Os três poderes

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9.1 – Os Três Poderes Independentes

A Constituição de 1988 previu e regulou o funcionamento dos três poderes: Legislativo,
Executivo e Judiciário. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fiel à tradição constitucional brasileira, o constituinte houve por bem manter o
bicameralismo, presente entre nós desde a Constituição de 1824. A Câmara dos Deputados é
órgão de representação popular,
composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema
proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
O número total de
deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por
lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no
ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou
mais de 70 deputados.

Esse critério provoca sérias distorções do sistema representativo, com graves
repercussões no funcionamento da democracia. Os estados mais populosos encontram-se sub-
representados, ampliando-se inversamente a representação das regiões com menor contingente
populacional.

Diferentemente, o Senado é composto por representantes dos Estados e do Distrito
Federal,
eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três
senadores, com mandato de oito anos.
A representação dos Estados e do Distrito Federal é
renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Cai por terra presentemente a premissa de que o Senado, nos países de estrutura federal
como o nosso, destina-se a representar os estados. Mais que representantes dos estados, os
senadores são homens de partido, condição que acaba assumindo maior peso nas votações de
que participam.

O funcionamento do Congresso Nacional verifica-se ordinariamente de 15 de fevereiro
a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro. No primeiro ano da legislatura cada uma das
casas reunir-se-á em sessões preparatórias para a posse dos seus membros e eleição das
respectivas mesas.

As sessões legislativas ordinárias compreendem o período anual de funcionamento
do Legislativo. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse
dos membros da Câmara dos Deputados e encerrando-se no seu término. Denomina-se
recesso o período entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro (31 de janeiro no primeiro ano da
legislatura) e entre 1o e 30 de julho.
Não se interromperá a sessão legislativa sem a aprovação
do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. A fim de apreciar matérias de indiscutível
relevância, o Congresso pode ser convocado extraordinariamente por ocasião do recesso.

A deliberação que vier a ser tomada em momento algum excederá os assuntos que originaram
a convocação.

Senado Federal

A autonomia do Legislativo ganhou novo alento com a promulgação da Constituição
vigente. Foi revitalizado o poder de auto-organização do Congresso, que se manifestou sobretudo no alargamento da esfera de competência para elaborar o regimento.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem regimentos específicos aos
quais se acrescenta o regimento do Congresso Nacional.
Dispõem sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de
seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias.
As sessões da Câmara e do Senado são dirigidas pelas
respectivas mesas,
e as sessões conjuntas do Congresso Nacional pela mesa do Congresso,
cuja presidência é confiada aopresidente do Senado.

Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada, tem uma importância bastante destacada nos tribunais.

Poder Legislativo
Em uma casa legislativa (Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléia Legislativa, etc), por exemplo, o regimento interno determinará de que maneira serão procedidas as votações (como apresentar um projeto, como será a discussão, ordem de votação, etc), além de outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da casa.Espraiam-se por inúmeras áreas as atribuições do Congresso Nacional. A principal delas consiste na produção das leis sobre as matérias de competência da União.

É sua função também deliberar acerca das matérias que lhe são reservadas de modo
exclusivo, a exemplo do que faz o art. 49 da Constituição. Para disciplinar tais assuntos são
utilizados os decretos legislativos e as resoluções, aprovados conforme as disposições do
regimento interno.

Decisiva, no entanto, é a função de fiscalização e controle exercida por muitos meios,
entre os quais se incluem pedidos de informações, formulado por escrito e endereçado pelas
mesas aos ministros de Estado, a constituição de comissões parlamentares de inquérito, a
fiscalização do Executivo e dos órgãos da administração indireta, assim como a tomada de
contas do presidente da República
,
quando não apresentadas dentro de 60 dias após a abertura
da sessão legislativa. O controle externo é, em larga medida, facilitado pela atuação do Tribunal
de Contas na averiguação de eventuais irregularidades do Executivo.
O Congresso assume
ainda o papel de tribunal político no julgamento dos crimes de responsabilidade cometidos
pelo presidente da República, pelos ministros de Estado, pelos ministros do Supremo Tribunal
Federal, pelo procurador-geral da República e peloadvogado geral da União.

Comissões permanentes e especiais instituídas no interior do Legislativo auxiliam
a atividade parlamentar, seja opinando sobre projetos apresentados, seja discutindo e
votando projetos de lei que dispensam, na forma do regimento, a competência do plenário.
Na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada tanto quanto possível a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da
respectiva Casa.

Algumas comissões são permanentes, como sucede com as comissões de justiça e
finanças; outras perduram apenas durante o tempo necessário para cumprir a finalidade que
motivou a sua criação.
Comissões mistas integradas por deputados e senadores são formadas
para análise de temas objeto das sessões conjuntas do Congresso.

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9.2 – O Poder Executivo

No Brasil o vértice do Poder Executivo é ocupado pelo presidente da República, que é
ao mesmo tempo chefe de Estado e chefe de governo. Os ministros de Estado são seus auxiliares
diretos, livremente escolhidos e demissíveis quando o presidente assim o decidir.

A condição de brasileiro nato e a idade mínima de 35 anos são requisitos de
cumprimento obrigatório para o postulante à Presidência.
O mandato presidencial é de quatro
anos, admitida a reeleição por igual período. O início ocorrerá em 1o de janeiro do ano seguinte
ao da eleição.

A eleição do presidente e do vice-presidente realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro
domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno,

se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. Será considerado
eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos
votos, não computados os em branco e os nulos.
Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á a nova eleição 20 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito àquele que obtiver a maioria dos votos válidos. Importa frisar que o segundo turno não é imposição constitucional, realizando-se tão- somente quando nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta na primeira votação.

O vice-presidente da República, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei
complementar, auxiliará o presidente sempre que por ele convocado para missões especiais.

Compete-lhe, igualmente, substituir o presidente no caso de impedimento e suceder-lhe no de
vaga. Nas situações em que se verificar impedimento do residente e do vice-presidente,
ouvacância dos referidos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o
presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Nas ocasiões em que vagarem os cargos de presidente e vice-presidente, far-se-á nova
eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.
A Constituição ressalva que ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial a eleição será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional na forma da lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.

O presidente da República é responsável pela prática de crimes comuns previstos na
legislação ordinária e por delitos de natureza política chamados crimes de responsabilidade.

Enquadram-se nessa categoria os atos do presidente da República que atentem contra a
Constituição e especialmente contra a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais
. Incumbirá ao Supremo Tribunal Federal julgar o presidente da República pela prática de crimes comuns, competindo ao Senado o julgamento dos crimes de responsabilidade após haver sido admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

As atribuições presidenciais inscritas no art. 84 dividem-se entre as que são típicas do
chefe de Estado, símbolo da unidade nacional, as que são próprias do chefe de governo, ilustradas pelas atividades de direção política, e as que são inerentes à posição de comando da administração pública.

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9.3 – O Poder Judiciário

O Poder Judiciário, por outro lado, consagra-se à resolução dos conflitos com base
nas normas jurídicas positivas.
A função jurisdicional é exercida pelos seguintes órgãos:
I – Supremo Tribunal Federal;
II – Superior Tribunal de Justiça;
III – tribunais regionais federais e juizes federais;
IV – tribunais e juízes do trabalho;
V – tribunais e juízes eleitorais;
VI – tribunais e juízes militares;
VII – tribunais e juizes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário voltado à guarda
da Constituição. Há uma justiça federal comum, que aplica o direito federal a casos não reservados a outro órgão e uma justiça federal especial, que se ocupa de todos os casos de determinada matéria. São três os ramos da justiça federal especial: justiça do trabalho, justiça militar e justiça eleitoral. O Poder Judiciário dos estados aplica tanto o direito federal quanto o estadual.

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9.4 – Sistema de Controle Recíproco

A Constituição brasileira afirma que os poderes são independentes e harmônicos.
Procurou-se, com isso, abandonar o princípio da completa independência entre os poderes em
favor de um sistema de controle recíproco.

O Legislativo não atua de forma isolada no processo de elaboração das leis. O presidente
da República goza do poder de veto relativamente aos projetos que lhe são enviados.

O veto, todavia, poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Congresso. Os projetos de lei apresentados pelo Executivo correm o risco de ser emendados ou até
mesmo recusados.
Os tribunais, que não podem invadir a área de competência do Legislativo, são
encarregados de efetuar o controle de constitucionalidade das leis.
O presidente da República, não
obstante sujeitar-se às decisões judiciais, indica com a aprovação do Senado os ministros dos tribunais
superiores. Conclui-se desse fato que a preocupação que orientou o legislador brasileiro foi a de
prever controles recíprocos que impeçam o aniquilamento de qualquer dos poderes pelos demais.

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9.5 – O Controle de Constitucionalidade das Leis

Na teoria do Estado de direito o princípio de supremacia da Constituição domina as
ordens jurídicas positivas. Esta supremacia é traduzida, na prática, pelo fato de que as normas de
grau inferior não devem contrariar o que for estabelecido pela lei fundamental.
A recusa de
juridicidade às normas que violam esse postulado caracteriza os sistemas jurídicos contemporâneos.

Não bastava, por certo, apregoar a superioridade da Constituição sem criar mecanismos
capazes de assegurá-la. O controle de constitucionalidade das leis foi o meio encontrado para
realizar esse objetivo.

O propósito que o orienta reside em averiguar a compatibilidade das normas inferiores
com o texto da Constituição.
Verificada a discordância entre ambos, a conseqüência será a
decretação da inconstitucionalidade do ato,
com a cessação de todos os efeitos que eventualmente
tenha produzido.

Próprio dos países que instituem procedimentos mais rígidos para alterar as regras
constitucionais que os utilizados para modificar os preceitos da legislação comum, o controle
de constitucionalidade das leis nasceu nos EUA, no século passado, na decisão proferida
pelo Juiz Marshall no caso Marbury versus Madison. A falta de previsão expressa na
Constituição americana não impediu que Marshall, nesse julgamento, definisse as suas linhas
básicas.

Na oportunidade, observou ele que qualquer lei oposta à Constituição é nula de pleno
direito
. A competência para proceder ao referido controle pertenceria aos juízes, mesmo os de
instância inferior.
Na verdade, a razão que motivou a decisão resumia-se na fidelidade que a lei
deve guardar diante da Constituição, considerada por Marshall a base, por excelência, do
ordenamento jurídico.

Desde então, o controle de constitucionalidade generalizou-se rapidamente, o que não
impediu que fosse adaptado às características de cada ordem jurídica particular. Segundo o
modo como é exercido costuma-se classificá-lo em controle político e controle jurisdicional.
Considera-se político o controle realizado por órgão diverso do Legislativo, como é o Conselho
Constitucional previsto na Constituição francesa de 1958.

O controle jurisdicional, por outro lado, incumbe ao Poder Judiciário, constituindo-se
em aspecto da função de julgar os conflitos aplicando-se a legislação existente.
Alguns países procuram combinar as duas formas de controle. Na Suíça, o controle
político é empregado pela Assembléia Nacional, reservando-se o controle jurisdicional às leis
editadas pelas administrações locais.

No plano jurisdicional a doutrina assinala as diferenças que separam o controle difuso
do controle concentrado.
Aquele é efetuado por todos os juízes, sempre que se defrontem com
ato normativo que viole dispositivo constitucional. É obvio que nessa hipótese os membros do
Judiciário poderão divergir na interpretação da mesma lei, até que a Corte Suprema decida a
questão definitivamente.

Outros países optaram por confiar a um único órgão o papel de guardião da ordem
constitucional. Essa missão ora recai sobre o órgão de cúpula do Poder Judiciário, ora é outorgada
a um tribunal criado especialmente para esse fim.

Seja qual fora sua modalidade, o controle jurisdicional aprecia os aspectos formais e materiais
das normas jurídicas.
Do ponto de vista formal se investiga se a autoridade tinha poderes para produzir
a norma e se ela obedeceu ao procedimento imposto para que fosse criada. São requisitos objetivos e
subjetivos, cuja ausência origina a perda de validade da norma. Mas o exame da constitucionalidade
não se circunscreve ao plano formal, atingindo a substância da regra de direito. É inconstitucional,
nesse sentido, a norma que tente eliminar ou restringir os direitos individuais inscritos na Constituição.

Percebe-se, dessa maneira, que a matéria dos princípios e regras constitucionais limita os conteúdos
normativos que com eles precisam necessariamente harmonizar-se.

Há vários modos de se exercer o controle de constitucionalidade. No curso de um processo
judicial assiste ao réu o direito de alegar, a título de defesa, que o cumprimento da obrigação pretendido
pelo autor é injustificado devido à inconstitucionalidade que lhe é peculiar. Esse meio de controle,
denominado incidental ou por exceção, é admitido em qualquer fase processual. Os efeitos que produz
jamais ultrapassam as partes do litígio.

De alcance inegavelmente mais amplo é a propositura de ação para que se decrete a
inconstitucionalidade de alguma norma baixada pelo poder público. Aqui a finalidade transcende o
conflito intersubjetivo, abrangendo a globalidade das relações que a norma busca disciplinar.
O que se
pretende, na realidade, é a eliminação do ordenamento do preceito reputado inconstitucional. Trata-se
sob esse ângulo de controle genérico, já que visa obter a inconstitucionalidade em tese do preceito legal.
Em certos sistemas constitucionais concentrados cabe ao juiz solicitar que o tribunal se
pronuncie a respeito de algum ato suspeito de ferir a Constituição

Apesar da posição exposta por Marshall defendendo a nulidade do ato inconstitucional, Kelsen
observa que seria uma contraditio in terminis sustentar que existem normas inconstitucionais. Segundo
afirma, o ato inconstitucional não é nulo, mas simplesmente anulável, anulação essa que produz efeitos
retroativos, alcançando os fatos ocorridos antes da decisão que se manifestou pela inconstitucionalidade.

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9.6 – O Controle de Constitucionalidade das Leis no Brasil

De natureza jurisdicional, o controle de constitucionalidade das leis existente no
Brasil era, em princípio, fundamentalmente difuso.
Com o decorrer do tempo foram incorporados traços do sistema concentrado, sem que isso significasse desvirtuamento do sistema original.

Atualmente, além do controle incidental efetuado pelo Judiciário ao examinar o
caso concreto, há o controle genérico exercido mediante ação direta de
inconstitucionalidade. Gozam de legitimidade para propor ação direta de
inconstitucionalidade o presidente da República
, as mesas do Senado Federal e da Câmara
dos Deputados,
as mesas das Assembléias Legislativas, o governador do Estado, o
procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de
classe de âmbito nacional.

Houve evolução substancial nesse campo. No passado, antes de promulgada a
Constituição vigente, somente o procurador-geral da República dispunha dessa
prerrogativa.

Ao conferir ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de guarda da Constituição, a
Carta Constitucional em vigor declara que lhe cabe processar e julgar originariamente a
ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102,
I, a). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a
decretação de inconstitucionalidade promovida pela Suprema Corte gera efeitos imediatos,
dispensando a suspensão da eficácia do ato inconstitucional por parte do Senado.

A Constituição de 1988 inovou, ainda, ao prever a inconstitucionalidade por
omissão.
O intuito que motivou a criação do novo instituto foi a consideração de que a
falta de lei regulamentadora e de medidas administrativas em certas áreas impede a
aplicação da Constituição.
Este fato configura pressuposto para a propositura da ação
direta de inconstitucionalidade.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada
ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e em se tratando
de órgão administrativo para fazê-lo em 30 dias
(art. 103, §2o).

Note-se que apenas será dada ciência ao legislador, que não se encontra obrigado
a legislar.
O risco, nesse caso, é a total ausência de resultados práticos do julgamento
ocorrido. Mais adequado seria que a própria decisão regulasse a matéria até que o
Legislativo aprovasse norma específica a respeito.

________________________________
9.7 – A Legalidade dos Atos da Administração

A legalidade dos atos administrativos é condição de funcionamento do Estado de direito.
Sem regras estáveis, democraticamente elaboradas, a atuação estatal seria fruto do arbítrio dos
que governam.

As grandes burocracias modernas nasceram e se consolidaram a partir do instante em
que as regras escritas definiram as formas de recrutamento, as competências funcionais, os
direitos e obrigações dos funcionários estatais. O direito administrativo, entretanto, somente
surgiu no século XIX, resultado direto das transformações políticas que presidiram o
aparecimento do Estado de direito.

Desde as origens, a estrita fidelidade à lei tem sido a sua característica principal. Para
atender o interesse público, a administração necessita estar investida de prerrogativas especiais,
que vão da imposição de sanções administrativas ao poder de expropriar, da requisição de bens
e serviços à modificação e rescisão unilateral dos contratos celebrados com os particulares.

Ao mesmo tempo, a proteção aos direitos individuais impõe restrições que não se
aplicam ao conjunto dos cidadãos.
Tais prerrogativas e sujeições que constituem o regime jurídico
administrativo não são mero reflexo da vontade do administrador. Reclamam a presença da lei
que estabelece as limitações para o seu exercício.

No direito brasileiro o princípio da legalidade recebeu consagração constitucional. O art. 5o
II determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da
lei,
e o art. 37 o insere entre os princípios que norteiam o funcionamento da administração pública.
O princípio da legalidade não tem o mesmo sentido no direito público e no direito
privado. No direito público e particularmente no direito administrativo significa que o
administrador só pode fazer o que a lei expressamente lhe autoriza. Tudo o que não for permitido
está automaticamente vedado.

O indivíduo que exerce função pública não tem liberdade na escolha dos fins a perseguir.
Sujeita-se aos fins que a lei de antemão venha a eleger. O pressuposto em que se baseia tal
eleição é que a lei visa sempre realizar o interesse coletivo.

No direito privado os indivíduos estão livres para fazer tudo o que a lei não proíbe. É
sensivelmente maior a margem de liberdade concedida aos cidadãos, que são juízes dos seus
próprios interesses. Enquanto no direito administrativo domina o princípio segundo o qual
tudo que não estiver autorizado está proibido, no direito privado vigora regra oposta, ou seja,
tudo que não estiver proibido está permitido.

A administração pública, em virtude do princípio da estrita legalidade administrativa,
não pode conferir direitos ou criar obrigações que não estejam previstos em lei. Para evitar a
prática de ilegalidade, os atos administrativos são objeto de controle pela própria administração,
pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.
No âmbito interno, a administração tem o poder
de anular os atos ilegais ou inconvenientes. Qualquer indivíduo pode provocar esse controle

comunicando o abuso de poder à autoridade superior à que praticou o ato ou ao Ministério
Público que tiver competência para iniciar processo crime contra a autoridade culpada
(Lei.
4.898-65 art. 2°).

De maior eficácia, contudo, é o controle externo promovido pelo Judiciário. O art. 5°,
XXXV, da Constituição diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça de lesão a direito. No campo judicial, vários instrumentos são hábeis para pleitear a
restauração da legalidade violada: o habeas corpus, o mandado de segurança individual e coletivo,
o habeas data, o mandado de injunção e a ação popular.

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Comments
2 Responses to “Os três poderes”
  1. anonimo disse:

    ha ta bem xD

  2. Cris disse:

    Gostei bastante desta sua pgina. Agradeço-lhe bastane pois graças a si a sua informação que predispos aqui neste site, ajudou-me na elaboração de muitos trabalhos. Muito obrigada .

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