etc.).

Estado político – É a qualidade jurídica que advém da
posição da pessoa na sociedade política: nacionais (natos ou
naturalizados) e estrangeiros.

6.2.2. CARACTERES

São três: indivisibilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade.
Indivisibilidade – Ninguém pode ser, simultaneamente, casado e
solteiro, maior e menor etc.
O estado é uno e indivisível e
regulamentado por normas de ordem pública.
Indisponibilidade – Está fora do comércio, é inalienável e
também irrenunciável. Isto não impede a sua mutação, diante
55
teiro pode passar a casado, este pode tornar-se viúvo etc.

Imprescritibilidade – Não se perde nem se adquire o estado pela
prescrição. É elemento integrante da personalidade e, assim, nasce
com a pessoa e com ela desaparece.
As chamadas ações de estado, no
entanto, admitem prescrição ou decadência, como a negatória de
paternidade, a impugnação do reconhecimento nos quatro anos que se
seguirem à maioridade (CC, art. 362).

_____________________________
6.3. DOMICÍLIO

A palavra “domicílio” tem um significado jurídico importante, tanto
no Código Civil como no estatuto processual civil. É, em geral, no

foro de seu domicílio que o réu é procurado para ser citado.

6.3.1. CONCEITO

É a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para
efeitos de direito. Onde pratica habitualmente seus atos e negócios
jurídicos. É o local onde responde por suas obrigações. É
conceito jurídico (CC, art. 950 e 1.578; CPC, art. 94).
O Código Civil, no art. 31, considera domicilio o lugar onde a pessoa
estabelece sua residência com ânimo definitivo.
A residência é,
portanto, um elemento do conceito de do micílio, o seu elemento
objetivo. O elemento subjetivo é o ânimo definitivo. O Código
Civil brasileiro adotou o modelo suíço. Domicílio também não
se confunde com habitação ou moradia, local que a pessoa ocupa
esporadicamente (casa de praia, de campo).
Uma pessoa pode ter um só domicílio e várias residên
56
Civil admite a pluralidade domiciliar. Para tanto, basta que tenha
diversas residências onde alternadamente viva ou vários centros de
ocupações habituais (CC, art. 32). É possível, também,
alguém ter domicílio sem ter residência (art. 33). É o caso dos
ciganos e andarilhos, que não têm residência fixa. Considera-se
domicílio o lugar onde forem encontrados.

6.3.2. ESPÉCIES

Pode ser voluntário ou necessário (legal). O voluntário pode ser
comum (fixado livremente) ou especial (fixado com base no contrato: foro
contratual ou de eleição). O comum, escolhido livremente, pode ser
mudado, conforme prescreve
o art. 34. O do contrato é previsto nos
arts. 42 do Código Civil e 111 do Código de Processo Civil. A parte
por ele beneficiada pode abrir mão do benefício e ajuizar a ação
no foro do domicílio do réu. Não se tem admitido o foro de
eleição nos contratos de adesão, salvo demonstrando-se a
inexistência de prejuízo para as partes.

Domicílio necessário ou legal é o determinado pela lei, em razão
da condição ou situação de certas pessoas.
Assim, o
recém-nascido adquire o domicílio de seus pais, ao nascer, pois os
incapazes em geral têm o domicílio de seus representantes (CC, art.
36); o funcionário público tem por domicílio o lugar onde exerce
sua função permanentemente (CC, art. 37), não perdendo contudo o
domicílio voluntário, se o tiver (admite-se a pluralidade);
o
militar em serviço ativo tem seu domicílio no local onde servir (CC,
art. 38); o preso, no local em que cumpre a sentença.
As mulheres
casadas tinham por domicílio o do marido (CC, art. 36, parágrafo
único). Em face da nova Constituição, que estabeleceu a igualdade
entre o homem e a mulher, especialmente no casamento, não têm elas
mais domicílio legal.

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Comments
One Response to “Código Civil / Pessoa Natural”
  1. Rubens Ferreira Damascena disse:

    muito eluscidante, de facil compreensao. Perfeito!

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